TRF3 05/06/2012 -Pág. 428 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
FIM.
0011165-17.2012.4.03.6301 -7ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2012/6301189424 FABIO ROBERTO UEJI SHIGUERU (PR042410 - GABRIEL YARED FORTE) X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos. Int
0030337-76.2011.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2012/6301189353 ADELCIO SANTOS DE ARAUJO (SP141372 - ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, mas, tendo em vista o seu
manifesto caráter infringente e não havendo qualquer irregularidade na decisão atacada, rejeito-os.
Intime-se.
0013213-46.2012.4.03.6301 -7ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2012/6301191821 ROSIMEIRE RODRIGUES SOUSA (PR042410 - GABRIEL YARED FORTE) X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Trata-se de embargos de declaração nos quais a parte autora alega a ocorrência de omissão. DECIDO. A
embargante tem razão. De fato requereu fossem destacados 30% a título de honorários advocatícios contratuais.
Existe norma, que não se apresenta como inconstitucional (Lei nº 8906/94 - artigo 22, parágrafo quarto), de
aplicação evidente em sede de Juizados Especiais Federais pois em absolutamente nada confronta com os
princípios informadores dos referidos Juizados. Portanto, defiro o destaque de 30% do valor da condenação.
Adviro que quaisquer questionamentos sobre a validade do contrato ou interpretação de alguma de suas cláusulas
deverá ser objeto de ação autônoma, que tramitárá perante a Justiça Estadual. Pelo exposto, conheço dos
embargos, pois tempestivos e dou-lhes provimento. Int
0001700-52.2010.4.03.6301 -7ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2012/6301190632 RICARDO RODRIGUES PINTO (SP095647 - IVO LOPES CAMPOS FERNANDES) X UNIAO FEDERAL
(PFN) (SP158849- PAULO EDUARDO ACERBI)
Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de
Processo Civil e julgo procedente o pedido formulado na inicial, condenando a União Federal a restituir à parte
autora, RICARDO RODRIGUES PINTO, o valor correspondente ao imposto de renda incidente sobre os juros de
mora acrescido às verbas, descontados os valores já devidamente restituídos ao autor, bem como apurar o valor da
condenação e apresentá-lo para fins de requisição de pagamento no prazo de 60 dias a contar do trânsito em
julgado.
Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório em favor da parte-autora, nos termos do art. 17 da Lei n.
10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado
pela parte autora.
Frise-se que à parte ré é facultada a aferição da regularidade dos descontos realizados pela fonte retentora e a
exatidão dos fatos e dos valores informados nestes autos.
P.R.I.
0020624-14.2010.4.03.6301 -5ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2012/6301036550 SERGIO CAETANO DIAS JUNIOR (SP219937 - FABIO SURJUS GOMES PEREIRA) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
Publique-se. Registre-se. Intime-se
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO-4
0013534-81.2012.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/06/2012
428/1543
