TJMG 07/08/2020 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1
595.924,56
1251.06181034-4.058-0001-4490-0-24.1
660.230,91
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122095-4.385-0001-3390-0-10.1
2.322,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1
550.547,95
1511.06421145-4.505-0001-3390-0-10.1
654.068,51
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
68.502,65
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541104-4.283-0001-3390-0-52.1
6.426,00
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS
4631.04130029-4.490-0001-3367-0-10.1
53.736.863,96
TOTAL DA ANULAÇÃO
56.274.886,54
06 1384429 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO,
EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, XXV, da
Constituição do Estado de Minas Gerais, e em conformidade com o disposto nos artigos 185 e 197, §1º, da Lei n. 5.301, de 16 de outubro de
1969, c/c artigo 2º, Inciso I, do Decreto n. 46.297, de 19 de agosto de 2013,
PROMOVE, na Polícia Militar de Minas Gerais, ao posto de CORONEL, pelo critério de merecimento, o n. 113.926-0, Tenente-Coronel PM
Wemerson Lino Pimenta.
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, XXV, da
Constituição do Estado de Minas Gerais, e em conformidade com o disposto nos artigos 185 e 197, §1º, da Lei n. 5.301, de 16 de outubro de 1969,
c/c artigo 2º, Inciso I, do Decreto n. 46.297, de 19 de agosto de 2013, PROMOVE, na Polícia Militar de Minas Gerais, ao posto de CORONEL, pelo
critério de merecimento, o n. 109.670-0, Tenente-Coronel PM Ricardo
Geraldo de Oliveira Viana.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º de
janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a JOBE GONÇALVES FERREIRA, MASP 377029-4, a gratificação temporária estratégica GTED-1
JD1100702 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, JOBE GONÇALVES FERREIRA, MASP
377029-4, do cargo de provimento em comissão DAD-5 JD1100428 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, RONILSON GUIMARÃES DANTAS FALCÃO, MASP 1095781/9, do cargo de provimento em comissão DAD-4
JD1100391 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, GUSTAVO
HENRIQUE NESPOLI DOS SANTOS TEIXEIRA, MASP 14440259,
para o cargo de provimento em comissão DAD-5 JD1100428, de recrutamento amplo, para dirigir o Presídio de Barão de Cocais da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, RONILSON
GUIMARÃES DANTAS FALCÃO, MASP 1095781/9, para o cargo de
provimento em comissão DAD-5 JD1100037, de recrutamento amplo,
para dirigir o Presídio de Mariana da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722, de 27
de setembro de 2019, atribui a GUSTAVO HENRIQUE NESPOLI DOS
SANTOS TEIXEIRA, MASP 14440259, diretor do Presídio de Barão
de Cocais, a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100702 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722, de 27
de setembro de 2019, atribui a RONILSON GUIMARÃES DANTAS
FALCÃO, MASP 1095781/9, diretor do Presídio de Mariana, a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100648 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE
ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de 10
de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.658, de
2 de dezembro de 1994, o servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a afastar-se de suas atribuições, para cursar o 1º período do Curso Superior de Administração
Pública (CSAP), Edital SEPLAG/FJP nº. 002/2019, mantido pela Escola
de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho/Fundação João Pinheiro,
em Belo Horizonte/MG, no período de 02/03/2020 à 28/08/2020, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de
demais despesas vinculadas ao mesmo:
GUILHERME AUGUSTO DA SILVA/ MASP 1380103-0/ AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto
Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 768, 05 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, tendo em
vista as irregularidades, em tese, verificadas na execução do Convênio
nº557/2014/SEGOV/PADEM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º inciso III da Constituição do Estado de
Minas Gerais, e tendo em vista as determinações contidas na Instrução
Normativa 03/2013 e suas alterações nº03/2018 do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 2º, incisos II e IV, da IN 03/2013 e suas alterações nº 03/2018 do TCEMG, com
fins de apurar a possível falta de comprovação da aplicação dos recursos
repassados pelo Estado, bem como a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao Erário, referente ao Convênio nº 557/2014/SEGOV/PADEM, celebrado entre o Estado de Minas
Gerais/SEGOV e o MUNICÍPIO DE URUCUIA/MG, para, ao final dos
trabalhos, determinar os fatos, quantificar eventual dano e identificar possíveis responsáveis.
Parágrafo único: Após a publicação desta Resolução, a instauração da presente Tomada de Contas Especial será comunicada ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, por meio de demonstrativo, até o 5º (quinto)
dia útil do mês subsequente.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será procedida pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Resolução
SEGOV nº 766, de 04 de agosto de 2020, publicada no ‘Minas Gerais’ de
06 de agosto de 2020.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos
trabalhos de Tomada de Contas Especial, instaurada por esta Resolução, e
a apresentação de Relatório Conclusivo a ela correspondente, com posterior encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, para julgamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de agosto de 2020.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
06 1384177 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATOS DO SENHOR DIRETOR
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 756/2020, publicada
em 23/06/2020:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos
termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores:
-GERSON ANTONINO GONCALVES, MASP 374166-7, admissão 01,
por 30 dias: referente ao 5º quinquênio, a partir de 31/07/2020.
-ONEIDA CANDIDA DA CONCEICAO, MASP 368186-3, admissão 01,
por 30 dias: referente ao 6º quinquênio, a partir de 01/07/2020.
TORNA SEM EFEITO o ato publicado no “MG” de 01/08/2020 que autoriza afastamento de gozo de férias-prêmio por 01 mês, referente ao 4º
quinquênio, a partir de 03/08/2020 da servidora MASP 1045367-8, SANDRA APARECIDA DE JESUS, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
GERAL, NÍVEL V, GRAU C, SÍMBOLO AAG5.
Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869/1952, entre 01/07/2020 e 08/07/2020,
à servidora ELIZABETE KELLE DE OLIVEIRA SANTOS, MASP
904342-3, admissão 01, a partir de 01/07/2020.
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
06 1384376 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO
GESTÃO E FINANÇAS
ATOS DO SENHOR DIRETOR
Competência delegada pela Resolução SEGOV nº 756, publicada em
23/06/2020:
CONCLUI pelo arquivamento do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº
002/DPSNR/2020, instaurado conforme publicação no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais em 01/07/2020, tendo em vista que os sucessores de N.P.P., Masp 319599-7, restituíram aos cofres públicos os valores
recebidos após o óbito da ex-serventuária por meio do pagamento do DAE
nº 2301013360825.
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
06 1383966 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Ezequiel Dias
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 14/7/2020, a disposição de CLAUDIA TASSARA MANGEROTI, MASP 1036814-0,
lotada na Fundação Ezequiel Dias, à SECRETARIA DE ESTADO DE
SAÚDE, pelo período de 1/1/2020 a 31/12/2020, para regularizar situação funcional.
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de 10
de março de 2009, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
convalida, a fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo
relacionado, lotado na Fundação Ezequiel Dias, o afastamento de suas atribuições, no período de 12/01/2020 a 26/01/2020, para participar do 17º
IBCAST - 2020, como Palestrante, em Islamabad / Karachi / Paquistão,
sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
LUIZ GUILHERME DIAS HENEINE / 10369767 / AST V.
06 1384432 - 1
Expediente
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 8 (oito) dias,
aoservidor: MASP 1.396.426-7, EDMILSON SILVEIRA PEREIRAa
partir de 02/08/2020.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174, de 26/1/2007,
com a redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/1/2011
à servidora: MASP 1.398.496-8, Laila Maria Rocha Feres, pela remuneração do cargo efetivo de Auditor Interno, Nível I Grau C, acrescida
de 50% do vencimento do cargo em comissão de DAD-8 AV1100281,
a partir de 31/07/2020.
Adriana Dolabela Alves de Sousa
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
06 1384157 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
ATO ASSINADO PELO SENHOR ADVOGADOGERAL DO ESTADO, EM 04/08/2020:
ATO AGE N° 2.730
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições,
DISPENSA o Procurador do Estado FÁBIO MURILO NAZAR, MASP
1.060.611-9, da função de Coordenador de Área FGCOA-AE034 da
Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho da Advocacia-Geral
do Estado.
06 1384421 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
Expediente
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
aos Defensores Públicos:
0696, Giovani Batista Manzo, Defensor Público de Classe Final, por 12
dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de 10/08/2020.
0199, Isabel Cristina Rossi, Defensora Pública de Classe Especial, por
30 dias referentes ao 3º quinquênio, a partir de 03/08/2020.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
aos servidores públicos:
902.040-5, Ana Maria dos Santos, Assistente Executivo de Defesa
Social III-J, por 30 dias referentes ao 5º quinquênio, a partir de
22/07/2020.
281.088-9, Antônio Carlos Alves, Assistente Executivo de Defesa Social
III-J, por 19 dias referentes ao 4º quinquênio, a partir de 13/07/2020.
902.173-4, Maria de Morais Cunha, Auxiliar Executivo de Defesa
Social IV-J, por 30 dias referentes ao 6º quinquênio, a partir de
17/07/2020.
902.014-0, Nilton Rodrigues Franco, Técnico da Defensoria Pública
I-A, por 30 dias referentes ao 7º quinquênio, a partir de 17/06/2020.
903.923-1, Rosely Amália de Oliveira, Técnico da Defensoria Pública
III-A, por 30 dias referentes ao 6º quinquênio, a partir de 17/08/2020.
902.336-7, Wagner Luiz Bastos Banhatto, Analista da Defensoria Pública III-H, por 30 dias referentes ao 6º quinquênio, a partir de
03/08/2020.
de cada sistema for realizado pela Superintendência de Tecnologia da
Informação - STI.
Art. 3º - São atribuições da Comissão:
I – Assessorar, sempre que demandada, a Defensoria Pública Geral e
os demais órgãos da Administração nas questões relativas à Lei Geral
de Proteção de Dados;
II – Analisar os atos normativos internos que tiverem relação com a
utilização dos diversos sistemas e com as atividades finalísticas institucionais, que envolvam a utilização dos dados pessoas dos assistidos,
defensores, servidores, colaborados e estagiários;
III – Propor a alteração de regulamentação interna, em razão das modificações introduzidas pela Lei Geral de Proteção de Dados, que serão
operacionalizadas pela STI;
IV – Informar as medidas necessárias para o aprimoramento dos trabalhos em relação à aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais;
V – Participar de treinamentos técnicos na área de adequação de técnicas de tratamento e armazenamento de dados digitais, infraestrutura e
segurança, com foco na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais, em conjunto com a STI;
VI – Dirimir dúvidas quanto ao registro de dados no ambiente interno,
conforme sejam promovidas pela STI as alterações necessárias para a
adequação à LGPD;
VII – Emitir relatórios das atividades desenvolvidas pela Comissão por
meio de relatórios quantitativos e qualitativos;
Art. 4º - A comissão será composta pelos seguintes Defensores Públicos e Servidores:
I – Antônio Lopes Júnior
II – Carla Aparecida de Souza Carvalho Carvalho
III – Heitor Teixeira Lanzillotta Baldez
IV – João Paulo Torres Dias
V – Juliana de Carvalho Bastone
VI – Marco Túlio Frutuoso Xavier
VII - Nikolas Stefany Macedo Katopodis
VIII – Roger Vieira Feichas
Parágrafo único - A Comissão será presidida pelo Defensor Publico
João Paulo Torres Dias.
Art. 5º - As decisões serão tomadas sempre por maioria simples de
votos.
Art. 6º - Os casos omissos serão definidos pela Subdefensoria PúblicaGeral.
Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de agosto de 2020.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais
06 1384317 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
N. 337/2020
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, inciso I, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, considerando parecer favorável do Corregedor-Geral, AUTORIZA o Defensor Público Gilson Santos Maciel, MADEP. 0757-D/MG, a residir em comarca limítrofe à de
sua atuação (Santa Luzia/MG), nos termos do art. 1º, Parágrafo único,
da Deliberação nº 016/2005. Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 05 de agosto de 2020.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
06 1384178 - 1
06 1384086 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
N. 338/2020
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, XVI, ‘e’, da
Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, DESIGNA
o Defensor Público Daniel Teixeira Dantas, MADEP nº 808-D/MG,
para atuar, voluntariamente e excepcionalmente, perante as varas cíveis
e de fazenda pública da Comarca de Sete Lagoas, durante o período de
licença luto de seu titular.
Belo Horizonte, 06 de agosto de 2020.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
06 1384323 - 1
RESOLUÇÃO N.º230/2020
Institui Comissão para análise das implicações da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais nos atos normativos internos da Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais, nos dados armazenados nos sistemas institucionais e na atividade finalística institucional.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no
art. 9º, incisos I, III e XII, da Lei Complementar n. 65/2003; CONSIDERANDO a necessidade de análise detalhada dos impactos da Lei
Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) nos
atos normativos internos da Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais; CONSIDERANDO as adequações que já estão sendo mapeadas e operacionalizadas pela Superintendência de Tecnologia da Informação para a adequação dos sistemas informatizados da Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais à Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais); CONSIDERANDO, por fim, o
que constou do Procedimento SUBDPG n. 007/2020, RESOLVE:
Art. 1º Fica criada Comissão para análise das implicações da Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais – LGPD nos atos normativos internos da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, nos dados armazenados
nos sistemas institucionais e na atividade finalística institucional.
Art. 2º A Comissão a que se refere o art. 1º, tem a função de mapear
os impactos da Lei Federal n. 13.709/2018, propor alterações, conforme a atribuição de cada órgão da Administração Superior, conforme
seja demandada, na medida em que o trabalho técnico de adaptação
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Expediente
EXTRATO DE SOLUÇÃO PAD
PMMG/DS/CENTRO ODONTOLÓGICO portaria nr 117561-2019/
COdont, publicada no diário oficial de 19/11/2019-pag.3 – em desfavor
do n° 166244-4, R.R.S – ocupante de cargo de assistente administrativo – ASPM-1B SOLUÇÃO: Resolve: a) concordar com o parecer da
Comissão processante quanto ao cometimento da infração administrativa prevista no art. 216, item VI da Lei 869/52 c/c art 6°, item XVI da
Res. 4289 de 13/01/14; b) aplicar a sanção descrita no art.244, inciso
III do mesmo diploma legal: SUSPENSÃO de 05(cinco) dias a partir
de 10/08/2020.
06 1384033 - 1
EXTRATO DE SOLUÇÃO PAD
PMMG/DS/CENTRO ODONTOLÓGICO portaria nr 117562-2019/
COdont, publicada no diário oficial de 20/11/2019-pag.12 – em desfavor do n° 166244-4, R.R.S – ocupante de cargo de assistente administrativo – ASPM-1B SOLUÇÃO: Resolve: a) concordar com o parecer
da Comissão processante quanto ao cometimento da infração administrativa prevista no art. 216, item VI da Lei 869/52 c/c art 6°, item II da
Res. 4289 de 13/01/14; b) aplicar a sanção descrita no art.244, inciso
III do mesmo diploma legal: SUSPENSÃO de 05(cinco) dias a partir
de 15/08/2020.
06 1384013 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
835 - no uso das atribuições conferidas pelo § 2º do Art. 33, do Decreto n.º 46.549, de 27 de junho de 2014, concede Progressão, nos termos do § 2º
do Art. 93 da Lei Complementar n.º 129, de 08 de novembro de 2013, aos servidores abaixo relacionados, ocupantes dos cargos de carreira do quadro
de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
Cargo: Delegado de Polícia, Nível Geral
Dados do Servidor
Situação Anterior
Posicionamento
Masp
Nome
Grau
Grau
Vigência
293.895/9
Marcus Vinicius Soares
A
B
20/07/2020
Cargo: Investigador de Polícia II, Nível Especial
Dados do Servidor
Masp
Nome
340.456/3
Jose Aurélio Cordeiro Tupynambá
340.956/2
Claudio Eduardo Carvalho da Silva
341.040/4
Dorival Martins de Oliveira Junior
341.298/8
Warley Djane Goddard Borges
341.607/0
Arildo da Costa Santos
341.681/5
Júnio Antônio Rosa
341.742/5
Paulo Cesar Silva
343.728/2
Alex César Gonçalves
349.144/6
Zain El Abdine Sammour
349.233/7
Enock Lopes Campos
369.978/2
Rita Fernandes Mendanha
370.123/2
Maria Aparecida Ferreira de Araújo
046.616/4
Vitor Gessé dos Santos
Situação Anterior
Grau
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
Posicionamento
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
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Vigência
29/06/2020
23/06/2020
19/07/2020
07/06/2020
29/06/2020
28/07/2020
01/07/2020
28/07/2020
22/06/2020
16/07/2020
02/08/2020
02/08/2020
21/07/2020
