TJSP 14/09/2022 -Pág. 1149 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3590
1149
DOS EMBARGOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DO REQUISITO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE
URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 678, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE DETÉM DIREITOS
SOBRE O BEM, MAS NÃO DEMONSTROU A TITULARIDADE DO DOMÍNIO OU O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL.
PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. REFORMA. CABIMENTO. PRAZO ESTIPULADO QUE SE REVELOU EXÍGUO, A JUSTIFICAR
A SUA EXTENSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de instrumento n°
2065147-41.2020.8.26.0000; Rel.: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 0405/2020;
Data de Registro: 04/05/2020) Notoriamente, revela-se muito frágil a demonstração do exercício da posse nestes autos,
consubstanciada exclusivamente na cobrança condominial, podendo-se concluir pela ilegitimidade do Embargante em pleitear a
unidade nº 81 do empreendimento Joaquim Libânio. A ausência de adquirentes da unidade em discussão, não impõe o
reconhecimento dos direitos alegados pelo Embargante, sendo imprescindível prova robusta do exercício da posse do imóvel,
sobretudo diante do modus operandi e das fraudes perpetradas pelo Grupo Atlântica, cuja análise deve ser promovida de forma
minuciosa, conforme já contextualizado alhures. Contudo, ainda que o Embargante exerça posse direta do imóvel em comento,
apropriou-se de forma indevida, sem quaisquer títulos que assegurem seu direito sobre o bem, portanto reconheço a má-fé
arguida pela Massa Falida e aplico-lhe multa em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 79 e seguintes, do Código
de Processo Civil. Desta sorte, mantenho incólume o mandado de imissão na posse à Massa Falida expedido nos autos sob nº
0029686-38.2017.8.26.0100, devendo o imóvel ser arrecadado pela Administradora Judicial, de acordo com o art. 108 da Lei
11.101/2005. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por EURÍPEDES
SALES, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da litigância de má-fé, arbitro-lhe multa de 10% (dez por
cento), sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos artigos 79 e seguintes do CPC. Condeno o Embargante a arcar
com honorários de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85 do CPC, em favor dos patronos
da Massa Falida. Vista ao Ministério Público. Aguarde-se o prazo recursal. Transcorrido in albis, à z. Serventia para expedição
de novo mandado de imissão na posse da unidade 81 do empreendimento Dep. Joaquim Libânio em favor da Massa Falida.
Após, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: LUIZ JOSE RIBEIRO FILHO (OAB 230099/SP),
GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), ANA MARIA MONTANHA DE OLIVEIRA (OAB 286865/SP), PATRICIA
ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS (OAB 346415/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA MARIA HERMESDORFF
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0886/2022
Processo 0831304-05.2005.8.26.0100 (processo principal 0033492-72.2003.8.26.0100) (000.03.033492-6/00002) - Outros
Incidentes não Especificados - Respostas de Ofícios Expedidos Na Falência de Via Interior Urbanização, Constr. e Incorporação
Ltda - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto - - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - Vistos. Fls. 20/22: Certifique-se
a z. Serventia se os autos estão em cartório. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP),
ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA MARIA HERMESDORFF
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0888/2022
Processo 0054884-43.2018.8.26.0100 (processo principal 0029219-69.2011.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Administração judicial - Capital Way Empreendimentos e Participações S/A - - Castle Empreendimentos
e Participações Ltda. - - Ogeda Informática Ltda. - - Ogi Technologies Equipamentos e Tecnologia da Informação Ltda - Edvaldo da Costa Ogeda - - Ana Carolina Ogeda - - Antonio de Castro Figueiredo Filho - - Luiz Claudio Silveira do Amaral - Edlaine Ogeda Guedes - - SILVIA REGINA COSTA OGEDA - Walter Barretto D’almeida - - Onbehalf Auditores e Consultores
Ltda - Vistos. Corrija-se o cadastro processual, para que o representante legal da Onbehalf Auditores e Consultores Ltda., Luiz
Deoclécio Fiore de Oliveira, seja intimado da decisão de fls. 4237, republicando-se. Int. - ADV: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI
(OAB 115188/SP), WALTER BARRETTO D’ALMEIDA (OAB 16053/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/
SP), KÁTIA REGINA PAGANINI DIAS (OAB 187606/SP), CÁTIA TALARICO DA CRUZ (OAB 212116/SP), FRANCISCO DUARTE
GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP)
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JUIZ(A) DE DIREITO PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0889/2022
Processo 0054884-43.2018.8.26.0100 (processo principal 0029219-69.2011.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Administração judicial - Capital Way Empreendimentos e Participações S/A - - Castle Empreendimentos
e Participações Ltda. - - Ogeda Informática Ltda. - - Ogi Technologies Equipamentos e Tecnologia da Informação Ltda - Edvaldo da Costa Ogeda - - Ana Carolina Ogeda - - Antonio de Castro Figueiredo Filho - - Luiz Claudio Silveira do Amaral - Edlaine Ogeda Guedes - - SILVIA REGINA COSTA OGEDA - Walter Barretto D’almeida - - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda
- Vistos. Fls. 4234/4235: manifeste-se a interventora Onbehalf, em 10 dias, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Int.
- ADV: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), WALTER BARRETTO D’ALMEIDA (OAB 16053/SP), FERNANDO
GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), KÁTIA REGINA PAGANINI DIAS (OAB 187606/SP), CÁTIA TALARICO DA CRUZ
(OAB 212116/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP)
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