TJPA 28/02/2020 -Pág. 861 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6845/2020 - Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020
861
CapitalOBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é
http://pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam.
Número do processo: 0819296-51.2018.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: RAIMUNDA
NONATA REIS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO PARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARÁ7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM0819296-51.2018.8.14.0301REQUERENTE:
RAIMUNDA NONATA REIS DA SILVA DESPACHO Vistos. Defiro o requerido na petição de ID Num.
7208110. Oficie-se à CAIXA ECONOMICA FEDERAL a fim de que presteinformações acerca da existência
de valores em conta bancária pendentes de recebimento. Após, INTIME-SE PESSOALMENTE O
REQUERENTE para que se manifeste sobre a resposta do ofício da CEF, no prazo de 5(cinco) dias, sob
pena de extinção. P.R.I. Belém, 25 de novembro de 2019. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIROJuiz
de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém
Número do processo: 0827923-78.2017.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: Multimarcas
Administradora de Consorcios LTDA Participação: ADVOGADO Nome: WASHINGTON LUIZ DE
MIRANDA OAB: 15678/MA Participação: ADVOGADO Nome: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA
DOMINGUES TRANM OAB: 3406MG Participação: EXECUTADO Nome: LILIAN DE FATIMA CEREJA DA
SILVA Participação: EXECUTADO Nome: MARIA ALDENORA SARMENTO CEREJA PODER
JUDICIÁRIO DO PARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ7ª VARA CÍVEL E
EMPRESARIAL DE BELÉM0827923-78.2017.8.14.0301EXEQUENTE: MULTIMARCAS
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAEXECUTADO: LILIAN DE FATIMA CEREJA DA SILVA,
MARIA ALDENORA SARMENTO CEREJADESPACHO Vistos.Defiro parcialmente os pedidos de ID.
11433069, uma vez que a pesquisa de declaração de imposto de renda das executadas é medida
excepcional, que somente deve ser utilizada quando esgotadas as demais tentativas de constrição.Em
relação ao sistema SREI, este Juízo não tem acesso ao mesmo.Proceda-se ao arresto online via
RENAJUD de veículos de propriedade das executadas.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de
10 (dez) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 3º, XVIII c/c
parágrafo oitavo da Lei Estadual 8328/2015, sob pena de invalidação do ato.Com a efetivação do arresto
online, intime-se o credor a requerer a citação editalícia ou a indicar o paradeiro das executadas, no prazo
de 10 (dez) dias (art. 830, §2º, CPC).Caso contrário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10
(dez) dias, requerendo o que entender de direito.Somente após, conclusos.Cumpra-se.Belém, 26 de
novembro de 2019. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIROJuiz de Direito da 7ª Vara Cível e
Empresarial da Capital
Número do processo: 0846084-68.2019.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: GEAN PANTOJA
MEDEIROS DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: RAISSA SOARES QUARESMA OAB: 25201/PA
Participação: REU Nome: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE
PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁTRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM084608468.2019.8.14.0301AUTOR: GEAN PANTOJA MEDEIROS DA SILVANome: CENTRO BRASILEIRO DE
PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEEndereço:
Universidade de Brasília (UnB), sn, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP:
70910-900 DECISÃO/MANDADOVistos.Trata-se de AÇÃO ORDINARIA C/C TUTELA ANTECIPADA DE
URGÊNCIA ajuizada por GEAN PANTOJA MEDEIROS DA SILVA em face de CENTRO BRASILEIRO DE
PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ambos
qualificados nos autos.Analisando os autos, verifico que a parte autora requereu a concessão de tutela de
urgência antecipada para que seja assegurado ao autor o direito de refazer o Teste de Avaliação Física TAF referente ao concurso público da Polícia Rodoviária Federal de 2018, em condições apropriadas e,
uma vez aprovado, possa integrar as demais fases do concurso para provimento no cargo de Policial
Rodoviário Federal.Segundo narra o autor, o mesmo se sentiu prejudicado quando da realização do TAF,
haja vista o tempo excessivo de duração, somado ao fato de que teria feito os exercícios sob falta de
alimentos, água e, ainda, na chuva.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil - CPC, a tutela
