TJMG 26/01/2021 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 Diário do Executivo
CORREGEDORIA-GERAL
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/COGE Nº 1/2021
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: A. D. D. S., MASP 1.061.862-7, admissão 1.
Membros: Carlos Henrique Santos Linhares, MASP 1.249.780-6; Marcilene Iolanda Alves Scarpelli, MASP 1.171.609-9, e Rodrigo Menin
Ferreira, MASP 1.164.099-2.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2021.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
25 1439502 - 1
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA/COGE Nº 08/2021
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em
vista os motivos apresentados pelo Sr. Presidente da Comissão Processante, e, ainda, o disposto no Decreto nº 48.031, de 31 de agosto de
2020, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir os membros da Comissão designada para a apuração dos fatos no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria/COGE Nº 75/2018, publicada no Diário Oficial
do Executivo em 09 de outubro de 2018, para concluir os respectivos
trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2021.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
25 1439571 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO - PUBLICAÇÃO Nº 03/2021
A Sra. Lícia Ferraz Venturi Presidente da Comissão designada para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria AGE nº02/2020 com extrato publicado no
Diário Oficial “Minas Gerais” em 12/09/2020, tendo em vista o disposto no artigo 234 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CONVOCA
e CITA o servidor Flávio Manoel de Jesus, Masp nº 1.371.445-6, ocupante do cargo de provimento efetivo Agente Governamental, Nível I,
Grau C, lotado nesta Advocacia-Geral do Estado, em exercício na Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais, para comparecer perante esta
Comissão Processante, instalada na Avenida Afonso Pena nº 4000 –
Bairro Cruzeiro – BH/MG, cep: 30.130-009, Telefone (31) 3218-0877,
no horário de 09h às 12:30h e de 13:30h às 18h, no prazo máximo de
20 (vinte) dias a contar da 4ª (quarta) e última publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente,
tomar conhecimento de seu respectivo processo, acompanhar a sua tramitação e apresentar defesa para o fato que lhe é atribuído, que caracteriza, em tese, abandono de cargo, infração prevista no artigo 249, inciso
II, do referido diploma legal, sob pena de REVELIA .
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2021
LÍCIA FERRAZ VENTURI
Presidente da comissão
MASP nº 363.171-0
De acordo,
MARIANE RIBEIRO BUENO
Corregedora da Advocacia-Geral do Estado
MASP nº 363.167-8
25 1439542 - 1
ATO ASSINADO PELO SENHOR ADVOGADOGERAL DO ESTADO, EM 21/01/2021:
ATO AGE N° 2.785
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no art. 128, §2º, da Constituição do Estado;
no art. 3º, II, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004
e no art.7º-B, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
RECLASSIFICA a Procuradora do Estado VALERIA MARIA DE
CAMPOS FROIS, MASP 1.211.060-7, no Núcleo de Assessoramento
Jurídico - NAJ e aDESIGNA para ter exercício na Assessoria Jurídica
da Secretaria de Estado de Governo- SEGOV.
25 1439539 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

DESIGNAÇÃO ORDENADOR DE DESPESAS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, DELEGA a competência ao militar abaixo relacionado, para atuar como Ordenador de
Despesas na respectiva Unidade Executora, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
SITUAÇÃO
NR PM
NOME
CPF
DATA
19ª RPM: 1250043.
SUBSTITUTO
124.702-2
Maj PM Régis Paulo e Silva
009.635.806-80
25/01/2021
ESINT: 1250078
SUBSTITUTO
133.307-9
Cap PM Frederico Duarte Mariz
061.046.886-32
25/01/2021
REVOGAÇÃO – RESPONSÁVEL TÉCNICO
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
3º, do Decreto Estadual nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002, REVOGA os militares abaixo relacionados, para atuarem como Responsáveis Técnicos
nas respectivas Unidades Executoras da Polícia Militar, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
SITUAÇÃO
NR PM
NOME
CPF
DATA
19ª RPM: 1250043.
SUBSTITUTO 124.702-2 Maj PM Régis Paulo e Silva
009.635.806-80
25/01/2021
DESIGNAÇÃO – RESPONSÁVEL TÉCNICO
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 3º,
do Decreto Estadual nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002, DELEGA a competência aos militares abaixo relacionados, para atuarem como Responsável
Técnico nas respectivas Unidade Executoras da Polícia Militar, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
19ª RPM: 1250043.

SITUAÇÃO
NR PM
NOME
SUBSTITUTO 133.773-2 Cláudio Leles do Nascimento

TÍTULO DE APOSENTADORIA
- O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe é atribuída
pelo inciso I, do art. 2º do Decreto n. 36.885, de 23 de maio de 1995,
e, 1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 O n. 132.776-6, Silvana Aparecida
Pena, CPF n. 673.031.616-00, titular de cargo efetivo de Professor de
Educação Básica da Polícia Militar, código PEBPM, Nível I, Grau A,
lotada no CTPM/Argentino Madeira, requereu em 01/04/2014 o afastamento preliminar à aposentadoria; 1.2 Completou em 31/03/2014, 28
anos e 026 dias de efetivo exercício; 1.3 Fez jus à aposentadoria sem
direito à paridade, com direito à percepção dos proventos de inatividade correspondente ao cálculo da média aritmética referente aos 80%
melhores salários de contribuição referente ao período de Fev/2003 à
data do afastamento preliminar à aposentadoria; 2 RESOLVE: 2.1 Aposentar a servidora, a partir de 01/04/2014, nos termos do Art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a”, c/c parágrafo 5º do art. 40 da Constituição Federal/1988, com redação dada pela Emenda à Constituição n.
041/2003. 2.2 Determinar ao Centro de Administração de Pessoal que
adote as seguintes medidas: 2.2.1 Publicar o presente ato no Diário Oficial “Minas Gerais” e no Boletim Geral da Polícia Militar; 2.2.2 Arquivar o presente ato no processo de aposentadoria da servidora.
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2021.
(a) RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CORONEL
PM COMANDANTE – GERAL.
25 1439505 - 1
ATO DO COMANDANTE DO 12 BPM - CONCEDE LICENÇA
GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art. 7, inciso
XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art.2 da Lei 18.879, de 27/08/2010, ao n.
161.021-1, PRISCILA SANTOS RIBEIRO CORSI, ASPM-1D, a partir de 28/12/2020.
ATO DO COMANDANTE DO 65 BPM - CONCEDE LICENÇA
GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art. 7, inciso
XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art.2 da Lei 18.879, de 27/08/2010, ao n.
165.353-4, PATRICIA DA COSTA RIBEIRO CORREA, ASPM-1C, a
partir de 01/12/2020.
25 1439528 - 1

CPF
043.828.456-96

DATA
25/01/2021

Belo Horizonte, 25/01/2021
Rodrigo Sousa Rodrigues, CEL PM
COMANDANTE GERAL
25 1439507 - 1
CONTRATO DE DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO
O Major PM respondendo pelo Estado Maior da 16ª RPM no uso das
suas atribuições legais, designa, por motivos curriculares, nos termos
da Lei 20.010, de 05Jan12 c/c o § 3º do Art. 2º do Decreto 42.672,
de 17Jun2002 e das Diretrizes da EPM, o professor Henrique Alves
Pinto, CPF: 050.238.566-90, RG: MG 7711104, doravante denominado
designado para ministrar 50 (cinquenta) horas/ aulas da disciplina de
Direito Penal e 20 (vinte) horas/aulas da disciplina de Direito Administrativo para os discentes do CFSd 2021 no período de 25/01 /2020
a 07/05/2021.
25 1439403 - 1
CONTRATO DE DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO
O Major PM respondendo pelo Estado Maior da 16ª RPM no uso das
suas atribuições legais, designa, por motivos curriculares, nos termos
da Lei 20.010, de 05Jan12 c/c o § 3º do Art. 2º do Decreto 42.672, de
17Jun2002 e das Diretrizes da EPM, a professora Pollyane Cândida
Ferreira, CPF: 060.907.506-38, RG: MG 13.605.023, doravante denominada designada para ministrar 20 (vinte) horas/ aulas da disciplina
de Direito Civil para os discentes do CFSd 2020 no período de 25/01
/2021 a 19/03/2021.

ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SUPERINTENDENTE
DE INVESTIGAÇÃO E POLÍCIA JUDICIÁRIA
74.105 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº
129, de 08 de novembro de 2013, Maria Aparecida Miranda Castro,
MASP 1.256.109-8, Investigadora de Polícia, nível II, para prestar serviço na Deplan III/ 1º Depto Belo Horizonte, procedente da 1ª Delegacia De Policia Civil Do Barreiro/ 2ª DRPC Barreiro/ 1º Depto Belo
Horizonte.
74.106 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº
129, de 08 de novembro de 2013, Bruna Vieira Pereira Prata, MASP.
1.413.368-0, Investigadora de Policia, nível I, para prestar serviço
na 4ª Delegacia De Polícia Civil Do Barreiro/ 2ª DRPC Barreiro/ 1ª
Depto Belo Horizonte , procedente da 1ª Delegacia De Policia Civil Do
Barreiro/2ª DRPC Barreiro/ 1º Depto Belo Horizonte.
74.107 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar
nº 129, de 08 de novembro de 2013, Dalila Pereira Linhares, MASP
1.469.822-9, Investigadora de Policia, nível I, para prestar serviço na
4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de João Monlevade/ 12º Depto
Ipatinga, procedente de Nova Era.

25 1439410 - 1

25 1439565 - 1

ATO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM – MONTES
CLAROS- CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 16
dias, nos termos do art. 7, inciso XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art.2
da Lei 18.879, de 27/08/2010, ao n. 148.252 - 0, KEILA FREITAS DA
SILVA, PEB1A-24, a partir de 16/12/2020.
25 1439534 - 1

ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
Alteração da Portaria nº 001/ ACADEPOL/PCMG/2021 – MG
05/01/2021
Em complementação à Portaria nº 001/ACADEPOL/ PCMG/2021,
publicada em 05 de janeiro de 2021, no Diário Oficial “Minas Gerais”,
a qual constitui e designa os integrantes da Equipe Didático-Pedagógica
do Curso de Formação de Condutores, atualização para renovação da
CNH e Alteração de Categoria, faz-se as seguintes alterações, a saber:
Designar:
Instrutor
Breno Campos Araújo
1.174.245-9

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais exonera, nos termos do art.
106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, JUAREZ GONÇALVES MOREIRA,
MASP 1426436-0, do cargo de provimento em comissão DAI-17
SM1100034.
25 1439552 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza

Expediente

Minas Gerais - Caderno 1

ATO PMMG Nº 10 / 2021
REVOGAÇÃO ORDENADOR DE DESPESAS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, REVOGA a designação do militar abaixo relacionado, para atuar como Ordenadores de
Despesas na respectiva Unidade Executora, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
SITUAÇÃO
NR PM
NOME
CPF
DATA
19ª RPM: 1250043.
SUBSTITUTO
124.734-5
Maj PM Elias Vieira de Souza
925.704.376-20
08/01/2021
ESINT: 1250078
SUBSTITUTO
124.713-9
Maj PM Wanderson Souza Figueiredo de Castro
917.479.456-68
22/01/2021

Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
74.103 – no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65, §
1º da Lei nº 129 de 08 de novembro de 2013, a Robson Dias de Oliveira,
Escrivão de Polícia, nível I, MASP 1.292.064-1, lotado na 1ª Delegacia
Regional de Policia Civil de Lavras, pelo período de 30 (trinta) dias, a
partir de 18/01/2021.
74.104 – no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 22
do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, e Decreto 42.251 de
09 de janeiro de 2002, que dispõem sobre a execução orçamentária e
financeira,
Dispensa os servidores a seguir nominados da função de Ordenador de
Despesas das respectivas Unidades Executoras:
MASP
Nome
Cargo
UE
Delegado
de 1510120
293.895-9 Marcus Vinicíus Soares
Polícia
Delegado
de 1510036
381.127-0 Altair Mota Machado
Polícia
Delegado
de
1.330.534-7 Bruno Fernandes Barbosa Polícia
1510054
Dispensa os servidores a seguir nominados da função de Responsável
Técnico das respectivas Unidades Executoras:
MASP
Nome
Cargo
UE
Marcelo
Palhares Perito Criminal
1.229.260-3
1510083
Dutra
Nilton Niemayer da Investigador de 1510083
1.242.807-4
Cunha Neto
Polícia
Weslei Rodrigues de Investigador de 1510083
1.256.828-3
Oliveira
Polícia
Nicolas Pereira Cam- Provimento em 1510010
1.395.631-3
pos Ferreira
Comissão

Dispensar:
Instrutor
Rodrigo de Souza Alves Ferreira

1.189.445-8

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2021.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
25 1439536 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
Concede quinquênio administrativo, nos termos do § 1º, do art. 31, da
CE/1989, ao(s) servidor(es):
Masp.349.267-5, Marcelo Armstrong Da Silva, 1º quinquênio, com
efeitos pecuniários à partir de 18/04/2000, data em que o (a) servidor
(a) entrou em exercício no cargo efetivo atual.
QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
Retifica quinquênio administrativo, nos termos do art. 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidores(es):
Masp.349.267-5, Marcelo Armstrong Da Silva, 4º quinquênio a contar
de 22/11/2011, em retificação ao MG de 24/12/2011, que o concedeu a
contar de 21/11/2011.
Seção de Concessão de Vantagens da Diretoria de Administração
e Pagamento de Pessoal, 25 de janeiro de 2021.
Roberto Alves Barbosa Junior
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
AFASTAMENTO
PRELIMINAR
À
APOSENTADORIA
- INVALIDEZ
Masp.1.112.242-1, Mara Rubia Carvalho, a partir de 28/12/2020, conforme extrato de laudo médico nº. 19/2020, datado de 29/12/2020,
segundo o disposto no artigo 73, inciso “II”, da Lei Complementar 129
de 08 de novembro de 2013, aposentadoria proporcional a 16 anos e
086 dias.
AFASTAMENTO
PRELIMINAR
À
APOSENTADORIA
- CANCELAMENTO
Masp.349.063-8, Katia Lucas dos Santos Calegari.
Fica cancelado o afastamento preliminar à aposentadoria publicado no
MG de 26/09/2020, a contar de 20/01/2021.
Motivo: Solicitação da servidora.
FÉRIAS PRÊMIO – CONVERSÃO EM ESPÉCIE
Converte férias Prêmio em espécie, nos termos do art. 117 do ADCT da
CE/1989 e artigo 1º, § 1º, inciso I do Decreto 44.391 para vigência na
data de aposentadoria dos servidores:
Masp.259.349-9, Walter do Rosário Souza Felisberto, 11 meses, sendo:
05 meses do 1º decênio, 03 meses do 3ºqq e 03 meses do 4ºqq.
Masp.297.161-2, Fabio Henriques Magalhães, 08 meses, sendo: 03
meses do 1ºqq, 03 meses do 2ºqq e 02 meses do 3ºqq.
Masp.370.218-0, Marcos Barbosa Pereira, 04 meses, sendo: 01 mês do
1ºqq e 03 meses do 2ºqq.

PROGRESSÃO – SUSPENSÃO
Suspende a publicação de progressão no MG de 06/10/2020, Ato nº
857.
Masp.349.063-8, Katia Lucas dos Santos Calegari.
Motivo: Cancelamento do afastamento preliminar à aposentadoria.
Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2021,
Seção de Aposentadoria da Diretoria de Administração e
Pagamento de Pessoal da Polícia Civil de Minas Gerais.
Roberto Alves Barbosa Junior
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
25 1439535 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
Retificação:
Na Portaria 020, de 05 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial
Minas Gerais do dia 23/01/2021, pg. 05:
Onde se lê: para ministra os Cursos na modalidade presencial
– “EAD”...
Leia-se: para ministra os Cursos na modalidade “presencial”...
PORTARIA Nº.75, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/
MG, Órgão Executivo de Trânsito e integrante da Polícia Civil de
Minas Gerais, no uso das atribuições e:
Considerando a revisão, postulada nos autos do Processo Administrativo
nº 014/2009 da cidade de Caratinga, em que Wilton de Almeida Calais,
titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 030439835-27,
categoria “AC”, expedida pelo DETRAN/MG;
Tendo sido constatado que o fato que originou a Portaria nº 1094/2011,
proferida em 03 de maio de 2011, refere-se ao mesmo que originou
a Portaria nº 935/2019 de 28 de maio de 2019 (publicada em 31 de
maio de 2019);
Resolve:
Art.1º Revogar a Portaria nº 935/2019, datada de 28 de maio de 2019.
Art.2º Dar ciência ao DENATRAN e aos demais DETRAN`s.
Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN/MG
PORTARIA Nº.76, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/
MG, Órgão Executivo de Trânsito e integrante da Polícia Civil de
Minas Gerais, no uso das atribuições e:
Considerando a revisão, postulada nos autos do Processo Administrativo nº 094/2009 da cidade de Caratinga, em que Ivam Fernandes Lopes,
titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 018837511-82,
categoria “B”, expedida pelo DETRAN/MG;
Tendo sido constatado que o fato que originou a Portaria nº 429/2011,
proferida em 25 de janeiro de 2011, refere-se ao mesmo que originou
a Portaria nº 934/2019 de 28 de maio de 2019 (publicada em 31 de
maio de 2019);
Resolve:
Art.1º Revogar a Portaria nº 934/2019, datada de 28 de maio de 2019.
Art.2º Dar ciência ao DENATRAN e aos demais DETRAN`s.
Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN/MG
PORTARIA Nº.77, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/
MG, Órgão Executivo de Trânsito e integrante da Polícia Civil de
Minas Gerais, no uso das atribuições e:
Considerando a revisão, postulada nos autos do Processo Administrativo nº 019/15 da cidade de Varginha, em que João Carlos Belo
Lisboa Dias, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº
02434658165, categoria “AB”, expedida pelo DETRAN/MG;
Tendo sido constatado erro de digitação na Portaria nº 1027/2016, proferida em 07 de novembro de 2016, (publicada em 19 de novembro
de 2016);
Resolve:
Art.1º Revogar a Portaria nº 1027/2016, datada de 07 de novembro de
2016.
Art.2º Dar ciência ao DENATRAN e aos demais DETRAN`s.
Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN/MG.
PORTARIA Nº.78, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/
MG, Órgão Executivo de Trânsito e integrante da Polícia Civil de
Minas Gerais, no uso das atribuições e:
Considerando que, em que João Carlos Belo Lisboa Dias, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 02434658165, categoria “AB”,
expedida pelo DETRAN/MG. No dia 07 de novembro de 2012, cometeu infração de trânsito de natureza gravíssima, prevista no art. 165
do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei 9.503 de
23/09/97, dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência (lei 11.705 de 19/06/2008),
REDS: 2012-001852774-001 referente ao Processo Administrativo nº.
019/15 – 6º DPTO/2ªDRPC/LAVRAS/MG.
Resolve:
Art. 1º Recolher a CNH do(a) condutor(a) nos termos do inciso III, do
art. 269 do CTB, suspendendo-o(a) do direito de dirigir veículos automotores pelo prazo de 365 dias, a cumprir, conforme art. 261 do mencionado Código e Resolução 182/05/CONTRAN.
Art. 2º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do
período de recolhimento anterior a esta, em caso, de ter sido feita a restituição provisória do documento de habilitação, prevista na Portaria nº
65.613/99/DETRAN/MG.
Art. 3º Determinar que seja submetido(a) ao curso de reciclagem e
aprovação em exame, de acordo com o art. 268, II do CTB e Resolução 168/04.
Art.4º Dar ciência ao DENATRAN e aos demais DETRAN`s.
Art.5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de
habilitação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN/MG
25 1439541 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS.
PORTARIA Nº.1/GAB/PCMG/2021 DE 25 DE JANEIRO DE 2021
O Chefe da Polícia Civil​ do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pelo inciso X
do art. 22 da Lei Complementar Estadual n.º 129, de 8 de novembro de
2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais – PCMG,
Considerando a necessidade de se dar fiel cumprimento à Resolução
Conjunta nº 5, de 3 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça
- CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público CNMP;
Considerando a importância de assegurar tratamento adequado aos conflitos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra
a mulher;
Considerando a necessidade de se manter a uniformidade de procedimentos no âmbito das unidades da PCMG;
Considerando a imprescindibilidade da implantação de modelo único
de Formulário Nacional de Avaliação de Risco para prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar;
Considerando a premência de identificação dos fatores que indiquem
o risco da mulher no contexto das relações domésticas e familiares, vir
a sofrer novo ato de violência ou tornar-se vítima de feminicídio, no
intuito de subsidiar a atuação do sistema de justiça e das redes de assistência e proteção na gestão do risco identificado;
Considerando a necessidade de eficiência das ações técnico-científicas
da investigação criminal;
Considerando o constante dos autos do processo nº
1510.01.0194954/2020-31,
Resolve:
Art. 1º Determinar a observância da Resolução Conjunta nº 5, de 3 de
março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público CNMP, que institui o Formulário
de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministérios
Público e dá outras providências, no âmbito da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais - PCMG.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210125215834012.