TRF3 06/07/2018 -Pág. 944 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
0000582-05.2016.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6342008653
AUTOR: MARIA DO SOCORRO CAMPOS (SP115094 - ROBERTO HIROMI SONODA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0000552-67.2016.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6342008662
AUTOR: PAULO ELZEBIO DE ALMEIDA (SP115094 - ROBERTO HIROMI SONODA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0002083-91.2016.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6342008581
AUTOR: GILDAINO LINS DE OLIVEIRA (SP115094 - ROBERTO HIROMI SONODA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0002043-12.2016.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6342008586
AUTOR: MARLUCE MARIA DA SILVA (SP115094 - ROBERTO HIROMI SONODA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0001835-28.2016.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6342008602
AUTOR: JOEVALDO SANTANA DOS SANTOS (SP115094 - ROBERTO HIROMI SONODA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0001865-29.2017.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6342008593
AUTOR: JOSE CARLOS NUNES COUTO (SP115094 - ROBERTO HIROMI SONODA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0000864-43.2016.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6342008634
AUTOR: GERSON INACIO DA SILVEIRA (SP115094 - ROBERTO HIROMI SONODA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0000777-87.2016.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6342008640
AUTOR: MAURICIO PIMENTEL (SP115094 - ROBERTO HIROMI SONODA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0001495-84.2016.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6342008620
AUTOR: MARIA SOARES DE ARAUJO (SP115094 - ROBERTO HIROMI SONODA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0001669-93.2016.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6342008612
AUTOR: MIGUEL GOMES NOGUEIRA (SP115094 - ROBERTO HIROMI SONODA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0003333-62.2016.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6342008559
AUTOR: DIVINO PEDRO MACIEL (SP115094 - ROBERTO HIROMI SONODA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0003317-11.2016.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6342008563
AUTOR: JOSE FERNANDES DOS SANTOS (SP115094 - ROBERTO HIROMI SONODA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0003418-48.2016.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6342008557
AUTOR: JOSE MOISES GOMES (SP115094 - ROBERTO HIROMI SONODA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0003318-93.2016.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6342008562
AUTOR: EVERALDO FRANCISCO DA SILVA (SP115094 - ROBERTO HIROMI SONODA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
0001594-20.2017.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6342008614
AUTOR: SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS (SP115094 - ROBERTO HIROMI SONODA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
FIM.
0003418-14.2017.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6342008744
AUTOR: EDSON HENRIQUE BANDEIRA JUNIOR (SP258789 - MARIA JOELMA OLIVEIRA RODRIGUES)
RÉU: NINA ROSA MOREIRA DE ARAUJO BANDEIRA (SP229539 - FÁBIO JOSÉ DE ARAUJO BANDEIRA) INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - ELISEU PEREIRA GONÇALVES)
Por estes fundamentos, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de condenar o
INSS a:
a) implantar o benefício de pensão por morte NB 177.059.711-2 em favor de Edson Henrique Bandeira Júnior, na qualidade de dependente de Edson Henrique
Bandeira, com data de início do benefício (DIB) em 28.10.2015 e data de início do pagamento (DIP) em 1/7/2018;
b) manter o benefício até que verificada alguma das hipóteses de cessação de pensão por morte (Lei nº 8.213/91, arts. 77, §2º, e 124, II), ficando assegurada ao
INSS a possibilidade de proceder ao rateio do benefício na hipótese do art. 77, caput, da Lei nº 8.213/91.
O valor das parcelas vencidas entre a data da implantação (DIB) e a data do pagamento administrativo (DIP) será apurado por ocasião da execução da
sentença. Sobre os valores em atraso incidirão, para fins de correção monetária, o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.430/06, bem como,
para fins de apuração de juros de mora, o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RESP 201402759220, MAURO CAMPBELL
MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:02/03/2018 ..DTPB:.).
Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.
9.099/95, nos termos do Enunciado n. 32, do FONAJEF e da Súmula 318, do STJ.
Defiro a tutela específica da obrigação, por se tratar de verba de natureza alimentar de segurado, sem outra fonte de renda, a teor do disposto no artigo 536 do
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/07/2018
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