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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017 – 53

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
de rejeito/estéril - Brumadinho/MG - PA/Nº 07189/2007/009/2013 Motivo: A pedido do empreendedor.
(a) Flávia de Barros Jorge. Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Central Metropolitana.
A Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente da Central Metropolitana no uso de suas
atribuições, considerando o Ato de Delegação SUPRAM CM/SEMAD
N° 01, de 17 de janeiro de 2017 e conforme art. 4º, inciso VII, da Lei
21.972 de 21 de Janeiro de 2016 e demais normas específicas, torna
público que o requerente abaixo identificado solicitou:
*Jorge Antônio dos Santos Giaquinho/Chácara Maria Adélia - Gleba
18,19,20 - Supressão de cobertura Vegetal Nativa com destoca para
uso alternativo do solo (assentamento) - Santa Luzia/MG - PA/Nº
09010000093/17
(a) Flávia de Barros Jorge. Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba torna público que foram concedidas as
Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo
identificados:
*Edmundo Paulino de Carvalho/Fazenda Duas Estrelas, Mat. 9.603,
29.530, 37.683 - Criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) - Uberlândia/MG - PA/Nº 08815/2014/001/2014
- Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA
DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 07/07/2014. *Elio
Favoreto/Fazenda Marques - Lugar Santa Fé, Mat.5525 - Bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite - Coromandel/MG - PA/Nº 23420/2013/002/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04
(QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 15/07/2014. *S.A. Usina Coruripe Açúcar e Álcool
- Filial Campo Florido/Fazenda Córrego Alegre, Mat.14.369 - Cultura
de cana-de-açúcar sem queima - Frutal/MG - PA/Nº
06863/2014/001/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
07/07/2014. *Ecolab Química Ltda. - Serviços de combate a pragas e
ervas daninhas em área urbana - Uberlândia/MG - PA/Nº
23440/2009/002/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
15/07/2014. *S.A. Usina Coruripe Açúcar e Álcool - Filial Campo Florido/Fazenda Rio do Peixe, Mat.3.814 - Cultura de cana-de-açúcar sem
queima - Prata/MG - PA/Nº 06877/2014/001/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 07/07/2014. *BP Bioenergia Ituiutaba
Ltda./Fazenda Barro Preto, Mat. 36.173 - Cultura de cana-de-açúcar
sem queima - Gurinhatã/MG - PA/Nº 23872/2008/002/2014 - Classe 1.
VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 03/07/2014. *Agropecuária
Minas Acre Ltda./ Fazenda Sao João, Mat.551 - Criação de ovinos,
caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) - Serra do Salitre/MG - PA/Nº 03765/2014/001/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04
(QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 03/07/2014. *Triângulo Nutrição Animal Ltda. Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais - Campina Verde/MG - PA/Nº 03948/2009/002/2014 - Classe 1.
VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 02/07/2014. *Aterro de Resíduos da Construção Civil Classe A - Aterro e/ou área de reciclagem de
resíduos classe a da construção civil, e/ou áreas de triagem, transbordo
e armazenamento transitório de resíduos da construção civil e volumosos - Patos de Minas/MG - PA/Nº 13776/2014/001/2014 - Classe 2.
VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 03/07/2014. *Posto Expopec
Ltda. - Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Ituiutaba/MG
- PA/Nº 04566/2010/002/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 11/07/2014. *Cerâmica União Ituiutaba Ltda. ME - Fabricação
de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive de cerâmica
- Ituiutaba/MG - PA/Nº 03852/2005/003/2014 - Classe 1. VALIDADE:
04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 09/07/2014. *Denis Willian Matos Serralheria 36
ME - Serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e
superficial - Ituiutaba/MG - PA/Nº 03515/2014/001/2014 - Classe 1.
VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 09/07/2014. *Botinas Pioneira
Ltda. ME - Fabricação de calçados em geral - Patos de Minas/MG - PA/
Nº 05051/2010/002/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 02/07/2014. *Indústria Cerâmica Minas Ltda. - Extração de
argila usada na fabricação de cerâmica vermelha - Coromandel/MG PA/Nº 28388/2011/001/2014 DNPM nº 831946/2011 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 21/07/2014. *Jeferson Junior Ross/
Fazenda Cruzeiro, Mat. 12963 e 15279 - Culturas anuais, excluindo a
olericultura - Ibiá/MG - PA/Nº 09174/2014/001/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 04/07/2014. *Agrocerrado Produtos Agrícolas e Assistência Técnica Ltda. - Comércio e/ou armazenamento de
produtos agrotóxicos, veterianários e afins - Coromandel/MG - PA/Nº
00421/2010/002/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
11/07/2014. *Transgrãos Ltda. - Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Uberlândia/MG - PA/Nº 07126/2009/002/2014 - Classe 1.
VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 15/07/2014. *Milton Luiz Garcias - Casa do Produtor - Comércio e/ou armazenamento de produtos
agrotóxicos, veterianários e afins - Araporã/MG - PA/Nº
08214/2014/001/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
03/07/2014. *Cemitério Municipal - Parques cemitérios - Tupaciguara/
MG - PA/Nº 18055/2014/001/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 23/07/2014. *Jeferson Junior Ross/Fazenda Boa Vista Cascatinha, Mat.18542 - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Ibiá/
MG - PA/Nº 09167/2014/001/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 11/07/2014. *Transcuringão Transportes Ltda. EPP Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal
nº 96.044, de 18-5-1988 - Patos de Minas/MG - PA/Nº
39297/2013/001/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
10/07/2014. *Veloso e Souza Transportes Ltda. ME (Ex-Brasil Guinchos Ltda. ME) - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal nº 96.044, de 18-5-1989 - Uberlândia/MG - PA/
Nº 40712/2013/001/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 11/07/2014. *Jorge Fernandes Justino Mendes e Outros/Fazenda
Santa Barbara Lugar Denominado Limeira, Mat.27.346 - Horticultura
(floricultura, cultivo de hortaliças, legumes e especiarias) - Monte Carmelo/MG - PA/Nº 14356/2014/001/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04
(QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 10/07/2014. *Serraria Cunha & Silva Ltda. - Desdobramento de madeiras - Nova Ponte/MG - PA/Nº 01085/2005/002/2014
- Classe 2. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA
DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 03/07/2014. *Turilessa Ltda. - Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações
de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Uberlândia/MG - PA/Nº 20791/2009/002/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04
(QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 02/07/2014. *Carlomeia Costa de Almeida/ Fazenda
Duas Pontes e Patrona, Lugar Denominado Gramadinho, Mat. 39.254
- Culturas anuais, excluindo a olericultura - Araguari/MG - PA/Nº
07940/2004/001/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
10/07/2014. *Rosa Maria Martins Vitral/Fazenda São Manoel, Mat.
17.565 - Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação - Serra do Salitre/MG PA/Nº 05334/2006/002/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 01/07/2014. *Silvana Carla Rebelatto e Outros/ Fazenda Irara,
Mat.28.251 e 28.186 - Horticultura (floricultura, cultivo de hortaliças,
legumes e especiarias) - Monte Carmelo/MG - PA/Nº
07749/2014/001/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
17/07/2014. *Vando Pereira Nunes e Outra/ Fazenda Fortaleza,
Mat.3.041 - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Cruzeiro da

Fortaleza/MG - PA/Nº 19147/2011/001/2014 - Classe 1. VALIDADE:
04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 04/07/2014. *Agrocerrado Produtos Agrícolas e
Assistência Técnica Ltda. - Comércio e/ou armazenamento de produtos
agrotóxicos, veterianários e afins - Araxá/MG - PA/Nº
00410/2010/002/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
11/07/2014. *Alumirmãos Esquadrias de Aluminio Ltda. ME - Serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e superficial Uberlândia/MG - PA/Nº 34910/2013/001/2014 - Classe 1. VALIDADE:
04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 09/07/2014. *Osvandir Moura e Outro/Fazenda
Santa Bárbara, Mat. 23.864 - Avicultura de corte e reprodução - Monte
Carmelo/MG - PA/Nº 13171/2007/001/2014 - Classe 2. VALIDADE:
04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 08/07/2014. *S.A. Usina Coruripe Açúcar e Álcool
- Filial Campo Florido/Fazenda Sertãozinho, Mat.8.878 - Cultura de
cana-de-açúcar sem queima - Frutal/MG - PA/Nº 13593/2006/002/2014
- Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA
DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 07/07/2014. *Agrocerrado Produtos Agricolas e Assistência Técnica Ltda. - Comércio e/
ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterianários e afins - São
Gotardo/MG - PA/Nº 00438/2010/002/2014 - Classe 1. VALIDADE:
04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 11/07/2014. *Masaaki Mitsutake/Fazenda Fundão,
Mat. 45.268 - Viveiro de produção de mudas de espécie agrícolas, florestais e ornamentais - Araguari/MG - PA/Nº 29806/2013/001/2014 Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 04/07/2014. *Biofértil
Agronegócios - ME/ Terra Agronegócios - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterianários e afins - São Gotardo/MG
- PA/Nº 12147/2014/001/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 04/07/2014. *José Augusto Barbosa ME - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterianários e afins - Iturama/MG
- PA/Nº 09130/2014/001/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 02/07/2014. *Jeferson Junior Rossi/Fazenda Limeira e Fazenda
Tessouras, Mat. 12954; 17285 - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Ibiá/MG - PA/Nº 09164/2014/001/2014 - Classe 1. VALIDADE:
04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 04/07/2014.
(a) José Vitor de Resende Aguiar. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo identificados:
*Alfa e Omega Mineração Ltda. ME - Pilha de rejeito/estéril de rochas
ornamentais e de revestimento, obras de infra-estrutura (pátios de
resíduos e produtos e oficinas), estradas para transporte de minério/
estéril - Diamantina/MG - PA/Nº 15213/2016/001/2017 - DNPM nº
832.939/2014 - Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DE CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 10/02/2017.
*Organizações Ferraz & Oliveira Ltda. EPP - Posto revendedor Jacinto/MG - PA/Nº 10939/2005/003/2017 - Classe 1. VALIDADE: 4
(QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DE CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 14/02/2017. *Transportadora Petrovales Ltda. - ME
- Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal nº 96.044 de 18-05-1988 - Jacinto/MG - PA/Nº 08558/2011/002/2017
- Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DE CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 14/02/2017. *Organizações Silva & Lessa Ltda. - Posto revendedor - Pedra Azul/MG - PA/
Nº 20529/2008/004/2017 - Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DE CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 14/02/2017. *Posto Pavão Ltda. EPP - Posto revendedor - Rio
do Prado/MG - PA/Nº 33491/2012/002/2017 - Classe 1. . VALIDADE:
4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DE CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 14/02/2017. *Auto Posto Jordânia Ltda. - Posto
revendedor - Jordânia/MG - PA/Nº 14117/2008/003/2017 - Classe 1.
VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DE CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 16/02/2017. *Auto Posto Vigia Ltda.
EPP - Posto revendedor - Almenara/MG - PA/Nº 14122/2008/003/2017
- Classe 1. VALIDADE: 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DE CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 16/02/2017.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
1) Autorização Ambiental de Funcionamento: *Alfa e Omega Mineração Ltda. ME - Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, obras de infra-estrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas), estradas para transporte de minério/estéril - Diamantina/MG - PA/
Nº 15213/2016/001/2017 - DNPM nº 832.939/2014 - Classe 1. *Organizações Ferraz & Oliveira Ltda. EPP - Posto revendedor - Jacinto/
MG - PA/Nº 10939/2005/003/2017 - Classe 1. *Transportadora Petrovales Ltda. ME - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal nº 96.044 de 18-05-1988 - Jacinto/MG - PA/Nº
08558/2011/002/2017 - Classe 1. *Organizações Silva & Lessa Ltda.
- Posto revendedor - Pedra Azul/MG - PA/Nº 20529/2008/004/2017 Classe 1. *Posto Pavão Ltda EPP - Posto revendedor - Rio do Prado/
MG - PA/Nº 33491/2012/002/2017 - Classe 1. *Auto Posto Jordânia
Ltda. - Posto revendedor - Jordânia/MG - PA/Nº 14117/2008/003/2017
- Classe 1. *Auto Posto Vigia Ltda. EPP - Posto revendedor - Almenara/
MG - PA/Nº 14122/2008/003/2017 - Classe 1.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
1) Revalidação da Licença de Operação: *Soluções Ambientais e
Manufatura Reversa de Eletrônicos Eireli - Outras formas de tratamento ou de disposição de resíduos não listadas ou não classificadas
- Santa Rita do Sapucaí/MG - PA/Nº 16592/2005/009/2016 - Classe
3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ)
ANOS. CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO: 20/02/2017.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
1) Revalidação de Licença de Operação: *Coopará - Cooperativa Mista
Regional Agroindustrial dos Produtores Rurais de Pará de Minas Ltda. Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios e resfriamento
e distribuição de leite em instalações industriais - Pará de Minas/MG PA/Nº 00316/1999/005/2017 - Classe 3.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
20 929176 - 1

Conselho Estadual de
Recursos Hídricos
Presidente: Jairo José Isaac
A Câmara Técnica de Instrumentos de Gestão - CTIG do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG torna públicas as DECISÕES determinadas pela 51ª Reunião Extraordinária, realizada em
17/02/2017, às 14 horas, na rua Espírito Santo, 495, 4º andar/Plenário, Centro, Belo Horizonte/MG, a saber: 3. Exame da Ata da 50ª RE
CTIG realizada em 26/08/2016. APROVADA. 4. Calendário de reuniões da CTIG - CERH/MG para o ano de 2017. APROVADO. 5. Processo de Outorga de direito de uso de recursos hídricos para análise e
deliberação: 5.1 Galvani Indústria, Comércio e Serviço S.A. - Lagamar/
MG - Processo de Outorga nº 13283/2015. Apresentação: SEMAD.
APROVADO.
(a) Irany Maria de Lourdes Braga. Presidente da Câmara Técnica de
Instrumentos de Gestão - CTIG.
20 929175 - 1

Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente da Central Metropolitana, Leste Mineiro e Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, no uso
de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº.
46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 18383/2011, Empreendedor: Vale da Barra Ltda, Município: Betim, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00663/2017.
*Processo: 10003/2013, Empreendedor: Carlos José Dionísio, Município: Curvelo, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00664/2017. *Processo: 15882/2013, Empreendedor: Supermix Concreto S.A., Município: Igarapé, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00665/2017. *Processo: 31662/2014, Empreendedor: Vale
S/A, Município: Itabira, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00666/2017. *Processo: 18260/2015, Empreendedor: Miguel Alves
dos Santos - ME, Município: Santa Helena de Minas, Status: Deferido,
Portaria: 00667/2017. *Processo: 05361/2016, Empreendedor: Fernando das Dores Ferreira - ME, Município: Ferros, Status: Deferido,
Portaria: 00668/2017. *Processo: 27596/2015, Empreendedor: Safeel
Materiais de Construção Ltda - ME, Município: Teófilo Otoni, Status:
Deferido, Portaria: 00669/2017. *Processo: 06454/2016, Empreendedor: José Hota Quintão – ME, Município: Timóteo, Status: Deferido,
Portaria: 00670/2017. *Processo: 09536/2010, Empreendedor: Posto
65 Ltda, Município: Bom Jesus do Amparo, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00671/2017. *Processo: 05856/2014, Empreendedor: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A – USIMINAS,
Município: Santana do Paraíso, Status: Deferido com condicionante,
Portaria: 00672/2017. *Processo: 00388/2015, Empreendedor: Pedreira
Um Valemix Ltda, Município: João Monlevade, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00673/2017. *Processo: 04969/2015, Empreendedor: Adair Gregório Alberto, Município: Itabira, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00674/2017. *Processo: 21757/2013,
Empreendedor: A.F. Sampaio - ME, Município: Mendes Pimentel, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00675/2017. *Processo:
09541/2010, Empreendedor: Trevo Posto de Serviços Ltda - ME, Município: Bom Jesus do Amparo, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00676/2015. *Processo: 17740/2011, Empreendedor: Selim
de Salles Rolim, Município: Santana do Paraíso, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00677/2017. *Processo: 04115/2012, Empreendedor: Acquazul Indústria e Comércio Eirelli – EPP, Município: Teófilo Otoni, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00678/2017.
*Processo: 14981/2011, Empreendedor: Prata Artefatos de Concreto
Ltda - ME, Município: Uberaba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00679/2017. *Processo: 18910/2015, Empreendedor:
Alexandre César Carvalho Dias, Município: Monte Alegre de Minas,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00680/2017. *Processo:
04386/2015, Empreendedor: CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A, Município: Uberaba, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00681/2017. *Processo: 04395/2015, Empreendedor: CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A, Município: Canápolis, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00682/2017. *Processo: 15547/2015, Empreendedor: Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S/A, Município: Uberlândia, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00683/2017.
*Processo: 21178/2013, Empreendedor: Auto Posto Canadá de Iturama Ltda, Município: Iturama, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00684/2017. *Processo: 15550/2015, Empreendedor: Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S/A, Município: Delta,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00685/2017. *Processo:
15551/2015, Empreendedor: Concessionária de Rodovias Minas Gerais
Goiás S/A, Município: Uberlândia, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00686/2017. *Processo: 07005/2010, Empreendedor:
Carlos Trevizan, Município: Araguari, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00687/2017. *Processo: 05674/2010, Empreendedor:
Posto Sousa e Silva Ltda, Município: São Gotardo, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00688/2017. *Processo: 34620/2015,
Empreendedor: Posto Z + Z Uberlândia Ltda, Município: Uberlândia,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00689/2017. *Processo:
01684/2014, Empreendedor: Gilson Alcides Rodrigues de Souza,
Município: Monte Alegre de Minas, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00690/2017.
Cancelamento:
Cancela-se o processo nº. 02721 de 25/02/2013. Requerente: Dirceu
Martins Rodrigues – CPF: 826.227.106-82 – Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Perda do objeto tendo em vista que a solicitação já foi
atendida e o vencimento da Portaria de Outorga nº 01110/2011, não
renovada - Município: Santana de Pirapama – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, CENTRAL METROPOLITANA, LESTE
MINEIRO e TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA. Os
dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da
SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 20 de Fevereiro de 2017.
20 928670 - 1

Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, nos termos da Lei Complementar nº 107, de 12 de janeiro de 2009, atribui a FERNANDO
HENRIQUE GUIMARÃES RESENDE, MASP 752.420-0, a chefia
da GERÊNCIA DE PESQUISA E APOIO TÉCNICO, da Diretoria de
Informação, Pesquisa e Apoio Técnico, constante do Decreto nº 45.751,
de 05 de outubro 2011.
20 929166 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 140/2017 RETIFICA o ato de nomeação, publicado em 27-012017, no que se refere à servidora LILIA VIVIANE DE ASSIS, masp
0934092-8, onde se lê: “LILIA VIVIANE DE ASSIS RODRIGUES
DE PAULA”, leia-se: “LILIA VIVIANE DE ASSIS”.
ATO Nº 141/2017 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos

do Inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal de 05/10/88, e Lei
nº 18.879 de 27-5-2010, 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade
à servidora MILENA MAIA SOUTO MENDES, masp 1296538-0, a
partir de 07-02-2017.
ATO Nº 142/2017 TORNA SEM EFEITO o ato 003/2017 publicado
em 11-01-2017, de progressão na carreira no que se refere ao servidor
ADELCIO GARCIA DA SILVA, masp 1017085-0, por ter sido publicado indevidamente.
20 929021 - 1

Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda

Expediente
RESOLUÇÃO SEDPAC n° 3 / 2017.
Dispõe sobre a delegação de ordenação de despesas, de instauração de
sindicância e processos administrativos disciplinares e de competências
no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania - SEDPAC, e dá outras providências.
O Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania, no uso das atribuições que lhe conferem o § 1° do art. 93
da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nas Leis federais
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, n.º 8.666, de 21 de junho de 1993,
na Lei Complementar federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis
estaduais n° 869, de 5 de julho de 1952, n° 13.994, de 18 de setembro
de 2001, e 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e, em especial, nos Decretos estaduais n.º 37.924, de 16 de maio de 1996, n° 45.902, de 27 de
janeiro de 2012, n° 46.319, de 26 de setembro de 2013, n° 46.783, de
24 de junho de 2015, e n° 47.045, de 14 de setembro de 2016, bem
como nas normas específicas do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (SEDPAC), as atribuições para
ordenação de despesas e exercício do poder disciplinar relacionado a
servidores públicos em exercício na Secretaria, observadas as disposições contidas em normativos específicos.
§ 1°. As atribuições para ordenação de despesas são delegadas, na
forma desta Resolução, com vistas às atividades de empenho, liquidação, ordenação de pagamentos, movimentação de recursos, instauração
e dispensa de procedimentos licitatórios, assinaturas de instrumentos
jurídicos concernentes à celebração e execução de convênios, termos,
acordos, contratos e aditivos, e autorização de concessão de diárias e
passagens.
§ 2°. O exercício do poder disciplinar relacionado a servidores públicos
em exercício na Secretaria é delegado para instauração de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares, e para aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no Art. 244 da Lei n° 869/1952.
Art. 2°. Compete ao Ordenador de Despesas:
I - Apreciar e aprovar previamente o mérito e a justificativa de todas
as aquisições, contratos, termos e convênios a serem firmados pela
SEDPAC e, eventualmente, assiná-los;
II - Autorizar o processamento da despesa, respeitando todas as fases da
execução em estrita observância às normas legais;
III - Ordenar a despesa, em todas as suas fases, e gerenciar os recursos
orçamentários no que diz respeito aos remanejamentos e aos créditos
adicionais, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira
certificada pelo titular da Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças da SEDPAC;
IV - Verificar o enquadramento legal das despesas e se o processo foi
devidamente autuado e em conformidade com as normas de execução
orçamentária e financeira vigentes no Estado de Minas Gerais;
V – Instaurar, emitir portaria, acompanhar e julgar processo administrativo punitivo para apuração de eventuais irregularidades em contratos
administrativos e de prestação de serviços;
VI – Determinar a instauração de tomada de contas especial nos casos
de desaprovação de contas em convênios, termos de cooperação e de
fomento, e instrumentos correlatos da SEDPAC;
VII – Abrir, movimentar e encerrar contas correntes, poupança e aplicações financeiras junto a Bancos; e
VIII – Exercer a responsabilidade técnica de registros contábeis no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI.
Art. 3°. O Ordenador de Despesa e o responsável pelo exercício do
poder disciplinar, constituído por esta Resolução, será, a qualquer
tempo, o Secretário Adjunto de Estado da SEDPAC, ou o servidor formalmente designado para representação em casos especiais, ausências
ou impedimentos.
Art. 4°. São delegadas ao Secretário Adjunto de Estado as competências para:
I – Celebrar e assinar, com pessoas físicas e jurídicas, convênios, termos de cooperação e de fomento, contratos, acordos, termos aditivos e
instrumentos jurídicos congêneres, da SEDPAC;
II – Autorizar e ordenar realização de despesas;
III – Abrir, conduzir, homologar, anular ou revogar processos
licitatórios;
IV – Abrir, movimentar e encerrar contas correntes, poupança e aplicações financeiras da SEDPAC e dos fundos financeiros por ela geridos;
V – Determinar, ratificar ou reconhecer atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
VI – Efetivar e acompanhar registros contábeis no Sistema Integrado de
Administração Financeira – SIAFI;
VII – Orientar, coordenar e supervisionar atividades das Subsecretarias,
das Assessorias, da Unidade de Controle Interno e da Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF, da SEDPAC;
VIII - Assinar atos administrativos relativos às unidades e conselhos
de políticas públicas vinculados à SEDPAC, podendo, formalmente,
subdelegar;
IX - Conceder adicionais por tempo de serviço, férias-prêmio e sua conversão em espécie, e encaminhar os atos relativos a estas concessões ao
Diário Oficial do Estado, para publicação;
X - Instaurar, editar portaria, acompanhar e julgar processo administrativo punitivo para apuração de eventuais irregularidades em contratos
administrativos e de prestação de serviços;
XI – Aprovar e homologar prestações de contas de convênios, termos
de cooperação e de fomento, e determinar a sua conversão em tomadas de contas especiais nos casos de desaprovação, nos termos do Art.
27, inciso XI, do Decreto n° 46.319/2013, e do Art. 85 do Decreto n°
47.132/2017;
XII – Estabelecer e requerer, junto ao Tribunal de Contas do Estado,
as comunicações e pedidos de dilação de prazos para as tomadas de
contas especiais, na forma das instruções normativas daquele Tribunal
pertinentes à matéria;
XIII - Autorizar ausências para participação em cursos, congressos,
encontros, feiras, seminários ou eventos assemelhados, no território
nacional, para os Subsecretários e demais servidores da SEDPAC;
XIV – Instaurar e decidir sindicâncias e processos administrativos disciplinares, e aplicar as penalidades cabíveis na forma da Lei Estadual
n° 869/1952;
XV - Autorizar liberações de recursos dos fundos estaduais geridos pela
SEDPAC e liberações de recursos relativas a Emendas Parlamentares,
em observância à rubrica orçamentária própria para cada exercício e em
consonância com as diretrizes determinadas pelo Secretário de Estado;
XVI - Autorizar despesas de viagem, de caráter técnico e/ou administrativo, de diretores, assessores e servidores em geral, nos casos em
que seja necessária inspeção e acompanhamento de execução de convênios e, eventualmente, apuração de irregularidades, bem como analisar
e aprovar prestações de contas destas viagens; e
XVII – Autorizar a concessão de diárias de viagem e passagens, nas
seguintes hipóteses:
a) deslocamentos de servidores por prazo superior a dez dias
contínuos;
b) deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento;
c) para servidor com prestação de contas em atraso;
d) deslocamentos para o exterior, com ônus;
e) deslocamento de agente colaborador.