TJMG 25/02/2021 -Pág. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 Diário do Executivo
Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel. Edgard Estevo da Silva
Expediente
-CG-ATO DE DISPENSA E DELEGAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS TITULAR. O Coronel BM Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prescritas no art. 22, do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, DISPENSA E
DELEGAcompetência aos militares abaixo indicados, para atuarem como Ordenador de Despesas Titular a partir de: 14 DE JANEIRO DE 2021:
Dispensa
Delega
ORDENADOR DE DESPESAS TITULAR –– BOA – 1400019
NOME
MATRÍCULA
Tenente-Coronel BM Luiz Henrique dos Santos
118.163-5
Major BM Fabio Alves Dias
128.401-7
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
CPF
006.567.526-61
078.670.417-96
BH, 22Jan2021. Edgard Estevo da Silva, Cel BM, Cmt-Geral.
24 1450117 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso
de suas atribuições, dispensa LUZIA APARECIDA ADAO E SILVA,
MASP 1201962-6, da função gratificada FGI-4 IM1100154.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Agropecuária, no
uso de suas atribuições, dispensa MARIA CRISTIANE FELIZARDO
BUENO, MASP 1017837-4, da função gratificada FGI-4 IM1100175.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Agropecuária
designa, nos termos da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, LUIZA ELENA
PINHEIRO DIAS OLIVEIRA, MASP 1199614-7, para a função gratificada FGI-4 IM1100154.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Agropecuária designa,
nos termos da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, FLAMIR CESAR DEL
BEL, MASP 1232018-0, para a função gratificada FGI-4 IM1100175.
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O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Agropecuária, no
uso de suas atribuições, designa LUIZA ELENA PINHEIRO DIAS
OLIVEIRA, MASP 1199614-7, ocupante da função gratificada FGI-4
IM1100154, para responder pelo Escritório Seccional de Poços de Caldas do(a) Instituto Mineiro de Agropecuária.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Agropecuária, no
uso de suas atribuições, designa FLAMIR CESAR DEL BEL, MASP
1232018-0, ocupante da função gratificada FGI-4 IM1100175, para responder pelo Escritório Seccional de São Sebastião do Paraíso do(a) Instituto Mineiro de Agropecuária.
24 1450077 - 1
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
- PORTARIA IMA Nº 1832/2018
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Decreto nº 47.859, de
07/02/2020, vistos e examinados os autos do da Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria IMA Nº 1832/2018,
publicada no IOF em 04/07/2018, DECIDE pela adoção de procedimentos administrativos visando o ressarcimento dos danos ao erário e
demais providências.
IMA, Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2021.
Thales Almeida Pereira Fernandes/Diretor-Geral – IMA.
24 1450042 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Cassio Rocha de Azevedo
Expediente
RESOLUÇÃO SEDE Nº 04/2021, 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera a RESOLUÇÃO SEDE Nº 01, de 19 de janeiro de 2021, que institui grupo de trabalho, com o objetivo de promover a implementação
das disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, lei
geral de proteção de dados pessoais (LGPD), no âmbito da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, § 1º, da
Constituição do Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a redação do inciso X do art. 2º, da RESOLUÇÃO
SEDE Nº 01/2021, de 19 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º ………………………………………………
X - Mariana Gabriela de Oliveira – MASP 753.042-1, Subsecretaria
de Promoção de Investimentos e Cadeias Produtivas - SUBINVEST,
membro”.
Art. 2º - Ficam ratificadas as demais disposições da Resolução SEDE nº
01, de 19 de fevereiro de 2021.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2021.
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico
24 1450142 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretora-Geral: Melissa Barcellos Martinelle
ATO Nº 009/2021-CONCEDE QÜINQÜÊNIO, nos termos do art.112,
do ADCT, da CE/1989, cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022,
sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos
de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de
2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, ao (s) servidor (es):
MASP: 10522225-8, HÉLIO MAGALHÃES ABREU, ref. ao 9ºqq,
com vigência em 26.06.2020. MASP: 1052278-7, JOÃO BATISTA
DE FREITAS, ref. ao 10ºqq, com vigência em 29.11.2020. MASP:
1052473-4, LÁZARO FERREIRA DE ASSIS, ref. ao 8ºqq, com vigência em 06.02.2021.
24 1449908 - 1
ATO Nº 010/2020-RETIFICA no Ato Nº 019/2020 de concessão de
quinquênio, e no Ato Nº 020/2020 de concessão de adicional trintenário, ambos publicados no “MG” dia 11.03.2020, a parte referente
ao servidor ARELI ANTÔNIO MOREIRA, onde se lê: “... a partir de
17.02.2020”, leia-se: “...partir de 18.02.2020”.
24 1449911 - 1
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
Competência delegada pela Portaria Conjunta EMC e FTVM Nº05 de
02 de setembro de 2020.
Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da
alínea “b” do art. 201 da Lei n.º 869/1952, por 8 (oito) dias, ao servidor
Haliston Manoel de Almeida, MASP 1489162-6, admissão 01, a partir
de 06/02/2021.
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2021
Eduardo Cesar Silva Gomes
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
PORTARIA IPEM-MG Nº 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Designa colaboradores em atividade no IPEM/MG para ajudar na execução dos trabalhos do Mutirão da Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos de Arquivo.
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEM, no exercício da
direção superior da Autarquia, conforme previsto no art.7º, I do Decreto
nº. 47.899, de 26/03/2020,
CONSIDERANDO a Portaria nº 56, de 24 de julho de 2017, que instituiu a Comissão de Avaliação de Documentos e Arquivos do IPEM/
MG;
CONSIDERANDO a necessidade de digitalizar todos os documentos
não passíveis de descarte, tornando os processos mais céleres e eficientes, além da liberação de espaço físico na Sede do IPEM/MG;
CONSIDERANDO a adesão como carona a Ata de Registro de Preços
nº 006/2020, oriunda do Processo Licitatório nº 007/2019, Pregão Presencial nº 003/2019, gerenciado pelo CONSMEPI – Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba que tem como objeto
o “Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa
especializada em soluções de gestão documental, de processos eletrônicos e digitalização e emissão de certificados digitais, conforme especificações constantes do Termo de Referência do edital de licitação para
registro de preços”;
CONSIDERANDO a necessidade de trabalho em equipe em regime
de mutirão com o objetivo do de analisar aproximadamente 9.913.500
documentos arquivados no estabelecimento da Sede do IPEM/MG em
Contagem e em espaço locado de terceiro em Belo Horizonte;
CONSIDERANDO o art. 2º da Portaria nº 04, de 08 de janeiro de
2021;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os seguintes colaboradores em atividade no IPEM/
MG para ajudar na execução dos trabalhos do Mutirão da Comissão
Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo, criado pela Portaria nº 06/2021, pelo período de 24/02/2021 a 09/07/2021:
Fernanda de Cassia Toussaint Alvim Diniz, Matricula – 92.073-5;
Débora Nunes dos Santos, Matricula - 64.475-6;
Helena Maria Gomes Rodrigues, Matricula - 49.358-5;
Thais de Oliveira Nogueira, Matricula - 89.867-1;
Wenderson Pires da Silva, Matricula - 83.516-8
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Contagem, 24 de Fevereiro de 2021.
Melissa Barcellos Martinelle - Diretora Geral.
24 1449833 - 1
24 1449771 - 1
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Fundação Clóvis Salgado - FCS
Presidente: Eliane Denise Parreiras Oliveiras
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Clóvis Salgado no uso de suas atribuições, conforme PORTARIA Nº
022/2013, REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO,
nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
8 (oito) dias, a servidora: MILENA MAIA E SILVA LAGO, MASP
1477905-2, no cargo de DAI22, a partir de 11/02/2021, conforme certidão de óbito apresentada.
Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2021.
Marina Emediato Lara Carvalho
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
24 1449923 - 1
Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
Minas Gerais - Caderno 1
PORTARIA IPEM-MG Nº 17, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Designa membros para compor a Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos de Arquivo, criado pela Portaria nº 06/2021.
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEM, no exercício da
direção superior da Autarquia, conforme previsto no art.7º, I do Decreto
nº. 47.899, de 26/03/2020,
CONSIDERANDO a Portaria nº 56, de 24 de julho de 2017, que instituiu a Comissão de Avaliação de Documentos e Arquivos do IPEM/
MG;
CONSIDERANDO a necessidade de digitalizar todos os documentos
não passíveis de descarte, tornando os processos mais céleres e eficientes, além da liberação de espaço físico na Sede do IPEM/MG;
CONSIDERANDO a adesão como carona a Ata de Registro de Preços
nº 006/2020, oriunda do Processo Licitatório nº 007/2019, Pregão Presencial nº 003/2019, gerenciado pelo CONSMEPI – Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba que tem como objeto
o “Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa
especializada em soluções de gestão documental, de processos eletrônicos e digitalização e emissão de certificados digitais, conforme especificações constantes do Termo de Referência do edital de licitação para
registro de preços”;
CONSIDERANDO a necessidade de trabalho em equipe em regime
de mutirão com o objetivo do de analisar aproximadamente 9.913.500
documentos arquivados no estabelecimento da Sede do IPEM/MG em
Contagem e em espaço locado de terceiro em Belo Horizonte;
RESOLVE:
Art.1º - Designar membros para compor a Comissão Permanente de
Avaliação de Documentos de Arquivo, criado pela Portaria nº 06/2021,
alterando-se a composição instituída pelo parágrafo único do art. 1º da
Portaria IPEM/MG nº 08 de 19 de janeiro de 2021, que passará a ser
a seguinte:
Leonardo Silva Marafeli, MASP 1477444-2, Presidente.
Maria Aparecida Martins Cota – MASP 1052557-4 - Membro;
Regina Coelho de Souza – MASP 1052330-6, Membro;
Maria Valéria Chagas de Oliveira – MASP 1061298-4, Membro;
Adriana Dias Rodrigues – MASP 14774830, Membro;
Ricardo Vieira de Jesus – MASP 1045475-9, Membro;
Fernanda Cristina Martins Virtuoso, MASP 807593-9, Membro;
Lauanda Ricaldoni Lima Nunes Avelar, MASP 1000119-6, Membro;
Fabiana Alves da Costa Miranda Magalhães, MASP 1177311-6,
Membro;
Gaziane Stephany Aguiar Milagres, MASP 1364758-1, Membro;
Maurício Luciano Barreto Sette, MASP10582627-5, Membro;
Lorrane Karin Santos, MASP 1147863-3, Membro;
Gircélia Aparecida dos Santos, MASP 1233193-0, Membro.
Art. 2º. A disponibilidade de cada membro será informada ao Presidente
da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo pela
Diretoria a qual o servidor está subordinado.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Contagem, 24 de Fevereiro de 2021.
Melissa Barcellos Martinelle - Diretora Geral.
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução Sedese nº 01/2019:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, as servidoras:
MaSP 929205-3, Leonice das Graças Barros Silva, Auxiliar de Serviços Operacionais IV H, referente ao 4º quinquênio de exercício, por 01
mês, a partir de 02/02/2021, em conformidade à Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020;
MaSP 385488-2, Otilia Domingas Alves, Auxiliar de Serviços Operacionais II J, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de
19/02/2021, em conformidade à Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020;
MaSP 929557-7, Maria D’Aparecida Pereira dos Santos, Auxiliar de
Serviços Operacionais I J, referente ao 3º e 6º quinquênio de exercício,
por 05 meses, a partir de 03/05/2021.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do art. 36, § 24 da CE/1989e artigo 9º da LCE 64, de 2002,
redação dada pela LCE nº 156, de 2020, aposentadoria voluntaria,nos
termos do Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela EC nº 104/20,
c/c Art.6º da EC nº 41/03, aservidora:
Masp 929642-7Conceição Maria dos Santos Gregório, a contar de
08.02.2021.
REGISTRAOPÇÃO PORCOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterada
pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, ao servidor: DIEGO
GONÇALVES DE SOUZA, Masp 1218634-2,pela remuneração do
cargo efetivo de Analista Executivo de Defesa Social, Nível II, Grau A,
acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão
de DAD-6, código SU1100925, a partir de 22/02/2021.
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2021,
Weslei Ferreira dos Santos- Diretor de Recursos Humanos
24 1449708 - 1
24 1449770 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, usando da competência delegada pelo Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, GERFESON SOUZA REGO, MASP 337717-3, do cargo de
provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO FAZENDÁRIO,
código AS-10 FA12, símbolo F-6A do Quadro Específico de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o
art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, do(a) Controladoria
Setorial, a contar de 4/1/2021.
24 1450078 - 1
Subsecretaria da Receita Estadual
PORTARIA SRE Nº 187, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem
a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 19 do Regulamento
do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, fica acrescido da identificação do Protocolo ICMS 02, de 3 de abril
de 2006:
“
(...)
(...)
(...)
que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do MG, SP e RS
02/06 Operação
chassi pela indústria de carroceria.
(...)
(...)
Indeterminada
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2021; 233º
da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual
Sim
”.
24 1450053 - 1
Superintendências Regionais da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000036658.17
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação
Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto 44.747/2008, ITCD incidente sobre o fato gerador, apurado na
Declaração de Bens e Direitos Protocolo nº 201.602.277.959-1. CRISTIANO COSTA DE ANDRADE BRITO, CPF 820.076.751-53
Requisitamos, para apresentação imediata, através de postagem via
Correios para Delegacia Fiscal/BH-1, localizada à Rua da Bahia,1.816
– 6º andar, Lourdes - Belo Horizonte/MG(ou através do e-mail dfbh1@
fazenda.mg.gov.br):- Comprovante de quitação/parcelamento do ITCD
incidente sobre o fato gerador apurado na DBD supracitada.
Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser
fiscalizado é de 01/01/2016 a 30/11/2020.
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art. 70 do RPTA/MG.
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2021.
FLAVIA COSTA CAMARGOS - Delegada Fiscal
Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1
SRF/ BELO HORIZONTE
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000036657.36
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação
Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto 44.747/2008, ITCD incidente sobre o fato gerador, apurado na
Declaração de Bens e Direitos Protocolo nº 201.602.277.959-1. LETICIA COSTA DE ANDRADE BRITO, CPF 614.807.701-91
Requisitamos, para apresentação imediata, através de postagem via
Correios para Delegacia Fiscal/BH-1, localizada à Rua da Bahia,1.816
– 6º andar, Lourdes - Belo Horizonte/MG(ou através do e-mail dfbh1@
fazenda.mg.gov.br):- Comprovante de quitação/parcelamento do ITCD
incidente sobre o fato gerador apurado na DBD supracitada.
Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser
fiscalizado é de 01/01/2016 a 30/11/2020.
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art. 70 do RPTA/MG.
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2021.
FLAVIA COSTA CAMARGOS - Delegada Fiscal
Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1
SRF/ BELO HORIZONTE
24 1450122 - 1
SRF I - Divinópolis
SRFI-DIVINÓPOLIS
AF/2° NÍVEL DIVINÓPOLIS
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº.5.209 de 17 /12/2018 fica o
Sujeito Passivo e coobrigado abaixo relacionado intimado a promover,
no prazo de 05 (cinco) dias a contar desta publicação o pagamento ou
o reparcelamento dos créditos tributários constituído mediante o PTA a
seguir relacionado, nos termos da legislação vigente. Informamos que
pelo descumprimento à presente intimação, o respectivo PTA será à
Advocacia Regional do Estado, para inscrição em dívida ativa e execução judicial.
O referido PTA permanecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar
desta publicação, na repartição fazendária em referência, localizada na
Rua João Morato de Faria, Nº 145. Bairro: Centro. Divinópolis/MG.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210224233816016.
