TJSP 19/09/2012 -Pág. 543 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano V - Edição 1270
543
até o pronunciamento definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Int. São Paulo, 11 de agosto de 2012. SAMUEL
JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: Joao Roberto
Siqueira Machado (OAB: 144242/SP) (Causa própria) - Hilda Sabino Siemons (OAB: 101107/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 503
Nº 0028541-69.2009.8.26.0053 (990.10.380558-5) - Apelação - São Paulo - Apelante: Claudio Marcondes Martins Fontes Apelante: Ida Maria Ruggeri - Apelante: Deolinda Valeria Martins Pereira - Apelante: Ana Claudia Chaguri Lopes - Apelante: Ana
Paula Spirandelli - Apelante: Angelina Figueiredo Bortoloto - Apelante: Claudia Aparecida Correa de Almeida Martins - Apelante:
Assunção Aparecida Damas - Apelante: Cristiane Ruiz Oliveira - Apelante: Heloísa Maria Fileni Mendes - Apelante: Dirce Maria
Guarieiro Mendes - Apelante: Dulcineia Regatieri Bissexto - Apelante: Eunice Gomesde Sousa - Apelante: Fabia Maria David
Rettibili - Apelante: Fabio Antonio Rataghieri - Apelante: Fátima Imaculada de Oliveira Queiroz - Apelante: Marcos Roberto
Bortolote - Apelante: Maria Aparecida Paulino de Abreu - Apelante: Jair Silva Carneiro - Apelante: José Amaro Izidoro - Apelante:
Jose Aristeu Ferreira - Apelante: Laercio Aparecido Benettao - Apelante: Luiz Marco Antonio Mafra Cataletta - Apelante: Sheila
Cristina Ribeiro dos Anjos - Apelante: Matilde da Conceição Fernandes - Apelante: Maria do Carmo Marino Schiavon - Apelante:
Monica Aparecida Lopes da Rosa - Apelante: Nair Cardoso Pinheiro Lobato - Apelante: Neide de Lourdes Mastelini - Apelante:
Rubens Rattighieri - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Tornem à mesa. - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs:
Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo
Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/
SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz
(OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo
Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/
SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz
(OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo
Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/
SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz
(OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo
Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/
SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz
(OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo
Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/
SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz
(OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo
Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/
SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz
(OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo
Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB:
173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - NORBERTO OYA (OAB: 135630/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 503
Nº 0028541-69.2009.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Claudio Marcondes Martins
Fontes - Embargante: Ida Maria Ruggeri - Embargante: Deolinda Valeria Martins Pereira - Embargante: Ana Claudia Chaguri
Lopes - Embargante: Ana Paula Spirandelli - Embargante: Angelina Figueiredo Bortoloto - Embargante: Claudia Aparecida Correa
de Almeida Martins - Embargante: Assunção Aparecida Damas - Embargante: Cristiane Ruiz Oliveira - Embargante: Heloísa
Maria Fileni Mendes - Embargante: Dirce Maria Guarieiro Mendes - Embargante: Dulcineia Regatieri Bissexto - Embargante:
Eunice Gomesde Sousa - Embargante: Fabia Maria David Rettibili - Embargante: Fabio Antonio Rataghieri - Embargante:
Fátima Imaculada de Oliveira Queiroz - Embargante: Marcos Roberto Bortolote - Embargante: Maria Aparecida Paulino de
Abreu - Embargante: Jair Silva Carneiro - Embargante: José Amaro Izidoro - Embargante: Jose Aristeu Ferreira - Embargante:
Laercio Aparecido Benettao - Embargante: Luiz Marco Antonio Mafra Cataletta - Embargante: Sheila Cristina Ribeiro dos
Anjos - Embargante: Matilde da Conceição Fernandes - Embargante: Maria do Carmo Marino Schiavon - Embargante: Monica
Aparecida Lopes da Rosa - Embargante: Nair Cardoso Pinheiro Lobato - Embargante: Neide de Lourdes Mastelini - Embargante:
Rubens Rattighieri - Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo - Em sendo reconhecida a existência da repercussão
geral da questão(s) constitucional(s) referente(s) a(s) - Adicionais - Quinquênio - Tema(s) nº 24 do STF - debatida no recurso
extraordinário e versando o recurso especial sobre Juros - Moratórios - Lei - 11.960/09 - correspondente ao paradigma REsp.
Nº 1.205.946 do STJ, procedimento regulamentado pela Resolução nº 8, de 07/08/2008, que trata dos recursos especiais
repetitivos, previstos na Lei 11.672, de 08/05/2008, devem ficar sobrestados até o pronunciamento definitivo das respectivas
Cortes Superiores. Int. São Paulo, 16 de agosto de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz
(OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo
Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/
SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz
(OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo
Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/
SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz
(OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo
Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/
SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz
(OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo
Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/
SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz
(OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo
Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/
SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
