TJMG 01/08/2019 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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ANO 127 – Nº 149 – 50 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 01 de Agosto de 2019
Caderno 1 – Diário do Executivo
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
ControladoriaGeral do Estado
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Atos do Governador
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35
Diário do Executivo
no uso de suas atribuições, torna sem efeito, no ato publicado em
04/07/2019, a nomeação dos servidores adiante relacionados, para ocupar o cargo de Investigador de Polícia I, código IP-I, nível I, grau A,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais, por terem manifestado desinteresse na posse:
Nome
NATHALIE PROCÓPIO DE CASTRO GRADIM
CLEITON PEREIRA DE AGUIAR
Código
PC 1901
PC 1945
nomeia, em virtude de aprovação em concurso público, relativo ao edital n.º 01/14, realizado pela Academia de Polícia Civil, nos termos do
art. 14, I, da Lei n.º 869, de 5 de julho de 1952, os candidatos abaixo
relacionados para ocuparem o cargo de Investigador de Polícia I, código
IP-I, nível I, grau A, inicial da série de níveis a que se refere o art. 76,
III, da Lei Complementar n.º 129, de 8 de novembro de 2013 e anexo
I.5.I da mencionada Lei Complementar, lotado no quadro de cargos de
provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
Classificação
2349º
2350º
Nome
WEVERTON BRENER DE
SOUZA PEREIRA
MARIANA ASSIS VIEIRA CAMPOS
Código
PC 2114
PC 2115
no exercício da competência prevista no art. 90, II, da Constituição do
Estado, c/c o artigo 15, da Lei Complementar nº 129/2013, em cumprimento à liminar proferida Agravo de Instrumento nº 1.0000.19.0470187/001, suspendeos efeitos do ato demissionário exarado nos autos do
PAD 137.864/2012 em desfavor de WANDER PEREIRA, ex-Policial
Civil, Masp. 341.293-9, reintegrando-o ao seu cargo, observada sua
condição de afastado para aposentadoria, restabelecendo o vínculo do
servidor com o Estado de Minas Gerais a partir desta data.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Governo do Estado
Pelo Conselho Estadual de Direitos Difusos
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
LEI Nº 23.367, DE 31 DE JULHO DE 2019.
Dá denominação à escola estadual situada no Bairro Riacho da Mata, no Município de Sarzedo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica denominada Escola Estadual Professora Nilza Gomes Bergman a escola estadual
situada na Rua Quaresmeira, nº 254, Bairro Riacho da Mata, no Município de Sarzedo.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO NE Nº 389, DE 31 DE JULHO DE 2019.
Abre crédito suplementar no valor de R$1.364.592,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9
de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.364.592,00 (um milhão trezentos e sessenta e quatro mil quinhentos e noventa e dois reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 389, de 31 de julho de 2019)
(registrado no Siafi/MG sob o número 72)
nomeia, nos termos da Lei nº 14.086, de 06 de dezembro de 2001,
alterada pela Lei nº 19.489, de 13 de janeiro de 2011, do art. 10 do
Decreto nº 43.613 de 25 de setembro de 2003, e do art. 9º do Decreto nº
44.751, de 11 de março de 2008, alterado pelo Decreto nº 46.941 de 26
de janeiro de 2016 e pelo art. 10 do Decreto nº 46.961, de 01 de março
de 2016, as representantes abaixo relacionadas como membros junto ao
Conselho Estadual de Direitos Difusos - CEDIF:
Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:
HELLEN FREIRE ALMEIDA, em substituição a PAULO ANTÔNIO
PEIXOTO DE BRITO JAMIM, Titular;
Pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - SECULT:
MICHELE ABREU ARROYO, em substituição a GABRIELA DOS
SANTOS RIBEIRO, Titular
CLARICE DE ASSIS LIBÂNIO, em substituição a BRUNA FIORAVANTE DE MATOS, Suplente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
em cumprimento a decisão deferida pelo Cartório de Feitos Especiais de Belo Horizonte – Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos autos do Mandado de Segurança – Processo nº 122764620.2018.8.13.0000, nomeia, em virtude de aprovação no concurso
público de que trata o Edital IPSEMG nº 01/2014, para o cargo de
provimento efetivo do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionado:
Analista de Seguridade Social - Nível I - Grau A
Tecnologia em Gestão Hospitalar ou Tecnologia em Gestão da
Qualidade
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
Fabrícia Fernandes
092.450.156-10
3º
SE 47
Ferreira
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 11.07.2019, a
prorrogação da disposição de ALINE DA SILVA OLIVEIRA, MASP
1328228-0, lotada na Secretaria de Estado de Educação, à Prefeitura
Municipal de Divinópolis, pelo período de 01.01.2019 a 31.12.2019,
para regularizar situação funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Ezequiel Dias
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
R$
2061.12364156-4.410-0001-3390-0-10.1
1.318.358,00
2061.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
46.234,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
1.364.592,00
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
R$
2061.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.364.592,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
1.364.592,00
31 1256187 - 1
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 17/07/2019, a
disposição de SANDRA HELENA FERNANDES, MASP 1036704-3,
lotada na Fundação Ezequiel Dias, à SECRETARIA DE ESTADO DE
SAUDE, pelo período de 01/01/2019 31/12/2019, para Regularizar
situação funcional.
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
retifica o ato de disposição de RAID ROBERTA DE AVILA SILVA
CARDOSO, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais,
publicado em 08/06/2019: onde se lê “de 01/01/2019 a 31/01/2019”,
leia-se “ de 01/01/2019 a 31/12/2019”.
retifica o ato de disposição de ROSELAINE DOS SANTOS SOARES, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, publicado
em 12/06/2019: onde se lê “até 31/12/2019”, leia-se “de 10/06/2019
a 31/12/2019”.
Expediente
DESPACHO
OCONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do
art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994/2001, tendo em vista a decisão da Comarca de Perdizes/MG, nos Autos da Ação Civil Pública nº
2006.38.07.005972-0,DETERMINAA INCLUSÃODE FRANCISCO
EDUARDO RODRIGUES, CPF nº195.302.856-04, no CADASTRO
DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP,pelo
prazo de03(três) anos, a contar de15/05/2018.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 29 de
julho de 2019.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geraldo Estado
31 1255801 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL Nº 391/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, incisos XVI,
‘a’, e XXXVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro
de 2003, designa o Defensor Público Dr. VÁRLEN VIDAL, Madep nº
239-D/MG, para atuar, voluntariamente e excepcionalmente, em prol
do assistido menor Arthur Farias dos Santos, representado por sua genitora Sra. Rita de Cássia Faria, na audiência da ação de alimentos, autos
nº 0024.19.506.956-1, que será realizada no dia 13/08/2019, na Central
de Conciliação/CEJUS do Gutierrez, situada em Belo Horizonte.
Belo Horizonte, 30 de julho de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
31 1256005 - 1
DELIBERAÇÃO Nº 088 DE 2019
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar
Federal nº 80/94, alterada pela Lei Complementar Federal nº 132/09,
na Lei Complementar Estadual nº 65/03 e Deliberações nºs 028/2013 e
058/2018, e fundamento no procedimento nº 028 de 2019, tendo como
recorrente a defensora pública Mariana Carvalho de Paula Lima, madep
nº 0683, reunido em sua 4ª sessão extraordinária de 2019, realizada no
dia 29 de julho, Delibera:
Art. 1º. Deferir o pedido liminar contido no procedimento nº 028 de
2019, prorrogando-se a licença capacitação por 06 (seis) meses, com
atribuição de trabalho remoto.
Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 29 de julho de 2019.
Luciana Leão Lara Luce
Presidente do Conselho Superior em exercício
31 1256127 - 1
RESOLUÇÃO N. 205/2019
Regulamenta as atribuições do órgão de execução que menciona, em
cumprimento a decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no artigo 9º, incisos I, III,
XII, todos da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003; em
cumprimento a decisão liminar exarada pelo Egrégio Conselho Superior na Sessão Extraordinária do dia 29/07/2019; RESOLVE:
Art. 1º. A defensora pública Mariana Carvalho de Paula de Lima,
Madep 683, atuará na matéria curadoria cível dos processos eletrônicos
(Pje´s) das Varas Cíveis (1ª a 35ª) e de Registros Públicos da Comarca
de Belo Horizonte –MG, informando aos órgãos de execução vinculados à Vara de origem em caso de intimação para comparecimento em
audiências, com cópia para a Coordenação Regional Cível da Capital.
Art. 2º Compete exclusivamente à defensora pública providenciar a
infraestrutura física e tecnológica necessária à realização dos trabalhos,
mediante o uso de equipamentos e instalações que permitam o tráfego
de informações de maneira segura e tempestiva.
Art. 3º O início do exercício das atribuições mencionadas no art. 1º
ocorrerá a partir de 01 de Agosto de 2019, com prazo final em 31 de
Janeiro de 2020.
Belo Horizonte, 30 de Julho de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
31 1256056 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL N. 394/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, incisos XVI,
‘a’, e XXXVIII, da Lei Complementar Estadual n.. 65, de 16 de janeiro
de 2003, ratifica designação do Defensor Público Aender Aparecido
Braga, MADEP n. 666-D/MG, para cooperação voluntaria e defesa em
plenário do júri do dia 24 de Julho de 2019, autos n. 0005489-43.2017,
na defesa dos réus V.V.S e T.M.R, realizado na Comarca de Curvelo/
MG.
Belo Horizonte, 30 de Julho de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
31 1256188 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190731211243011.
31 1256012 - 1
