TJPA 01/06/2020 -Pág. 2143 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6912/2020 - Segunda-feira, 1 de Junho de 2020
2143
AUTOR: ANTONIO JUNIOR GONCALVES FIGUEIRO
REQUERIDO: PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE - EPP
SENTENÇA
Vistos, etc.
Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099, de 1995.
DECIDO.
Por meio da presente ação, a parte autora pretende a rescisão de contrato de compromisso de compra e
venda de lote no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Como é cediço, a competência dos Juizados é limitada ao julgamento das causas cíveis cujo valor não
exceda quarenta salários mínimos, da inteligência da norma do art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95.
Assim, o presente feito não pode prosseguir no Juizado Especial, em face de vedação prevista no art. 3º, I,
da Lei 9.099/95, uma vez que o valor da causa é superior à alçada desta Justiça Especializada.
Destarte, verificada a incompetência do Juizado, que, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser
conhecida ex officio, é imperiosa a extinção do feito.
Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos
485, inciso IV, do CPC e 51, II, da Lei 9.099/95.
Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei
nº 9.099, de 1995.
P.R.I.
Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa.
Abaetetuba/PA, 28 de maio de 2020.
ADRIANO FARIAS FERNANDES
Juiz de Direito
Número do processo: 0800246-53.2018.8.14.0070 Participação: REQUERENTE Nome: R2X
DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP Participação: ADVOGADO Nome: IVONALDO DO CARMO
SILVA OAB: 5865/TO Participação: REQUERIDO Nome: R. MAUES RODRIGUES EIRELI - ME
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
FÓRUM DA COMARCA DE ABAETETUBA
