TJMG 26/05/2021 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – quarta-feira, 26 de Maio de 2021 Diário do Executivo
PORTARIA Nº. 472, DE 20 DE MAIO DE 2021.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº
611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Transito, com o
art. 1º da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e com a Portaria nº 92,
de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG;
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº.
12.977/2014 e na Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do
Detran-MG, devidamente atestado pela Coordenação de Administração
de Transito (CAT) no âmbito do município de Belo Horizonte e Departamentos e Regionais de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento da empresa A & G Pecas e Acessorios Usados Ltda, CNPJ nº 14.422.493/0002-43, situada na Rua Antônio Eustáquio Piazza, nº 3761, Galpão, Bairro Tirol, Belo Horizonte
- MG, CEP 30662-050 pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº 461, DE 21 DE MAIO DE 2021
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/
MG, Órgão Executivo de Trânsito e integrante da estrutura da Polícia
Civil, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso X, do
art. 22, da Lei 9.503/1997 – CTB do Decreto Estadual nº 47.626/2019
e alínea “b” da Cláusula Oitava do Termo de Credenciamento – Anexo
V da Portaria 792/19/DETRAN;
Considerando o requerimento das sócias Daniella Acácia Alves Barbosa e Maria Aparecida de Queiroz Agapito, para descredenciamento
da empresa CLIMEJE Ltda., credenciada junto ao DETRAN/MG sob
código 473, CNPJ 33704447/0001 – 09, Rua Medanha, nº 725, Tancredo Neves, Jequitaí/MG.
Resolve:
Art. 1º Cancelar o credenciamento da empresa CLIMEJE LTDA.,
CNPJ 33704447/0001–09, JEQUITAÍ/MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha neto
Diretor do Detran/MG
25 1485815 - 1
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº. 069/DPP/ACADEPOL/PCMG/2021
Designa Equipe Didático-Pedagógica do Curso Prático de Análise de
RIF – 2ª edição – EaD.
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140,
§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes,
resolve designar os servidores abaixo referenciados, sem prejuízo das
atribuições dos respectivos cargos e funções, como membros da Equipe
Didático-Pedagógica do Curso Prático de Análise de RIF – 2ª edição
– EaD, a saber:
Órgão
Promotor
e Academia de Polícia Civil de Minas
Executor:
Gerais – ACADEPOL
Servidores ativos das Carreiras Policiais
da Polícia Civil de Minas Gerais e;
Público Alvo:
Modalidade:
Endereço Eletrônico:
Carga Horária:
Período:
Nº do Projeto:
Policiais Civis dos Estados do: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Brasília, Ceará,
Maranhão, Pará, Paraná, Rio Grande do
Sul, São Paulo e Tocantins.
Educação a Distância (EaD)
Plataforma EaD: http://ead.policiacivil.
mg.gov.br
20 horas/aula
17 a 26 de maio de 2021
45/2021
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora-Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Subcoordenador-Geral
Marcelo Carvalho Ferreira
Coordenadora Didático-Pedagógica
Rita Rosa Nobre Mizerani
Masp
381.129-6
457.960-3
349.306-1
Rodrigo Otavio Gomes Fagundes
Rosemary Aparecida Furtado Faria
Samuel Passos Moreira
Sílvia Ferreira Iglésias Rego
Sylvia Paolla Lourenço Batista
Tatiane Graziele da Silva Gomes
Thais de Fatima Passos Reis
Vagner Araujo Pereira
Victor Martins de Assis
Walesca de Sousa Araujo
Willy Goncalves Barroso
Yuri Fernando de Matos
1.331.230-1
1.241.871-1
1.174.197-2
1.412.407-7
1.411.709-7
1.189.466-4
1.354.908-4
1.174.165-9
1.256.370-6
342.000-7
1.257.393-7
1.242.320-8
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, 20 de maio de 2021.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
PORTARIA Nº. 070/DPP/ACADEPOL/PCMG/2021
Designa Equipe Didático-Pedagógica do Curso de Capacitação para a
Criação de Cursos em EaD – 2ª Edição/2021 – EaD.
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140,
§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes,
resolve designar os servidores abaixo referenciados, sem prejuízo das
atribuições dos respectivos cargos e funções, como membros da Equipe
Didático-Pedagógica do Curso de Capacitação para a Criação de Cursos em EaD – 2ª Edição/2021 – EaD, a saber:
Órgão
Promotor
e Academia de Polícia Civil de Minas
Executor:
Gerais – ACADEPOL
Servidores indicados pelo Corpo de
Bombeiros Militares de Minas Gerais
Público Alvo:
– CBMMG
Servidores indicados pela Polícia Civil
de Sergipe - PCSE
Modalidade:
Educação a Distância (EaD)
Plataforma EaD: http://ead.policiacivil.
Endereço Eletrônico:
mg.gov.br
Carga Horária:
20 horas/aula
Período:
24 de maio a 02 de junho de 2021
Nº do Projeto:
52/2021
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora-Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Subcoordenador-Geral
Marcelo Carvalho Ferreira
Coordenadora Didático-Pedagógica
Rita Rosa Nobre Mizerani
Coordenadores Técnicos
Bruno Carmo Freire
Luiz Fernando da Silva Leitão
Yukari Miyata
Instrutor Técnico
Gustavo Persichini de Souza
Masp
381.129-6
457.960-3
349.306-1
1.256.050-4
457.885-2
457.758-1
370.197-6
Monitores de Laboratório,
Sistemas, Áudio e Vídeo
Anderson Luiz Ferreira Fernandes Feitosa
Claudio Soares Quintão
Leonardo Fernando Lage
Plinio Nunes Lacerda
Roberto Luiz do Carmo
1.413.086-8
458.113-8
458.297-9
1.412.598-3
294.723-2
Monitores/Tutores
Claudia Gouthier de Carvalho
Cristiane Santana Martins de Lana
Luiz Marcelo Ferreira Del Menezzi
Sandra Cristina Pessoa
667.948-4
1.351.789-1
349.072-9
1.308.895-0
Coordenadores Técnicos
Bruno Carmo Freire
Danielle de Cássia Soares Santos
Luiz Fernando da Silva Leitão
Rafael Colen Moreira Antunes
1.256.050-4
1.242.065-9
457.885-2
1.174.321-8
Instrutores Técnicos
Fabiana Maria Rodrigues de Souza
Jonas Tomazi
Wilton Valadas Junior
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais,
Belo Horizonte, 24 de maio de 2021.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
1.455.401-8
1.236.973-2
1.002.165-7
Monitores de Laboratório,
Sistemas, Áudio e Vídeo
Aecio Bruno Dalfior
Anderson Luiz Ferreira Fernandes Feitosa
Claudio Soares Quintão
Felipe Alves de Araújo
Leonardo Fernando Lage
Plinio Nunes Lacerda
Roberto Luiz do Carmo
1.355.148-6
1.413.086-8
458.113-8
1.241.912-3
458.297-9
1.412.598-3
294.723-2
Monitores/Tutores
Adson Leto Maciel Sant Anna
Alan Junio Quaresma
Ana Maria Nogueira de Barros
Charlyson Christian de Lima
Cinthia Aparecida Moreira
Daniela Sayuri Lara Yoshizane
Eduardo Nunes Mattosinhos
Elia Lourenco Conde
Elisa Nascimento Ferreira
Erika Cunha de Oliveira
Felipe Augusto dos Santos de Carvalho
Gabriela Goldner da Rocha
Grace Renata Cunha Paula
Guilherme Moreira da Silva
Ivânia Deziderio
Jefferson David Ferreira
Josie Germino dos Santos de Assunção
Karoline Ferreira Mendes Reis
Leonardo Alves Simioni
Livia Maria Gomes Abrao Raso
Maycon Martins Silva
Mayra Katlen Galdino Marcelino
Milena Dutra Miranda
Paulo Cesar do Carmo
Paulo Fernando Silveira Ribeiro
Paulo Marcos Ferreira Del Menezzi
Priscila Maira de Castro Santos
Rafael de Lucas de Paula
Rafael Felix Neves
Renata Rodrigues de Oliveira Batista
Renato de Aguiar e Silva
Renato Lopes de Medeiros
Rodrigo de Paula Marques
Rodrigo Lisboa Vaz de Mello
1.242.303-4
1.352.803-9
1.145.285-1
1.256.835-8
1.257.021-4
1.413.806-9
1.287.344-4
1.257.082-6
1.411.915-0
1.370.813-6
1.256.003-3
1.458.365-2
1.257.066-9
1.482.088-0
1.351.948-3
1.174.137-8
1.184.834-8
1.412.387-1
1.256.080-1
1.412.702-1
1.095.736-3
1.379.173-6
1.256.420-9
1.431.866-1
1.318.044-3
1.361.273-4
1.427.171-2
1.412.229-5
1.114.989-5
1.236.980-7
341.383-8
1.111.895-7
1.241.888-5
1.053.191-1
PORTARIA Nº 071/GAB/ACADEPOL/PCMG/2021
A Diretora da Academia de Polícia Civil, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei 20.336 de 02 de agosto de 2012,
no Decreto nº 44.172 de 12 de dezembro de 2005 e na Lei nº 19.973, de
27 de dezembro de 2011, que disciplinam o pagamento da gratificação
por encargo de curso e/ou concurso,
Considerando que a Academia de Polícia Civil de Minas Gerais não
tem corpo docente próprio.
Considerando o desenvolvimento dos Cursos de Formação TécnicoProfissional/2021 – carreiras de Delegado de Polícia Substituto e Escrivão de Polícia I e Cursos de qualificação, capacitação e treinamento,
a exemplo dos Cursos na plataforma Educação a Distância, Preparação para Chefia Policial, Aperfeiçoamento Policial, Manejo e Emprego
de Arma de Fogo Capital e Interior do Estado, Cursos de Formação
de Condutores, Atualização para Renovação da CNH e Adição/Alteração de Categoria, Capacitação de Colaboradores UAI – SEPLAG e
Identificador Ad-hoc – Capital e Interior, dentre outros, ainda durante
este ano.
Considerando que o corpo docente da ACADEPOL é recrutado, temporariamente, das diversas Unidades Policiais e Administrativas da Polícia Civil, e atuam sem prejuízo das suas funções originárias.
Considerando a necessidade de se preservar o equilíbrio e a uniformidade do processo com a designação do servidor público estadual para o
exercício das funções de magistério que compreendem as atribuições de
professor, instrutor, instrutor técnico, monitor, tutor, examinador, coordenador, conferencista, palestrante, fiscal de provas, auxiliar ou membro de bancas ou comissões de concursos públicos ou provas.
Considerando que parte dos servidores integrantes do corpo docente
que ministra aulas na ACADEPOL, neste exercício de 2021, já atingiu
o limite legal de cento e vinte (120) horas.
Considerando o estabelecido no Parecer nº 15.244, de 25 de abril de
2013, da Advocacia Geral do Estado.
Resolve:
Artigo 1º- Autorizar, com base no artigo 18, § 1º, inciso II, da Lei nº
19.973/2011, aos servidores designados para compor a Equipe Didático Pedagógica da ACADEPOL que já tenham atingido o limite legal,
referente ao pagamento de gratificação por encargo de curso ou concurso, em caráter excepcional, o acréscimo de até cento e vinte horas
de trabalho anuais.
Artigo 2º- A gratificação somente será devida se as atividades previstas
forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor
seja titular, sendo obrigatória a compensação de carga horária desempenhada durante a jornada de trabalho.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo
Horizonte, aos 25 dias do mês de maio do ano de 2021.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
25 1485814 - 1
Minas Gerais
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 214.357/2019.
Acusado: Alexandro Da Silva Reis, Escrivão de Polícia, Nível III,
Masp 370.149-7. Transgressão Disciplinar: Artigo 143 c/c artigo 144,
incisos III e VI c/c artigo 147; artigo 149 e artigo 150, incisos XXIII,
XXIV e XXX; artigo 158, incisos II e III c/c artigo 159, incisos II e IX,
todos da Lei Estadual nº 5.406/69. A Subcorregedora de Polícia Civil,
Dra. Elizabeth Freitas Assis Rocha, no impedimento da CorregedoraGeral de Polícia Civil, ancorada em deliberação permissiva elaborada
pelo Egrégio Conselho Superior da Polícia Civil, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo em epígrafe, acolheu, parcialmente,
a proposição da Comissão processante e considerou o acusado responsável pela prática da transgressão disciplinar imputada, cuja natureza é
grave, qual seja o descrito no artigo 144, incisos III e VI c/c artigo 147
e artigo 149; bem assim, praticado as condutas transgressionais descritas no artigo 150, incisos XXIII, XXIV e XXX; artigo 158, incisos
II e III; deixando de sopesar as transgressões descritas nos incisos II e
IX do artigo 159, todos da Lei Estadual nº 5.406/69. Propondo, assim,
ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais, em
face da competência prevista no inciso I, do art. 161; c/c o inciso IV,
do art. 154; e art. 190, todos da Lei Estadual nº 5.406/69, a aplicação
da pena de DEMISSÃO.
Belo Horizonte, 14 de maio de 2021.
Elizabeth Freitas Assis Rocha
Delegada Geral de Polícia
Subcorregedora de Polícia Civil
25 1485812 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
74.775 – no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18
de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22
de outubro de 1987, concede à Joana Darc Temponi Minzl, Delegada
de Polícia, nível Especial, MASP 572.132-9, lotada na 1ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Ipatinga/12º Depto. Ipatinga, redução de
jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 06
(seis) meses.
74.776 – no uso de suas atribuições, torna público o indeferimento do
pedido de licença por motivo de doença em pessoa da família de Patrícia Alves Flister, Escrivã de Polícia, nível I, MASP 1.318.309-0, lotada
na 2ª Delegacia Especializada em Investigação de Fraudes, por não
atender integralmente aos requisitos dispostos nos termos do art. 59,
inciso II e art.65, §1º da Lei nº 129 de 08 de novembro de 2013.
74.777 – no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de
dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede à Paulo Márcio Dias, Investigador de Polícia,
nível Especial, MASP 294.703-4, lotado na Delegacia de Polícia Interestadual/ POLINTER, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte)
horas semanais pelo período de 06 (seis) meses
74.778 – no uso de suas atribuições, remove, por permuta, nos termos
do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Emílio Ângelo Freire de Andrada Júnior, Investigador de
Polícia, nível I, MASP 1.194.955-9, para prestar serviços na Delegacia
de Plantão Especializada de Investigação de Ato Infracional - DEPIN/
DOPCAD/DEFAM, procedente da Delegacia Especializada em Investigação de Crimes Contra a Ordem Tributária/DECCOF.
74.779 – no uso de suas atribuições, remove, por permuta, nos termos
do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Luciene Rodrigues Santana, Investigadora de Polícia, nível I,
MASP 1.411.959-8, para prestar serviços na Delegacia Especializada
em Investigação de Crimes Contra a Ordem Tributária/DECCOF, procedente da Delegacia de Plantão Especializada de Investigação de Ato
Infracional - DEPIN/DOPCAD/DEFAM.
74.780 – no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65, §
1º da Lei nº 129 de 08 de novembro de 2013, a Clarissa Anicio Duarte
Rodrigues, Investigadora de Polícia, nível II, MASP 1.242.266-3,
lotada na 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Itabira/12º Depto.
pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 24/04/2021.
74.781 – no uso de suas atribuições, retifica o ato nº 74.769, referente
ao indeferimento do pedido de licença por motivo de doença em pessoa
da família, publicado no IOMG em 25/05/2021.
Onde se lê: Sabrina Doraci Cristina Ferreira;
Leia-se: Doraci Cristina Ferreira.
25 1485843 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
TERMO DE INSTAURAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2021
SEI 1510.01.0094271/2021-44
A Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal, instaura o presente Processo Administrativo, em face do servidor A. A. P. L., Masp:
1.427.452-6, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
do Decreto nº 7.222, de 26 de julho de 2017 e da Resolução SEPLAG
nº 37, de 12 de setembro de 2005, com a finalidade de apurar eventual
débito decorrente da falta de contribuição com a previdência no período
de 08/2017 a 01/2021, em razão da alteração do regime previdenciário,
deixando de descontar o regime da Lei Complementar nº 132, de 07 de
janeiro de 2014 (Teto INSS) e passando ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, a contar de fevereiro/2021, conforme Informação
541 (28306250) da Coordenadoria de Pagamento.
Belo Horizonte, 24 de maio de 2021.
Venina Ignácia Leite da Cunha Pereira
Delegada Geral de Polícia
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
25 1485813 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 147/2021
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso
das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº 47.859, de
07-02-2020, RETIFICA o ato nº 143/2021, publicado em 21/05/2021,
da servidora PAULA BRAGA BATISTA, masp 1182491-9, fazendo
constar no texto original “nos termos do Decreto 47.253 de 13 de
setembro de 2017”, assim como “a afastar-se integralmente de suas
atribuições”.
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
25 1485640 - 1
PORTARIA IMA Nº 2057, DE 25 DE MAIO DE 2021.
Revoga a Portaria IMA nº 1.981, de 25 de maio de 2020.
Constitui Comissão Permanente de Licitação,
Designa Pregoeiro e Equipe de Apoio.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12, inciso I,
do Regulamento a que se refere o Decreto nº 47.859, de 07 de fevereiro
de 2020, com a finalidade de atender disposições do artigo 51, §4º, da
Lei Federal nº 8 .666 de 21 de junho de 1993; do artigo 7º, inciso I, da
Lei nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002; e do artigo 16º do Decreto nº
48.012, de 22 de julho de 2020. RESOLVE:
ART. 1º - Fica constituída Comissão Permanente de Licitação do Instituto Mineiro de Agropecuária, integrada pelos seguintes servidores:
Wilson César Ferreira, Fabrizio Bahiense Froes, Tiago Felipe Silva,
Bruno Silva Câmara, Alex Sander Del Bisoni, Ana Cristina Bahia
Paiva, Gentil Cândido de Magalhães, Patrícia Barros Reis Fonseca,
Maurício Teixeira Pontes Vera Lúcia Ferreira de Melo, , Andreia Lanna
Cunha, Valéria das Dores Lisboa, e Marcela Ferreira Rocha, Eliane
Hooper Amaral, Heulla Pereira Vieira, Guilherme Canhestro de Faria,
Lucas Silva Ferreira Guimarães, Anelise Lapertosa DrummondEduardo
Palmieri Lage, Djalma Gomes Ferreira, Danilo de Souza Lacerda, Ana
Paula Silva Lauar, Iara Lúcia Rocha Aroeira, Rachel Rodarte Silva,
Rodolpho de Castro Sélos, Jason Braga de Alvarenga Silva, Júlio César
dos Santos, Alexandre Machado Barbosa e Homeron Klen de Oliveira,
com mandato de um ano e sem prejuízo de suas demais atribuições.
§1º - A Presidência da Comissão será exercida por Wilson Cesar Ferreira, que em caso de impedimento será substituído por Fabrizio
Bahiense Froes.
§2º - A convocação dos membros fica sob a responsabilidade do Presidente, quando o assunto for pertinente a sua função.
§3º - Compete ao Presidente da Comissão a prévia análise e aprovação
das propostas para aquisição de produtos ou serviços com valores inferiores ao limite estabelecido para processos licitatórios.
§4º - A comissão reunir-se-á em local, dia e hora, designados pelo Presidente, sendo necessário o quórum mínimo de três membros para receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos
às licitações.
ART.2º - Designar para exercer a função de pregoeiros os servidores
Wilson César Ferreira, Fabrizio Bahiense Froes com mandato de um
ano sem prejuízo de suas demais atribuições.
ART. 3º- A equipe de apoio ao Pregoeiro fica integrada pelos seguintes
servidores: Tiago Felipe Silva, Bruno Silva Câmara, Alex Sander Del
Bisoni, Ana Cristina Bahia Paiva, Gentil Candido de Magalhães, Patrícia Barros Reis Fonseca, Maurício Teixeira Pontes, Vera Lúcia Ferreira
de Melo, Andreia Lanna Cunha, Valéria das Dores Lisboa, e Marcela
Ferreira Rocha, Eliane Hooper Amaral, Heulla Pereira Vieira, Guilherme Canhestro de Faria, Lucas Silva Ferreira Guimarães, Anelise
Lapertosa Drumond, Eduardo Palmieri Lage, Djalma Gomes Ferreira,
Danilo de Souza Lacerda, Ana Paula Silva Lauar, Iara Lúcia Rocha
Aroeira, Rachel Rodarte Silva, Rodolpho de Castro Sélos, Jason Braga
de Alvarenga Silva, Júlio César dos Santos, Alexandre Machado Barbosa e Homeron Klen de Oliveira.
Parágrafo único – No impedimento de um membro, o Pregoeiro convocará seu substituto.
ART. 4º - Fica revogada a Portaria IMA nº 1.981, de 25 de maio de
2020.
ART. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de maio de 2021.
Thales Almeida Pereira Fernandes.
Diretor-Geral
25 1485781 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Fernando Passalio de Avelar
Expediente
ATOS DO SENHOR DIRETOR
O Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, usando da competência que lhe delega o inciso VIII do art. 7° da Resolução SEDE nº
10, de 03 de outubro de 2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA
GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG
nº 22, de 25/4/2003, ao servidor: Rogério de Castro Gualberto, Masp
1.036.555-9, admissão 01, por 1 (um) mês, de acordo com a Deliberação COVID-19 n° 2, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir
de 13/05/2021.
O Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, usando da
competência que lhe é delegada pelo art. 7º, VIII, da Resolução SEDE
nº 10, de 3 de outubro de 2019, CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, II, da Lei Delegada nº 174, de
26de janeiro de 2007, alterada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, ao servidor: Humberto Coelho Cavalcanti,Masp
1.146.382-5,pela remuneração do cargo efetivo de Gestor em Ciência
e Tecnologia, Nível II, Grau D,acrescida de 50% do vencimento do
cargo de provimento em comissão de DAD-7, CI1100407, a partir de
24/05/2021.
O Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, usando da
competência que lhe é delegada pelo art. 7º, VIII, da Resolução SEDE
nº 10, de 3 de outubro de 2019, CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, II, da Lei Delegada nº 174, de
26de janeiro de 2007,à servidora: Bruna Luiza Parreira Friche, Masp
752.929-0,pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Nível I, Grau J,acrescida de
50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAD-8,
CI1100130, a partir de 24/05/2021.
Belo Horizonte, 25 de maio de 2021.
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Fernando Henrique Guimarães Rezende
Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
25 1485326 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
EXTRATO DE FISCAL DO CONVÊNIO Nº 1671.000952/2018
EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura
Municipal de Desterro do Melo, MG. Fica designado como Fiscal do
Convênio o Servidor Cleber Phillipe de Brito –Masp. 1.367.420-5. Processo Sei nº1480.01.0006388/2019-69.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210525232437018.
25 1485601 - 1
