TJPA 06/04/2021 -Pág. 4070 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021
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JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE TOM?-A?U - VARA ?NICA PEDIDO DE MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGENCIA N?.: 0001693-08.2019.8.14.0060 REPRESENTANTE: AUTORIDADE
POLICIAL - PCPA REPRESENTADOS: WELLINGTON DA SILVA FRAN?A e EVERTON DA SILVA
FRAN?A V?TIMAS: SABRINA DA SILVA FRAN?A e MARIA DE LOURDES DO ESPIRITO SANTO
FRAN?A DECIS?O / MANDADO / OF?CIO ???????Trata-se de REPRESENTA??O para a aplica??o de
MEDIDAS PROTETIVAS DE URG?NCIA (LEI MARIA DA PENHA), requerida pelo DELEGADO DE
POL?CIA CIVIL deste Munic?pio em favor das v?timas SABRINA DA SILVA FRAN?A e MARIA DE
LOURDES DO ESP?RITO SANTO FRAN?A, contra WELLINGTON DA SILVA FRAN?A e EVERTON DA
SILVA FRAN?A. ???????Analisados os autos, foram aplicadas aos Representados as medidas de
proibi??o de contato com a Ofendida SABRINA, proibi??o de aproxima??o da Ofendida SABRINA, e que o
suposto agressor EVERTON devolvesse os documentos da casa ? Ofendida MARIA DE LOURDES.
???????Expedidos os mandados, as v?timas foram notificadas e os Representados foram citados.
???????Nestes termos, vieram os autos conclusos. ???????A Lei n? 11.340/2006 instituiu uma s?rie de
medidas ditas protetivas, de natureza cautelar, destinadas a salvaguardar a incolumidade f?sica,
psicol?gica e patrimonial da mulher v?tima de viol?ncia dom?stica. ???????Nos termos do art. 7? da lei
em quest?o, s?o formas de viol?ncias dom?stica, quando praticadas no ?mbito da unidade dom?stica, da
fam?lia ou em decorr?ncia de rela??o ?ntima de afeto, a viol?ncia f?sica, a psicol?gica, a sexual e a
viol?ncia patrimonial ???????Com a ressalva do meu pessoal entendimento, ? adotado no ?mbito deste E.
Tribunal o procedimento c?vel em a??es que versam sobre a concess?o de medidas protetivas de
urg?ncia previstas na Lei Maria da Penha (LMP), mais especificamente aquele previsto no Livro V, T?tulo
II, Cap?tulo II, do CPC (Tutela Antecipada requerida em Car?ter Antecedente). Assim, em havendo
representa??o e an?lise em car?ter liminar, ser? o Representado citado para que apresente sua defesa no
prazo de 15 (quinze) dias ?teis, sob pena de revelia. Ap?s, o feito ser? remetido ao r. MP para
manifesta??o e, ao fim, prolatada senten?a, estabilizando / revogando as medidas liminarmente
concedidas ou, no caso de n?o concess?o da liminar, deferindo / indeferindo o pedido inicial. ???????Pelo
exposto, determino a INTIMA??O dos representados (nos endere?os que constam ? fl. 17) para que
apresentem Defesa, no prazo de 15 (quinze) dias ?teis. ???????Efetivada a intima??o, com ou sem
apresenta??o de defesa no prazo acima, remetam-se os autos ao RMP para que se manifeste e, ap?s,
retornem os autos conclusos para senten?a. ???????Se, por outro lado, o Representado n?o for
localizado, frustrando a intima??o, determino, desde j?, seja realizada sua intima??o edital?cia, com prazo
de 30 dias. (a) Ap?s o prazo, havendo defesa, remetam-se os autos ao RMP para que se manifeste e,
depois, retornem os autos conclusos para senten?a. (b) Se, por outro lado, a defesa n?o for apresentada,
nomeio, desde j?, o(a) advogado(a) Dr. Jordano Falsoni OAB/PA 13.356 como curador especial do
Representado (art. 72, inciso II, do CPC), devendo ser intimado pessoalmente para apresentar defesa, no
prazo legal (art. 341, Par?grafo ?nico, do CPC); ap?s, remetam-se os autos ao RMP para que se
manifeste e, ao fim, conclusos para senten?a. ???????Cumpra-se, servindo a presente decis?o como
MANDADO. ???????Tom?-a?u/PA, 29/03/2021 JOS? RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito
PROCESSO:
00020508520198140060
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES A??o: Medidas
Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em: 31/03/2021 VITIMA:A. D. L. ACUSADO:EDCARLOS
NUNES SOARES. PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE
TOM?-A?U - VARA ?NICA PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA N?.: 000205085.2019.8.14.0060 REPRESENTANTE: AUTORIDADE POLICIAL - PCPA REPRESENTADO: EDCARLOS
NUNES SOARES V?TIMA: ALINE DUARTE LIMA DECIS?O / MANDADO / OF?CIO ???????Trata-se de
REPRESENTA??O para a aplica??o de MEDIDAS PROTETIVAS DE URG?NCIA (LEI MARIA DA
PENHA), requerida pelo DELEGADO DE POL?CIA CIVIL deste Munic?pio em favor da v?tima ALINE
DUARTE LIMA, contra EDCARLOS NUNES SOARES. ???????Analisados os autos, foram aplicadas ao
Representado as medidas de proibi??o de contato com a Ofendida, proibi??o de aproxima??o da
Ofendida e proibi??o de frequentar a casa e trabalho da Ofendida. ???????A v?tima foi notificada. O
representado mudou de endere?o, conforme certid?o de fl. 14, entretanto, n?o foi expedido o competente
mandado. ???????Nestes termos, vieram os autos conclusos. ???????A Lei n? 11.340/2006 instituiu uma
s?rie de medidas ditas protetivas, de natureza cautelar, destinadas a salvaguardar a incolumidade f?sica,
psicol?gica e patrimonial da mulher v?tima de viol?ncia dom?stica. ???????Nos termos do art. 7? da lei
em quest?o, s?o formas de viol?ncias dom?stica, quando praticadas no ?mbito da unidade dom?stica, da
fam?lia ou em decorr?ncia de rela??o ?ntima de afeto, a viol?ncia f?sica, a psicol?gica, a sexual e a
viol?ncia patrimonial ???????Com a ressalva do meu pessoal entendimento, ? adotado no ?mbito deste E.
Tribunal o procedimento c?vel em a??es que versam sobre a concess?o de medidas protetivas de
urg?ncia previstas na Lei Maria da Penha (LMP), mais especificamente aquele previsto no Livro V, T?tulo
