TJMG 16/01/2018 -Pág. 58 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

58 – terça-feira, 16 de Janeiro de 2018 Diário do Executivo
FHEMIG HOSPITAL JOÃO XXIII
Extrato de ratificação de Inexigibilidade de licitação.
Processo: 0501044 – 351/2017. Objeto: contratação de manutenção
preventiva e corretiva em equipamento de ultrassom da marca SIEMENS. Valor anual R$ 19.879,56, através da SIEMENS Healthcare
Diagnósticos S.A. CNPJ: 01.449.930/0015-95. Dotação Orçamentária:
2271.10.302.041.4098.0001, objeto de gasto 339039-21, fonte pgto.
10.1.0. Autorizado em 11/01/2018 por Silvio Grandinetti Júnior – Ordenador de Despesas do Hospital João XXIII. Ratificado em 12/01/2018
por José Policarpio Moreira Meca – Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças/FHEMIG. Fundamento: art. 25, caput, Lei Federal nº
8.666/93.Belo Horizonte, 15/01/2018. Compras/Hospital João XXIII.
3 cm -15 1050322 - 1

Secretaria de Estado de
Administração Prisional
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2685.02.17
PARTES: EMG/SEAP E EMPRESA GOMES MACIEL REFEIÇÕES
COLETIVAS LTDA. ESPECIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato
de prestação de serviço para fornecimento de alimentação, na forma
administrada, destinado a Penitenciaria Dênio Moreira de Carvalho.
OBJETO: a) Prorrogação da vigência do contrato por 12 meses, a
contar de 02/01/2018; b) Reajuste do valor global de 2,70 %, a contar
de 02/01/2018. DO VALOR: O valor global do contrato, em virtude
das alterações em tela, passará a ser de R$ 6.236.144,10. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.208.4601.0001.339039.03.0.10.1
SIGNATÁRIOS: Washington Clark dos Santos, Marcelo Jose Gonçalves da Costa e Paula Peixoto de Azevedo Rondon Caporossi. Assinatura em: 29/12/2017.
3 cm -15 1050586 - 1
EXTRATO DE PORTARIA N° 11/2018 de 15 de janeiro de 2018.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 11/2018. Descumprimento de cláusulas do Contrato n°. 339039.03.2528 (Presídio de
Extrema), em face à empresa MARLI BATISTA ALVES - ME ., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número
25.661.679/0001-90, com sede na Avenida Rio Grande do Sul, nº 780,
Bairro Centro, Município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais.
Práticas previstas no inciso VI do art. 3°, e nos incisos I, II, IV, V e
VI do art. 4° da Resolução SEAP n°. 49/2017, puníveis com sanções
desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e
contratar com a Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos
87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal
n°. 10.520/2002). Convoca os membros da Comissão Processante Permanente da SEAP-CPP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n° 001, de 13 de fevereiro de 2017,
por meio dos membros designados para a sua composição, nos termos
da portaria GAB. SEAP nº 13/2017 e 22/2017.
Secretaria de Estado de Administração Prisional, Belo Horizonte, 15
de janeiro de 2018.
Washington Clark dos Santos
Subsecretário de Segurança Prisional
Publique-se.
5 cm -15 1050564 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
- EXTRATO DE CONTRATO Nº339039.03.2830.17
PARTES: EMG/SEAP e a EMPRESA NUTRINDUS COMERCIO E
SERVIÇOS EIRELI EPP. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço
para fornecimento contínuo de refeições e lanches. OBJETO: Constitui
objeto da presente licitação a prestação de serviço para fornecimento
contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, ao Presidio de Congonhas. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 12 meses,
iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, observado o disposto no art. 57, II, da Lei 8.666/93. VALOR: O valor global
do presente contrato é de R$ 1.362.705,23. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.208.4601.0001.339039.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Washington Clark Dos Santos, Wilson Gomes da Silva Júnior e
Antonio Enivaldo Espinosa de Souza. Assinatura em: 12/01/2018.
3 cm -15 1050593 - 1
EXTRATO DE PORTARIA N° 07/2018 de 15 de janeiro de 2018.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 07/2018. Descumprimento de cláusulas do Contrato n°. 339039.03.2484 (Presídio
de São Joaquim de Bicas II), em face de NUTRIÇÃO REFEIÇÕES
INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ 22.498.034/0001-90, sediada em Belo
Horizonte / MG, Rua Professora Maria Coutinho, Nº 232, Bairro: Alto
dos Pinheiros, CEP: 30.530-600. Práticas previstas no inciso VI do art.
3°, e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4° da Resolução SEAP n°.
49/2017, puníveis com sanções desde advertência escrita até declaração
de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública
(de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual
n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e
no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002). Convoca os membros
da Comissão Processante Permanente da SEAP-CPP, para instrução e
conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n° 001,
de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados para
a sua composição, nos termos da portaria GAB. SEAP nº 13/2017 e
22/2017.
Secretaria de Estado de Administração Prisional, Belo Horizonte, 15
de janeiro de 2018.
Washington Clark dos Santos
Subsecretário de Segurança Prisional
Publique-se.
5 cm -15 1050371 - 1
EXTRATO DE PORTARIA N° 04/2018 de 15 de janeiro de 2018.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 04/2018. Descumprimento de cláusulas do Contrato n°. 339039.032256.13 (Presídio Professor Jacy de Assis), em face da empresa GOMES MACIEL REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob o número 86.636.297/0001-00, com sede na Rua
Porto Alegre, nº1.150, Bairro Parque Jardim da Serra, Juiz de Fora/
MG. Práticas previstas no inciso VI do art. 3°, e nos incisos I, II, IV, V
e VI do art. 4° da Resolução SEAP n°. 49/2017, puníveis com sanções
desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e
contratar com a Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos
87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal
n°. 10.520/2002). Convoca os membros da Comissão Processante Permanente da SEAP-CPP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n° 001, de 13 de fevereiro de 2017,
por meio dos membros designados para a sua composição, nos termos
da portaria GAB. SEAP nº 13/2017 e 22/2017.
Secretaria de Estado de Administração Prisional,
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2018.
Washington Clark dos Santos
Subsecretário de Segurança Prisional
Publique-se.
6 cm -15 1050300 - 1
EXTRATO DE PORTARIA N° 08/2018 de 15 de janeiro de 2018.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 08/2018. Descumprimento de cláusulas do Contrato n°. 339039.03.2616.16 (Presídio de
Congonhas), em face de NUTRIÇÃO REFEIÇÕES INDUSTRIAIS
LTDA., CNPJ 22.498.034/0001-90, sediada em Belo Horizonte / MG,
Rua Professora Maria Coutinho, Nº 232, Bairro: Alto dos Pinheiros,
CEP: 30.530-600. Práticas previstas no inciso VI do art. 3°, e nos incisos IV e VI do art. 4° da Resolução SEAP n°. 49/2017, puníveis com
sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para
licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos
artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002). Convoca os membros da Comissão Processante

Permanente da SEAP-CPP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n° 001, de 13 de fevereiro de
2017, por meio dos membros designados para a sua composição, nos
termos da portaria GAB. SEAP nº 13/2017 e 22/2017.
Secretaria de Estado de Administração Prisional,
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2018.
Washington Clark dos Santos
Subsecretário de Segurança Prisional
Publique-se.
5 cm -15 1050393 - 1
EXTRATO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 010/2015. Contratado: Marmitaria Ltda. APLICADA A PENALIDADE: Multa. VALOR
DA MULTA: R$ 98.201,25 (noventa e oito mil, duzentos e um reais e
vinte e cinco centavos). ESTABELECIDA A OBRIGAÇÃO: Ressarcimento. VALOR DO RESSARCIMENTO: R$ 543,93 (quinhentos e
quarenta e três reais e noventa e três centavos). Perfazendo um total de
R$ 98.745,18 (noventa e oito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e
dezoito centavos). PRAZO PARA PAGAMENTO: 10 dias.
Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2018.
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
4 cm -15 1050267 - 1
EXTRATO DE PORTARIA N° 10/2018, de 15 de janeiro de 2018.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 10/2018. Descumprimento de cláusulas do Contrato n°339039.03.2303.13 (Presídio
de Visconde de Rio Branco). Empresa NUTRIÇÃO REFEIÇÕES
INDUSTRIAIS Ltda., CNPJ22.498.034/0001-90, sediada na rua Professora Maria Coutinho, nº 232, Bairro Alto dos Pinheiros, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.530-600. Práticas previstas no inciso VI do art. 3°,
e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4° da Resolução SEAP n°. 49/2017,
puníveis com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (de
acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°.
45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no
artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002). Convoco a Comissão Processante Permanente da SEAP, para instrução e conclusão de todo o
procedimento, conforme Resolução SEAP n° 01, de 13 de fevereiro de
2017, por meio dos membros designados para a sua composição, nos
termos das Portarias GAB. SEAP nº 13 e 22 de 2017.
Secretaria de Estado de Administração Prisional, Belo Horizonte, 15
de janeiro 2018.
Washington Clark dos Santos
Subsecretário de Segurança Prisional
5 cm -15 1050538 - 1
EXTRATO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 022/2015. Contratada: Prudente Refeições Ltda. APLICADA A PENALIDADE: Multa.
VALOR DA MULTA: R$ 123.452,13 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e treze centavos). ESTABELECIDA A
OBRIGAÇÃO: Ressarcimento. VALOR DO RESSARCIMENTO: R$
245,03 (duzentos e quarenta e cinco reais e três centavos). Perfazendo
um total de R$123.697,16 (cento e vinte três mil, seiscentos e noventa
e sete reais e dezesseis centavos). PRAZO PARA PAGAMENTO: 10
dias.
Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2018.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
4 cm -15 1050270 - 1
EXTRATO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 026/2014. Santa
Izabel Transportes e Turismo Ltda. APLICADA A PENALIDADE:
Multa. VALOR DA MULTA: R$46.111,43. PRAZO PARA PAGAMENTO: 10 dias.
Belo Horizonte, 30 de outubro de 2017.
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
2 cm -15 1050274 - 1
EXTRATO DE PORTARIA N° 09/2018, de 15 de janeiro de 2018.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 09/2018. Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 339039.03.2491.14 (Presídio de
Ouro Preto). Empresa STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA., CNPJ nº
CNPJ 00.787.023/0001-98, sediada na Rua Dona Virgínia Murta, n°97,
bairro Padre Eustáquio, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.730-610. Práticas previstas no inciso VI do art. 3°, e nos incisos I, IV, V e VI do art. 4°
da Resolução SEAP n°. 49/2017, passíveis sanções previstas no artigo
38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei
Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002.
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEAP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP
n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos das Portarias GAB. SEAP nº 13 e
22 de 2017.
Secretaria de Estado de Administração Prisional, Belo Horizonte, 15
de janeiro de 2018.
Washington Clark dos Santos
Subsecretário de Segurança Prisional
4 cm -15 1050493 - 1
EXTRATO DE PORTARIA N° 05/2018 de 15 de janeiro de 2018.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 05/2018. Descumprimento de cláusulas do Contrato n°. 339039.03.2329 (Presídio Monte
Carmelo), em face de COMERCIAL JAQUELINE LTDA., CNPJ
Nº:23.832.983/0001-28, com sede a Praça Olegário Maciel, nº 763,
bairro Centro, Bom Despacho/MG, CEP: 35.600.970. Práticas previstas no inciso VI do art. 3°, e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4° da
Resolução SEAP n°. 49/2017, puníveis com sanções desde advertência
escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a
Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo
38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei
Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002).
Convoca os membros da Comissão Processante Permanente da SEAPCPP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme
Resolução SEAP n° 001, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos
membros designados para a sua composição, nos termos da portaria
GAB. SEAP nº 13/2017 e 22/2017.
Secretaria de Estado de Administração Prisional,
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2018.
Washington Clark dos Santos
Subsecretário de Segurança Prisional
Publique-se.
5 cm -15 1050307 - 1
EXTRATO DE PORTARIA N° 06/2018, de 15 de janeiro de 2018.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 06/2018. Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 339039.03.2503.14 (Presídio de
Ubá). Empresa NUTRIÇÃO REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.,
CNPJ nº 22498.034/0001-90, sediada na Rua Professora Maria Coutinho, n°232, bairro Alto dos Pinheiros, Belo Horizonte/MG, CEP:
30.530-600. Práticas previstas no inciso VI do art. 3°, e nos incisos I,
IV, V e VI do art. 4° da Resolução SEAP n°. 49/2017, passíveis sanções
previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos
87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°.
10.520/2002. Convoco a Comissão Processante Permanente da SEAP,
para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados para a sua composição, nos termos das Portarias GAB.
SEAP nº 13 e 22 de 2017.
Secretaria de Estado de Administração Prisional,
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2018.
Washington Clark dos Santos
Subsecretário de Segurança Prisional
4 cm -15 1050333 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

EXTRATO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 001/2015. Contratado: Verde Mar Alimerntação Ltda. APLICADA A PENALIDADE:
Multa. VALOR DA MULTA: R$ 174.510,75 (cento e setenta e quatro
mil, quinhentos e dez reais e setenta e cinco centavos). PRAZO PARA
PAGAMENTO: 10 dias.
Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2018.
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
3 cm -15 1050263 - 1

Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem de Minas Gerais
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -Edital nº
053/2017 - Processo: 87340-2301-2017 - CONVOCAÇÃO - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, torna público que a
reunião de abertura das Propostas de Preços referente à licitação em
epígrafe, será realizada no dia 19/01/2018, às 09:30h, à Avenida dos
Andradas, nº 1.120, sala 1.003, nesta Capital, convocando assim, todos
os interessados em participar da referida reunião.
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG - Edital TP nº
055/17 - Aviso de Licitação - O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/
MG, torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente
de Licitação, às 14h:30min. do dia 06/02/18, em seu edifício-sede, à Av.
dos Andradas, 1.120, sala 1003, nesta capital, TOMADA DE PREÇOS
para Contratação dos Serviços de Elaboração de Projetos Executivos de
Reforma do Prédio da Escola Estadual Farnese Maciel, no Município
de Presidente Olegário/MG, conforme edital e composições de custos
unitários constantes do quadro de quantidades, disponível no endereço
acima citado. Informações complementares poderão ser obtidas pelo
telefone 3235-1272 ou pelo site www.der.mg.gov.br
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG - Edital nº
066/2017 - Processo: 100741-2301-2017 - Julgamento de Habilitação
- O Presidente da Comissão Permanente de Licitação torna público que
foram habilitadas as licitantes: Trena Terraplenagem e Construções
S.A.; Vereda Engenharia Ltda. e Consórcio Paineira – Convap (Composto por Paineira Engenharia Ltda. e Convap Engenharia e Construções S.A.) e inabilitada a sociedade Criar Engenharia S.A., na licitação
objeto do edital em epígrafe. A partir desta publicação fica aberto prazo
de (05) cinco dias úteis para interposição de recursos e a documentação estará à disposição dos interessados na Assessoria de Licitações,
para análise.
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG - Cedente:
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais. Cessionário: Município de Jequitinhonha. Instrumento:
Termo de Aditamento PRC-01 à Cessão de Uso de Bem Móvel PRC25.047/13. Objetos: I – Tendo em vista a promulgação da Lei Estadual
n.º 22.288/16, de 14.09.2016, fica alterada a qualificação do DEER/
MG, na forma a seguir: Onde se lê: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Leia-se: Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. II – Prorroga-se o
prazo de vigência por mais 05 anos, contados a partir de 02.08.18, de
acordo com autorização do Diretor Geral do DEER/MG à fl.48, do Processo n.º 29318/13-1 (236593-2301-2017).
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Município de Estrela do Sul.
Instrumento: Termo de Aditamento PRC-01 à Cessão de Uso de Bens
Móveis PRC-25.034/13. Objetos: I - Tendo em vista a promulgação
da Lei Estadual nº 22.288/16, de 14.09.16, fica alterada a qualificação
do DEER/MG, na forma a seguir: Onde se lê: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Leia-se: Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
II – Prorroga-se o prazo de vigência do presente Termo de Cessão de
Uso por mais 05 (cinco) anos, contados a partir de 24.07.18, de acordo
com autorização do Diretor Geral do DEER/MG, fl.58 do Processo n.º
21349/13-5 (236885-2301-2017).
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Município de São Geraldo do
Baixo. Instrumento: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel PRC25.061/17. Objetos: I – Cedente ao Cessionário o uso de 01 (um) Caminhão Pipa VW/14 170 BT, ano 1998, Placa GXJ-7793, Prefixo CPV009X, Patrimônio 17944864, com tanque de 9.000 litros acoplado ao
Caminhão, pertencentes à 23ªCRG – Governador Valadares/Vale do
Rio Doce, do DEER/MG, de acordo com expedientes de fls. 01/45,
do Processo nº 134025/17-4 (153203-2301-2017). O bem cedido tem
por finalidade a manutenção das estradas vicinais do município.O valor
total dos bens cedidos é de R$52.428,00, conforme Laudo de Avaliação
acostado à fl. 40, do Processo acima referido. II – Responsabilidades do
Cessionário discriminados à fl.50, do mesmo Processo. III – Prazo: 02
(dois) anos a partir da publicação do Termo no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais.
16 cm -15 1050760 - 1

Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1301001219/15; Convenentes: SETOP e o Município de Aricanduva;
Objeto: prorrogação de ofício da vigência do convênio; Vigência:
16/07/2018. Assinatura: 15/01/2018.
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1301002088/15; Convenentes: SETOP e o Município de Campo do
Meio; Objeto: prorrogação de ofício da vigência do convênio; Vigência: 06/03/2018. Assinatura: 15/01/2018.
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1301001754/15; Convenentes: SETOP e o Município de Orizânia;
Objeto: prorrogação de ofício da vigência do convênio; Vigência:
28/05/2018. Assinatura: 15/01/2018.
3 cm -15 1050613 - 1
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1301003251/15; Convenentes: SETOP e o Município de Rio Casca; Objeto: prorrogar vigência; Vigência: 13/02/2019. Assinatura: 15/01/2018.
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1301003086/15; Convenentes: SETOP e o Município de Capela Nova; Objeto: prorrogar
vigência; Vigência: 13/01/2019. Assinatura: 15/01/2018.
2 cm -15 1050461 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - Aviso de Licitação – Modalidade: Concorrência Pública nº
001/2018 – Tipo: Técnica e Preço. O Estado de Minas Gerais, por meio
da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP torna público que às 10:00h do dia 08/03/2018, fará realizar, na Cidade
Administrativa do Estado de Minas Gerais, Presidente Tancredo Neves,
Edifício Minas, 7º andar (salas 06 e 07), na Rodovia Papa João Paulo
II, 4143, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, licitação para a contratação de empresas ou consórcios de empresas de consultoria especializada de engenharia e arquitetura para prestação de serviços de
levantamentos, diagnósticos, estudos de concepção e viabilidade, estudos ambientais, licenciamentos, anteprojetos, projetos básicos, projetos
executivos, aprovações e orçamentos de obras de edificações e infraestrutura e assessoria técnica, para municípios com população abaixo
de 100.000 habitantes, conforme anexos do edital. Para outras informações, envie e-mail para [email protected] ou tel. nº (31)
3915-8257. Belo Horizonte, 03/01/2018. Murilo de Campos Valadares.
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas.
4 cm -15 1050367 - 1

Trem Metropolitano de
Belo Horizonte S/A
Extrato do Quarto o Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2014. Partes: Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A. - METROMINAS e
AMATO SERVIÇOS CONTÁBEIS EPP. Objeto: Aumento do valor
global do contrato para R$25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos
reais). Assinatura: 08/01/2018.
1 cm -15 1050453 - 1

Secretaria de Estado de Educação
SRE-LEOPOLDINA
A CAIXA ESCOLAR “CAMILO ALVES DE FREITAS” torna
público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia
19 de janeiro de 2018, às 10:30 horas, Processo licitatório no 01/2018,
Modalidade Convite para a aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE
Barão de São Geraldo, localizada na R: Praça Ministro Clovis
Salgado,100 – Centro – Angustura - Além Paraíba CEP: 36.660-000–
Telefone (0XX32) 3461-1234 - e-mail:
[email protected] . Até o dia 19/01/2017, às 10:00
horas.
A CAIXA ESCOLAR “CAMILO ALVES DE FREITAS” torna público,
para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 19 de
janeiro de 2018, às 10:30 horas, Processo licitatório no 02/2018, Modalidade Convite para a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis com
recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia
do edital completo na sede da EE Barão de São Geraldo, localizada na
R: Praça Ministro Clovis Salgado,100 – Centro – Angustura - Além
Paraíba CEP: 36.660-000– Telefone (0XX32) 3461-1234 - e-mail:
[email protected] . Até o dia 19/01/2017, às 10:00
horas.
5 cm -15 1050558 - 1
ERRATA CAIXA ESCOLAR JOÃO DA SILVA QUADROS realiza
Chamada Pública nº 001/2018 para Aquisição de Gêneros Alimentícios
da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução/CD/
FNDE nº 4, de 2 de abril de 2015, para habilitação e Projeto de Venda
até o dia onde lê-se 30/01/2018, leia-se 02/02/2018, às 10h00, na EE
de são Sebastião do Sacramento, localizada na Rua Padre Francisco
de Carvalho n° 95 – São Sebastião do Sacramento – CEP 36908-000 –
Telefone (033 33781079, e-mail: [email protected].
Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da
Internet: http://www.portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br.
ERRATA CAIXA ESCOLAR JOÃO DA SILVA QUADROS realiza
Chamada Pública nº 002/2017 para Aquisição de Gêneros Alimentícios
da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução/CD/
FNDE nº 4, de 2 de abril de 2015, para habilitação e Projeto de Venda
até o dia onde lê-se 30/01/2018, leia-se 02/02/2018, às 10h00, na EE
de são Sebastião do Sacramento, localizada na Rua Padre Francisco
de Carvalho n° 95 – São Sebastião do Sacramento – CEP 36908-000 –
Telefone (033 33781079, e-mail: [email protected].
Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da
Internet: http://www.portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br.
ERRATA CAIXA ESCOLAR JOÃO DA SILVA QUADROS torna
público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar o dia
onde lê-se 30/01/2018, leia-se 02/02/2018, às 10:00 horas, Processo
licitatório nº 01/2018, Modalidade Convite para aquisição de gêneros
alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter
informações e cópia do edital completo na sede da EE de São Sebastião do Sacramento, localizada na Rua Padre Francisco de Carvalho
n° 95 – São Sebastião do Sacramento – CEP 36.908-000 – Telefone
(033 33791079), e-mail: [email protected] até o dia
29/01/2018, às 16h00.
8 cm -15 1050529 - 1
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – CONTRAPARTIDA
A Caixa Escolar Imaculada Conceição torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 23/01/2018, às 10:00
horas, Processo licitatório nº 01/2018, Modalidade Convite, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do Contrapartida Estadual.
Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo
na sede da EE Daniel de Carvalho, localizada na Rua São Francisco, n°
501, Bairro Bandeirinha, município: Conceição do Mato Dentro – MG,
CEP: 35.860-000, telefone: (031) 3868-1475, e-mail: escola.23485@
educacao.mg.gov.br até o dia 22/01/2018, às 09:00 horas.
3 cm -15 1050540 - 1
SRE – ITAJUBÁ
Extrato do Termo de Encerramento do Contrato nº 9073553/2016 de
Serviço, firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a)
SEE e o(s) fornecedor(es) 06.154.162/0001-60 - COFFEE BREAK
MAJESTOSA LTDA - ME, Processo nº 1261015 000009/2016, Pregão
eletrônico. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de coffee breaks para atender demandas das Diretorias da SRE
de Itajubá. Apresentando saldo financeiro, cuja vigência expirou em
22/07/2017. Encerramento do contrato a partir de 15/01/2018.
Extrato do Termo de Encerramento do Contrato nº 9085460/2016 de
Fornecimento, firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por
meio do(a) SEE e o(s) fornecedor(es) 71.185.482/0002-20 - GLOBAL
GAS LTDA - ME, Processo nº 1261015 000017/2016, Cotação Eletrônica. Objeto: Gás Combustível - Nomenclatura: GLP; apresentação:
botijão de 13 kg. Encerramento do contrato a partir de 15/01/2018.
4 cm -15 1050321 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO / DGCC
REFERÊNCIA: PARECER SEE/SCO/DGCC/LOC Nº 25/2017.
INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE
MINAS GERAIS, SRE DE OURO PRETO, E.E. NOSSA SENHORA
AUXILIADORA. ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. DESPACHO: A Secretária de Estado de
Educação, no uso de suas atribuições previstas no art. 93, § 1º, inciso III
da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada
nº 180, de 20 de janeiro de 2011 e, nos termos do PARECER SEE/SCO/
DGCC/LOC n.º 25/2017, Nota Jurídica nº 000019-0/2018 / Assessoria
Jurídica/SEE, constantes do processo para locação do imóvel situado
na Rodovia dos Inconfidentes s/nº, KM 45, Bairro Centro, no Distrito
de Cachoeira do Campo, Município de Ouro Preto - MG, destinado ao
funcionamento da Escola Estadual Nossa Senhora Auxiliadora, RATIFICO o Ato de Concessão de Dispensa de Licitação, com fulcro no
artigo 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93, AUTORIZO a celebração do
Contrato de Locação de Imóvel com a Inspetoria Madre Mazzarello,
representada por as Diretora Presidente Irmã Maria Américo Rolim
e CONVALIDO os atos administrativos praticados a partir de 01 de
novembro de 2017. O contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses,
com início em 01 de novembro de 2017 e término em 31 de outubro de
2022, tendo valor mensal de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido anualmente conforme o estabelecido pela Resolução Conjunta
SEPLAG/SEF nº 8898, de 14/06/2013. As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta das seguintes classificações orçamentárias: OP/2017: 1261.12.361.211.4647.0001.339039.20 - Fonte:
10.1.0, para o presente exercício e pelas correspondentes nos exercícios subsequentes. WIELAND SILBERCHNEIDER, SECRETÁRIO
DE ESTADO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO. BELO HORIZONTE, 11
DE JANEIRO DE 2018.
REFERÊNCIA: PARECER SEE/SCO/DGCC/LOC Nº 24/2017.
INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE
MINAS GERAIS, SRE DE TEÓFILO OTONI, CESEC DE TEÓFILO
OTONI. ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO. DESPACHO: A Secretária de Estado de Educação, no
uso de suas atribuições previstas no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011 e, nos termos do PARECER SEE/SCO/DGCC/
LOC n.º 24/2017, Nota Jurídica nº 000800-0/2017 / Assessoria Jurídica/SEE, constantes do processo para locação do imóvel situado na
Rua Doutor João Antônio, nº 289, Bairro Centro, no Município de Teófilo Otoni - MG, destinado ao funcionamento do Centro Estadual de
Educação Continuada – CESEC de Teófilo Otoni, RATIFICO o Ato de