TJMG 27/01/2017 -Pág. 38 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

38 – sexta-feira, 27 de Janeiro de 2017 Diário do Executivo
RESOLUÇÃO ARSAE-MG 89, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
Fixa o montante da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de
Abastecimento de Água e Saneamento (TFAS), relativa ao exercício de
2017, devida pelas entidades públicas ou privadas que prestem serviços
públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e que se
submetam à regulação e fiscalização da Arsae-MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 12 e Anexo I da
Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, alterado pelos arts. 37 e
38 da Lei Estadual nº 20.822, de 30 de julho de 2013, bem como no art.
37 do Decreto Estadual nº 45.871, de 30 de dezembro de 2011, e
CONSIDERANDO que a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos
de Abastecimento de Água e Saneamento (TFAS) é um tributo que tem
como fato gerador o exercício do poder de polícia pela Arsae/MG;
CONSIDERANDO que são sujeitos passivos da TFAS todas as entidades públicas ou privadas que prestem serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário e que se submetam à regulação desta
Agência;
CONSIDERANDO que a TFAS é calculada de acordo com o previsto
no art. 12 da Lei Estadual nº 18.309/2009 e seu Anexo I, alterados pelos
arts. 37 e 38 da Lei Estadual nº 20.822/2013,
RESOLVE:
Art. 1º O montante da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de
Abastecimento de Água e Saneamento – TFAS, relativa ao exercício de
2017, devido pelo prestador(a):
I – Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) é fixado em
R$ 32.529.824,86 (trinta e dois milhões, quinhentos e vinte e nove mil,
oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos);
II – Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de
Minas Gerais S.A. (Copanor) é fixado em R$ 570.165,85 (quinhentos e
setenta mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos);
III – Companhia de Saneamento Municipal (Cesama) de Juiz de Fora é
fixado em R$ 1.801.522,53 (um milhão, oitocentos e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos);
IV – Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Passos é fixado em
R$ 335.768,76 (trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e
oito reais e setenta e seis centavos);
V – Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Itabira é fixado em
R$ 294.190,50 (duzentos e noventa e quatro mil, cento e noventa reais
e cinquenta centavos).
Art. 2º O recolhimento do montante anual da TFAS será realizado em
duodécimos, com vencimento das parcelas no dia 22 (vinte e dois) de
cada mês ou, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado, no
primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo único – O recolhimento de que trata o caput deste artigo
será realizado por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE, emitido segundo as instruções constantes no “MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DE EMISSÃO DE DAE REFERENTE À TFAS
ARSAE-MG”, enviado a todos os prestadores regulados.
Art. 3º Excepcionalmente, o primeiro duodécimo poderá ser recolhido
até o dia 31 (trinta e um) de janeiro.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Diretor-Geral
26 919925 - 1
ATO DE NOMEAÇÃO
O Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
ARSAE-MGnomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de
julho de 1990 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, RENAN PEREIRA ALMEIDA , para o cargo de provimento
em comissão DAI-36 AR1100006, de recrutamento amplo, para Chefiar
a Gerência de Regulação Tarifária - GRT, da Coordenadoria Técnica de
Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira, constante do Anexo
X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2017.
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Diretor Geral

Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, no uso de suas atribuições,
dispensa JOÃO MACIEL DA COSTA ESTEVÃO DUARTE, MASP
752.840-9, da função gratificada FGI-8 MT1100124, constante do
Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH exonera, nos termos do art.
106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUANA AZEVEDO TEMPONI GODINHO, MASP 752.833-4, do cargo de provimento em comissão de recrutamento limitado, DAI-22 MT1100009,
constante do Anexo X do Decreto nº45.537, de 27 de janeiro de 2011.
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, no uso de suas atribuições, dispensa ALINE FERNANDES PARREIRA, MASP 752.900-1,
da função gratificada FGI-5 MT1100148, constante do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, nomeia, nos termos do art.
14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, JOÃO MACIEL DA COSTA ESTEVÃO DUARTE,
MASP 752.840-9, para o cargo de provimento em comissão DAI-22
MT1100009, de recrutamento limitado, para chefiar a GERÊNCIA DE
APOIO À ARTICULAÇÃO E INTERSETORIALIDADE, constante
do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, no uso de suas atribuições,
designa, nos termos da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,
alterada pela Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, LUANA
AZEVEDO TEMPONI GODINHO, MASP 752.833-4, para a função
gratificada FGI-5 MT1100148, constante do Anexo X do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011.
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, no uso de suas atribuições,
designa, nos termos da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,
alterada pela Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, ALINE
FERNANDES PARREIRA, MASP 752.900-1, para a função gratificada FGI-8 MT1100124, constante do Anexo X do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011.
25 919459 - 1
Gerência de Logística e Recursos Humanos
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, do
servidor: Daniel de Freitas Morais Mendes, MASP 1.279.003-6, a partir
de 20 de janeiro de 2017.

25 919454 - 1

26 919629 - 1

Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão

Instituto Mineiro de Agropecuária
ATO Nº 043/2017 RETIFICA o ato 001/2017, publicado em 11-012017, referente ao servidor LUCIANA DE BARROS COUTO BARBOSA, masp 1190939-7, de averbação, onde se lê: “17-11-2017”,
leia-se: “17-11-2016” e onde se lê: “15(dezoito) dias”, leia-se:
“18(dezoito) dias”.
ATO Nº 044/2017 EXONERA A PEDIDO, com base no Artigo 106,
Alínea “a”, da Lei nº 869/52, a servidora ANA PAULA MENICI, masp

Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
1155036-5, do cargo efetivo de Fiscal Agropecuário, a partir de 16-012017.
ATO Nº 045/2017 DISPENSA, nos termos do Decreto 46.548, de 27 de
junho de 2014, da Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária - GAFISA, a servidora ANA PAULA MENICI, masp 1155036-5,
GAFA, IM 555, a partir de 16-01-2017.
25 919423 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 046/2017 JUSTIFICA, nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuições da seguinte
gratificação temporária estratégica:
NOME
MASP
GTE
JUSTIFICATIVA
Apoio à Administração Pública (Esse programa compreende a coordenação, o assessoraLILIA VIVIANE DE ASSIS 0934092-8
mento
e
a
execução
de
processos
complexos
e de grande volume, os quais envolvem conhe03 cimento específico na área de atuação, com impacto
RODRIGUES DE PAULA
direto na Agenda Setorial nos Projetos
associados do IMA. Por consequência, de significativa relevância para Agenda do Governo)
26 919556 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 053/2017 JUSTIFICA, nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuições da seguinte
gratificação temporária estratégica:
NOME
MASP
GTE
JUSTIFICATIVA
Coordenação dos Programas Nacionais e Estaduais de Defesa Animal e Vegetal (O
objetivo
central
desse
projeto
é
gerenciar
a execução de projetos relativos à agroPATRICIA
BARROS
REIS 1119173-1
03
pecuária mineira nas Coordenadorias Regionais abrangendo também os escritórios
FONSECA
Seccionais e as Barreiras Sanitárias. Os referidos projetos visam ao atendimento das
metas pactuadas nos programas constante no PMDI e no PPAG)
26 919666 - 1

Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda

Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA justifica, nos termos do parágrafo único
do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
Nome
MASP
Nível
Justificativa
Projeto/Atividade
Atuar na coordenação dos processos de prestação de contas
Katia Carolina Pereira Nunes 1395642-0 GTED-3 de convênios de saída, assessorando o Gabinete na tomada Coordenação e Assessoramento
de decisões.

Minas Gerais - Caderno 1

Célia Carvalho Nahas

Leticia da Silva Palma

Atuar na coordenação da Coordenadoria Especial de Politi1391167-8 GTED-4 cas Pró-Criança e Adolescente. Propor politicas publica das Coordenação e Assessoramento
temáticas e apoio ao Gabinete.
Assessor o Gabinete na Politicas de Públicas de registro
civil do Estado, População em Situação de Rua, Politica
752848-2 GTED-4 dos atingidos por obras de infraestrutura e grandes eventos, Coordenação e Assessoramento
diversidade religiosa e ações ligadas ao trabalho escravo,
migrantes, refugiados e apátridas.
Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2017.
Nilmário de Miranda
Secretário de Estado - SEDPAC
26 920024 - 1

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário
Secretário: Neivaldo de Lima Virgílio

Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO justifica, nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 44.485, de
14 de março de 2007, as atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
NOME
MASP NÍVEL
JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
Responsável por articular, em conjunto com instituições e elaboração de estudos e preparação de informapor solicitação do Subsecretário, e implementação Programa Desenvolvimento SusHudson Emílio Arantes Assunção
GTED-1 ções
de métodos, processos e práticas de redução de perdas tentável da Agricultura Familiar
de produtos agropecuários nas etapas de produção,
colheita, beneficiamento, transporte e comercialização.
Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2017.
Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
26 920052 - 1

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado
Retifica publicação de justificativa de atribuições de gratificações temporárias estratégicas, publicada no jornal da Imprensa Oficial de Minas
Gerais em 26/01/2017, em sua página 31, de modo que:
onde se lê “aos 09 de julho de 2015”, leia-se “25 de janeiro de 2017”.
onde se lê “Glenio Martins de Lima Mariano”, leia-se “Neivaldo de
Lima Virgílio”.
26 920051 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA GERAL
Nº 037/2017
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso IX,
da Lei Complementar Estadual 65, de 16 de janeiro de 2003, e baseando-se nos fatos apurados através do Procedimento Administrativo
Disciplinar nº 0919.1310.2015.0.004, condena os Defensores Públicos R.T.S., MASP 11168895; G.L.M., MASP 3871795; R.R.C., MASP
6140685 e K.F.M., MASP 3872876 à penalidade administrativa de
advertência, com fundamento no artigo 79, incisos III, V e XXII, artigo
80, V, artigo 87, I, e artigo 92, caput, todos da Lei Complementar Estadual nº 65/2003.
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2017.
CHRISTIANE NEVES PROCÓPIO MALARD
Defensora Pública-Geral
26 919823 - 1
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
ATO Nº 034/2017
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso XII,
da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 200, nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e
c/c a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e o Decreto nº
46.754, de 12 de maio de 2015, DIEGO MENDES DE SOUSA, MASP
752.286-5, para o cargo de provimento em comissão, DAD-8, Código
DP1100295, recrutamento amplo, desta Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais.
25 919447 - 1
RESOLUÇÃO N. 21/2017
Dispõe sobre a dispensa e designação de Defensores Públicos para o
exercício da função da Coordenação Local das Defensorias de Januária,
Pedro Leopoldo e Unaí-MG; retifica erro material constante do anexo
da Res. n.º 15/2017 e dá outras providências.
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 9º, incisos
XII, XVI, alínea “d”, e em observância ao disposto no art. 42, caput,
todos da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003 e no art.
10 da Deliberação nº 011/2009 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; considerando a finalização
dos procedimentos de remoção dos Defensores Públicos na carreira,
RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar os Defensores Públicos Leonardo Monteiro do Amaral, Madep 0913, e Breno Tadeu de Melo Silveira, Madep 0917, do
exercício das funções de Coordenador Local e Coordenador Local
Substituto, respectivamente, ambos da Defensoria de Januária-MG.
Art. 2º. Designar os Defensores Públicos Tiago Dias Maia, Madep
0934, e Wagner Leal de Queiroz, Madep 0926, para exercerem as funções de Coordenador Local e Coordenador Local Substituto, respectivamente, ambos da Defensoria de Januária-MG.
Art. 3º. Dispensar o Defensor Público Manoel Luiz Ferreira, Madep
827, do exercício das funções de Coordenador Local da Defensoria de
Pedro Leopoldo-MG.
Art. 4º. Designar o Defensor Público Thiago Dutra Vaz, Madep 706,
para exercer as funções de Coordenador Local da Defensoria de Pedro
Leopoldo-MG.
Art. 5º. Designar o Defensor Público Manoel Luiz Ferreira, Madep 827,
para exercer as funções de Coordenador Local Substituto da Defensoria
de Pedro Leopoldo-MG.
Art. 6º. Designar o Defensor Público Maikon André Oliveira Dias,
Madep 856, para exercer as funções de Coordenador Local da Defensoria de Unaí-MG.
Art. 7º. A função de coordenação será exercida sem prejuízo das atribuições do cargo de Defensor Público.
Art. 8º. No anexo da Res. n.º 15/2017, relativamente à Regional Circuito das Águas/Comarca de Lotação Inicial Varginha/MG, no campo
“FUNÇÃO DE COOPERAÇÃO EM ÓRGÃO DE ATUAÇÃO - art. 3º
da Deliberação n. 005/2014”, onde se lê “Defensoria Cível e das Famílias”, leia-se “Defensoria Criminal, Cível e das Famílias”.
Art. 9º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
26 919852 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto

Expediente
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais.
67.624 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos
do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, o Bel. Mário Roberto Rodrigues Martins, MASP 1.237.905-3,
Delegado de Polícia Titular, código DL, para prestar serviços na 2ª
Delegacia Regional De Polícia Civil De Itajubá/17° Depto., procedente
de Santa Rita do Sapucaí.
67.625 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos
do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, a Belª. Renata Garcia Moreno Guimarães Brizzi, MASP
1.331.538-7, Delegada de Polícia Titular, código DL, para prestar serviços na Delegacia De Polícia Civil De Santa Rita Do Sapucaí/Pouso
Alegre/17º Depto., procedente de Itajubá.
67.626 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e Resolução SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Antônio Harley Alencar
Alves Filho, MASP 1.331.032-1, cargo efetivo de Delegado de Polícia,
código DL, nível Titular, lotado na Divisão Especializada de Investigação de Crimes contra a Vida, a partir de 01/12/2016, data do desligamento do servidor.
67.627 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV
do artigo 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
visando regularizar a situação funcional, em razão do teor do ofício nº
933/GAB/2º DEPPC/CONTAGEM/2016, Áurea Regina Lopes Zuim
De Oliveira, MASP 1.189.215-5, Escrivã de Polícia II, código IP-II,
Nível I, que se encontra prestando serviços na Delegacia Especializada
De Atendimento À Mulher/4ª DRPC/2º Depto, procedente da 4ª DRPC/
Ibirité.
67.628 - no uso de suas atribuições, no uso de suas atribuições, nos
termos da Lei 9.401, de 18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo
Decreto nº 27.471, de 22 de outubro de 1987, concede a Matheus Soares De Almeida Silva, MASP 1.340.593-1, Escrivão de Polícia I, código
EP-I, nível I, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Monte Santo de
Minas/18º Depto, prorrogação de redução de jornada de trabalho para
20 (vinte) horas semanais pelo período de 06 (seis) meses.
67.629 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Roberto Rodrigues Takahashi, MASP 276.219-3, Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, para prestar serviços na
Coordenação De Operações Policiais/DETRAN., procedente da Divisão Especializada de Investigação Antidrogas.
67.630 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV
do artigo 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
visando regularizar a situação funcional, em razão do teor do ofício nº
282/GAB/8º DEPPC/ 2016, Enock Lopes Campos, MASP 349.233-7,
Investigador de Polícia II, código IP-II, Nível III, que se encontra prestando serviços na 1ª Delegacia Regional De Polícia Civil De Governador Valadares/8º Depto, procedente do 8º Departamento de Governador Valadares.
67.631 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV
do artigo 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
visando regularizar a situação funcional, em razão do teor do ofício
nº 993/GAB/2º DEPPC/CONTAGEM/2016, Giovanne Alessandro Da
Paixão, MASP 370.195-0, Investigador de Polícia II, código IP-II, Nível
III, que se encontra prestando serviços na Delegacia Especializada De
Atendimento À Mulher/Ibirité/2º Depto, procedente de Sarzedo.
67.632 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Cristiane França Bitencourt, MASP 1.050.215-1, Investigadora de Polícia II, código IP-II, nível II, para prestar serviços no Departamento De Investigação, Orientação E Proteção À Família/DIOPF.,
procedente da Delegacia Especializada de Acidentes de Veículos/
DETRAN.
67.633 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV
do artigo 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
visando regularizar a situação funcional, Naiara Colini Dos Reis E
Silva, MASP 1.079.693-6, Investigadora de Polícia II, código IP-II,
Nível I, que se encontra prestando serviços na Delegacia Especializada De Atendimento À Pessoa Com Deficiência E Ao Idoso/DIOPF,
procedente da 1ª Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao
Adolescente/DIOPF.