TJPA 14/08/2020 -Pág. 1010 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6968/2020 - Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020
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Número do processo: 0840699-76.2018.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: UNIMED DE
BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Participação: ADVOGADO Nome: MARIELLA MOURA
DE ASSIS NETO DE SOUZA OAB: 013716/PA Participação: ADVOGADO Nome: WALLACI PANTOJA DE
OLIVEIRA OAB: 4410 Participação: ADVOGADO Nome: ADONAY JUNIOR CUNHA CARDOSO OAB:
23628/PA Participação: ADVOGADO Nome: JUCELIA VILHENA PORTUGAL OAB: 13580 Participação:
REQUERIDO Nome: SIND DOS TRAB NO COM ATAC VAREJISTA DE LOUCAS TINTAS FE
Participação: ADVOGADO Nome: LUIS ANTONIO CUNHA DA SILVA OAB: 7756PA
Manifeste-se o autor acerca da alegação de ID 16703161, na qual o réu afirma que as partes entabularam
acordo extrajudicial.
Certifique Sr. Diretor de Secretaria o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos.
Intime-se.
Belém, 12 de agosto de 2020
Número do processo: 0842258-97.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: TAIRLA SOUSA
PAMPLONA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: LUZELY BATISTA LIMA OAB: 12753/PA
Participação: ADVOGADO Nome: LIDIANE ALVES TAVARES OAB: 746 Participação: REU Nome:
MICHEL DOS SANTOS COSTA
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Partilha de Bens posterior ao divórcio ajuizada por Tairla Sousa Pamplona da Silva
em desfavor de Michel dos Santos Costa, em que a autora afirma que o divórcio das partes foi realizado
sem a prévia partilha de bens.
Ocorre que, embora o art. 1581 do CC permita a decretação do divórcio sem a prévia partilha de bens, a
competência da ação de partilha dos bens de divorciado permanece na Vara de Família ainda que não
exista mais o vínculo conjugal, haja vista que a matéria envolve discussão acerca do regime de bens do
casal.
Aliás, o próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará já decidiu que a vara de família é
competente para julgar a ação de partilha de bens, senão vejamos:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
Decretado o divórcio do casal pelo juízo da 7ª Vara de Família é este o competente para julgar ação
ordinária de partilha de bens. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitado
