TJSP 16/11/2011 -Pág. 431 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano V - Edição 1076
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Nº 0242018-72.2011.8.26.0000 - Habeas Corpus - Nova Granada - Impetrante: D. P. do E. de M. G. - Impetrado: M. J. de D.
da V. Ú da C. de N. G. - Paciente: J. L. V. C. - 1) Processe-se. 2) Colham-se informações. 3) Ouça-se a Procuradoria de Justiça.
4) Indefiro o pedido de liminar concessão da ordem de habeas corpus. A impetração foi precariamente instruída, não havendo
elementos para que se diga caracterizada a existência de constrangimento ilegal. Desconhece-se o real teor da decisão em
que foi decretada a prisão do paciente, nem mesmo se sabendo o valor do débito. O precário estado de saúde do paciente, a
princípio, não se presta a liberá-lo da constrição determinada. Intime-se. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Pablo
Henrique Pimenta Farinha (OAB: 95262/MG) (Defensor Público) - Pateo do Colégio - sala 504
DESPACHO
Nº 0073350-41.2011.8.26.0000 - Habeas Corpus - Sorocaba - Impetrante: A. R. C. de O. - Impetrado: M. J. de D. da 2 V. da
F. e das S. da C. de S. - Paciente: R. D. B. (Assistência Judiciária) - VOTO Nº : 20832 COMARCA : SOROCABA IMPETRANTE:
ALEXANDRE ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA PACIENTE : RUI DIAS BATISTA IMPETRADO : MM.JUIZ DE DIREITO DA
2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SOROCABA - SÃO PAULO Visto. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão
proferida em ação de execução de alimentos, que decretou a prisão do paciente, em razão de débito alimentar. O julgamento
do recurso está prejudicado, pois, conforme informações obtidas junto ao Juízo onde tramita a execução, através de contato
telefônico, o paciente efetuou o pagamento do referido débito alimentar, tendo sido expedido o contramandado de prisão. Isto
posto, JULGO PREJUDICADO recurso. Int. São Paulo, 22 de setembro de 2011. Rui Cascaldi Relator - Magistrado(a) Rui
Cascaldi - Advs: ALEXANDRE ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB: 232585/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
DESPACHO
Nº 0053838-72.2011.8.26.0000 - Habeas Corpus - Sorocaba - Impetrante: A. R. C. de O. - Impetrado: M. J. de D. da 2
V. de F. e das S. da C. de S. - Paciente: R. D. B. - VOTO Nº : 20833 COMARCA : SOROCABA IMPETRANTE: ALEXANDRE
ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA PACIENTE : RUI DIAS BATISTA IMPETRADO : MM.JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA
FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SOROCABA - SÃO PAULO Visto. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão proferida
em ação de execução de alimentos, que decretou a prisão do paciente, em razão de débito alimentar. O julgamento do recurso
está prejudicado, pois, conforme informado pelo juízo a quo, por meio de contato telefônico, o paciente efetuou o pagamento
do referido débito alimentar, tendo sido expedido o contramandado de prisão. Isto posto, JULGO PREJUDICADO recurso. Int.
São Paulo, 22 de setembro de 2011. RUI CASCALDI Relator - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: ALEXANDRE ROBERTO
CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB: 232585/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 504
DESPACHO
Nº 0213286-81.2011.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. C. M. A. - Paciente: M. P. - Impetrado: M. 2 V.
da F. e S. do F. R. X. - N. S.
do Ó - C. de S. P. - VISTOS.
Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado em favor de genitor devedor de alimentos, no âmbito de execução de
iniciativa de seus filhos (um deles,
menor absolutamente incapaz, representado pela genitora), à vista de r. decisão que decretou a prisão civil do executado.
Alega a impetrante, em linhas gerais, que a execução em curso deveria seguir o rito previsto pelo art. 732 do Código de
Processo Civil, na medida em que incluiria prestações vencidas mais de três meses anteriores à data do ajuizamento; o MM.
Juiz, todavia, desconsiderando esse detalhe, teria excluído da cobrança parte das prestações, preservando o processamento
pelo rito do art. 733 do CPC quanto às três últimas e ato contínuo decretado a custódia do paciente, com o que teria violado as
regras dos arts. 128 e 460 do CPC, decidindo de ofício sobre matéria não posta em juízo. Requer dessa forma a
impetrante o acolhimento do writ para efeito de exclusão do decreto prisional.
É o relatório.
O habeas corpus se mostra manifestamente descabido e beira a litigância temerária, impondo-se decreto de trancamento
imediato.Com efeito, não houve, por evidente, qualquer julgamento extra ou ultra petita, pelo singelo motivo de não ter havido
julgamento de mérito algum capaz de
justificar a invocação dos limites da atividade jurisdicional à vista do objeto da demanda.O que se fez, tão somente, foi
controlar os requisitos de admissibilidade da tutela jurisdicional invocada, e bem assim o procedimento cabível na espécie,
ambas matérias de ordem pública e passíveis de conhecimento de ofício.Não se discute tenha sido a execução
concretamente ajuizada em desacordo com a Súmula nº 309 do STJ, trazendo, a despeito do ajuizamento em fevereiro de
2010, cobrança de parcelas atrasadas desde agosto de 2009, seis meses antes. Ocorre que o MM. Juiz, atento ao detalhe,
determinou acertadamente a exclusão das excedentes - com remessa a cobrança em separado nos termos do art. 732 do
mesmo CPC -, reduzindo o objeto da demanda em termos adequados e a partir daí possibilitando o aproveitamento do
processamento à luz do art. 733, ainda com a possibilidade de custódia
provisória.Inexiste, enfim, ilegalidade alguma ou abuso de poder a coartar, sendo estranha e sintomática a resistência
do paciente e a pretensão da impetrante em torno da permanência da execução nos termos anteriores, apenas visando a
sobrevivência de argumento nulificante no plano formal (em outras palavras,
o executado não quer a correção do vício processual, quer sua preservação, de modo a comprometer o processo como
um todo).Ocioso considerar, outrossim, que a execução pode, mesmo a requerimento do credor, ter a qualquer momento seu
objeto reduzido, a teor do art. 569 do
CPC, não se equiparando a desistência, total ou parcial, aí formulada, à situação descrita pelo art. 267, § 4º, do CPC.E
não se diga ter havido surpresa ao paciente, visto ter a redução ocorrido apenas depois da citação e da apresentação de
justificativa. Na pior das hipóteses, deveria ele ter depositado, a demonstrar o intuito de cumprimento da obrigação, a quantia
correspondente às três parcelas anteriores ao ajuizamento (ou seja, desde dezembro de 2009), mais as vencidas no curso do
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