TJMG 10/08/2016 -Pág. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – quarta-feira, 10 de Agosto de 2016 Diário do Executivo
Cancela-se a pedido do Requerente o processo nº. 31277 de 01/12/2014.
Requerente: Holcim (Brasil) S.A. – CNPJ: 60.869.336/0003-89. Curso
d’água: Poço Tubular – Município: Pedro Leopoldo – MG.
Cancela-se a portaria nº 00150 publicada dia 23/01/2016, que indeferiu
o processo nº 33409 de 19/12/2014. Requerente: Cláudio Ney Faria
Maia – CPF: 609.490.076-68. Município: Nova Lima – MG.
Cancela-se a portaria nº 01101 publicada dia 06/05/2016, que indeferiu
o processo nº 00444 de 11/01/2012. Requerente: Condomínio do Edifício Top Home – CNPJ: 12.633.018/0001-00. Município: Belo Horizonte – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS, CENTRAL METROPOLITANA e TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA. Os dados
contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD,
www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 09 de Agosto de 2016.
09 867057 - 1
ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS /
AUTOS DE INFRAÇÃO DE FISCALIZAÇÕES AMBIENTAIS /
REMISSÃO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) notifica o(a)s
autuado(a)s abaixo nomeado(a)s a respeito do arquivamento dos processos administrativos indicados a seguir em decorrência da remissão
dos créditos não-tributários estabelecida pela regra do art. 6º, incisos I
e II, da Lei Estadual n° 21.735/2015:
Processo
Auto de
Autuado(a):
Administrativo n°
Infração n°:
Amélia Higa Gomes
040.08.210
G 151/2008 BH
Carlos Roberto Ferreira
0320.08.0122
496/2009 BH
Maia
Geni Garcia
0291.08.0003
372/2009 BH
Guilherme Silva Diniz
0387.08.0475
280/2009 BH
José Altivo Romanholi
004.04.09
70.787/2007
Margarethe Marques dos
004.08.09
937/2009 BH
Santos
Mineração Morro Velho
211.2008
12.902/2008
S/A
Município de Iguatama
331.5.07
305/2007 BH
Nilson Lopes Alves
0358.08.0000
057/2011 BH
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o(a)s autuado(a)
s poderá(ão) dirigir-se à Procuradoria/IGAM, no 2º andar do Prédio
Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rod. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde, Belo Horizonte/MG), ou
poderão fazer contato telefônico pelo n° (31) 3915-1306.
Maria de Fátima Dias Coelho. Diretora Geral do IGAM.
09 867384 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica o autuado
abaixo relacionado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível,
da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de advertência no respectivo auto de infração.
Fica o autuado notificado a providenciar a regularização da intervenção
hídrica no prazo de 90 (dias) sob pena de conversão da penalidade de
advertência em multa simples. Para os esclarecimentos que se fizerem
necessários, os autuados poderão dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 2º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rodovia Papa João Paulo II, 4101, bairro Serra
Verde, BH/MG), ou através do telefone (31) 3915-1404.
Autuado: Darci Rodrigues da Silva
Processo nº: 0169.10.0237. Auto de infração: 1003/2010 referente ao
Boletim de Ocorrência: 100489. Local da infração: Água Boa/ MG. –
Confirmação da penalidade de advertência aplicada com fundamento
no art. 84, código 201, do Decreto 44.844/2008.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
09 867192 - 1
RETIFICAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM torna sem efeito
a publicação CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA n° 04.865697-1, publicada no dia 05/08/2016, que confirmou a
penalidade de Advertência e concedeu prazo de 90 (noventa) para a
regularização, no que tange aos seguintes autuados:
“Jorge Francisco Silva – Processo n° 0005.01.11 – AI n° 0004/2011”
“Fazenda de Baixo – Processo n° 0268.09.0331 – AI n° 1323/2010”
“Níula Maria da Conceição Silva – AI n° 306/2010”
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
09 867195 - 1
DESISTÊNCIA
Notificamos o autuado a seguir listado para que, nos termos do artigo
6º, §2º, da Lei Estadual nº 21.735/2015, apresente em até 10 (dez) dias
Termo de Desistência de Recurso para obter o benefício da remissão de
crédito não tributário:
Processo
Auto de
Autuado
Administrativo
Infração
Wanderley Gomes Pereira
017.02.09
72190/2007
Roney José Rodrigues
67.09.09
004156/2009
Luiz Gonzaga Ribeiro
15.08.09
035562/2009
Lourdes Faria Ferreira de Lima - ME
30.03.09
005087/2009
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
09 867193 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Luiz Fábio Cherem
Companhia Energética
de Minas Gerais
Presidente: Mauro Borges
CEMIGTelecom
Concurso Público – Edital 001/2016
Primeira Retificação
A Cemig Telecomunicações S.A. – CEMIGTelecom, por meio da Superintendência de Gestão de Pessoas, no uso das suas atribuições, retifica
o Edital nº 001/2016 publicado em 20/06/2016, nos seguintes termos:
O anexo I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E SUGESTÃO
BIBLIOGRÁFICA, em CONHECIMENTOS BÁSICOS, passa a ter a
seguinte redação:
“LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRO: 1- Lei nº 9.472/1997 e suas alterações (Lei Geral
das Telecomunicações). 2- Regulamento do Serviço de Comunicação
Multimídia (SCM).”
O anexo I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E SUGESTÃO BIBLIOGRÁFICA, em CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS / FINANÇAS E
ORÇAMENTO - CARGO: ANALISTA DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO FINANCEIRO Jr., Acrescenta a seguinte redação:
“Finanças Empresariais - Osmar Leonardo Kuhner - Editora Atlas –
2010; Finanças Corporativas - Alexandre Moreira Galvão - Editora
Campus Elsevier; Finanças Públicas: Teoria e Prática no Brasil - Ana
Cláudia Além e Fabio Giambiagi - Editora Campus ¬Elsevier – 2011;
Finanças Corporativas e Valor - Alexandre Assaf Neto - 7ª Edição Editora Atlas – 2014; Curso de Administração Financeira - Alexandre
Assaf Neto e Fabiano Guasti Lima. 3ª Edição - Editora Atlas – 2014;
Análise de Riscos - Fabiano Guasti Lima - Editora Atlas – 2015; Fundamentos de Administração Financeira - Stephen A. Ross, Randolph W.
Westerfield, Bradford D. Jordan e Roberto Lamb - Editora Bookman –
2011; Finanças Publicas - Fernando Rezende - Editora Atlas – 2001;
Administração Financeira na Prática: Guia para Educação Financeira
Corporativa e Gestão Financeira Pessoal - Masakazu Hoji - Editora
Atlas – 2012; Balanços Públicos: Teoria e Prática - Heilio Kohama Editora Atlas – 2015; Orçamento Público - James Giacomoni - 16ª edição - Editora Atlas – 2012; Orçamento Público - Planejamento, Elaboração e Controle - Crepaldi, Silvio Aparecido / Crepaldi,Guilherme
Simões – Saraiva; Antonio Benedito Oliveira/Dalgi Siqueira - IFRS e
CPC: Guia de Aplicação Contábil Para Contexto Brasileiro - 1ª edição
- Saraiva – 2013; CFC - Conselho Federal de Contabilidade - CPC Interpretações e Orientações Técnicas Contábeis – 2011.”
Ratificam-se as demais disposições do Edital.
Belo Horizonte, 10 de agosto de 2016
Superintendência de Gestão de Pessoas da
Cemig Telecomunicações S.A.
09 867367 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
RETIFICAÇÂO
O Vice Presidente da Junta Comercial do Estado do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições de Corregedor, RETIFICA a Portaria nº 02/2016 publicada em 04/08/2016 no “ Minas Gerais” Diário do
Executivo – fls. 28, para: onde se lê: Elis Regina Ferreira Ribeiro Filho,
leia-se “ Elis Ferreira Ribeiro Filho”. Belo Horizonte, ,4 de agosto de
2016. Alexandre Rodrigues Fontes. Vice-Presidente da Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais.
09 867163 - 1
Atos decisórios de 08/08/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 8 de agosto de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
09 866902 - 1
Atos decisórios de 09/08/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 9 de agosto de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
09 866903 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 17 DE 08 DE AGOSTO DE 2016
Institui a Comissão de Avaliação de Desempenho Individual, a Comissão Especial de Desempenho e a Comissão de Recursos para fins de
implementação dos processos de Avaliação de Desempenho Individual
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana
e Gestão Metropolitana.
A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, no uso das atribuições
previstas no inciso III, do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de
Minas Gerais c/c o art. 6º, VIII, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 179 de
01/01/2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 71, de
30 de julho de 2003, nos arts. 14, 15 e 18, do Decreto nº 44.559, de 29
de junho de 2007, e arts. 30, 31, 34 e 53, do Decreto nº 45.851, de 28 de
dezembro de 2011, bem como na Resolução SEDRU nº 16/2016,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam instituídas a Comissão de Avaliação de Desempenho
Individual (ADI), A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho
(AED) e a Comissão de Recursos, para fins de implementação dos processos de Avaliação de Desempenho dos servidores da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana - SEDRU.
Parágrafo Único: As regras para indicação dos servidores que integrarão as comissões foram divulgadas através da Resolução SEDRU nº
16, de 02 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial em 05 de
agosto de 2016.
Art. 2º - A composição da Comissão de Avaliação de Desempenho
Individual, da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho e da
Comissão de Recursos estará disponível na Intranet da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – SEDRU,
(http://intranet.urbano.mg.gov.br)
Art. 3º - O mandato dos membros das comissões de que trata esta Resolução, será correspondente a 02 (dois) períodos avaliatórios, podendo
ser prorrogável por igual período.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de agosto de 2016.
IZABEL CRISTINA CHIODI DE FREITAS
Secretária de Estado Adjunto
09 867125 - 1
Secretaria de Estado de Turismo
Secretário: Ricardo Rocha de Faria
Expediente
ATO DO SENHOR SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO justifica, nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007,
as atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
pela gestão, acompanhamento e controle das
CRISTIANE TAVARES 1004.094-7 GTE 1 Responsável
À ADMINISTRAÇÃO
atividades da Diretoria de Programas Especiais da Secre- APOIO
DE MELO
PÚBLICA
taria de Estado de Turismo.
08 866408 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/058/2016 CANCELA FÉRIAS-PRÊMIO, concedidas conforme
do Ato/055/2015, publicado no “Minas Gerais” em 05/08/2016, aos
servidores: Masp 1018558-5, Geraldo Ramiro Simões Oliveira, cargo
efetivo de Técnico de Desenvolvimento Rural, Nível III, 2 (dois)
meses referentes ao 6º qüinqüênio, de 05/08/2016 a 05/10/2016 Masp
1018104-8, Virginia Rocha Bitencourt, cargo efetivo de Técnico de
Desenvolvimento Rural, Nível III, 3 (três) meses referentes ao 7º qüinqüênio, de 05/08/2016 a 05/11/2016.
ATO/059/2016 DISPENSA – da FUNÇÃO TÉCNICA GRATIFICADA: Responsável pelos levantamentos de campo de convênios e
projetos, nos termos do inciso I, do artigo 11, da Lei 11.178 de 10/8/93,
o servidor: MASP 1019039-5, Reinaldo Fernandes, cargo efetivo de
Técnico de Desenvolvimento Rural, Nível III, Grau H, a partir da data
de sua aposentadoria.
08 866754 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 241/2016 CONCEDE AFASTAMENTO PARA PROMOÇÃO
DE CAMPANHA ELEITORAL, nos termos da Lei Complementar n.
64, de 18/05/1990 e Resolução Conjunta SEPLAG/SECCRI nº 9.484,
de 31/03/2016, no período de 02 de julho de 2016 a 02 de outubro
de 2016, sem prejuízo do vencimento e vantagens dos cargos, à servidora POLIANA LIMA RODRIGUES, MASP 1167055-1, a partir de
02-07-2016.
09 867219 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Neivaldo de Lima Virgílio
Expediente
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a
quem interessar que ocorreu a medição do terreno devoluto situadas no
município de MINAS NOVAS:
Requerente
Imóvel
Área(ha)
Juarez Cordeiro do Nascimento Beira do Fanado
9,1961
Júlia de Meira Correia Gomes Cansanção
0,6453
Juraci Lopes Ferreira Camargos Córrego da Roda
1,7688
Jusceli Batista Reis
Pedra Preta
1,0489
Córrego da 12,5307
Juscelino Rodrigues dos Santos Comunidade
Helena
Lúcia Ivânia Barbosa Silva Córrego do Ouro
11,4215
Ramalho
Magna Eduardo Ramos
Buriti Valverde
1,7285
Manoel da Cruz Sousa
Cabeceira do Tombador
3,9228
Maria Aparecida da Silva Córrego Curral Velho
1,7533
Mendes
Maria Aparecida Mendes
Córrego Curral Velho
19,4905
Maria Aparecida Nunes da Córrego dos Cochos
3,6606
Cruz
Maria das Dores Soares Nunes Córrego Curralinho
4,8915
Maria de Lourdes Cordeiro Buriti Val Verde
7,4192
Lima
Maria Martins Ferreira Mendes Córrego do Areião
3,1043
Maria Mendes Soares
Córrego Curral Velho
14,8359
Maria Nazarde Lopes Borges
Buriti Paraíso
14,1676
Maria Paula Martins Alecrim
Córrego Arião
0,2750
Raul Alves Rodrigues
Córrego Espanta Moleque 0,4646
Rita Gomes Rodrigues Santos Palmital
6,9857
Rosa Gomes Ferreira Pires
Córrego Inácio Félix
5,4962
Rosa Lopes Ferreira
Palmital Pindaíba
0,1850
Santo Rodrigues de Sousa
Capoeirinha
5,3433
Sebastião Soares da Silva
Tibuna
25,9914
Serafim Rodrigues Silva
Córrego da Estiva
26,5568
Sinvaldo Rodrigues da Silva
Córrego Jabuticaba
2,2843
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 8 de agosto de 2016
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de estado de Desenvolvimento Agrário
09 867325 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
ATO N. 347/2016
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS em exercício, no uso de atribuição estabelecida no art. 9º,
XXXVIII, e art. 11 da Lei Complementar nº. 65, de 2003, considerando
a convocação para as Assembleias Extraordinárias da ANADEP, que
ocorrerão nos dias 01/08/2016, 09/08/2016 e 10/08/2016, na cidade de
Brasília-DF; considerando o interesse institucional na matéria, AUTORIZA o afastamento, no dia 09/08/2016, do defensor público BRUNO
CÉSAR CANOLA, Madep 770, para participar do evento no referido
dia, sem ônus para a Defensoria Pública, sujeito a comprovação e
mediante prévio entendimento com a respectiva coordenação, de forma
a assegurar a continuidade e a eficiência do serviço.
Belo Horizonte, 09 de agosto 2016.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público-Geral em exercício
09 867432 - 1
RESOLUÇÃO N. 128/2016
Dispõe sobre a autorização para comparecimento à 1ª Audiência
Pública sobre o Decreto Presidencial de Indulto do ano de 2016.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS em exercício, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, incisos VI e XXXVIII, da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de
2003, tendo em vista interesse institucional na participação da 1ª Audiência Pública sobre o Decreto Presidencial de Indulto do ano de 2016,
realizada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
no dia17 de agostodo ano corrente,às 14h30,noAuditório do Anexo II
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, localizado na Rua
Goiás n. 253, anexo II, 3º andar, centro,Belo Horizonte/MG,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada aos Defensores Públicos, com atribuição na área
da execução penal, bem como aos integrantes da Câmara de Estudos
de Execução Penal, que comparecerem à 1ª Audiência Pública sobre
o Decreto Presidencial de Indulto de 2016, realizada pelo Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a ausentarem-se da Instituição, no dia 17 de agosto de 2016, condicionada à expressa anuência do Coordenador Local, que velará pela continuidade do serviço
público, sem ônus para a Administração.
Parágrafo único. Os Defensores Públicos interessados, após ciência do Coordenador Local, comunicarão ao Gabinete da Defensoria
Pública-Geral que comparecerão ao evento, com cópia para o Coordenador Regional, zelando para que não haja prejuízo das atribuições
institucionais.
Art. 2º O afastamento das atribuições institucionais será considerado
justificado e como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais,
desde que o comparecimento ao evento, seja comprovado, mediante
instrumento hábil, acompanhado do relatório a que se refere a Resolução n. 087/2012.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público-Geral em exercício
09 867096 - 1
ATOS DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
ATO Nº 344/2016
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso XII, da
Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, exonera,
nos termos do art. 106, alínea “a” da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952,
KELISSON RODRIGO PARREIRAS MURTA, Masp 1.174.354-9, do
cargo de provimento em comissão DAD-8, Código DP1100305, desta
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, retroagindo os efeitos
deste ato 28 de julho de 2016.
ATO Nº 345/2016
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso XII,
da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003 revoga,
a contar de 28/07/2016, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011 e nº 46.754, de 12 de maio de 2015, a KELISSON
RODRIGO PARREIRAS MURTA, MASP 1.174.354-9, a gratificação
temporária estratégica GTED-4 DP 1100554, desta Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais.
08 866864 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
RESOLUÇÃO AGE Nº 27, DE 9 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a substituição do Presidente do Conselho de Administração de Pessoal – CAP, nos casos que menciona.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 81, de 11 de
agosto de 2004, nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e no Decreto nº 45.771,
de 10 de novembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Substituirão o Advogado-Geral do Estado na Presidência do
Conselho de Administração de Pessoal – CAP, nas suas ausências eventuais e impedimentos, os seguintes Procuradores do Estado:
I – Danilo Antônio de Souza Castro;
II – Ana Paula Muggler Rodarte;
III – Flávia Caldeira Brant de Figueiredo;
IV – Luísa Cristina Pinto e Netto;
V – Paulo da Gama Torres
VI – Bárbara Maria Brandão Caland Lustosa
Parágrafo único. Em situações excepcionais em que nenhum dos Procuradores do Estado mencionados nos incisos I a VI possa comparecer,
para que não haja prejuízo para o trabalho do CAP, o Advogado-Geral
do Estado poderá ser substituído por Procurador do Estado lotado na
Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado – AGE.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Resolução AGE nº 1, de 09 de março de 2016.
Belo Horizonte, 9 de agosto de 2016.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
Advogado-Geral do Estado
09 867433 - 1
ATO AGE N° 2.030, de 9 de agosto de 2016.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de atribuições,
DESIGNA, no interesse do serviço, o Procurador do Estado TÉRCIO
LEITE DRUMMOND, MASP 1.128.354-6, para coordenar a Núcleo
de Autarquias e Fundações - NAF.
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo
Horizonte, aos 9 de agosto de 2016.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
09 867435 - 1
ATO AGE N° 2.029, de 9 de agosto de 2016.
O Advogado-Geral do Estado, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art.128, §2º, da Constituição do Estado; nos arts.
2º e 5º da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004; no art.
3º, §4º, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004; nos arts.
7º A e 7º B, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005; no
Decreto nº 46.995, de 9 de maio de 2016 e na Resolução AGE nº 18,
de 18 de junho de 2015, DESIGNA o Procurador do Estado Gustavo
Chaves Carreira Machado, MASP 1.120.512-7 classificado na - Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente - PPI, para exercer,
sob delegação, a coordenação das atividades jurídicas da Secretaria de
Estado Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, cabendolhe prestar orientação e assessoramento jurídico, aprovar os pareceres
e peças jurídicas emitidos no âmbito da Assessoria Jurídica do órgão e
definir os instrumentos processuais adequados à melhor defesa e representação da Secretaria junto ao Poder Judiciário.
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo
Horizonte, aos 9 de agosto de 2016.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
09 867434 - 1
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Onofre Alves Batista Júnior
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25.4.2003 à:
MASP 262.097-9, Joel Cruz Filho, por 1 mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 8.9.2016.
MASP 281.700-5, Luiz Henrique Novaes Zacarias, por 1 mês referente
ao 3º quinquênio, a partir de 20.9.2016.
MASP 297.498-8, Nilma Rogéria Cândido, por 1 mês referente ao 5º
quinquênio, a partir de 8.8.2016.
