TJMG 01/03/2019 -Pág. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 01 de Março de 2019 – 7

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
PORTARIA IEPHA/MG Nº 03/2019
A servidora designada para responder pelo expediente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, conforme ato do
Governador publicado em 05 de fevereiro de 2019, RESOLVE:
Art.1º Conceder promoção na carreira aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, constantes nos anexos desta Portaria, considerando
ofício COF n° 1161/2018, e considerando o disposto no artigo 19 da Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2019.
Edilane Maria de Almeida Carneiro
DAI-30 GP 1100158
Designada para responder pelo expediente do IEPHA conforme ato do Governador publicado em 05/02/2019.
ANEXO I
SITUAÇÃO ANTERIOR
PROMOÇÃO A PARTIR DE
CARGO
A PROMOÇÃO
7/4/2018
MASP
NOME DO SERVIDOR
EFETIVO
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
1248591-8
VALÉRIA TAVARES PEZZINI
TGPR
I
D
II
A
ANEXO II
MASP

C A R G O
EFETIVO

NOME DO SERVIDOR

1016730-2

JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI LUSTOSA

TGPR

SITUAÇÃO ANTERIOR
A PROMOÇÃO
NÍVEL
GRAU
I
D

PROMOÇÃO A PARTIR DE
19/5/2018
NÍVEL
GRAU
II
A

SITUAÇÃO ANTERIOR
A PROMOÇÃO
NÍVEL
GRAU
I
D

PROMOÇÃO A PARTIR DE
24/5/2018
NÍVEL
GRAU
II
A

ANEXO III
MASP

C A R G O
EFETIVO

NOME DO SERVIDOR

1016605-6

ALESSANDRA DEOTTI E SILVA

AGPR

28 1200021 - 1
PORTARIA IEPHA/MG Nº 06/2019
A servidora designada para responder pelo expediente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/
MG, conforme ato do Governador publicado em 05 de fevereiro de
2019, RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a
Comissão de Credenciamento, competentes para receberem, examinarem e julgarem todos os documentos e procedimentos relativos à Chamada Pública para credenciamento de agricultores familiares rurais e/
ou de organizações de agricultores familiares:
Ângela Maria dos Santos Gontijo Amorim, MASP. 0.355.494-6
– Presidente
Renata Lúcia Ourivio, MASP. 0.353.309-8;
Paulo Roberto Amaral Prates, MASP. 1.180.488-7;
Eliane de Araújo Lima, MASP. 1.233.091-6;
Edwilson Martins, MASP. 0.613.757-4.
Art. 2º- Esta portaria em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2019.
Edilane Maria Carneiro de Almeida
Designada para responder pelo expediente do IEPHA/MG
28 1200026 - 1
PORTARIA IEPHA/MG N° 04/2019
A servidora designada para responder pelo expediente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/
MG, conforme ato do Governador publicado em 05 de fevereiro de
2019, RESOLVE:
Art. 1º Designar como pregoeiros do IEPHA/MG os servidores:
I – Ângela Maria dos Santos Gontijo Amorim, MASP. 0.355.494-6;
II – Paulo Roberto Amaral Prates, MASP. 1.180.488-7;
III – Renata Lúcia Ourivio, MASP. 0.353.309-8;
IV - Edwilson Martins, MASP. 0.613.757-4.
§ 1º A equipe de apoio aos pregoeiros será composta pelos servidores:
I – Ângela Maria dos Santos Gontijo Amorim, MASP. 0.355.494-6;
II – Paulo Roberto Amaral Prates, MASP. 1.180.488-7;
III – Renata Lúcia Ourivio, MASP. 0.353.309-8;
IV – Edwilson Martins, MASP. 0.613.757-4.
Art. 2º Fica revogada a Portaria IEPHA/MG nº 8, publicada em 28 de
fevereiro de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2019.
Edilane Maria de Almeida Carneiro
Designada para responder pelo expediente do IEPHA/
MG, conforme ato do Governador .
28 1200023 - 1
PORTARIA IEPHA/MG Nº 05/2019
A servidora designada para responder pelo expediente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/
MG, conforme ato do Governador publicado em 05 de fevereiro de
2019, RESOLVE:
Art. 1º A Comissão Permanente de Licitação do IEPHA/MG será composta pelos servidores:
I - Ângela Maria dos Santos Gontijo Amorim, MASP. 0.355.494-6;
II - Renata Lúcia Ourivio, MASP. 0.353.309-8;
III - Paulo Roberto Amaral Prates, MASP. 1.180.488-7;
§ 1º A Comissão Permanente de Licitação do IEPHA/MG terá como
suplente os servidores:
II - Edwilson Martins, MASP. 0.613.757-4;
III – Eliane de Araújo Lima, MASP: 1.233.091-6,
§ 2º Os trabalhos da Comissão Permanente de Licitação serão presididos pela servidora Ângela Maria dos Santos Gontijo Amorim, MASP
355.494-6, e em sua impossibilidade pela servidora Renata Lúcia Ourivio, MASP 353.309-8, e em caso de impossibilidade desta, pelo servidor Paulo Roberto Amaral Prates, MASP 1.180.488-7.
Art. 2º Os responsáveis técnicos pelos termos referência/projetos básico
deverão participar da equipe de apoio à Comissão Permanente de Licitação quando da realização do certame licitatório. Em caso de impedimento, deverá ser indicado um substituto da mesma diretoria.
Art. 3º Fica delegada competência para o Presidente da Comissão Permanente de Licitação para aplicação da prerrogativa estabelecida no§
3º do artigo 48 da lei nº 8.666.
Art. 4º Fica revogada a Portaria IEPHA/MG nº 7, publicada em 28 de
fevereiro de 2018.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2019.
Edilane Maria de Almeida Carneiro
Designada para responder pelo expediente do IEPHA/MG.
28 1200024 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE
O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”
da Lei nº. 869, de 05 de julho de 1952, a servidora: AYDA MARTINS
GERVÁSIO JORGE, MASP: 1369411-2, do cargo de provimento efetivo de Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Nível I, Grau
B, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais – IDENE, a contar de 25 de fevereiro de 2019.
Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2019.
Fernando Passalio de Avelar
Diretor Geral do IDENE
28 1199488 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Secretário: Manoel Vitor de Mendonça Filho

Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG
DELIBERAÇÃO N o 140, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
Aprova a inclusão da AGE no Programa de Capacitação
de Recursos Humanos da FAPEMIG.
O Presidente do Conselho Curador da FAPEMIG, no uso de suas atribuições regimentais, de 14 de Fevereiro de 2019, aprovado, por unanimidade, pelo plenário deste Conselho, RESOLVE:
Art. 1 o Aprovar a inclusão da Advocacia Geral do Estado de Minas
Gerais - AGE, no Programa de Capacitação de Recursos Humanos,
PCRH, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.
Art. 2 o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2019. Ass) Prof. João dos Reis
Canela – Presidente do Conselho Curador.
28 1200064 - 1
PORTARIA PRE Nº 14/2019
RECONDUZIR MEMBRO À COORDENAÇÃO
DA CÂMARA DE AGRICULTURA
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais, FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere
o inciso XIII do art. 11 do Decreto 47.176 de 18 de abril de 2017,
Resolve: Art. 1º - Reconduzir à coordenação da Câmara de Agricultura – CAG, pelo período de 01/03/2019 a 28/02/2020: I - Profa. Dra.
Fátima Maria de Souza Moreira. Art. 2º - Ficam revogada as disposições contrárias. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2019. Ass. Prof. Evaldo
Ferreira Vilela, PhD - Presidente da FAPEMIG
28 1199541 - 1
DELIBERAÇÃO N O 141, 14 DE FEVEREIRO DE 2019
Define o valor da Bolsa de Iniciação à Capacitação em Administração
Pública - BICAP, destinada exclusivamente a graduandos do Curso
de Administração Pública da Escola de Governo da Fundação João
Pinheiro, e dá outras providências.
O Presidente do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais, FAPEMIG, no uso de suas atribuições regimentais e com base na solicitação da Fundação João Pinheiro, na reunião ordinária do dia 14 de fevereiro de 2019, e por decisão unânime
do plenário deste Conselho, Resolve: Art.1º Definir o valor mensal da
Bolsa de Iniciação Capacitação em Administração Pública - BICAP da
Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, constante da Deliberação n o 96, de 12 de abril de 2016, no valor de R$ 998,00 (novecentos e
noventa e oito reais), mantidas as demais diretrizes constantes no anexo
da deliberação n o 96 de 12 de abril de 2016 e a deliberação n o 125 de
10 de abril de 2018. Art.2º A bolsa BICAP poderá ser usufruída até o dia
31 de dezembro de 2019, findos os quais a referida modalidade de bolsa
será extinta no âmbito da FAPEMIG. Art.3º Esta Deliberação entra em
vigor na data de sua publicação. Art.4º Ficam revogadas as disposições
em contrário. Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2019. Ass) Prof. João
dos Reis Canela - Presidente do Conselho Curador
28 1200063 - 1

Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Roberto Geraldo da Silva
ATO Nº 017/2019- RETIFICA O ATO nº 102/2018, publicado no
“MG” de 31.10.2018, referente à declaração de aposentadoria de ARY
TRISTÃO LYRIO, MASP: 1052766-1, cargo efetivo de Auxiliar de
Gestão, Metrologia e Qualidade IV-E, onde se lê: “...nos termos do
artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal/88, c/c Art. 8, inciso III,
alínea “a”, §2º, inciso III da Lei Complementar nº64/2002.”, leia-se: “...
nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal/88 e art.
6°-A da Emenda Constitucional Federal n° 41 de 2003, em observância
ao disciplinado no art. 2° da Emenda Constitucional Federal n° 70 de
30/03/2012, c/c Art. 8, inciso III, alínea “a”, §2º, inciso III da Lei Complementar nº64/2002.”.
28 1199722 - 1
ATO Nº015 /2019-CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do art.113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV
do art. 37 da CR/1988, a servidora: MASP: 1052939-4, ROSEMEIRE
FRANCISCO DOS SANTOS MADEIRA, a partir de 19.12.2018, ref.
ao cargo AFGMQ.
28 1199735 - 1
ATO Nº 0018 /2019-REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei n° 869 de 1952, por
08 (oito) dias consecutivos, ao servidor: MASP: 1052503-8, PEDRO
CELSO PENIDO, a partir de 15/02/2019.
28 1199731 - 1
ATO Nº 019/2019 - RETIFICA no Ato de usufruto de férias prêmio,
a parte ref. ao servidor VILSON DE ALMEIDA NEVES, MASP:
1052702-6, onde se lê: “09 meses”, leia-se: “08 meses”.
28 1199728 - 1

ATO Nº016 /2019-EXONERA A PEDIDO, de acordo com a alínea “a”
do art. 106 da Lei nº. 869, de 05/07/1952, o (a) servidor (a): MASP:
1374364-6, EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo AFGMQ, a partir de 06/02/2019, do Quadro
Geral deste Instituto.
28 1199734 - 1
ATO Nº014 /2019-CONCEDE QÜINQÜÊNIO, nos termos do art.112,
do ADCT, da CE/1989, a servidora: MASP: 1052939-4, ROSEMEIRE
FRANCISCO DOS SANTOS MADEIRA,ref. ao 6ºqq a partir de
19.12.2018.
28 1199740 - 1

Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
ATO Nº 919/2019 AUTORIZA nos termos do art. 1°, § 3°, do Decreto
n° 45.055, de 10 de março de 2009, Decreto n° 47.253, de 13 de setembro de 2017 e Deliberação COF n° 04, de 06 de novembro de 2017,
o servidor STANLEY LEVI NAZARENO FERNANDES, Masp n.º
1405180-9, Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau B, a afastar-se de suas atribuições, no período de 01/03/2019 a 01/06/2020, para
participar do Doutorado em Música, na Universidade de Münster –
Alemanha, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando
vedado o pagamento das demais despesas vinculadas ao mesmo.
ATO Nº 920/2019 AUTORIZA nos termos do art. 1°, § 3°, do Decreto
n° 45.055, de 10 de março de 2009, Decreto n° 47.253, de 13 de setembro de 2017 e Deliberação COF n° 04, de 06 de novembro de 2017, o
servidor DELZI ALVES LARANJEIRA, Masp n.º 867271-9, Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau B, a afastar-se de suas atribuições, no período de 01/02/2019 a 31/03/2019, para participar do Projeto de Pesquisa em Ecocrítica e a Ficção Contemporânea, na Universidade Gent – Bélgica, para regularizar situação funcional, sem prejuízo
do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento das
demais despesas vinculadas ao mesmo.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
28 1200111 - 1

Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
MS - SUPERINTENDÊNCIA DE SUPRIMENTO
DE MATERIAL E SERVIÇOS
DESIGNAÇÃO COMPLEMENTAR DE PREGOEIROS
E EQUIPE DE APOIO 2019 CEMIG
A Companhia Energética de Minas Gerais, Cemig Geração e Transmissão S.A., Cemig Distribuição S.A., suas coligadas, controladas e
subsidiárias integrais informam o nº pessoal e nome dos empregados
designados, de forma complementar, para atuarem como pregoeiros e/
ou equipe de apoio nos pregões eletrônicos e ou presenciais promovidos pela Superintendência de Suprimento de Material e Serviços MS, no período de 01/03/2019 a 31/12/2019: 58.024 Amanda Kerlly
de Freitas Santos, 58.027 Ana Paula Gomes Rodrigues, 58.045 Carlos
Vítor Tavares Costa, 58.049 Cleusa Ferreira da Silva, 58.056 Eduardo
Moura Mudado Silva, 57.944 Kelly Cristina Pereira Santiago, 58.109
Luiza Marotta Malafaya, 58.125 Mellindre Shayenne de Carvalho Santos. Ronaldo Gomes de Abreu, Diretor de Gestão Empresarial. Cledorvino Belini, Diretor-Presidente.
28 1199754 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Expediente
RESOLUÇÃO SEF Nº 5239, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera o Anexo Único daResolução nº 4.632, de 16 de janeiro de 2014,
que disciplina a manutenção e a utilização do Diário Eletrônico da
Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição
Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º do
Decreto nº 46.185, de 15 de março de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Resolução nº 4.632, de 16 de janeiro de
2014, fica acrescido do item 8, com a seguinte redação:
“
CENTRAL DE
8 SUPERINTENDÊNCIA
CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – SCCG
8.1 Portaria - Execução Orçamentária do Estado de Minas Gerais
- Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal –
8.2 Portaria
Relatório Resumido de Execução Orçamentária
”.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
28 1199833 - 1

Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 817, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a Portaria SUTRI nº 710, de 29 de dezembro de 2017, que
divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para
cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que
especifica.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1 da Parte 1 do
Anexo XV do Regulamento do ICMS do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogado o item 12 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº
710, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
28 1199839 - 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Ipatinga
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL IPATINGA
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em local ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação por via postal
e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista

na Resolução nº 5.209 de 17/12/2018, fica o sujeito passivo responsável
abaixo identificado intimado a promover o pagamento ou parcelamento
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
nos termos da legislação vigente. Comunicamos que, nos termos do
caput do artigo 102 do RPTA, não cabe impugnação em relação à peça
fiscal em referência, por se tratar de crédito tributário de natureza não
contenciosa e que a falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial/extrajudicial. Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na Administração
Fazendária localizada na Av. Vinte e Oito de Abril, nº 630/640 – Centro - Ipatinga/MG.
PTA N°: 15.000048690-51
SUJEITO PASSIVO: ALEXANDRE CALDEIRA MIQUELETE
CPF: 030.554.276-10
Endereço: Rua Gavea, 93 – Vila Ipanema – Ipatinga - MG – CEP
35160-052
Ipatinga, 28 de fevereiro de 2019
Wagner Antônio de Araújo - Masp. 362831-0
Chefe da AF/ 2º Nível - Ipatinga
28 1199836 - 1

SRF I - Uberlândia
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
Comunicamos ao contribuinte que seu Pedido de Restituição protocolado em 28/09/2018, sob o nº 201.807.151.433-5, que originou a formação do PTA em referência foi INDEFERIDO. Informamos que poderá
ser apresentada Impugnação nesta repartição fazendária localizada na
Praça Tubal Vilela 165 – 1º andar, Centro, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar desta publicação, local onde poderá ser obtido maiores esclarecimentos e/ou vista dos autos.
PTA Nº: 16.001429150-64
Contribuinte: LEE HOLLAND
I.E, CNPJ, CPF: 814.892.266-72
Endereço: Rua Curitiba, n.º 1276, Uberlândia/MG
Uberlândia, 27 de fevereiro de 2019.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
28 1199837 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira

Expediente
ATO DE DELEGAÇÃO SUPRAM SM/SEMAD
N° 49, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
Delega competência para assinatura de atos autorizativos e certidões
que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DE MEIO AMBIENTE, no uso
de suas atribuições legais, em especial às disposições do Decreto Estadual n° 47.042, de 06 de setembro de 2016, Decreto Estadual n° 47.383,
de 02 de março de 2018 e tendo em vista os arts. 41 e 42 da Lei n°
14.184, de 31 de janeiro de 2002,
R E S O L V E:
Art. 1° Ficam delegadas ao Diretor Regional de Administração e Finanças, no âmbito de abrangência desta Superintendência Regional de
Meio Ambiente, as seguintes competências:
I - decidir sobre os processos de licenciamento ambiental e de autorização para intervenção ambiental de atividades ou empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de poluição ou degradação
ambiental, conforme disposições do inciso I do parágrafo único, do art.
54, do Decreto Estadual nº 47.042 de 2016;
II - decidir sobre os processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos vinculados aos processos de licenciamento ambiental, nos
termos do art. 45, do Decreto Estadual nº 47.343, de 23 de janeiro de
2018.
Art. 2° As delegações previstas nesta Resolução perdurarão até 31 de
dezembro de 2019.
Art. 3° Este Ato de Delegação entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2019.
Cezar Augusto Fonseca e Cruz
Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
28 1199891 - 1
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais, REMOVE A PEDIDO, nos
termos do art. 80, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, o servidor:
Masp 1366777-9, VINICIUS KRISCHNEGG ANDRADE, ocupante
do cargo efetivo de Gestor Ambiental, da área de abrangência da Superintendência Regional de Meio Ambiente Leste Mineiro para a área de
abrangência da Superintendência Regional de Meio Ambiente Sul de
Minas.
28 1200116 - 1

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto
Paranaíba, conforme ato de delegação SUPRAM TMAP/SEMAD nº 02
de 21/12/2018, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1. Porto De Areia Canaã Ltda ME (DNPM 831.296/2009) - Extração
de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Monte
Carmelo/MG - PA nº 03218/2019/001/2019. (a) Ilma Soares da Silva.
Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente da SURAM Triângulo Mineiro e Alto
Paranaíba.
28 1199881 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou:
1) Renovação de Licença de Operação: *Agrícola Xingu S.A/Fazenda
Gibóia, lugar denominado Fazenda Renascença – Culturas anuais,
semiperenes e perenes - Unaí/MG - PA/Nº 04282/2011/004/2019 Classe 4.
(a) Anderson Silva de Aguilar. Secretário Adjunto de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo
COPAM.
28 1199989 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana, no uso de suas atribuições, considerando a Resolução SEMAD nº 2.756, de 18 de janeiro de 2019, torna público o
INDEFERIMENTO do processo de Licenciamento Ambiental abaixo
identificado:
1) Bellagio Participações S/A - Bairro Bellagio - Loteamento do solo
urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais – Nova
Lima/MG - PA/Nº 31442/2013/002/2016. Motivo: impossibilidade
técnica.
(a) Liana Notari Pasqualini. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
28 1199861 - 1