TJMG 29/11/2022 -Pág. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – terça-feira, 29 de Novembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/Impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal de Uberlândia, nos termos da legislação
vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário,
circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição
em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão
irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária
situada na Praça Tubal Vilela, nº 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.002586460.37
Sujeito Passivo: CLEBER JOSÉ LEAL DE FREITAS
IE/CPF/CNPJ: 947.091.736-72
End.: Rua dos Antúrios, nº 589, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 25 de novembro de 2022.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I / UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura, pela Delegacia Fiscal de
Uberlândia., da peça fiscal abaixo relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe Impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária localizada na Praça Tubal Vilela, nº. 165 – 2º Andar –
Centro, Uberlândia/MG.
1. PTA: 01.002638377.75
Sujeito Passivo: ABELHINHA INDÚSTRIA
COMÉRCIO DE DOCES CASEIROS LTDA
IE/CPF/CNPJ: 702.925833.00-73
End.: Av. Fernando Vilela, nº 872,Uberlândia/MG
Uberlândia, 25 de novembro de 2022.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
28 1718845 - 1

SRF II - Varginha
EDITAL 015.382/2022
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA 3º NIVEL JACUTINGA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes
do ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso
II, alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de
Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Jacutinga.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001001310.00-17 LARISSA ALVES BERNARDO
001006533.00-30 SILVANIA DO CARMO PIRES
001007748.00-66 METALURGICA JACUTINGA LTDA
001014798.00-20 CREATIVE PERFUMARIA E COSMETICOS
LTDA
001017001.00-82 ROBERVAL MACHADO DA SILVEIRA
001017601.00-50 CLEIDEMAR C. DE MELO DOCES E
SALGADOS
001017603.00-18 FABIO LAZARO MARANHAO
001025086.00-90 NELSON HENRIQUE BECALETE
001025102.00-45 SILVA & GUEZZI LTDA
001029015.00-43 HELAINE CRISTINA MAGALHAES DA COSTA
001029960.00-17 RESTAURANTE TRADICAO LTDA
001032769.00-11 OTAVIO LUPINACCI MARTINS
001036316.00-78 BRUNO JOSE FARHAT CORRADI
001040774.00-15 ROBERTA COLOMBO DE OLIVEIRA
001040858.00-20 THIAGO GOMES ANTUNES
001051667.00-34 PALOMO MULTIMARCAS LTDA
001056569.00-60 FATIMA DA SILVA COSTA OLIVEIRA
001057638.00-83 ADRIANO STECCA BATISTA
001072187.00-74 MP COMUNICACAO VISUAL LTDA
001080929.00-22 ADAO CLARO
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001081534.00-95 MATILE & MATILE LTDA
001084404.00-29 SAULO RUBENS MAZER MOREIRA
001086932.00-09 EDUARDO HENRIQUE PINTO GRISOLIA
001087161.00-51 JEAN RAFAEL CUNHA OLIVEIRA
001088025.00-11 VITORIA BUENO SCARPIONI & CIA LTDA
001092619.00-59 ELIANA BANDEIRA RAMOS
001096823.00-91 PRISCILA GROSSI
001098717.00-15 G 1 MULTIMARCAS LTDA
001106029.00-14 INVERNO D’ITALIA CAFETERIA JACUTINGA
LTDA
001108649.00-45 WAGNER CAPELINI
001116110.00-75 AGAVINE PIRES CRISTOVAM
001127833.00-11 FRANCISCO DE ASSIS CEU
001133212.00-08 SILVANA BERNARDES MACHADO
001145144.00-14 SHALLA VERONICA GONZALEZ BANDEIRA
001166476.00-16 JOSE DONIZETI SILVEIRA PERCIANI
001170472.00-44 VIRGILIO CORREA DE VASCONCELOS
001264371.00-53 A TODO VAPOR PASSADORIA LTDA
001342480.00-07 PAULO ROBERTO DA SILVA & CIA LTDA
001399576.00-74 PEREZ & SANTOS LTDA
001437996.00-13 M. GLEITH DE OLIVEIRA LOIOLA
001458032.00-93 LIDIANA DUARTE DA SILVA
001473518.00-87 C & E COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA
001490631.00-87 RBASSI - DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E
LIMPEZA - EIRELI
001528323.00-82 VANDERLEI DOS SANTOS
001555287.00-18 CRISTIANO ACACIO GERMINIANI CPF
02677820633
001555374.00-70 SANDRO N M SALES
001556205.00-21 VALE VERDE COMERCIO DE CAFE LTDA
001092619.01-30 ELIANA BANDEIRA RAMOS
Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022
Chefe de Unidade em exercício:
Ademir de Araújo Souza
SRF/II-VARGINHA AF 3º NÍVEL – OURO FINO
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, fica os sujeitos passivos abaixo identificados (que se
encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível) intimados da
lavratura pela DF 2º Nível/Pouso Alegre, do Auto de Infração abaixo
relacionado, a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta
publicação, o pagamento do crédito tributário por meio de DAE, ou
parcelá-lo(s) nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo(s),
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração
Fazendária a que estiver circunscrito o sujeito passivo ou na
Administração Fazendária da sede da Delegacia Fiscal emitente deste
AI, acompanhada da taxa de expediente a que se refere o item 2.21
da Tabela A, anexa à Lei nº 6763/75, quando devida, sob pena do
impugnante ser considerado desistente da impugnação.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos através do endereço
eletrônico [email protected]. Rua 13 de maio 511 – centro
– Ouro Fino – MG.
Auto de Infração/PTA Nº: 15.000071886-91
Sujeito Passivo: Ester da Silva CPF. 641.875.868-49
Endereço: Sítio Limeira – Bairro Funil – Ouro Fino - MG – CEP
37570000
Auto de Infração/PTA Nº: 15.000071874-57
Sujeito Passivo: Eduardo Carlos Silva CPF. 880.685.368-68
Endereço: Sítio Limeira – Bairro Funil – Ouro Fino - MG – CEP
37570000
Ouro Fino, 28 de novembro de 2022
Ademir de Araujo Souza – Masp.263.469-9
Chefe da AF/3º Nível/Ouro Fino em Exercício
28 1718847 - 1

Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
ATO ASSINADO PELO DIRETOR DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS:
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do Art. 175, da Lei
nº 869/1952 e art. 7º, inciso XVIII da CF/1988, Lei Complementar nº
64/2002, à servidora:
Masp 1154283-4 – Lara Ludmilla Pinheiro Gonçalves, por um período
de 120 dias, a partir de 21/11/2022.
28 1718890 - 1

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco

Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
088/2020, Savano Junger Froede, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 088/2020, com extrato publicado no Diário
Oficial de Minas Gerais de 23/07/2020 e PORTARIA SUBSTITUIÇÃO
Nº 114/2021, com publicação no Diário Oficial de Minas Gerais de
30/11/2021, tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CONVOCA e INTIMA por 08 (oito)
dias consecutivos, o ex-servidor: JOÃO BATISTA ALVES DE SOUZA
- MASP 1.277.104-4 , PARA ACOMPANHAR A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, BEM COMO, PARA PRESTAR INTERROGATÓRIO,
através de audiência a ser realizada nos dias 06 e 07/12/2022 por meio de
Vídeo Conferência, pelo Link: https://meet.google.com/cic-rpuo-sqb, a
partir das 09:00 horas, a fim de, participar de audiência e acompanhar
as oitivas de testemunhas, bem como, para prestar interrogatório no
respectivo processo a esse atribuído, que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme portaria inaugural, por suposta omissão
continuada no dever de controle e fiscalização dos materiais constantes
na intendência da unidade, fato que, possivelmente, contribuiu para o
extravio do revólver calibre 38 de número RA 611126, conduta esta
que, se comprovada, remete ao descumprimento do disposto nos artigos
216, incisos V, VI, VIII e IX, 245, caput e parágrafo único, 246, inciso I,
e 250, incisos II e V, todos da Lei nº 869/52, estando sujeitos a uma das
penalidades previstas no artigo 244, I, III ou VI, do referido Diploma
Legal. E nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto
de 2009, sob pena de REVELIA e designação de defensor “ex-ofício”.
Os autos do processo ficarão à disposição dos sindicados via sistema
SEI, podendo ser requerido vistas por meio do endereço eletrônico
[email protected] ou através do telefone (33) 3521-2310, (33)
98885 8374, em dias úteis, das 08:00 min às 17:00 mim. A Comissão
Processante encontra-se instalada na rua Gustavo Leonardo, nº 1095,
Bairro São Jacinto, Teófilo - Otoni, MG - CEP: 39801-260.
Teófilo Otoni-MG, 22 de novembro de 2021.
Savano Junger Froede
Masp: 1173784-8
Presidente de Comissão
22 1716331 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Guilherme Rasmussen Codinhoto, Presidente da Comissão
designada para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo
Disciplinar - PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 296/2020 PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP – SUBSTITUIÇÃO Nº 042/2022,
publicada no Diário Oficial em 18 de novembro de 2022, tendo em vista
o disposto no artigo 225, parágrafo único da Lei Estadual nº 869 de 05
de julho de 1952, CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, LINCOLN
IGNÁCIO PEREIRA - MASP 1.160.091-3, por se achar em local
incerto e não sabido, para comparecer perante a Comissão, instalada na
Sede da Diretoria Regional da 13ª RISP, rua Coronel Teodoro Gomes
de Araújo, 1195, Grogotó, CEP 36202-628, Barbacena – MG, nos
dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (32) 33322123, e-mail
[email protected], no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última
publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento de Processo Administrativo Disciplinar
em seu desfavor, acompanhar tramitação, solicitar diligências, juntar
documentos, constituir advogado, apresentar rol de testemunhas e
defesa prévia, caso queira, para os fatos atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, estando
sujeito as penalidades administrativas de repreensão ou suspensão, nos
termos da Lei 869/1952, sob pena de REVELIA:
Barbacena, 22 de novembro de 2022
Guilherme Rasmussen Codinhoto
MASP 1.379.045-6
Secretário da comissão
22 1716379 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional da Supram Zona da Mata, torna
público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificada
na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisão pelo
deferimento: 1) K. R. Móveis Ltda - Fabricação de móveis de madeira,
e/ou seus derivados, com pintura e/ou verniz, São Geraldo/MG, PA
SLA n° 4194/2022, com validade até 28/11/2032.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
28 1718728 - 1
O Superintendente da Superintendência Regional de Meio Ambiente
- SUPRAM Zona da Mata, convoca os interessados a acompanharem
a Audiência Pública sobre o Sistema de Tratamento de Odores do
empreendimento Rio BrancoAlimentos S/A, CNPJ: 05.017.780/0002-87,
atividades de abate de animais de pequeno porte, industrialização
da carne, inclusive desossa, charqueada e preparação de conservas,
processamento de subprodutos de origem animal para a produção de
sebo, óleos e farinha, referente ao cumprimento de condicionante da
licença de operação classe 6. Processo Copam n° 00025/1982/012/2012
e TAC Processo SEI n° 1370.01.0034191/2022-65, a se realizar no
dia 20/12/2022, às 18h, pelo Youtube pelo link: https://youtu.be/
uFiaYrkwn-o. Aqueles que têm interesse em participar da audiência
poderão se cadastrar pelo link https://forms.office.com/r/K2skpT7cqu
para enviar perguntas escritas ou falar ao vivo.Para mais informações,
acesse o site: www.pifpafalimentos.com.br/audiencia-publica/, onde
também se encontra o Estudo Técnico para consulta dos interessados.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
28 1718700 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com
decisão pelo DEFERIMENTO, cujo prazo de validade é de 10 (dez)
anos: 1) Ilton Espindula Naves/ Fazendas Pouso Frio e Chácara Nossa
Senhora D’Abadia - Mats. 12.973, 17.062, 13.773 - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura, Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime extensivo, Horticultura (floricultura, olericultura,
fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e
aromáticas) - Santa Juliana/MG, PA/SLA n°3579/2022, Classe 2.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
28 1718604 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público que foi concedida a licença ambiental
abaixo identificada:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Pilha Mangaba Itaminas Comércio de Minérios S/A, reaproveitamento de bens minerais
metálicos dispostos em pilha de estéril ou rejeito (minério de ferro),
ANM/Nº 005.960/1956, Sarzedo/MG, Processo nº 2645/2022, classe 2.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até: 28/11/2032.
(a) Flávia Maria Maquiné Simão - Designada para responder pela
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no período de 16/11/2022 a 06/12/2022.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público o indeferimento do processo de
Licenciamento Ambiental abaixo identificados:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Loteamento
Portal das Cores/Portal das Cores Empreendimento Imobiliário
SPE Ltda., loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e
similares, Jequitibá/MG, Processo nº 2716/2022, classe 2. Motivo:
com fundamento nas informações constantes do Relatório Ambiental
Simplificado (RAS), nas verificações realizadas nos autos do processo,
considerando a não apresentação de ato autorizativo relacionado à
intervenção em recursos hídricos (poço tubular), e considerando o
disposto no parágrafo único, artigo 15, da DN Copam 217/2017.
(a) Flávia Maria Maquiné Simão - Designada para responder pela
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no período de 16/11/2022 a 06/12/2022.
28 1718738 - 1
A Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro torna público que foi DEFERIDO o requerimento de
transferência e compartilhamento de responsabilidade administrativa
da licença ambiental abaixo identificada: 1) Cristiano Franco de
Mendonça/Granja C.F.M - Mat. 37.967, 37.968, 37.969 e 37.970 (DN74/04)Suinocultura (unidade de produção de leitões);Criação de
ovinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) e Culturas anuais,
excluindo a olericultura- Ituiutaba/MG - PA/Nº 08697/2004/005/2017
- Classe 5, válida até 26/11/2028, do responsável Cristiano Franco
de Mendonça Granja C.F.M - Mat. 37.967, 37.968, 37.969 e 37.970,
CPF nº 15*.***.**8-50 para os novos titulares Anpare Participações
Eireli​,CNPJ/CPF Nº19.3**.***/**01-30;Pinto Coelho Participações
e Empreendimentos Eireli,CPF/CNPJNº18.3**.***/**01-15;Coelho
Denipote
Participações
Ltda,CPF/CNPJNº18.7**.***/**0181;RCLD2 Participações Sia,CPF/CNPJNº30.9**.***/***01-45 eRC2
Participações Ltda,CPF/CNPJNº35.0**.***/**01-87/Granja Santa
Clara Mat.61.629.
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente da Superintendência
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
28 1718749 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: *Bautek Minerais
Industriais Ltda., Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto
rochas ornamentais e de revestimento, Poços de Caldas/MG, PA nº
4198/2022, Classe 2. *Município de Lambari, Extração de cascalho,
rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d’água
e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras
viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração Pública
Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal, Lambari/MG, PA nº
4199/2022, Classe 2.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Auto Posto Magalhães de Oliveira Ltda., Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação, Juruaia/MG, Processo nº 4139/2022; 2) Nagoya Empreendimentos Imobiliários e Locações Ltda., Loteamento do solo
urbano, exceto distritos industriais e similares, Pouso Alegre/MG,
Processo nº 4172/2022; 3) Controle e Gerenciamento Ambiental Ltda.,
Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Varginha/MG,

Processo nº 4167/2022; 4) Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio
S/A, Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais e/
ou envase de leite fluido, Campo Belo/MG, Processo nº 4177/2022; 5)
Portal do Sol & Trevisan Empreendimento Imobiliário & Loteamento
SPE Ltda., Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e
similares, Pouso Alegre/MG, Processo nº 4179/2022.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
28 1718910 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS RAS: 1) SLV
Paduense Comércio de Pedras Ltda – Extração de areia e cascalho para
utilização imediata na construção civil, Estrela Dalva, Pirapetinga e
Leopoldina/MG, PA 4197/2022, Classe 2.
(a) Dorgival da Silva, Superintendente Regional
da SUPRAM da Zona da Mata.
28 1718710 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com
decisão pelo deferimento, com validade: 10 (dez) anos. 1) José Abdala
da Silva - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime extensivo - Monte Carmelo/MG - PA n°4185/2022,
Classe 2.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
28 1718602 - 1

Fundação Estadual do Meio
Ambiente - FEAM
Presidente: Renato Teixeira Brandão
PORTARIA FEAM Nº 689, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
Institui Comissão Especial para promover o levantamento completo
dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares e dos
bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão,
inclusive imóveis, que são objeto de registro no Ativo, no âmbito da
Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM, nos termos do que
dispõe o Decreto nº 48.531 de 11 de novembro de 2022.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE – FEAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Estadual nº 21 .972 de 21 de janeiro de 2016 e pelo Decreto
Estadual nº 47.760, de 20 de novembro de 2019, e tendo em vista o
Decreto Estadual nº 48.531, de 11 de novembro de 2022, que dispõe
sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022 para órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual.
R E S O L V E:
Art. 1º –Fica instituída Comissão Especial encarregada de promover o
levantamento completo dos materiais em almoxarifado ou em outras
unidades similares e dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos
e recebidos em cessão, inclusive imóveis, que são objeto de registro no
Ativo, no âmbito da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM,
nos termos do que dispõe o Decreto nº 48.531 de 11 de novembro de
2022.
Art. 2º–A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos
seguintes membros, sob apresidência do primeiro:
I –Adriana Cabral Moreira - Masp: 1.364.618-7;
II –Silvia Buono da Silva Ribeiro - Masp:1.366.748-0;
III –Helen Roberta de Oliveira Araújo - Masp: 1.253.374-1;
IV –Liliana Adriana Nappi Mateus - Masp: 1.156.189-1;
V –Marcelo Cardoso – Masp: 1.198.166-9;
VI –Déborah da Assunção Silva – Masp: 1.147.941-7.
Parágrafo Único–Na ausência e impedimento legal do Presidente, a
Presidência da Comissão será exercida pelo membro indicado no inciso
IIdeste artigo e, assim, sucessivamente.
Art. 3º–A Comissão Especial iniciará seus trabalhos na data
de publicação desta portaria e deverá apresentar à Diretoria de
Administração e Finanças – DAFI:
I –05 de dezembro de 2022, relatórios com apuração prévia dos saldos
com data-base de 30 de novembro de 2022; e
II –até o dia 04 de janeiro de 2023, relatório conclusivo, contendo os
saldos finais com a posição em 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º –Os servidores designados pela presente Portaria deverão zelar,
no que couber, pelo fiel cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo
Decreto Estadualnº 48.531, de 11 de novembro de 2022.
Art. 5º–Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2022
a) Renato Teixeira Brandão, Presidente da
Fundação Estadual do Meio Ambiente
25 1718529 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretora-Geral: Maria Amélia de Coni e Moura Mattos
PORTARIA IEF Nº 87, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a instituição de comissões especiais encarregadas de
promover os inventários físicos e financeiros dos valores em tesouraria
e das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e não
Circulante e Restos a Pagar não Processados e das contas de controle
representativas dos atos potenciais Ativos e Passivos
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art.
14 do Decreto nº 47892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto no Decreto Estadual nº 48.351/2022.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam instituídas comissões especiais com a finalidade de
promover os inventários físicos e financeiros dos valores em tesouraria
e das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e não
Circulante e Restos a Pagar não Processados e das contas de controle
representativas dos atos potenciais Ativos e Passivos, no âmbito do
Instituto Estadual de Florestas – IEF.
Art.2º - As comissões de que trata o art. 1º serão compostas pelos
seguintes membros, sob a presidência dos primeiros:
I – No âmbito da Sede do IEF, observadas as unidades executoras
2100001, 2100016, 2100030, 2100031, 2100032, 2100071, 2100075
e 2100076:
a) Marilene Henriques de Miranda Porto - Masp nº 1.366.902-3;
b) Gleide Nolasco Almeida - Masp nº 38.697-9;
c) Mariza Araújo Brandão - Masp nº 1.020.961-7;
d) Camila Rita da Silva - Masp nº 1.477.837-7;
II – No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade URFBio Centro-Norte, observada a unidade executora 2100002:
a) Rodrigo Alessandro de Barros Fonseca - Masp 1.147.693-4;
b) Lívia da Costa e Silva - Masp nº 1.367.620-0;
c) Jachson Gonzaga de Lima – Masp nº 848.404-0;
III - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade URFBio Nordeste, observada a unidade executora 2100003:
a) Ana Lúcia Souza Góis Costa - Masp nº 1.020.870-0
b) Gisele Langkammer - Masp nº 1.021.158-9;
c) Diego da Silva Passos - Masp nº 1.367.521-0;
IV - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade URFBio Rio Doce, observada a unidade executora 2100004:
a) Idalécia Teixeira Vilela - Masp nº 1.367.484-1;
b) Regis André Nascimento Coelho - Masp nº 1.377.405-4;
V - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade URFBio Mata, observada a unidade executora 2100005:
a) Carla Freitas Ladeira - Masp nº 1.398.875-3;
b) Priscila Titonele Lemgruber Costa - Masp nº 1.147.308-9;
c) Elizângela Souza Gasparoni - Masp nº 1.203.263-7;
VI - No âmbito da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade URFBio Triângulo, observada a unidade executora 2100006:
a) Riane Aparecida Aguiar – Masp nº 1.396.202-2;
b) Luiz Alberto de Freitas Filho - Masp nº 1.36.4254-1;
c) Areduino Tonini Neto - Masp nº 1.367.759-6;

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320221128140306014.