TJMG 12/05/2020 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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ANO 128 – Nº 97 – 22 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 12 de Maio de 2020
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Diário do Executivo
Governo do Estado
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação da
dotação orçamentária indicada no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 218, de 11 de maio de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 058)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
R$
4291.10302157-4.457-0001-4490-1-10.1
5.548.578,96
4291.10302157-4.458-0001-3390-1-10.1
2.792.069,47
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
8.340.648,43
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
R$
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1
8.340.648,43
TOTAL DA ANULAÇÃO
8.340.648,43
11 1353617 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Leis e Decretos
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho
de 2019, atribui a CAROLINA LAGE PEDROSO BERTANI,
MASP 1394391-5, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
SU1101035, de recrutamento amplo, a chefia do Núcleo de Correição
Administrativa da Controladoria Setorial da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social da Controladoria-Geral do Estado.
DECRETO NE Nº 217, DE 11 DE MAIO DE 2020.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Governador: Romeu Zema Neto
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto
na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica –
CGH Alto Furnas, destinada ao serviço público de energia, no Município de Indianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do art.
3º e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do
art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central
Geradora Hidrelétrica – CGH Alto Furnas, a ser executada pelo empreendedor Alto Glória Energia S.A., em
área do Bioma Mata Atlântica, no Município de Indianópolis.
Parágrafo único – A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram indicados
pelo proponente e justificados na exposição de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.
Art. 2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único – A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir desta
declaração de utilidade pública, dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação vigente, sob pena de perda de eficácia deste decreto.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO NE Nº 218, DE 11 DE MAIO DE 2020.
Abre crédito suplementar no valor de R$8.340.648,43.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15
de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$8.340.648,43 (oito milhões trezentos e
quarenta mil seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a DANIEL
RENNÓ TENENWURCEL, MASP 752728-6, a gratificação temporária estratégica GTED-4 CI1100112 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DANIEL RENNÓ TENENWURCEL, MASP 752728-6, do cargo de provimento em comissão DAD-9
CI1100157 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
no uso de suas atribuições, designa GILMAR ALVARES COTA
JUNIOR, MASP 752881-3, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 SU1100942, para responder pela Diretoria de Articulação
e Planejamento da Educação Profissional da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no período de 21/11/2019 A 02/01/2020, para
regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa JANAINA LISIAK DE FRANCA,
MASP 1479263-4, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
SU1100451, para responder pela Diretoria de Serviços e Benefícios
Socioassistenciais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social,
no período de 21/11/2019 A 02/01/2020, para regularizar situação
funcional.
no uso de suas atribuições, designa MARIA GABRIELA ARAUJO
DINIZ, MASP 1214193-3, titular do cargo de provimento em comissão
DAD-9 SU1100208, para responder pela Superintendência dos Direitos
Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no período de 30/06/2019 a 02/01/2020, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa BRAULIO HUMBERTO DA
SILVA, MASP 752899-5, titular do cargo de provimento em comissão
DAD-6 SU1100854, para responder pela Diretoria de Fomento e Organização de Políticas Esportivas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no período de 21/11/2019 A 02/01/2020, para regularizar
situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa FERNANDO GOMES REIS,
MASP 1401107-6, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
SU1101049, para responder pela Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de Passos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, no período de 21/11/2019 a 02/01/2020, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa DOUGLAS DE MATOS CARVALHO, MASP 1394085-3, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 SU1101037, para responder pela Diretoria Regional de
Desenvolvimento Social de Araçuaí da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no período de 21/11/2019 a 02/01/2020, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa LUCAS MATHEUS DIAS GONCALVES, MASP 1480978-4, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-6 SU1100842, para responder pela Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de Ituiutaba da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no período de 21/11/2019 a 02/01/2020, para
regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa LUIZA SANTIAGO DE ASSIS,
MASP 1367153-2, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
SU1100782, para responder pela Diretoria de Educação Permanente do
SUAS da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no período
de 21/11/2019 A 02/01/2020, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa ALINE QUEIROZ BARRETO
DE CASTRO, MASP 1392438-6, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-6 SU1100197, para responder pela Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de Timóteo da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no período de 21/11/2019 a 02/01/2020, para
regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa ANGELA MARCIA ALVES DE
SOUZA, MASP 1372756-5, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 SU1100866, para responder pela Diretoria de Gestão do
Atendimento ao Trabalhador da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no período de 21/11/2019 A 02/01/2020, para regularizar
situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa JANICE PIMENTA BOREM,
MASP 374462-0, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
SU1101045, para responder pela Diretoria Regional de Desenvolvimento Social de Montes Claros da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no período de 21/11/2019 a 02/01/2020, para regularizar
situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa MARINA LUCIA VICTOR DOS
PASSOS, MASP 1390656-5, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 SU1100860, para responder pela Diretoria de Projetos
Estratégicos e Participação Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no período de 21/11/2019 A 02/01/2020, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa ELDER CARLOS GABRICHI
JUNIOR , MASP 752785-6, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 SU1100183, para responder pela Diretoria de Gestão do
CadÚnico e Programas Socioassistenciais da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no período de 21/11/2019 A 02/01/2020, para
regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa MICHELLE RALIL DA COSTA,
MASP 1469267-4, titular do cargo de provimento em comissão DAD-9
SU1100215, para responder pelo Centro de Referência Estadual em
Álcool e outras Drogas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, no período de 21/11/2019 A 02/01/2020, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa GABRIELE SABRINA DA
SILVA, MASP 752878-9, titular do cargo de provimento em comissão DAD-9 SU1100201, para responder pela Superintendência de
Vigilância e Capacitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, no período de 30/06/2019 a 02/01/2020, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa MANOEL RODRIGUES
AFONSO, MASP 1209435-5, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-6 SU1101044, para responder pela DIRETORIA
REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE METROPOLITANA da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no período
de 21/11/2019 a 02/01/2020, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa MATHEUS FERNANDES NASCIMENTO, MASP 752926-6, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-6 SU1101043, para responder pela Diretoria de Geração de Renda e Economia Popular Solidária da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no período de 21/11/2019 A 02/01/2020, para
regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa ORISLENE ERIKA BANDEIRA, MASP 1399801-8, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 SU1101052, para responder pela Diretoria Regional de
Desenvolvimento Social de Salinas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no período de 21/11/2019 a 02/01/2020, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, designa HENRIQUE ARAUJO
PACHECO, MASP 1204756-9, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-6 SU1100200, para responder pela Diretoria de Implantação e Monitoramento da Política de Educação Profissional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no período de 21/11/2019 A
02/01/2020, para regularizar situação funcional.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200511230219011.
