TRF3 12/11/2014 -Pág. 731 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
de servidor público federal é devida aos filhos até o limite de 21 anos de idade, salvo se inválido, não se podendo
estender até os 24 anos para os estudantes universitários, por falta de previsão legal." (REsp 939.932, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, 5/2/2009, DJ 09/03/2009). Dessa forma, ausentes os elementos necessários à concessão do
acautelamento requerido, tendo sido mantida a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela requerida.
VI - Agravo improvido."
(TRF3, SEGUNDA TURMA, AI 00283765420124030000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA
MELLO, e-DJF3 07/02/2013)
Ante o exposto, nos termos do art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de Origem.
Int.
São Paulo, 05 de novembro de 2014.
MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal
00065 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011506-60.2014.4.03.0000/SP
2014.03.00.011506-7/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
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AGRAVADO(A)
ADVOGADO
ORIGEM
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Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
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NETO
FEDERAL DA 1 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ>
: JUIZO
SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/11/2014
731/3481
