TJMG 21/10/2020 -Pág. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 – 7
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
MASP
1140823.4
1140823.4
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
HELVECIO LUIZ DOS SANTOS
ASP
IV
A
HELVECIO LUIZ DOS SANTOS
ASP
IV
B
PARA
NÍVEL
GRAU
IV
B
IV
C
VIGÊNCIA
05.05.2017
05.05.2019
20 1410565 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 208, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art. 93, da
Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerandoo disposto no art. 14 da Lei n.º 15.301, de 10 de agosto de 2004, e no art. 3º, § 3º do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5000915-44.2020.8.13.0480, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para o Nível III Grau A, a partir de 19 de Dezembro de 2018.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 41, de 02 de março de 2020, publicada em 04 de Março de 2020, que dispõe sobre progressão na carreira,
concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente a servidoraThais Silva e Santos, MASP:1377209.0,tendo em
vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento ao Processo Judicialnº 5000915-44.2020.8.13.0480.
Art. 2 ° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional na carreira da servidora constante no anexo I desta Resolução, lotada na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao supracitado Processo.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
MASP
1377209-0
ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Analista Executivo de Defesa Social.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
THAIS SILVA E SANTOS
ANEDS
I
B
III
A
VIGÊNCIA
19.12.2018
20 1410567 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET- SEJUSP/PAD Nº 438/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado:F.M.A. -MaSP
1.392.678-7, ocupante de cargo efetivo de Analista Executivo de
Defesa Social. Comissão Processante: Presidente: Ivan Nunes Lopes.
Membros: Anderson Daniel Pimenta e Ana Lucia Pereira dos Santos.
Belo Horizonte,SEJUSP, 20 de outubro de2020.
General Mario Lucio Alves deAraujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 439/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado:M.C.S. - MaSP
1.201.069-0,ocupante decargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Emanuela Carvalho Serpa de
Oliveira. Membros: André Luiz de Freitas e Rodnei Patrick Ribeiro.
Belo Horizonte,SEJUSP, 20 de outubro de2020.
General Mario Lucio Alves deAraujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 440/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processada:M.J.R.A.C. –
MaSP1.301.945-0,ocupante decargo efetivodeAnalista Executivo de
Defesa Social. Comissão Processante: Presidente: Luciano Silva Marcílio. Membros: Leonardo Martins Parreirae Celso Marques da Silva
Júnior.
Belo Horizonte,SEJUSP, 20 de outubro de2020.
General Mario Lucio Alves deAraujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 441/2020
Processo
Administrativo
Disciplinar.
Processado:S.A.N.
-MaSP905.391-9,ocupantedecargoefetivo de Agentede Segurança
Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Denis José Antônio
de Souza. Membros: Guilherme Rasmussen Codinhoto e Duarte Carvalho Minighin.
Belo Horizonte,SEJUSP, 20 de outubro de2020.
General Mario Lucio Alves deAraujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 442/2020
Processo
Administrativo
Disciplinar.
Processado:L.L.C.
-MaSP1.449.193-0,ocupantedecargoefetivo de Agentede Segurança
Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Letícia de Melo Barbosa. Membros: Ailb Abrão Oliveira Júnior e Tônia Nautran Dalles.
Belo Horizonte,SEJUSP, 20 de outubro de2020.
General Mario Lucio Alves deAraujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 443/2020
Processo
Administrativo
Disciplinar.
Processados:W.S.S.M a S P 1 . 3 7 7 . 1 4 3 - 1 , A . L .O. A . - M a S P 1 . 4 4 6 . 6 6 7 - 6 , G . G . S . MaSP1.316.303-5, G.R.C.F.-MaSP1.444.646-2eS.O -MaSP1.445.7691,ocupantesdecargoefetivode Agentede Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Luciano Silva Marcílio.
Membros: Leonardo Martins Parreirae Celso Marques da Silva Júnior.
Belo Horizonte,SEJUSP, 20 de outubro de2020.
General Mario Lucio Alves deAraujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 444/2020
Processo
Administrativo
Disciplinar.
Processados:C.F.O.J.MaSP1.444.296-6eB.S.M.M.-MaSP1.166.556-9,ocupantes decargoefetivode Agentede Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Arthur Coutinho Silva. Membros: Savano Junger Froede e
Antônio Rodolfo Junger Filho.
Belo Horizonte,SEJUSP, 20 de outubro de2020.
General Mario Lucio Alves deAraujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 445/2020
Processo
Administrativo
Disciplinar.
Processados:W.R.S.MaSP1.385.453-4eM.C.M.C. -MaSP1.378.767-6,ocupantes decargoefetivode Agentede Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Geziel Silva do Prado. Membros: Márcio da Silva Pintoe
Reginaldo Cotta Miorini.
Belo Horizonte,SEJUSP, 20 de outubro de2020.
General Mario Lucio Alves deAraujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 446/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processados:M.M.S.-MaSP
1.378.436-8eW.M.C.-MaSP 1.356.590-8, ocupantes decargo efetivo de
Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente:
Marlúcio Magno dos Santos. Membros: Sérgio Luiz Monteiro Dias de
Medeiros e Alexandre Magno do Carmo.
Belo Horizonte,SEJUSP, 20 de outubro de2020.
General Mario Lucio Alves deAraujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 447/2020
Processo
Administrativo
Disciplinar.
Processados:R.P.V.–
MaSP1.372.179-0,ocupante decargoefetivo de Agente de Segurança
Penitenciário. Comissão Processante: Presidente:José Vicente dos Santos Marques. Membros:Aline Angélica Nogueira e Danielle Rocha
Ferreira.
Belo Horizonte,SEJUSP, 20 de outubro de2020.
General Mario Lucio Alves deAraujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 448/2020
Processo
Administrativo
DisciplinarProcessados:A.R.S.–MASP
1.361.401-1eF.G.O–MASP 1.448.718-5, ocupantes de cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente:Luciano Silva MarcílioMembros:Leonardo Martins Parreira
e Celso Marques da Silva Júnior.
Belo Horizonte,SEJUSP, 20 de outubro de2020.
General Mario Lucio Alves deAraujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET – SEJUSP/PDS Nº 129/2020
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185/2009e Decreto n°
47.788/2019. Acusado:A.H.O.-MaSP1.292.845-3, ex-contratadopor
tempo determinado na função de Agentede Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente:Letícia de Melo Barbosa
Membros:Ailb Abrão Oliveira Júnior e Tônia Nautran Dalles.
Belo Horizonte,SEJUSP, 20 de outubro de2020.
General Mario Lucio Alves deAraujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET – SEJUSP/PDS Nº 130/2020
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185/2009e Decreto n°
47.788/2019. Acusado: R.A.T.-MaSP1.316.869-5, contratado por
tempo determinado na função de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente:Luciano Silva Marcílio.
Membros:Leonardo Martins Parreirae Celso Marques da Silva Júnior.
Belo Horizonte,SEJUSP, 20 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves deAraujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET – SEJUSP/PDS Nº 131/2020
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185/2009e Decreto n°
47.788/2019. Acusado: L.S.S.-MaSP 1.350.601-9,contratado por
tempo determinadona função de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Arthur Coutinho Silva. Membros:
Savano Junger Froede e Antônio Rodolfo Junger Filho.
Belo Horizonte,SEJUSP, 20 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves deAraujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
20 1410687 - 1
EXTRATO DA PORTARIA DEPEN
N° 60/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Nº 1450.01.0141799/2020-85
Descumprimento de cláusulasdo contrato de alimentação nº
9223428/2019( Presídio de Itajubá e Presídio de Santa Rita do Sapucaí). Empresa SABOR ORIGINAL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS
LTDA,CNPJ:32.441.297/0001-17, com sede na Avenida Vitória, nº
482 - Praia de Carapebus, Serra/ES. Práticas previstas noinciso VI do
art. 3°, e nos incisos I, II, IV, V e VIdo art. 4° da Resolução SEAP n°.
49/2017, puníveis com sanções desde advertência escrita até declaração
de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública
(de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual
n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no
artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002).
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP
n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos da Portaria GAB. SEAP nº 006 de
12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 20 de outubrode 2020.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
20 1410506 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PAD 296/2020
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
296/2020, Warlen Fernandes Ferreira conformePORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 083/2020, publicada no Minas Gerais de 16 de
julhode 2020 c/c“Extrato de Portaria/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº
296/2020” - RETIFICAÇÃOtendo em vista o disposto no artigo 225 da
Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952,CONVOCA E CITA,durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante,instalada na Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4001, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às
16:00 horas, telefone (31) 3916-9727, no prazo de 10 dias, a contar da
oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese,
ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se
comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216, 217,
246 e 250 da Lei 869/1952,estando sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244 do referido Diploma Estatutário,sob pena
deREVELIA:
LINCOLN IGNÁCIO PEREIRA - MaSP 1.160.091-3–PROCESSADO
NO PAD 296/2020
Belo Horizonte, 16 de outubro de 2020
Warlen Fernandes Ferreira - MaSP 1.141.399-4
Presidente da Comissão
19 1409903 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PAD 062/2018
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 062/2018, Sra. Sheila Santos Osman, designada pela PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEJUSP SUBSTITUIÇÃO Nº 009/2019, publicada
no Diário Oficial do Executivo em 18 de outubro de 2019, em substituição a PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP/SUBSTITUIÇÃO Nº
001/2019, publicada em 13/08/2019, referentes ao Extrato de Portaria
NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 062/2018, publicado no Diário Executivo de Minas Gerais – Caderno 1 - de 25 de abril de 2018, tendo em
vista o disposto no artigo 225, parágrafo único, da Lei nº 869 de 05
de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo, para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Minas, 03º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (31)
3916-9739, e no prazo de 10 dias (dez), a contar da última publicação deste edital no Diário Oficial, a fim de, pessoalmente ou por meio
de advogado constituído, tomar conhecimento do respectivo Processo
Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa
para os fatos que lhe são imputados, que, em tese, caracterizam ilícitos administrativos, conforme disposto na portaria inaugural. Condutas
que, se comprovadas, remetem ao descumprimento do previsto nos arts.
216, 245, caput e parágrafo único, 246 e 250 da Lei 869/1952, estando
sujeito a uma das penalidades administrativas previstas no art. 244,
incisos I, III e VI do referido Diploma Legal c/c art. 12 parágrafo único
da Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155/2009,
sob pena de REVELIA:
WILLIAM DUARTE TEIXEIRA - MASP 1.186.229-9, EX-PRESTADOR DE SERVIÇOS NA FUNÇÃO AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO.
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2020.
Sheila Santos Osman
Presidente da Comissão
14 1408447 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PAD Nº 021/2018
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 021/2018, Sra. Emanuela Carvalho Serpa de Oliveira, MaSP
1.377.066-4, nomeada pela PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP –
SUBSTITUIÇÃO Nº 014/2020, emitida pela Sr. Secretário de Estado
de Justiça e Segurança Pública e publicada no Diário Oficial do Executivo em 20/02/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869/1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, os processados abaixo relacionados, para comparecerem
perante esta Comissão Processante, instalada à Avenida Celina Ferreira Otoni, nº 3655, Bairro Jardim Sion, Lavras, no horário de 09:00
às 12:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas , telefone (35) 3068-2031, no
prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital
no Diário Oficial, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu
respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a eles atribuídos que caracterizam, em
tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que
se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216, art.
217, art. 246 e art. 250 da Lei 869/1952, estando sujeitos as penalidades
administrativas previstas no art. 244 do referido Diploma Estatutário,
sob pena de REVELIA:
BRUNO TISO PEREIRA – MaSP 1.051.288-7 – ex-prestador de serviço na função de Agente de Segurança Penitenciário e ALESSANDRO SOARES PEREIRA – MaSP 860054-6, ex-servidor em recrutamento amplo. PROCESSADOS NO PAD 021/2018.
Lavras, 20 de outubro de 2020.
Emanuela Carvalho Serpa de Oliveira - MaSP 1377066-4
Presidente da Comissão
20 1410518 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – SAD Nº 007/2019
O Presidente da Sindicância Administrativa Disciplinar - SAD nº
007/2019, Luciano Silva Marcílio, conforme PORTARIA/CSet-SEJUSP/SAD nº 007/2019, publicada no Minas Gerais de 05 de novembro de 2019, tendo em vista o disposto artigo 225 c/c parágrafo único,
da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, combinado com o art.
256 do Código de Processo Civil, CONVOCA, durante 08 (oito) dias
consecutivos, os sindicados abaixo, por se acharem em local incerto e
não sabido, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar,
Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, dentre os horários de 08h00min às 17h00min ou pelo telefone (31) 39169841, a fim de tomar conhecimento do inteiro teor dos autos, e para
acompanhar sua tramitação e elucidação dos fatos atribuídos aos sindicados, que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos conforme
portaria inaugural, podendo contar a partir da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, sob a
pena de REVELIA.
SINDICADO: Jocimar Biondo – MaSP 1.363.008-2;
SINDICADO: William Ataíde Araújo – MaSP 1.367.267-0;
SINDICADO: Vanderlúcio Rocha Nascente Júnior – MaSP
1.363.223-7.
Belo Horizonte, 16 de outubro de 2020.
Luciano Silva Marcílio
Presidente de Comissão
16 1409548 - 1
PORTARIA/NUCAD/CSET/SEJUSP – RETIFICAÇÃO Nº 015/2020
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219 da
Lei 869/1952 c/c Lei 23.304/2019, DETERMINA:
A retificação da PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP/SAD Nº
007/2019, bem comodo Extrato de PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP/SAD Nº 007/2019, publicado no Diário Oficial do Executivo em
05/11/2019, nos seguintes termos:
Onde se lê:(...)WILLIAM ATAÍDE ARAUJO – MASP: 1.367.297-0
(...),Leia-se:(...)WILLIAM ATAÍDE ARAUJO – MASP: 1.367.267-0
(...)
Onde se lê: (...)W.A.A – MASP: 1.367.297-0 (...),Leia-se:W.A.A –
MASP: 1.367.267-0.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
PORTARIA/NUCAD/CSET/SEJUSP– RETIFICAÇÃO Nº 016/2020
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219 da
Lei nº 869/1952c/c a Lei nº 23.304/2019,DETERMINA:
I - A retificação da PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP – SUBSTITUIÇÃO Nº 045/2020,nos seguintes termos:
Onde se lê: “II - A substituição do servidorTeodorico Assis Silveira
Júnior peloservidorGeziel Silva do Prado, mantendo os demais membros, para presidir a comissão processante designada a atuarnos seguintes expedientes:
PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD nºs 018/2019, 057/2020,
108/2020, 130/2020, 136/2020, 148/2020, 152/2020, 172/2020,
205/2020, 206/2020, 237/2020, 245/2020,286/2020e 303/2020;
PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS nºs 037/2020, 047/2020
e048/2020.
Leia-se: “II - A substituição do servidorTeodorico Assis Silveira Júnior
peloservidorGeziel Silva do Prado, mantendo os demais membros,
para presidir a comissão processante designada a atuarnos seguintes
expedientes:
PORTARIA/NUCAD/CSET - SEJUSP/PAD NºS057/2020, 108/2020,
130/2020, 136/2020, 148/2020, 152/2020, 172/2020, 205/2020,
206/2020, 237/2020, 245/2020,286/2020E 303/2020;
PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS nºs 037/2020, 047/2020
e048/2020.
Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP –
SUBSTITUIÇÃO Nº 065/2020
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de
suas atribuições normativas e valendo-se dos arts. 218 e 219 da Lei
869/1952, DETERMINA:
I - A substituição dos servidores outrora designados Alan Santos Oliveira, Felipe Rodrigues Horta e Gabriella Cassia Monte Alves de Melo,
pelos servidores Geziel Silva do Prado, Márcio da Silva Pinto e Reginaldo Cotta Miorini, para, sob a presidência do primeiro, comporem a
comissão destinada a atuar no seguinte expediente:
PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD nºs 018/2019
Belo Horizonte, SEJUSP, 20 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
20 1410699 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, § 4º daResolução SEJUSP Nº 73 de 14 de novembro
de 2019, àservidora:
MASP 1214034-9, ELIANA MARISA DA SILVA MARTINS, referente ao Cargo Efetivo ASEDS - AUXILIAR DE CONSULTORIO
DENTARIO, do COMPLEXO PENITENCIARIO FEMININO ESTEVAO PINTO, para o PRESIDIO ANTONIO DUTRA LADEIRA,em
cumprimento à decisão judicial nº 1.0000.20.036592-2/000, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1080.01.0019492/2020-72.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, § 4º daResolução SEJUSP Nº 73 de 14 de novembro
de 2019,oservidor:
MASP 1367200-1, ELIAS DA SILVA OLIVEIRA, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE ITABIRA, para aPENITENCIARIA DENIO MOREIRA
DE CARVALHO,em cumprimento à decisão judicial nº 500382475.2020.8.13.0313, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º1080.01.0022723/2020-38.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REVOGA O ATO DE REMOÇÃO “EX OFFICIO”, publicado em
15/07/2020, relacionado àservidora LILIANE CALDAS LIMA REIS
ALVES, MASP 1443489-8,em cumprimento à decisão judicial nº
5007106-08.2020.8.13.0480, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º1080.01.0062110/2020-97.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
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REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1103195-2, ALEXSANDRO BARBOSA DE SIQUEIRA,
referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA, da SUPERINTENDENCIAEDUCACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA,
para o DEPARTAMENTO PENITENCIARIO DE MINAS GERAIS,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0105221/2020-37.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 2020.
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REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1201158-1, FREDERICO WILLIAM SOUZA BRAGA, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, do CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BELO HORIZONTE, para a COMISSAO PROCESSANTE
PERMANENTE, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0150082/2020-29.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 2020.
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REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 935310-3, NATALIA DOSSANTOS RIBEIRO, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do COMPLEXO PENITENCIARIO FEMININO ESTEVAO
PINTO, para a COMISSAO PROCESSANTE PERMANENTE,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI
n.º1450.01.0150773/2020-93.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 2020.
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REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, o servidor:
MASP 1382485-9, ALEXANDRE MAGNO NUNES SOARES, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do COMPLEXO PENITENCIARIO NELSON HUNGRIA,
para o PRESIDIO INSPETOR JOSEMARTINHO DRUMOND, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0106141/2020-29.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 2020.
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REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, o servidor:
MASP 1450646-3, MANOEL ARAUJO DA SILVA, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE GUARANESIA-GUAXUPE, para o PRESIDIO DE ITAJUBA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo
SEI n.º 1450.01.0091538/2020-05.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 2020.
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REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, àservidora:
MASP 1388132-1, SINDELEY MARIA BANNI SANTOS , referente ao cargo Efetivo ASEDS - AUXILIAR ADMINISTRATIVO, da
SUPERINTENDENCIA DE HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO,
para o DEPARTAMENTO PENITENCIARIO DE MINAS GERAIS,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI
n.º1450.01.0143322/2020-92.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201020222810017.
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