TJMG 17/04/2020 -Pág. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – sexta-feira, 17 de Abril de 2020 Diário do Executivo
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, aos servidores públicos:
ATO Nº 125/2020
904.880-2, Lussani Delamari Theodoro, Técnico da Defensoria Pública,
III/A, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 18/03/2020.
ATO Nº 130/2020
903.593-2, Thais Ferreira de Melo Burrel, Analista da Defensoria Pública, II/G, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de
09/03/2020.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, aos Defensores Públicos:
ATO Nº 128/2020
0615, Ana Flavia Soares Diniz, Defensor Público de Classe Final, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 28/03/2020.
ATO Nº 131/2020
0095, Camilo Angelus Prates de Almeida, Defensor Público de
Classe Especial, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de
19/03/2020.
ATO Nº 132/2020
0733, Marco Tulio Frutuoso Xavier, Defensor Público de Classe
Intermediária, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de
13/03/2020.
ATO Nº 133/2020
0876, Rebeca Breves de Melo e Silva, Defensor Público de Classe
Intermediária, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de
03/02/2020.
16 1346257 - 1
ATOS DA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, à Defensora Pública:
ATO Nº 136/2020
0689, Dayanne Carla Mazzon Dias Mendes, Defensor Público de Classe
Final, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 13/02/2020.
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Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Giovane Gomes da Silva
Expediente
JULGAMENTO PORTARIA Nº 119.799/2019
ACUSADO: C.A.L. – MASP: 165.831-9 – ASPM-1C
2. RESOLVE:
2.1 ACOLHER, em parte, o parecer prolatado pela Comissão e aplicar
ao acusado a sanção disciplinar de REPREENSÃO, conforme previsto
no Art. 245 da Lei 869/52, por absoluto descumprimento de observância das normas legais e regulamentares conforme previsto no Art. 216,
inciso VI.
2.2 proceder o desconto dos vencimentos do Servidor Civil nº
165.831-9, ASPM-1C, C. A. L., no período que incorreu em faltas por
não haver homologado formalmente respectivo atestado médico (de
11/03/2019 a 15/03/2019), conforme previsto no Art. 99, inciso I da
Lei 869/52.
2.3 lançar a penalidade imposta nos assentamentos individuais do servidor, conforme Art. 253 da Lei 869/52 c/c item 2.11 da Recomendação
N. 03.6/2019-DRH.
2.4 publicar a presente Solução em BIAR e Diário Oficial de Minas
Gerais.
2.5 cientificar formalmente o servidor acerca da presente Solução,
abrindo prazo legal para Recurso, por meio de requerimento fundamento, pelo prazo de 10(dez) dias a partir de sua notificação ou da
divulgação oficial desta decisão.
2.6 recomendar à Unidade envolvida a adoção das medidas administrativas indispensáveis.
2.7 arquivar os autos na pasta funcional do servidor.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Quartel em Uberlândia/MG, 06 de abril de 2020.
FLAVIO UMBERTO SIMPLICIO DE LIRA, TEN CEL PM
CHEFE DO ESTADO MAIOR/9ª RPM
16 1345906 - 1
SÉTIMA REGIÃO DA POLICIA MILITAR
GABINETE DO COMANDO
COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃO
DE VEÍCULOS OFICIAIS
O CORONEL PM COMANDANTE DA SÉTIMA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Artº 17, da Lei 6.624,
de 18/07/1975 (LOB) c/c com o Art 5º, § 2º, VII, da Resolução 3.654,
de 23/03/2002, que contém o Regulamento do Estado Maior (R-102),
RESOLVE:
Designar os militares abaixo relacionados para comporem a Comissão
Permanente de Avaliação dos Veículos Oficiais da Polícia Militar de
Minas Gerais, no âmbito da 7ª RPM, que serão alienados pela Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG com o apoio da PMMG na
preparação dos lotes, avaliação, guarda, visitação e entrega aos arrematantes, através dos leilões regionalizados:
PRESIDENTE DA COMISSÃO:
Nº 101.356-4, Maj PM Célio Evaristo de Souza;
MEMBROS:
Nº 121.540-9, 1º Ten PM César de Faria Leal – SADM/63º BPM;
Nº 125.119-8, 1º Ten PM Marcos Luciano Costa – SADM/7º BPM;
Nº 159.648-5, 1º Ten PM Marcelo Oliveira Pereira – SADM/19ª CIA
PM Ind;
Nº 113.558-1, 2º Ten PM Ernane Libério Rabelo – SADM/23º BPM;
Nº 125.114-9, 2º Ten PM Anderson Daniel Ferreira – EM/7ª RPM;
Nº 153.784-4, 2º Ten PM Geraldo Rafael Antônio Souza – SADM/60º
BPM.
Publique-se, registre-se e cumpra-se,
Divinópolis, 01 de abril de 2020.
WEBSTER WADIM PASSOS F. DE SOUZA – CORONEL PM
*** COMANDANTE DA 7ª RPM ***
16 1346208 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso da
competência que lhe confere o artigo 1º, letra “e”, da Portaria n.°
792, de 24/06/2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG n° 22, de
25/04/2003 ao servidor:
Matrícula 1426560-7, CLAYTON HENRIQUE SILVA, cargo de
ASSISTENTE TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, por 15 dias,
referente ao 1° quinquênio, a partir de 14/04/2020.
Belo Horizonte, 08 de abril de 2020.
(a) Paulo de Vasconcelos Júnior, Cel PM QOR
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
16 1345944 - 1
ATO DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
O Diretor de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições conferidas pelo Art.20, Inciso III, do Regulamento aprovado pelo Decreto
n.º 45.741, de 22set2011, resolve incluir no quadro de pensionistas do
IPSM, no mês de fevereiro/2020, os seguintes beneficiários, nos termos
dos Arts. 2º e 23 da Lei 10.366/90, com a redação dada pela Lei 13.962,
de 27 de julho de 2001 e modificações posteriores:
*Pensionista: Cicera Maria Bezerra Lima; Segurado: Baltazar de Lima
Porto; Matrícula: 027.732; *Pensionista: Geronita Alves de Freitas;
Segurado: Irineu Alves Pereira; Matrícula: 040.701; *Pensionista:
Marizandria Rezende Mendes e outros; Segurado: Jose Cubertino
Mendes: Matrícula: 054.649; *Pensionista: Maria do Livramento Martins Mendonça; Segurado: Jose Hilario Mendonça; Matrícula: 072.901;
*Pensionista: Candida Izabel Maia Andrade Santos e outro; Segurado:
Peterson Queiroz Santos; Matrícula: 111.705.
Registre-se e publique-se.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2020.
(a) Cláudio Roberto de Souza Cel BM QOR Diretor de Previdência
16 1346069 - 1
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso da
competência que lhe confere o artigo 1º, letra “e”, da Portaria n.°
792, de 24/06/2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG n° 22, de
25/04/2003 ao servidor:
Matrícula 1434785-0, Marina Lopes Orfão de Morais, cargo de Assistente Técnico de Seguridade Social, por 30 dias, referente ao 1° quinquênio, a partir de 29/04/2020.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2020.
(a) Paulo de Vasconcelos Júnior, Cel PM QOR
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
16 1346226 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza
Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
73.057 - no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV do
art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Face
ao teor do oficio PCMG/1DEPPC/CARTÓRIO nº. 377/2020, visando
regularização funcional, Lucas Daniel Alves Nunes, Delegado de Polícia Titular, MASP 1.331.834-0, para prestar serviços na 4ª Delegacia de
Polícia Civil Sul/ 5ª DRPC Sul/ 1º Depto Belo Horizonte, procedente
da 4ª Delegacia de Polícia Civil Centro/ 1ª DRPC Centro/ 1º Depto
Belo Horizonte.
73.058 - no uso de suas atribuições, no uso de suas atribuições, nos
termos do inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08
de novembro de 2013, face ao teor do Ofício PCMG/8DEPPC/GOV
VALADARES/PROT nº 51/2020, designa Fernanda Dourado, Delegada de Polícia Titular, MASP 1.332.863-8, para atuar junto a Força
Tarefa Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO) de Governador Valadares, sem prejuízo das suas funções junto a Delegacia de
Polícia de Galileia/ 8° Depto.
73.059 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso XI do art.
22, combinado com o inciso IV do art. 41, ambos da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, designa Luiz Claudio Gonçalves, Perito Criminal, nível Especial, MASP 386.023-6, para exercer
a função de Coordenador dos Chefes das Seções Técnicas Regionais
de Criminalística no âmbito do 17º Departamento de Polícia Civil de
Pouso Alegre.
73.060 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22
da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, designa Luiz
Cláudio Gonçalves, Perito Criminal, nível Especial, MASP 386.023-6,
para responder pela Chefia da Seção Técnica Regional de Criminalística de Pouso Alegre.
73.061 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do
art. 22, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, face
ao teor do Ofício PCMG/1DEPPC/CARTÓRIO nº 381/2020, visando
regularizar situação funcional, Wellington Batista Francisco, Investigador de Polícia, nível III, MASP 386.113-5, para prestar serviços na
4ª Delegacia de Polícia Civil Noroeste/ 6ª DRPC Noroeste/ 1º Depto.,
procedente da Delegacia de Polícia Civil Adida ao Juizado Especial
Criminal/ 1º Depto.
73.062 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22
da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, face ao teor
do Ofício PCMG/8DEPPC/GOV VALADARES/PROT nº 51/2020,
designa os Investigadores de Polícia a seguir nominados para atuarem junto a Força Tarefa Integrada de Combate ao Crime Organizado
(FICCO) de Governador Valadares:
- Douglas Henrique Mendes Padilha, MASP 1.242.566-6, nível II;
- Felipe Bastos Pereira, MASP 1.246.636-3, nível I.
73.063 - no uso de suas atribuições, face teor do ofício PCMG/SPGF/
DAPP/SRA nº. 676/2020, em cumprimento à decisão proferida nos
autos Nº 1.0000.19.083241-0-005 que reintegrou o servidor, conforme
ato do Senhor Governador do Estado publicado no IOMG em 01 de
abril de 2020, designa Thiago Ribeiro Dianin, MASP 1.478.471-4, ao
cargo de Investigador de Polícia, nível I, para prestar serviços na Delegacia de Polícia Civil de Jacinto/ 3ª DRPC Almenara/ 15º Depto Teófilo Otoni.
73.064 - no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 22 do
Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execução
orçamentária e financeira,
Designa o servidor a seguir nominado para exercer a função de Ordenador de Despesas na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
1.145.168-9 Marcelo Cali
Delegado de Policia
1510112
Dispensa o servidor a seguir da função de Ordenador de Despesas na
respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
Homero Huertas dos Delegado de 1510112
1.111.874-2 Alvaro
Santos
Policia
16 1346400 - 1
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 242.415/2017.
Acusado: Manoel Linton Nascimento Sousa, Escrivão de Polícia, Nível
III, MASP 667.721-5.
Transgressões Disciplinares: Artigo 144, inciso III c/c artigo 149; artigo
150, incisos XXII, XXIII e XXIV; artigo 158, inciso II c/c art. 159,
inciso IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil determinou o arquivamento dos
autos, haja vista a perda do interesse processual em face da exoneração do acusado, ressalvando o surgimento de fato novo que justifique
a retomada da instrução.
Belo Horizonte, 03 de abril de 2020.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
PORTARIA N.º 052/CGPC/2020
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 230.604/2016, instaurado por força da Portaria nº 192/CGPC/2016, datada de 08/08/2016, e
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 10/08/2016,
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Designar Cláudio Henrique Fróes da Silva, Investigador de Polícia,
Nível Especial, MASP 386.117-6, servidor estável e em exercício na
Corregedoria Geral de Polícia Civil, para substituir Demétrius Souza
Homem, Investigador de Polícia, Nível Especial, MASP 668.052-4
como Membro da Comissão Especial Processante, instituída pela Portaria nº 192/CGPC/2016, datada de 08/08/2016, e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 10/08/2016, que determinou a instauração do Processo Administrativo em desfavor do acusado
I.R.M., Investigador de Polícia, Nível Especial, MASP 341.264-0.
II – Reconduzir a Comissão Especial Processante composta pelo Dr.
Robson Silva de Aguiar, Delegado de Polícia, Nível Especial MASP
1.237.896-4 (Presidente); Cláudio Henrique Fróes da Silva, Investigador de Polícia, Nível Especial, MASP 386.117-6 (Membro), e Vanessa
da Silva Cassimiro Costa, Escrivã de Polícia, Nível Especial, MASP
667.875-9 (Secretária).
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 15 de abril de 2020.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
PORTARIA N.º 053/CGPC/2020
O Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III, do art.33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 208.309/2018, instaurado pela Portaria nº133/CGPC/2017, datada de 23/05/17, e publicada
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 25/05/17, ainda se
encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
Reconduzir a Segunda Comissão Processante Permanente, composta
pelo Dr. Fábio Silva Tasca, Delegado Geral de Polícia, MASP 386.038-4
(Presidente); Alexandre Torres Pimenta, Investigador de Polícia, Nível
Especial, MASP 1.152.024-4 (Membro), e Edson Moreira, Escrivão de
Polícia, Nível III, MASP 458.141-9 (Secretário); designada nos termos
da Portaria nº121/CGPC/2019, datada de 22/05/19, e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 24/05/19, que determinou
a instauração do Processo Administrativo em desfavor do acusado,
F.H.F.C., Investigador de Polícia, Nível II, MASP 1.112.666-1.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 15 de abril de 2020.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 179.779/2017.
Acusada: Simone Maria Bento, Escrivã de Polícia, Nível III, MASP
340.945-5.
Transgressões Disciplinares: Artigo 150, incisos VI, X, XIII e XXXIV;
artigo 158, inciso II e artigo 159, incisos II, VII e IX, todos da Lei
Estadual nº 5406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil acolheu a proposição da Comissão Processante, e considerou a acusada responsável pela prática da
transgressão disciplinar prevista no artigo 150, incisos VI e XXXIV
c/c artigo 158, inciso II e artigo 159, incisos II, VII e IX, todos da Lei
Estadual nº 5406/69, cuja natureza é grave. Propondo, assim, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais, em face da
competência prevista no inciso I, do art. 161; c/c o inciso IV, do art.
154; e art. 190, todos da Lei Estadual nº 5.406/69, a aplicação da pena
de DEMISSÃO.
Belo Horizonte, 08 de abril de 2020.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
16 1346402 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº.849, DE 03 DE ABRIL DE 2020
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),
órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 da Lei
n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.917 de 06
de outubro de 2008 e,
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Resolução
CONTRAN nº. 780, de 26 de junho de 2019 e Portaria DETRAN/MG
nº. 49, de 24 de janeiro de 2020.
Resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa Tinoco E Benith Fabricacao De Placas
Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.356.565/0001-90, com sede na Rua
Itumbiara, nº. 1007, Bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP 38.400-617,
Uberlândia/MG, para exercer suas atividades no âmbito da circunscrição da DRPC de Uberlandia/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto atividades de estampagem de
placas de identificação de veículos no padrão PIV.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 05 (cinco) anos, renovável
sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo credenciado e observadas às exigências contidas na Portaria nº. 49, de 24 de
janeiro de 2020 e legislação de trânsito pertinente.
Art. 4º A credenciada deverá observar, no que couber, a regra definida
na Lei Estadual n.º 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada
pelo Decreto Estadual n.° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezede
Diretor do DETRAN/MG
PORTARIA Nº. 850, DE 06 DE 3 ABRIL DE 2020
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),
órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 da Lei
n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.917 de 06
de outubro de 2008 e,
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Resolução
CONTRAN nº. 780, de 26 de junho de 2019 e Portaria DETRAN/MG
nº. 49, de 24 de janeiro de 2020.
Resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa Eugenopolis Placas Automotivas Ltda,
inscrita no CNPJ sob o n.º 36.364.201/0001-15, com sede na Rua Pracinha Dijalma Correa, nº. 317, Bairro Centro, CEP 36.855-000, Eugenopolis/MG, para exercer suas atividades no âmbito da circunscrição
da DRPC de Muriae/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto atividades de estampagem de
placas de identificação de veículos no padrão PIV.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 05 (cinco) anos, renovável
sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo credenciado e observadas às exigências contidas na Portaria nº. 49, de 24 de
janeiro de 2020 e legislação de trânsito pertinente.
Art. 4º A credenciada deverá observar, no que couber, a regra definida
na Lei Estadual n.º 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada
pelo Decreto Estadual n.° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezede
Diretor do DETRAN/MG
PORTARIA Nº. 852 , DE 07 DE ABRIL DE 2020
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),
órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 da Lei
n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.917 de 06
de outubro de 2008 e,
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Resolução
CONTRAN nº. 780, de 26 de junho de 2019 e Portaria DETRAN/MG
nº. 49, de 24 de janeiro de 2020.
Minas Gerais - Caderno 1
Resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa Sthil Placas Estamparia Ltda, inscrita
no CNPJ sob o n.º 36.524.021/0001-53, com sede na Rua Jose Maria
Maciel, nº. 82, Bairro Ipiranga, CEP 35.460-000, Brumadinho/MG,
para exercer suas atividades no âmbito da circunscrição da DRPC de
Ibirite/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto atividades de estampagem de
placas de identificação de veículos no padrão PIV.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 05 (cinco) anos, renovável
sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo credenciado e observadas às exigências contidas na Portaria nº. 49, de 24 de
janeiro de 2020 e legislação de trânsito pertinente.
Art. 4º A credenciada deverá observar, no que couber, a regra definida
na Lei Estadual n.º 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada
pelo Decreto Estadual n.° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezede
Diretor do DETRAN/MG
PORTARIA Nº. 853, DE 07 DE ABRIL DE 2020
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº
611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Transito, com o
art. 1º da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e com as Portarias nº
397, de 14 de junho de 2017 e nº 936, de 05 de julho de 2018, ambas
do DETRAN-MG;
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº.
12.977/2014 e nas Portarias nº 397, de 14 de junho de 2017 e nº 936,
de 05 de julho de 2018, ambas do DETRAN/MG, devidamente atestado pela Coordenação de Administração de Transito (CAT) no âmbito
do município de Belo Horizonte e Departamentos e Regionais de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Credenciar, a empresa Filadélfia Peças Usadas Eireli, CNPJ
nº 35.705.350/0001-38, situada na Rua Leozino de Oliveira, nº 805,
Bairro Filadélfial, Betim - MG, CEP 32670-094, para a atividade de
Desmontagem de veículos automotores terrestres.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto:
I – Autorizar e disciplinar a desmontagem de veículos automotores
terrestres, no Estado de Minas Gerais de competência específica do
Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por períodos de 5 (cinco) anos, desde que requerido
pelo credenciado e observadas às exigências na Lei n. 12.977 de 2014,
e na Portaria nº 397 do DETRAN/MG, de 14 de junho de 2017 e Legislação de Trânsito.
Art. 4º Fica a credenciada advertida de que deverá cumprir todos os
requisitos previstos na lei Lei nº. 12.977/2014, Resolução 611 de 24 de
maio de 2016 do CONTRAN, e portaria 397 do DETRAN-MG, de 14
de Junho de 2017, sob pena de descredenciamento.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezede
Diretor do DETRAN/MG
PORTARIA Nº. 854 DE 07 DE ABRIL DE 2020
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº
611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Transito, com o
art. 1º da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e com a Portaria nº 397
do DETRAN/MG, de 14 de junho de 2017;
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº.
12.977/2014 e na Portaria nº 397 do DETRAN/MG, de 14 de junho
de 2017, devidamente atestado pela Coordenação de Administração de
Transito (CAT) no âmbito do município de Belo Horizonte e Departamentos e Regionais de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Credenciar e Homologar, a empresa Dayane Costa Dos Santos
11340504618, CNPJ nº 18.707.854/0001-78, situada na Rua Espírito
Santo nº 320, Bairro Planalto, TAIOBEIRAS - MG, CEP 39550-000,
para a atividade de Reciclagem de partes e peças de veículos automotores terrestres.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto:
I – Autorizar e disciplinar a reciclagem de partes e peças de veículos
automotores terrestres, no Estado de Minas Gerais de competência específica do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por períodos de 5 (cinco) anos, desde que requerido
pelo credenciado e observadas às exigências na Lei n. 12.977 de 2014,
e na Portaria nº 397 do DETRAN/MG, de 14 de junho de 2017 e Legislação de Trânsito.
Art. 4º Fica a credenciada advertida de que deverá cumprir todos os
requisitos previstos na lei Lei nº. 12.977/2014, Resolução 611 de 24 de
maio de 2016 do CONTRAN, e portaria 397 do DETRAN-MG, de 14
de Junho de 2017, sob pena de descredenciamento.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezede
Diretor do DETRAN/MG
PORTARIA Nº 860, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Institui Comissão de Leilão de Veículos da Delegacia de Polícia Civil
de Jaiba, do 11º Departamento de Polícia Civil - para a prática de atos
necessários à realização de leilão público de veículos automotores
removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da
espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de Jaiba/MG para a guarda de veículos apreendidos, em razão de
remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração à legislação
de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia
Civil da cidade de Janauba/MG, contida no ofício nº 6/2020, SEI nº
1510.01.003054/2020-47, de 20/02/2020;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na Delegacia
de Polícia Civil de Jaiba, conforme previsto no § único, do art. 6º, do
Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida pela
Bela. Marcia Miguel Meira e Santos, MASP. 369.551.7 e composta
pelos membros; Getter Daniel Santos Pestana, MASP. 1.256.263-3,
Farley Viana de Araújo, MASP. 1.243.126-8, João Frederico de Menezes, MASP. 387.368-4, Francielle Barbosa Santos, MASP. 1.162.167-9
e Cristina Duraes Zuba Santos, MASP. 1.480.711-9.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 768, de 12 de junho de 2018.
Kleyverson Rezede
Diretor do DETRAN/MG
PORTARIA Nº. 865, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 19 da Portaria nº 49, de 24 de
janeiro de 2020, que Regulamenta, no Estado de Minas Gerais, a atividade das empresas estampadoras (EPIV) e fabricantes (FPIV) de placas
de identificação veicular.
O Diretor Do Departamento De Trânsito Do Estado De Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e X do art. 22
da Lei nº 9.053, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), da Lei Complementar 129/13 e da Resolução 7.197/09, da PCMG, e
Considerando a Resolução nº 780, de 26 de junho de 2019, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece o novo Sistema de
Identificação Veicular;
Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 44.917, de 06 de
outubro de 2008.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200417001652014.
