TJMG 22/05/2020 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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ANO 128 – Nº 105 – 19 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, sexta-feira, 22 de Maio de 2020
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 230, DE 21 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122067-2.033-0001-3190-0-71.1
298.615,17
1481.04122067-2.033-0001-3191-0-71.1
15.412,40
1481.04122067-2.033-0001-3390-0-71.7
35.083,00
1481.14422046-4.114-0001-3190-0-71.1
525.053,62
1481.14422046-4.114-0001-3191-0-71.1
20.000,00
1481.14422046-4.114-0001-3390-0-71.7
108.000,00
1481.27812043-4.086-0001-3190-0-10.1
125.671,21
1481.27812043-4.086-0001-3191-0-10.1
16.856,64
1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.7
14.880,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
141.723.471,43
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20605147-4.518-0001-3390-0-10.1
3.500,00
1231.20608127-4.512-0001-4490-0-24.1
1.991.270,00
1231.20608147-4.516-0001-3390-1-24.1
1.505.230,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.297-0001-4490-0-23.1
50.000.000,00
1261.12362107-4.304-0001-4490-0-23.1
25.000.000,00
1261.12782106-4.301-0001-3340-0-21.1
22.000.000,00
1261.12782106-4.301-0001-3340-0-23.1
8.000.000,00
1261.12782107-4.308-0001-3340-0-21.1
22.806.149,00
1261.12782107-4.308-0001-3340-0-23.1
9.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422046-4.115-0001-3190-0-71.1
298.615,17
1481.14422046-4.115-0001-3191-0-71.1
15.412,40
1481.14422046-4.117-0001-3190-0-71.1
399.665,00
1481.14422046-4.117-0001-3191-0-71.1
20.000,00
1481.14422046-4.117-0001-3390-0-71.7
35.083,00
1481.14422046-4.118-0001-3190-0-71.1
125.388,62
1481.14422046-4.118-0001-3390-0-71.7
108.000,00
1481.27813043-4.475-0001-3190-0-10.1
125.671,21
1481.27813043-4.475-0001-3191-0-10.1
16.856,64
1481.27813043-4.475-0001-3390-0-10.7
14.880,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
141.465.721,04
21 1357402 - 1
Abre crédito suplementar no valor de R$141.723.471,43.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15
de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$141.723.471,43 (cento e quarenta e um
milhões setecentos e vinte e três mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 839208/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, no
valor de R$156.094,95 (cento e cinquenta e seis mil noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos);
III – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 839208/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$1.229,66 (mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 023/2016, firmado em 7 de março de 2016 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e a Secretaria de Aviação Civil, no valor de R$100.425,78 (cem
mil quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 230, de 21 de maio de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 063)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20605147-4.518-0001-4490-0-10.3
3.500,00
1231.20605147-4.518-0001-4490-0-24.1
3.496.500,00
1231.20608147-4.516-0001-3320-1-10.3
1.229,66
1231.20608147-4.516-0001-3320-1-24.1
156.094,95
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.297-0001-3350-0-21.1
10.841.052,00
1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1
92.000.000,00
1261.12362107-4.304-0001-3350-0-21.1
10.256.000,00
1261.12363108-4.324-0001-3350-0-21.1
630.000,00
1261.12366106-4.298-0001-3350-0-21.1
1.664.491,00
1261.12367106-4.299-0001-3350-0-21.1
3.267.086,00
1261.12367107-4.306-0001-3350-0-21.1
1.125.712,00
1261.12368107-4.305-0001-3350-0-21.1
3.492.963,00
1261.12368112-4.331-0001-3350-0-21.1
12.500.986,00
1261.12368112-4.332-0001-3350-0-21.1
396.270,00
1261.12368112-4.334-0001-3350-0-21.1
631.589,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.26781073-4.157-0001-3390-0-73.1
100.425,78
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO o ato que tornou sem efeito a nomeação ordinária, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 28 de
dezembro de 2018, de Fabiane Batista Candido, CPF: 045.799.756-77,
da Secretaria de Estado de Educação, no que se refere ao concurso
público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 04/2014, em cumprimento ao acórdão proferido na Apelação Cível/Remessa Necessária Nº
1.0000.19.091473-9/001, que determinou sua posse.
RETIFICA o ato de nomeação publicado no Diário Oficial dos Poderes
do Estado, em 21 de fevereiro de 2015, de Welton da Silva, CPF:
061.125.326-70, no que se refere ao concurso público regido pelo
Edital SEPLAG/SEDS Nº. 03/2012, para provimento do cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública, passando a constar o cumprimento, em
caráter precário, à sentença proferida no Processo judicial nº 030516313.2014.8.13.0145.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Itabira, em prorrogação, de 1/1/2020
a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar situação
funcional:
REGILANE DAS GRACAS SILVA, MASP 978946-2, PEB - ADM
3, SRE NOVA ERA.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Córrego Novo, em prorrogação, de
1/1/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
CRISTIANA CORREA DE SA, MASP 982951-6, ATB - ADM 3, SRE
CARATINGA.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 02/01/2020,
a prorrogação da disposição de LUIS HENRIQUE RESENDE,
MASP 292388-6, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Uberaba/Unidade de SUS de Uberaba, pelo período de
01/01/2019 a 31/12/2020, para regularizar situação funcional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, NICOLE TEIXEIRA GORETTI,
MASP 1442864-3, do cargo de provimento em comissão DAD-4
SA1101858 da Secretaria de Estado de Saúde.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 12/05/2020,
a prorrogação da disposição de ADALBERTO ABDO MARTINS,
MASP 383404-1, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Ituiutaba / Unidade de SUS de Ituiutaba, pelo período de
01/01/2019 a 31/12/2020, para regularizar situação funcional.
retifica o ato de EXONERAÇÃO de NIVALDO CESAR DE SOUZA
JUNIOR, da Secretaria de Estado de Saúde, publicado em 15/05/2020:
onde se lê “exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952”, leia-se “exonera, a pedido, nos termos do art.
106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952”.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 03/03/2020, a
prorrogação da disposição de MARIA DA PENA MOREIRA BARROSO CAMPOS, MASP 290148-6, lotada na Secretaria de Estado de
Saúde, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/Unidade de SUS de
Belo Horizonte, pelo período de 01/01/2019 a 31/12/2020, para regularizar situação funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 17/02/2020, a
prorrogação da disposição de JOAO PAULO DE OLIVEIRA NEVES,
MASP 358220-2, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Guarani/ Unidade de SUS de Guarani, pelo período de
01/01/2019 a 31/12/2020, para regularizar situação funcional.
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento à disposição do Instituto Estadual de Florestas, em prorrogação, de 1/1/2020 a
31/12/2020, com ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 004/2019:
LEONARDO MACHADO NATALINO / MASP 1.018.602-1 / TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 11/02/2020,
a prorrogação da disposição de CLAYDES REGINA RICARDO
ARAUJO, MASP 942669 -3, lotada na Secretaria de Estado de
Educação, à Prefeitura Municipal de Santa Bárbara, pelo período de
01/01/2020 a 31/12/2020, para regularizar situação funcional.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Itambacuri, em prorrogação, de
01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário:
CHARBEL SALMAN OLIVEIRA, MASP 1005266-0, PEB - ADM 1,
SRE TEÓFILO OTONI.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de
Cultura e Turismo a disposição da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, em prorrogação, de 01/01/2020 a 07/01/2020, com ônus para
o cedente:
CRISTINA MARIA MENDANHA / MASP 351.955-6 / TÉCNICO DE
CULTURA.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200521215406011.
