TJMG 14/03/2017 -Pág. 37 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 14 de Março de 2017 – 37
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5037 ª Sessão
Ordinária, realizada em 24/02/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 03/03/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Larissa Maia Campos
- Presidente
Provimento
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5017 ª Sessão
Ordinária, realizada em 01/02/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Recurso
002201605195
002201605220
002201605318
002201605319
002201605484
002201605493
002201605501
002201605503
002201605579
002201605606
002201605608
002201605609
002201700015
002201700118
002201700144
002201700198
Proces.
Decisão
7038044
Provido
6996630
Provido
7057894
Provido
7057896
Provido
7012197
Provido
7035159
Provido
7063689
Provido
6991173
Provido
6862435
Provido
7012771
Provido
7012754
Provido
7012757
Provido
7048994
Provido
7047124
Provido
7034025
Provido
6522731
Provido
Placa
GXH9917
PWX2633
GRR9583
GRR9583
GTA0675
MRB0108
HKF0643
FNF2314
JSQ8285
BKD2217
BKD2217
BKD2217
HOB0173
HML3292
OLQ6152
HCE7434
Não Provimento
Recurso
002201506596
002201601742
002201602417
002201602418
002201602423
002201602468
002201602497
002201602498
002201602532
002201602537
002201602539
002201602540
002201602682
002201602708
002201602716
002201602745
002201602774
002201602783
002201602795
002201602796
002201602797
002201603162
002201604465
002201604821
002201604863
002201604885
002201604892
002201604893
002201604894
002201604968
002201604969
002201604970
002201604994
002201604995
002201605255
002201605297
002201605329
002201605395
002201605396
002201605416
002201605421
002201605431
002201605602
002201605611
002201700061
002201700062
002201700064
002201700134
002201700171
002201700175
002201700197
002201700263
002201700264
002201700265
002201700289
002201700309
Proces.
Decisão
Placa
6321730
Não Provido HKU9711
6439380
Não Provido EPL7913
6554076
Não Provido GYD4839
6554072
Não Provido GYD4839
6454266
Não Provido GMJ1148
6925056
Não Provido GUO9570
6606252
Não Provido HBM7039
6657141
Não Provido HEK3472
6202923
Não Provido HAI5252
6598408
Não Provido HLG7068
6559437
Não Provido JTY4162
6559442
Não Provido JTY4162
6672709
Não Provido OTJ8111
6637247
Não Provido HLN4696
6681709
Não Provido HNM2035
7081838
Não Provido HLR9850
6679912
Não Provido JJB4972
6691281
Não Provido BNG9275
6636626
Não Provido HOJ6762
6503663
Não Provido OLQ9302
6503669
Não Provido OLQ9302
6738180
Não Provido PUX0326
6886611
Não Provido HNP7275
6854112
Não Provido HJK0261
7057749
Não Provido HIY0207
6936486
Não Provido HED2887
6888951
Não Provido HHV6726
6888947
Não Provido HHV6726
6888952
Não Provido HHV6726
6850731
Não Provido HHQ1312
6850723
Não Provido HHQ1312
6562934
Não Provido GWM5448
6945812
Não Provido OMC6135
6880618
Não Provido KRJ3138
6345122
Não Provido HAQ3441
6995308
Não Provido JJZ4112
6951412
Não Provido HGF0526
6944103
Não Provido GQJ7296
6944102
Não Provido GQJ7296
7045188
Não Provido EGF9218
7066969
Não Provido HMO4201
6988504
Não Provido HND0014
6842178
Não Provido PXR0399
6974645
Não Provido GXQ1484
6979778
Não Provido HDX0305
6979765
Não Provido HDX0305
7067813
Não Provido AKX5176
6485598
Não Provido OLV8159
7008548
Não Provido GVW1283
7057120
Não Provido PXH9392
6520212
Não Provido HCE7434
7595812
Não Provido MRA3080
7595815
Não Provido MRA3080
7116628
Não Provido OOV1831
7067596
Não Provido HLY9116
6616883
Não Provido PWB2172
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI
- Rosangela da Silva
- Visto: Larissa Maia Campos
- Presidente
Republicações De Recursos
Provimento
Recurso
002201601101
002201601101
002201601101
002201602178
Proces.
Decisão
6537456
Provido
6537456
Provido
6537456
Provido
6643177
Provido
Placa
OQM0823
OQM0823
OQM0823
HME4451
Não Provimento
Recurso
002201603328
002201602115
Proces.
Decisão
Placa
6690162
Não Provido HFD6902
6508394
Não Provido PWK8925
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
Provimento
Recurso
001201602299
001201603129
003201601442
003201601463
003201601554
003201601561
003201601577
003201601583
003201601609
003201601821
003201601930
003201601998
003201602011
003201602039
003201602186
Proces.
Decisão
6962066
Provido
6672970
Provido
6905926
Provido
7326281
Provido
6825534
Provido
7009099
Provido
6817089
Provido
7326601
Provido
6931469
Provido
6910945
Provido
7495855
Provido
6964002
Provido
6959855
Provido
6971789
Provido
7498442
Provido
Placa
JHG1070
GLB7667
HIN5801
GRY9400
GKJ5531
HFJ1041
HFZ9484
GKR4120
OXH8352
OQE0721
OXF8120
NTI0586
ORA4984
NVO6063
GZW2630
Não Provimento
Recurso
001201602205
001201602206
001201602224
001201602233
003201601376
003201601387
003201601389
003201601390
003201601394
003201601405
003201601413
003201601430
003201601432
003201601434
003201601441
003201601447
003201601448
003201601454
003201601460
003201601462
003201601475
003201601482
003201601488
003201601489
003201601491
003201601492
003201601500
003201601503
003201601505
003201601506
003201601508
003201601512
003201601519
003201601521
003201601522
003201601527
003201601590
003201601592
003201601596
003201601605
003201601610
003201601611
003201601616
003201601617
003201601801
003201601803
003201601807
003201601812
003201601813
003201601814
003201601816
003201601820
003201601826
003201601991
003201601993
003201602033
003201602104
Proces.
Decisão
Placa
6575093
Não Provido HFJ6877
6574502
Não Provido HFJ6877
6490797
Não Provido HIN5838
6973708
Não Provido GZR6960
6941599
Não Provido HFZ5635
6869967
Não Provido GWX2674
7388601
Não Provido HAW1960
7388602
Não Provido HAW1960
6903686
Não Provido GZD5106
6826441
Não Provido GSC5663
6904089
Não Provido HMU5862
7359010
Não Provido JHV5210
6839834
Não Provido PWT0508
6803049
Não Provido HJQ4372
7339830
Não Provido GXR4760
6800710
Não Provido GNV2392
6800707
Não Provido GNV2392
6844352
Não Provido GUO9296
6813796
Não Provido HJK0872
6961006
Não Provido HCA5521
6875417
Não Provido HKX3192
6864818
Não Provido CRY6368
6827259
Não Provido ETD3894
6900959
Não Provido HDG9766
6361810
Não Provido OWY6096
6796293
Não Provido KPQ6936
6414200
Não Provido HDG5109
6797365
Não Provido DMW5688
5862827
Não Provido HGE3201
5862829
Não Provido HGE3201
5862822
Não Provido HGE3201
6889244
Não Provido OQZ1319
6855871
Não Provido OWU9032
6871115
Não Provido HNU1106
6871118
Não Provido HNU1106
6685787
Não Provido NTJ4639
6527527
Não Provido HOJ0042
6527523
Não Provido HOJ0042
7487547
Não Provido HKK7630
6818005
Não Provido HHA5432
6931453
Não Provido OXH8352
6944179
Não Provido HJA8958
6893367
Não Provido EAL0867
6879339
Não Provido GKP1409
6962924
Não Provido LOT4355
6891232
Não Provido PVK2689
6898492
Não Provido HJH6803
7085891
Não Provido GZS6490
6965208
Não Provido HIP9344
7060947
Não Provido OXB3453
6869622
Não Provido HMW8538
6919560
Não Provido HLR6117
6782093
Não Provido GTD5879
6941401
Não Provido GXB5854
6941402
Não Provido GXB5854
7039820
Não Provido GZH9675
6969077
Não Provido HJR6819
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 03/03/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Luciana Maia Campos
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5020 ª Sessão
Ordinária, realizada em 03/02/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
003201601433
003201601440
003201601902
003201601934
Proces.
Decisão
6920145
Provido
7339648
Provido
6987171
Provido
6889195
Provido
Placa
HKB8986
GXR4760
HNB1881
GTA3929
003201601936
003201602106
003201602108
003201602110
003201602120
003201602152
003201602163
003201602164
003201602210
6735095
6969083
6275481
6926362
6956437
6960036
6960714
6960715
7002968
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
PUT4447
HJR6819
OWY4614
HJL5603
LKX1448
GWY7435
DIW3678
DIW3678
HJM3234
Não Provimento
Recurso
001201602207
001201602613
001201602616
001201602978
001201602979
001201602980
001201602981
002201602191
003201600642
003201600675
003201601286
003201601450
003201601564
003201601565
003201601566
003201601567
003201601568
003201601569
003201601576
003201601584
003201601593
003201601597
003201601604
003201601606
003201601607
003201601657
003201601671
003201601672
003201601895
003201601903
003201601927
003201601987
003201601992
003201602019
003201602020
003201602021
003201602022
003201602023
003201602024
003201602025
003201602026
003201602029
003201602030
003201602032
003201602037
003201602111
003201602123
003201602124
003201602135
003201602139
003201602140
003201602161
003201602162
003201602181
003201602182
003201602187
003201602188
003201602192
003201602197
003201602199
003201602213
Proces.
Decisão
Placa
6531023
Não Provido HFE3789
6580718
Não Provido GPO4318
6580709
Não Provido GPO4318
6665626
Não Provido HZQ8572
6665629
Não Provido HZQ8572
6665640
Não Provido HZQ8572
6665641
Não Provido HZQ8572
6531419
Não Provido HIX5515
6340513
Não Provido ETO6967
6802423
Não Provido BQZ7227
6808914
Não Provido PWA4015
6808596
Não Provido EZB4741
6768502
Não Provido CFE9128
6768500
Não Provido CFE9128
6768415
Não Provido CFE9128
6768414
Não Provido CFE9128
6475660
Não Provido HEZ2169
6475662
Não Provido HEZ2169
6826954
Não Provido HDC8663
7326596
Não Provido GKR4120
6461130
Não Provido HBW1172
6924785
Não Provido HFB4699
6818006
Não Provido HHA5432
6817964
Não Provido HHA5432
6817915
Não Provido HHA5432
6875534
Não Provido HAC6036
6992680
Não Provido HFZ8725
6992679
Não Provido HFZ8725
6987178
Não Provido HNB1881
6950288
Não Provido FOK4607
6494651
Não Provido ARF6065
6776479
Não Provido HOA6431
6941396
Não Provido GXB5854
6927080
Não Provido HHI0726
6927075
Não Provido HHI0726
6927079
Não Provido HHI0726
6927077
Não Provido HHI0726
6917584
Não Provido CIC4939
6921544
Não Provido CIC4939
6921535
Não Provido CIC4939
6921561
Não Provido CIC4939
7018701
Não Provido HNH4754
7018681
Não Provido HNH4754
6985095
Não Provido HDY9755
6704355
Não Provido NYD0672
7072214
Não Provido JKG0135
6933298
Não Provido HHV8557
6995077
Não Provido GSX2203
6972477
Não Provido HLM7795
6970857
Não Provido HLH1668
6939194
Não Provido HDY8596
6960718
Não Provido DIW3678
6960721
Não Provido DIW3678
7021654
Não Provido MPV5206
7032868
Não Provido GXQ0727
7487598
Não Provido GPP8280
7014114
Não Provido HBC0213
6906834
Não Provido HEV6767
6879424
Não Provido GUS9805
6227541
Não Provido HKF9944
6914879
Não Provido HKM2616
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI
- Rosangela da Silva
- Visto: Luciana Maia Campos
- Presidente
Republicações De Recursos
Não Provimento
Recurso
002201602491
002201602491
002201602491
002201602491
002201602491
002201602491
002201602491
Proces.
Decisão
Placa
6445348
Não Provido OXA9521
6445348
Não Provido OXA9521
6445348
Não Provido OXA9521
6445348
Não Provido OXA9521
6445348
Não Provido OXA9521
6445348
Não Provido OXA9521
6445348
Não Provido OXA9521
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 03/03/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Luciana Maia Campos
- Presidente
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
A Diretora Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução 404/12, do conselho nacional de trânsito - CONTRAN, e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
devolveu as Notificações de Autuação por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos,
notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, para interporem defesa da autuação e/ou apresentarem o FICI
- Formulário de Identificação de Condutor Infrator. Os editais das notificações de Autuação estão disponíveis no Portal do DETRAN/MG www.detran.mg.gov.br
Edital número: 113100201703061
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
A Diretora Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução 404/12, do conselho nacional de trânsito - CONTRAN, e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
devolveu as Notificações de Autuação por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos,
notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, para interporem defesa da autuação e/ou apresentarem o FICI
- Formulário de Identificação de Condutor Infrator. Os editais das notificações de Autuação estão disponíveis no Portal do DETRAN/MG www.detran.mg.gov.br
Edital número: 113100201703081
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 00027 /2017.
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e
148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e
torna publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da
prática de infração de trânsito, na modalidade e natureza abaixo
discriminados, no período de validade da Permissão para Dirigir,
não será concedida a Carteira Nacional de Habilitação, resultando no
cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a)
na condição de candidato(a) a reiniciar todo o processo de habilitação,
advertindo-se que deste ato não cabe recurso à Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN/MG.
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Allef de Oliveira Silva
06571308040/MG
HDS-7686
A-600109199 7091723
Gravissima
Anderson Inacio dos Santos
06571309832/MG
HAZ-6839
A-104182463 7018663
Gravissima
HAZ-6839
A-104182464 7018665
grave
Antonio Arlei Rogaciano
06571319200/MG
CSG-2906
A-600001064 6901052
media
CSG-2906
A-600001061 6900978
Gravissima
Carlos Antonio Ferreira da Silva
06571864016/MG
JFX-3146
A-600379364 7061073
grave
Fabiana Luiza dos Santos Dias
06571412765/MG
HBY-7908
R-308658809 6758737
media
HBY-7908
A-701327748 7001711
grave
Francisco Pereira Alves
06571333367/MG
HAN-5059
C-101923791 6959513
grave
Geonai Junior Garcia
06571439306/MG
HJX-1566
A-601571202 6789846
Gravissima
Igor Carlos Alves de Paula
06571606238/MG
GXM-9165 1-584888620 7078595
grave
Jose Reinaldo Gracianini
06572748484/MG
HBF-5669
A-300255968 7079380
Gravissima
Jucinei Cordeiro de Araujo
06571338688/MG
HCF-3732
E-100144833 6746551
media
HCF-3732
E-100200456 7052986
media
Judismar Aguiar Silveira Junior
05875181839/MG
MSJ-0072
A-203799814 6812441
Gravissima
MSJ-0072
A-203799815 6812442
Gravissima
Leonardo Vieira Coelho de SA
06571448640/MG
HEP-0014
A-601040147 6821925
Gravissima
Luana Barbosa Valentino
06571298719/MG
GXS-6445
A-601759887 7055477
grave
Luanalice Roza de Carvalho
06571874269/MG
HDP-0983
A-701189893 6911155
grave
Matheus Filipe da Silva
06571362102/MG
HBX-6508
A-601234866 7083593
Gravissima
HBX-6508
A-601234867 7083595
grave
Miria Gomes da Silva
06571439749/MG
MRI-6985
A-105290978 6889974
grave
Pedro Henrique Cesca
05653437236/MG
GYF-5378
A-029274438 6928672
Gravissima
GQC-0314
A-105963361 6783073
Gravissima
GYF-5378
A-029274437 6928671
Gravissima
GYF-5378
A-029274439 6928673
grave
Sidnei Rodrigues Cordeiro
06571299187/MG
GZU-3554
A-300108052 7032934
Gravissima
GZU-3554
A-300108053 7032935
Gravissima
Belo Horizonte/MG, 3 de Marco de 2017
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 00028 /2017.
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e
148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e
torna publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da
prática de infração de trânsito, na modalidade e natureza abaixo
discriminados, no período de validade da Permissão para Dirigir,
não será concedida a Carteira Nacional de Habilitação, resultando no
cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a)
na condição de candidato(a) a reiniciar todo o processo de habilitação,
advertindo-se que deste ato não cabe recurso à Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN/MG.
