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TJSP 19/02/2015 -Pág. 1696 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano VIII - Edição 1829

1696

documental. Ensina Hely Lopes Meirelles que “A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos
atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o
pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os
particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através
de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou
invalidade do ato impugnado” (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163). Continua o
mesmo autor: “Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade
do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo,
a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia” (op. cit. p. 163).
Destarte, reputo que os autores não se desincumbiram de seu ônus probatório (art. 333, inciso I, do CPC), em especial, no
sentido de afastar a presunção relativa de legitimidade do ato administrativo referente à lavratura do auto de infração ambiental
nº 189374 pelos agentes militares. Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA LUSIA GONÇALVES
e JORGE TIMÓTEO GONÇALVES em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 269,
inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO os requerentes solidariamente ao pagamento das
custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do
artigo 20, § 4º do CPC. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de
feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Presidente Epitacio, . Dr(a). Thais
Migliorança Munhoz Clausen Juiz(a) de Direito - ADV: CARLOS MOURA DE MELO (OAB 156632/SP), CIRÇO JOSÉ FERREIRA
(OAB 274010/SP)
Processo 3006178-72.2013.8.26.0481 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Dilene Ferreira da Silva e outros Retirar Carta de Adjudicação. - ADV: ADRIANO TOLEDO XAVIER (OAB 157096/SP)

PRESIDENTE PRUDENTE
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE EM 13/02/2015
PROCESSO :0002751-47.2015.8.26.0482
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : Elenir Jardim Emilio dos Santos
RECLAMADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :0002754-02.2015.8.26.0482
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : ANDREIA BARBOSA DA ROCHA
RECLAMADO : ARLINDO LUIZ GONÇALVES
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :0002755-84.2015.8.26.0482
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : RAFAEL DA SILVA RIBEIRO
RECLAMADO : Banco Bradesco Financiamentos SA
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :0002759-24.2015.8.26.0482
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
RECLAMADO : CLARO S/A
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :0002758-39.2015.8.26.0482
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : JOSÉ APARECIDO DIAS
RECLAMADO : LARA DE ALMEIDA SANTOS
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :0002762-76.2015.8.26.0482
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
RECLAMADA : BEATRIZ APARECIDA DA CONCEIÇÃO DIAS
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :0002765-31.2015.8.26.0482
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : VANIA RUBIA TAMANINI BALBINO
RECLAMADO : Ford Company Brasil Ltda
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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