TJMG 01/08/2017 -Pág. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – terça-feira, 1º de Agosto de 2017 Diário do Executivo
Ratificar a transferência do Presídio de Rio Piracicaba para a APAC da
comarca de Rio Piracicaba, por ordem judicial datada de 13.07.17:
Ana Monica Felicio Meira Paula-677161
Raul Soares
São Domingos
Prata
Itabira
Raul Soares
Ponte Nova
Cleidilene Aparecida Dos Santos-331409
Iris De Souza Marinho-216465
Maria Cristina Da Silva Batista-548656
Tereza Cristina Santos Barreto-564183
Do
TRANSFERÊNCIAS:
Do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves,
para o Centro de Apoio Médico Pericial, em Ribeirão das Neves, para
exame de cessação de periculosidade:
Marcelo Batista da Silva – 75855
Ribeirão das Neves
Philippe Estevão de Jesus – 207262
Ribeirão das Neves
Ratificar a transferência do Presídio de Viçosa para a APAC da comarca
de Viçosa, por ordem judicial datada de 06.07.17:
Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de Fora,
para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, para
exame de sanidade mental:
Cláudio Anastácio Gomes Anselmo-174849
Edson Adriano Bispo-218611
Luis Felipe Ribeiro – 674695
Viçosa
Viçosa
Juiz de Fora
Do Complexo Penitenciário de Ponte Nova, para o Centro de Apoio
Médico Pericial, em Ribeirão das Neves, para exame de cessação de
periculosidade:
MATRÍCULAS:
Sebastião Nunes – 313661
No Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, em Belo Horizonte-MG, por ordem judicial datada de 27.07.17:
Do Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, para
o Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves,
para a continuidade do cumprimento de pena:
Cacilda Rodrigues Soares - NC
Luz – Itambé-BA
No Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem-MG, por
ordem judicial datada de 31.01.17:
José Jorge Gonçalves - 92989
Contagem – Pontes e Lacerda-MT
No Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das
Neves-MG, por ordem judicial datada de 27.07.17:
Fábio Aparecido Asalin - NC
Luz – Itambé-BA
No Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de Fora, em
Juiz de Fora-MG, por prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, por
ordem judicial datada de 26.07.17:
Argeu Souza Silva - NC
Cristiano Martins Duarte - 269721
Cleodimar de Jesus - NC
João Cordeiro de Oliveira - NC
Juiz de Fora – Viana-ES
Juiz de Fora – Rio de
Janeiro-RJ
Juiz de Fora – Cáceres-MT
Juiz de Fora – Cáceres-MT
Marco Aurelio Pereira Silva - 189907
Ponte Nova
Ribeirão das Neves
Do Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, para o
Penitenciária Agostinho de Oliveira Junior, em Unaí, para a continuidade do cumprimento de pena:
Odílio Araújo Oliveira - 90189
Do Presídio de Muriaé, para o Centro de Apoio Médico Pericial, em
Ribeirão das Neves, para tratamento psiquiátrico temporário:
Clemente Zancanela – 610819
Muriaé
Do Presídio de São Lourenço, para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário
Jorge Vaz, em Barbacena, para exame de sanidade mental:
Anderson Rogério da Silva – 98135
Da Penitenciária de Teófilo Otoni, para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, para exame de sanidade mental:
No Presídio de Unaí, em Unaí-MG, por ordem judicial datada de
28.06.17:
Danilo Marcos da Silva - 600861
Unaí – Planaltina-DF
TRANSFERÊNCIAS:
Do Presídio de Unaí, em Unaí-MG, para a Unidade Prisional de Cidade
Ocidental/GO, por ordem judicial datada de 27.06.17:
Ocidental
Do Presídio Professor Jacy de Assis, em Uberlândia-MG, para o Presídio Regional de Sarandi-GO, por ordem judicial datada de 27.03.17:
Sarandi - GO
V- Autorizar o internamento dos custodiados abaixo nominados, nos
estabelecimentos médico-penais, conforme parecer da Superintendência de Atenção Integral ao Paciente Judiciário:
MATRÍCULAS:
No Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves:
Para exame de cessação de periculosidade, em caráter ambulatorial:
Thiago Vilas Novas Almeida – 120345
Manoel Adão de Almeida – 370822
Caeté
Curvelo
No Hospital de Toxicômanos Padre Wilson Vale da Costa, em Juiz de
Fora:
Para exame sanidade mental, em caráter ambulatorial:
José Ubaldo Sandy – 565955
Julio Cesar de Carvalho – 209852
Nilzimar Antônio de Moura – 653099
Barbacena
Barbacena
Barbacena
Para exame de cessação de periculosidade, em caráter ambulatorial:
Carlos Pedro da Silva – 226684
José Cardoso Machado – 410229
Reginaldo da Silva Lopes – 20891
Valdir Rodrigues dos Santos – 279281
Wanderley Valério – 673591
Entre Rios de Minas
Ente Rios de Minas
Januária
Pirapora
Serro
No Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena:
Para exame sanidade mental, em caráter ambulatorial:
Sonia Maria Faria Leite – 629311
Barbacena
Para exame de sanidade mental:
Claudinei Medeiros – 14246
Israel Realino da Silva – 235924
Luzia Rocha Meireles – 494170
Magno Miguel de Oliveira – 143555
Tathiane Dias Garcia – 515813
Barbacena
Santos Dumont
Almenara
Santos Dumont
Matias Barbosa
Teófilo Otoni
Frutal
Não ocorrendo à apresentação dos custodiados nos estabelecimentos
penais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da
publicação deste ato, ficam as movimentações canceladas.
Superintendência de Gestão de Vagas e Custódias Alternativas,
em Belo Horizonte, ao 01 de agosto de 2017.
Superintendente
31 992220 - 1
DECISÃO
Em atendimento ao disposto nas Resoluções SEDS nº 1335/2012, nº
01/2017, nos moldes da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Estadual nº
14.184/2002 e do Decreto Estadual nº 45.902/2012, ACOLHO a Recomendação nº 006/2017, de 24 de julho de 2017, emitida pela Comissão
Processante Permanente da SEAP nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 005/2015, que recomendou a aplicação da penalidade
de MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato de
prestação dos serviços de fornecimento de alimentação para o Presídio
Inspetor José Martinho Drumond, Ribeirão das Neves/MG, compreendidos nos períodos de 28 de novembro de 2014 a 13 de janeiro de 2015,
no valor de R$ 111.018,70 ( Cento e onze mil, dezoito reais e setenta
centavos) com base na alínea “c”, inciso II, do art. 38, no inciso I, do
art.46, todos do Decreto Estadual nº 45.902/2012; e subsidiariamente,
no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como, na alínea
“b”, do subitem 12.1.2, do item 12.1, da Cláusula Décima Segunda, do
Contrato nº 339039.03.2058.2012, em desfavor da sociedade empresária Stillus Alimentação Ltda – CNPJ: 00.787.023/0001-98.
MARCELO JOSE GONÇALVES DA COSTA
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE
ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
Belo Horizonte, 26 de julho de 2017.
Publique-se.
31 992047 - 1
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
ATO Nº 012 /2017.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989, e Art. 6º
da Emenda à Constituição Federal nº 41/03, do(a) servidor(a) : MaSP:
905.646-6, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA, a partir de
29/05/2017, ref. ao cargo de ASP, II/J.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989 e Art. 3º
da Emenda à Constituição Federal nº 47/05, do(a) servidor(a) : MaSP:
349.825-0, VICENTE BATISTA DA COSTA, a contar de 03/05/17, ref.
ao cargo de ASP, III/J.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989 e Art. 3º
da Emenda à Constituição Federal nº 47/05, do(a) servidor(a) : MaSP:
376.995-7, JOAO BATISTA DE MATTOS, a contar de 05/06/17, ref.
ao cargo de ASP, II/I.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989 e Art. 3º
da Emenda à Constituição Federal nº 47/05, do(a) servidor(a) : MaSP:
905.658-1, GERALDO SOARES DE MACEDO, a contar de 16/08/17,
ref. ao cargo de ASP, III/J.
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
31 991925 - 1
RESOLUÇÃO SEAP N° 29, DE 27 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem
o inciso III, §1º, do art. 93, da Constituição Estadual e a Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, e no art. 3º, § 3º do Decreto 44.769, de 7 de abril de 2008, bem
como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo nº 0057627-16.2014.8.13.0686, em que foi julgado procedente
o pedido aviado na inicial, com trânsito em julgado em 11/11/2015, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção da parte autora
para o nível IV-A;
PARA
GRAU
A
Leia-se:
MASP
378591-2
SERVIDOR
CARREIRA
ROBERTO DE DEUS LOPES
NÍVEL
II
ASP
ATUAL
GRAU
I
APÓS A
ANULAÇÃO
G
Onde se lê:
SERVIDOR
CARREIRA
ASP
PROMOÇÃO
ATUAL NOVO
II-H
III-G
VIGÊNCIA
13/02/2014
PROGRESSÃO
ATUAL
NOVO
III-G
III-H
13/02/2015
PROGRESSÃO
ATUAL
NOVO
III-F
III-G
13/02/2015
VIGÊNCIA
Leia-se:
MASP
SERVIDOR
CARREIRA
ASP
PROMOÇÃO
ATUAL
NOVO
II-G
III-F
VIGÊNCIA
13/02/2014
VIGÊNCIA
Belo Horizonte, 27 de julho de 2017. Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
31 991995 - 1
Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha
Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso
de suas atribuições PRORROGA A PEDIDO O PRAZO PARA EXERCÍCIO, nos termos do § 1º do art. 70 da Lei 869, de 05.07.1952, do servidor abaixo, tendo em vista aprovação no concurso público regido pelo
Edital SEPLAG/SEDS nº 07/2013 para provimento dos cargos da carreira de Assistente Executivo e Analista Executivo de Defesa Social:
LUIZ HENRIQUE DE CASTRO SILVA, a contar de 09/08/2017, referente à posse lavrada em 10/07/2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Belo
Horizonte, aos 31 de julho de 2017.
Glauber Willer Ramos de Lima
NÍVEL
IV
31 992102 - 1
ATO N°28/2017 RETIFICAÇÃO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO
Retifica na RESOLUÇÃO Nº 13/2017 – GAB. SEAP, DE 11 DE MAIO DE 2017, que dispõe sobre anulação de progressão, promoção e progressão
concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SEAP. Publicada em 17/05/2017 a parte referente ao
servidor relacionada abaixo, por motivo de incorreção na vigência, nível e grau. Onde se lê:
ATUAL
APÓS A
MASP
SERVIDOR
CARREIRA
ANULAÇÃO
NÍVEL
GRAU
378591-2
ROBERTO DE DEUS LOPES
ASP
II
I
H
São Lourenço
Do Presídio de Frutal, para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge
Vaz, em Barbacena, para exame de sanidade mental:
Alex Silva Braga - 99378
MASP
378591-2 ROBERTO DE DEUS LOPES
Heloísio Mário de Mello - NC Cons.Lafaiete – Distrito Federal-DF
Cidade
- GO
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Resolução SEAP nº 07/17)
PROMOÇÃO CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
DE
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
ALISSON SANTOS LIMA
ASP
I
B
378591-2 ROBERTO DE DEUS LOPES
Adilson Mendes Pereira – 103851
Lindomar da Conceição Santos - 723185
Belo Horizonte, 27 de julho de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
MASP
Unaí
No Presídio de Conselheiro Lafaiete, em Conselheiro Lafaiete-MG, por
ordem judicial datada de 05.07.17:
Adriano Almeida Mourão - NC
Art.2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
1228128-3
IV- Autorizar a movimentação, em níveis interestaduais e internacionais, dos custodiados abaixo nominados, com seus respectivos números de INFOPEN:
Minas Gerais - Caderno 1
RESOLVE:
Art.1º Conceder Promoção por Escolaridade Adicional na carreira ao servidor constante no anexo desta Resolução, lotado Secretaria de Estado de
Administração Prisional, com vigência a partir de 04/09/2013, em cumprimento à decisão proferida nos Autos n° 0057627-16.2014.8.13.0686.
SERGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
31 992347 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso
de suas atribuições PRORROGA A PEDIDO O PRAZO PARA POSSE,
nos termos do § 1º do art. 66 da Lei nº 869, de 5/7/1952, os nomeados
abaixo, tendo em vista aprovação no Concurso Público regido pelo Edital SEPLAG/SEDS nº 07/2013, para provimento do cargo da carreira de
Assistente Executivo e Analista Executivo de Defesa Social:
NATHALIA CRISTIANE PINTO, a contar de 12/07/2017.
PRORROGA A PEDIDO O PRAZO PARA POSSE, nos termos do §
1º do art. 66 da Lei nº 869, de 5/7/1952, os nomeados abaixo, tendo
em vista aprovação no Concurso Público regido pelo Edital SEPLAG/
SEDS nº 09/2013, para provimento do cargo da carreira Agente de
Segurança Socioeducativo:
ANDERSON CARDOSO DA SILVA, a contar de 26/07/2017.
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Belo
Horizonte, aos 31 de de 2017.
SERGIO BARBOZA MENEZES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
31 992345 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso
de suas atribuições PRORROGA A PEDIDO O PRAZO PARA EXERCÍCIO, nos termos do § 1º do art. 70 da Lei 869, de 05.07.1952, do
servidor abaixo, tendo em vista aprovação no concurso público regido
pelo Edital SEPLAG/SEDS nº 09/2013 para provimento do cargo da
carreira de Agente de Segurança Socioeducativo:
ISABELA DE OLVEIRA MENDES, a contar de 22/08/2017, referente
à posse lavrada em 20/07/2017
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Belo
Horizonte, aos 31 de julho de 2017.
SERGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
31 992346 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
ANULAÇÃO – ATO Nº 012/2017
ANULA O ATO Nº 023/2015 referente ao servidor:
SETE LAGOAS
MASP 1079650-6, CLAUDIO ANTONIO ROCHA MARTINS, AGSE,
I/B, na parte em que concedeu férias-prêmio, publicado em 13/05/2015,
por motivo de recontagem de tempo de serviço considerando o período
de Contrato Administrativo de 21/08/2002 a 28/03/2010, nesta secretaria, em cumprimento da Decisão Judicial referente ao processo nº
3247878-882011.8.13.0024.
ANULA O ATO Nº 023/2015 referente ao servidor:
BELO HORIZONTE
MASP 1159628-5, ESDRAS EXPEDITO DA CRUZ, AGSE, I/D, na
parte em que concedeu férias-prêmio, publicado em 13/05/2015, por
motivo de recontagem de tempo de serviço considerando o período
averbado da Fundação Helena Antipoff, 01/02/2007 a 11/03/2010,
nesta secretaria.
FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 004/2017
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):
BELO HORIZONTE
MaSP 1159628-5, ESDRAS EXPEDITO DA CRUZ, AGSE
I/D,referente ao 1º quinquênio, a contar de 26/02/2012.
MaSP 1159628-5, ESDRAS EXPEDITO DA CRUZ, AGSE
I/D,referente ao 2º quinquênio, a contar de 20/03/2017.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2017.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
31 992348 - 1
Expediente
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO Nº 07/2017
Dispõe sobre a prorrogação do prazo final para preenchimento do Plano
de Serviço Estadual 2017.
A Comissão Intergestores Bipartite/CIB de Minas Gerais, de acordo
com suas competências estabelecidas pela Norma Operacional Básica
de 2012, NOB/SUAS, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência
Social/ CNAS, por meio da Resolução nº 33 de 12/12/2012, e,
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da
assistência social e dá outras providências;
Considerando a Lei Estadual nº 12.262, de 23 de julho de 1996, que
dispõe sobre a política estadual de assistência social;
Considerando o Decreto 38.342 de 14 de outubro de 1996 que regulamenta do Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS;
Considerando a Resolução SEDESE nº 459 de 29 de dezembro de
2010, que regulamenta o Piso Mineiro de Assistência Social;
Considerando o Decreto nº 46.873 de 26 de outubro de 2015 que dispõe sobre transferências de Recursos financeiros do Fundo Estadual de
Assistência Social- FEAS;
Considerando o Decreto 46.982 de 18 de abril de 2016 que altera o
Decreto 38.342/1996 que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;
Considerando a Resolução SEDESE nº10, de 08 de março de 2017, que
dispõe sobre as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social para o exercício de 2017;
Considerando a Resolução Conjunta SEGOV/CGE Nº 01, de 26 de
maio de 2017, que dispõe sobre a reformulação do CAGEC que tem
como “finalidade dar transparência a situação formal e legal, bem como
comprovar a habilitação necessária para os órgãos e entidades públicas
ou privadas celebrarem convênios de saída, parcerias e instrumentos
congêneres com órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de
Minas Gerais”; e,
Considerando as Resoluções CIB nºs 01 e 04/2017, que dispõe sobre
o prazo final para preenchimento do Plano de Serviço Estadual 2017 e
sobre a prorrogação do prazo, respectivamente.
Considerando as inconsistências que o sistema SIGCON-saída tem
apresentado, gerando dificuldades para o preenchimento do Plano de
Serviço 2017 pelos gestores municipais e aprovação pelos Conselhos
Municipais de Assistência Social;
RESOLVE:
Art.1º- Prorrogar o prazo para os órgãos gestores municipais preencherem o Plano de Serviço Estadual 2017 e os Conselhos Municipais
de Assistência Social emitirem o parecer de sua aprovação por meio
do Sistema de Gestão de Convênios do Estado – SIGCON, para o dia
06/11/2017.
Parágrafo Único: O Plano de Serviço é um instrumento eletrônico de
planejamento/previsão utilizado para ordenar e garantir o lançamento e
validação anual das informações necessárias à continuidade da transferência regular de recursos do cofinanciamento estadual dos serviços e
benefícios socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social de Minas Gerais
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2017.
Simone Aparecida Albuquerque
Subsecretária de Estado de Assistência Social
Coordenadora da Comissão Intergestores Bipartite
José Ferreira da Crus
Presidente do COGEMAS
Representante Titular do COGEMAS na
Comissão Intergestores Bipartite
31 992340 - 1
