TJMS 13/01/2023 -Pág. 818 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 5095
818
JURÍDICA - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO VERIFICADA - MÉRITO - JUSTIÇA
GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO - ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - NÃO
ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - DESERÇÃO VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONCESSÃO DE PRAZO
PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRETENSÃO DE PARCELAMENTO - PRECLUSÃO - RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO Sendo indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita, há de ser recolhido o preparo recursal no prazo
fixado, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato
Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator.
Agravo de Instrumento nº 1409252-66.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de
Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós Agravante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG
Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Advogada: Larissa Serrano de Medeiros (OAB: 20571/MS) Agravado:
Vanessa Kelly Costa de Paula DPGE - 1ª Inst.: Hiram Cabrita Nascimento de Santana Interessado: Fundo de Assistência
à Saúde do Servidor Municipal - Funserv/Servimed EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE IMPCG TRATAMENTO ONCOLÓGICO - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA - REQUISITOS
DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso presente, o medicamento
prescrito de uso domiciliar, Osimertinibe (Tagrisso), enquadra-se como antineoplásico, portanto possui cobertura obrigatória
pelo plano de saúde. Requisitos da tutela de urgência preenchidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato
Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator..
Embargos de Declaração Cível nº 1409453-58.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a):
Des. João Maria Lós Embargante: V. R. de A. A. A. S. Advogado: Fábio Alves de Melo (OAB: 8126/MS) Embargado: E. B.
A. S. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO
VERIFICADA E SANADA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - LIMITAÇÃO DE PENHORA EM 30% NÃO
APLICÁVEL POR NÃO RECAIR SOBRE VERBA ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade,
acolheram parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator.
Embargos de Declaração Cível nº 1409724-67.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Des. João Maria Lós Embargante:
Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete
Schrader (OAB: 8692/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB:
8692/MS) Embargado: Wagner Vilasanti Advogado: Aparecido Luz (OAB: 21879/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - DIREITO LÍQUIDO
E CERTO RECONHECIDO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO
- EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS .I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de
matéria já decidida no aresto embargado. II. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das
partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. III. Rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça
de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos,
nos termos do voto do Relator..
Embargos de Declaração Cível nº 1409727-22.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. João
Maria Lós Embargante: M. de J. Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Proc. Município: Tom Aparecido Rodrigues
Baltha (OAB: 19663/MS) Embargada: M. da C. L. Advogada: Janet Mariza Ribas (OAB: 11404/MS) Advogado: Lino Augusto
Balbuena Ribas (OAB: 18697/MS) Interessado: E. de M. G. do S. EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO
MATERIAL - VERIFICADO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Restando demonstrado a existência de erro material, os embargos
devem ser acolhidos para sanar o vício apontado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em
sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na
conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do
relator.
Mandado de Segurança Cível nº 1410377-69.2022.8.12.0000 Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Sérgio
Fernando R. Harfouche Advogada: Amanda Souza Hoscher (OAB: 12090/MS) Impetrado: Procurador(a)-Geral de Justiça do
Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso
do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Litisconsorte: Agência de Previdência
Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Litisconsorte:
Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) EMENTA - MANDADO DE
SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INVIABILIDADE DO MANDAMUS EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
- REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ESTAGIÁRIO ANTES DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/1998 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA
DENEGADA. É de ser afastada a preliminar de inadmissibilidade do mandamus se verificado que a parte impetrante em
momento algum manifesta pretensão de produção probatória. É impraticável o reconhecimento de estágio durante o período
alegado pelo impetrante, tendo em vista que tanto o art. 9.º, § 1.º, da Lei n.º 8.906/1994 quanto o art. 50, parágrafo único, da
Lei n.º 4.215/1963, preveem que o estágio profissional tem a duração máxima de 02 (dois) anos. Assim, o estágio alegadamente
exercido pelo impetrante em setembro/1985 e março/1987 não pode ser averbado para fins de tempo de aposentadoria, uma
vez que já consta na ficha do impetrante o período máximo de 02 (dois) anos de estágio, estando ausente o direito líquido e
certo. Segurança denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.
