TRF3 21/12/2020 -Pág. 6014 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
É o voto.
E M E N TA
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA.
EMBARGOS REJEITADOS.
- Nos termos do art. 1022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
- Como ressaltado na decisão embargada, os períodos em que a parte autora esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença, devidamente intercalados com períodos contributivos, devem ser contados tanto para
fins de tempo de contribuição como para carência. Precedentes.
- Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaracao, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002103-12.2019.4.03.6109
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: DIRCEU APARECIDO GOMES PINTO
Advogados do(a) APELANTE: EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI - SP114527-N, CAMILA FERNANDA TRAVENSSOLO JUTKOSKI WENDEL - SP289284-A, MARIA APARECIDA
MARTINS APARECIDO - SP301699-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002103-12.2019.4.03.6109
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: DIRCEU APARECIDO GOMES PINTO
Advogados do(a) APELANTE: EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI - SP114527-N, CAMILA FERNANDA TRAVENSSOLO JUTKOSKI WENDEL - SP289284-A, MARIA APARECIDA
MARTINS APARECIDO - SP301699-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora) : Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, com fulcro no art. 1022 do novo CPC, contra acórdão de minha
relatoria (ID 142803393), proferido à unanimidade pela 10ª Turma desta Corte Regional.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 21/12/2020 6014/6094
