TRF4 13/10/2016 -Pág. 4 -Publicações Administrativas -Tribunal Regional Federal 4ª Região
TERMO ADITIVO - EXTRATO
TERMO ADITIVO QUARTO AO CONTRATO Nº 17/2014.
CONTRATANTE: TRF 4ª Região.
CONTRATADA: REFEICENTER ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA.
OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho n.º 107760 - Julgamento de
Causas na Justiça Federal, natureza da despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – PJ e Nota de
Empenho n.° 2016NE500105.
reais).
VALOR ESTIMADO MENSAL: R$ 2.926,00 (dois mil novecentos e vinte e seis
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 0013595-22.2013.4.04.8000.
07.10.2016.
ASSINATURA: Sr. Eduardo Pedone de Oliveira, Diretor-Geral do TRF 4ª Região,
Documento assinado eletronicamente por Renata Remiao de Figueiredo, Técnico
Judiciário, em 11/10/2016, às 12:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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o código CRC D2D9D299.
DIVISÃO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
ATO Nº 587, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 000076025.2015.4.04.8002, resolve:
INCLUIR na fundamentação legal do Ato nº 85, de 06/03/15, PE/TRF4 em 16/03/15,
que concedeu aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora SIRLEY DE SOUZA
PIRES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, pertencente
ao Quadro Permanente de Pessoal de Seção Judiciária de Santa Catarina, a vantagem relativa ao
Adicional de Qualificação-AQ, prevista nos arts. 14 e 15, inciso VI, da Lei nº 11.416/06, com redação
dada pela Lei nº 13.317/16, regulamentados pela Portaria Conjunta 02-STF, publicada em 10/08/16, com
vigência e efeitos financeiros a partir de 21/07/16, conforme Portaria Conjunta 02, STF, publicada em
10/08/2016, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de
1988, c/c o art. 8º da EC nº 41/03.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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