TJMG 04/08/2016 -Pág. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – quinta-feira, 04 de Agosto de 2016 Diário do Executivo
Autuada: Cibely de Jesus Rodrigues Boaventura. CPF: 268.383.546-91
– Auto de Infração: 17602/2016.
Autuado: Valdecy Almeida. CPF: 673.712.056-34 – Auto de Infração:
22626/2016.
Autuado: Valdecy Almeida. CPF: 673.712.056-34 – Auto de Infração:
22627/2016.
Autuado: Hélio Dias de Oliveira. CPF: 041.846.066-36 – Auto de Infração: 08010/2016.
Autuado: Hermínio Fernandes Ribas. CPF: 001.040.146-60 – Auto de
Infração: 22677/2016.
Autuado: Marconi Pereira de Souza. CPF: 505.050.256-04 – Auto de
Infração: 042026/2016.
Autuado: José Ferreira de Almeida. CPF: 802.464.946-20 – Auto de
Infração: 39381/2016.
Autuado: Jailson Alcântara Pinto. CPF: 657.285.056-00 – Auto de
Infração: 19776/2016.
Autuado: Serafim Gomes Batista. CPF: 769.648.926-72 – Auto de
Infração: 19928/2016.
Autuado: Antônio Francisco de Araújo. CPF: 232.667.596-72 – Auto
de Infração: 41825/2015.
Autuado: Café Luzia LTDA ME. CNPJ: 04.185.180/0001-84 – Auto de
Infração: 41794/2015.
Autuado: Walandir Ferreira Filho. CPF: 555.103.616-20 – Auto de
Infração: 41880/2015.
Autuado: Cristóvão Colombo Vita Filho. CPF: 095.377.756-15 – Auto
de Infração: 41878/2015.
Autuado: Alípio Francisco de Araújo. CPF: 784.521.476-00 – Auto de
Infração: 41826/2015.
Autuado: Dúlio Francisco Prado. CPF: 199.718.426-53 – Auto de Infração: 41881/2015.
03 864976 - 1

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro:
1) Revalidação da Licença de Operação: *Antares Reciclagem Ltda.
ME - Reciclagem ou regeneração de produtos químicos e produção de
substâncias químicas e de produtos químicos inorgânicos, orgânicos,
organo-inorgânicos, exclusive produtos derivados do processamento
do petróleo, de rochas oleígenas, do carvão-de-pedra e da madeira Governador Valadares/MG - PA/Nº 15523/2008/004/2015 - Classe 5.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do
COPAM.
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 28/07/2016 - pág.38)
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul
de Minas torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
Onde se lê:
“(...)
2) Licença de Operação para Pesquisa Mineral: *Mineral Brasil Pesquisas e Desenvolvimento Ltda.- Pesquisa mineral de minerais metálicos
com supressão de vegetação nativa secundária pertencente ao bioma
Mata Atlântica em estágios médio e avançado de regeneração, quando
envolver o emprego de Guia de utilização expedida pelo DNPM - Seritinga/MG - PA/Nº 03232/2016/001/2016 - Classe 3.
(...)”
Leia-se:
“(...)
2) Licença de Operação para Pesquisa Mineral: *Mineral Brasil Pesquisas e Desenvolvimento Ltda.- Pesquisa mineral de minerais metálicos
com supressão de vegetação nativa secundária pertencente ao bioma
Mata Atlântica em estágios médio e avançado de regeneração, quando
envolver o emprego de Guia de utilização expedida pelo DNPM - Seritinga/MG - PA/Nº 03232/2016/002/2016 DNPM nº 833.536/2011 Classe 3.
(...)”
Obs: As demais informações permanecem inalteradas.
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 02/08/2013 - pág. 33)
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Rio Paraopeba do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/RP torna público que
solicitaram através dos processos a seguir:
Onde se lê:
“(...)
3) Licença de Operação: (...) *Cerâmica Barcelos Indústria e Comércio Ltda. ME - Outras formas de tratamento ou de disposição de
resíduos não listadas ou não classificadas - Papagaios/MG - PA/Nº
05957/2011/002/2013 - Classe 5.
(...)”
Leia se:
“(...)
2) Licença de Operação Corretiva: (...) *Cerâmica Barcelos Indústria e
Comércio Ltda. ME - Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de
barro cozido, exclusive de cerâmica e outras formas de tratamento ou
de disposição de resíduos não listadas ou não classificadas - Papagaios/
MG - PA/Nº 05957/2011/002/2013 - Classe 5.
(...)”
*Obs.: As demais informações permanecem inalteradas.
03 865041 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público
que Mineração Corcovado de Minas Ltda., através do processo nº
12194/2012/003/2016 - Classe 5, solicitou Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação para as atividades de Lavra a céu
aberto com ou sem tratamento, rochas ornamentais e de revestimento,
pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, obras
de infra-estrutura (pátios de resíduos e oficinas), estradas para transporte de minério/estéril, no município de Ponto dos Volantes/MG.
Informa que foi apresentado o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e
o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), e que o RIMA encontra-se
à disposição dos interessados na Superintendência Regional de Meio
Ambiente Jequitinhonha, das 8h às 18h. Comunica que os interessados na Realização da Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 12/94, de
23/12/94, na Superintendência Regional de Meio Ambiente do Jequitinhonha - Avenida da Saudade, 335, Centro, Diamantina/MG, das 08h
às 18h, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data
desta publicação.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do
COPAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais
de Funcionamento para os processos abaixo identificados:
*Marcos Antônio Goulart - Cafeicultura e citricultura - Campos Gerais/
MG - PA/Nº 11498/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 05/05/2020.
*JPV Industrializações Ltda. - Montagem de máquinas, aparelhos ou
equipamentos para telecomunicação e informática - Itajubá/MG - PA/
Nº 00606/2004/003/2016 - Classe 1. Validade: 05/05/2020. *Auto
Posto Helena & Cobuccio Ltda. - Posto revendedor - Jacuí/MG - PA/Nº
00910/2002/007/2016 - Classe 1. Validade: 12/05/2020. *Nilceu Soares
Vilela - Resfriamento e distribuição do leite associados à atividade rural
de produção de leite; culturas anuais, excluindo a olericultura e bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite - São
João Batista do Glória/MG - PA/Nº 09243/2016/001/2016 - Classe 1.
Validade: 12/05/2020. *Antônio Medeiros de Oliveira - Culturas anuais, excluindo a olericultura; criação de eqüinos, muares, ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) e bovinocultura de
leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite - Passos/MG

- PA/Nº 05139/2008/001/2016 - Classe 1. Validade: 17/05/2020.
*Mário Lauria Júnior - Culturas anuais, excluindo a olericultura; criação de eqüinos, muares, ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de
corte (confinados) e bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e
caprinocultura de leite - Passos/MG - PA/Nº 33925/2014/001/2016 Classe 1. Validade: 17/05/2020. *Mineração Caldense Ltda. - Lavra a
céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco, minerais metálicos, exceto minério de ferro, substância mineral bauxita - Poços de Caldas/MG - PA/Nº 08307/2008/004/2016 DNPM nº 823.813/1971 Classe 1. Validade: 17/05/2020. *Eliana Pedroso Caixeta - Cafeicultura
e citricultura - Paraguaçu/MG - PA/Nº 10896/2016/001/2016 - Classe
1. Validade: 17/05/2020. *Dora de Paiva Pedroso Caixeta - Cafeicultura
e citricultura - Machado/MG - PA/Nº 10932/2016/001/2016 - Classe 1.
Validade: 17/05/2020. *Dora de Paiva Pedroso Caixeta - Cafeicultura e
citricultura - Paraguaçu/MG - PA/Nº 10914/2016/001/2016 - Classe 1.
Validade: 17/05/2020. *Carlos Augusto Pereira - Culturas anuais,
excluindo a olericultura; bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite
e caprinocultura de leite e resfriamento e distribuição do leite associados à atividade rural de produção de leite - Carmo do Rio Claro/MG PA/Nº 33854/2014/001/2016 - Classe 1. Validade: 17/05/2020. *José
Maria de Carvalho - Cafeicultura e citricultura - Campanha/MG - PA/
Nº 14390/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 17/05/2020. *Reserva
de Minas Indústria e Comércio Ltda. - Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não classificados - Machado/MG - PA/Nº
03069/2005/003/2016 - Classe 1. Validade: 17/05/2020. *Auto Posto
Portal de Andrelândia Ltda. - Posto revendedor - Andrelândia/MG - PA/
Nº 02007/2003/003/2016 - Classe 1. Validade: 17/05/2020. *Talita
Aparecida Mareca ME - Tratamento e/ou disposição final de resíduos
sólidos urbanos - São Gonçalo do Sapucaí/MG - PA/Nº
05959/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 17/05/2020. *Laf Comercial Ltda. ME - Reciclagem de plásticos com a utilização de processo
de reciclagem a seco - Pouso Alegre/MG - PA/Nº 27402/2011/001/2016
- Classe 1. Validade: 17/05/2020. *Posto Sales Goulart Ltda. - Posto
revendedor - Itajubá/MG - PA/Nº 28160/2011/002/2016 - Classe 1.
Validade: 17/05/2020. *Armando Barbosa Ferreira - Criação de eqüinos, muares, ovinos, caprínos, bovinos de corte e búfalos de corte (confinados) e cafeicultura e citricultura - Boa Esperança/MG - PA/Nº
06507/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 17/05/2020. *João Batista
da Silva - Cafeicultura e citricultura - Boa Esperança/MG - PA/Nº
05153/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 18/05/2020. *Andrea
Maura Campedelli Machado Piedade - Cafeicultura e citricultura - Três
Pontas/MG - PA/Nº 15788/2014/001/2016 - Classe 1. Validade:
18/05/2020. *Francisco de Paula Vitor Miranda - Criação de eqüinos,
muares, ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) e cafeicultura e citricultura - Três Pontas/MG - PA/Nº
15568/2011/001/2016 - Classe 1. Validade: 18/05/2020. *Silva e Oliveira de Barbacena Ltda. - Comércio e/ou armazenamento de produtos
agrotóxicos, veterinários e afins - Madre de Deus de Minas/MG - PA/Nº
18148/2010/002/2016 - Classe 1. Validade: 18/05/2020. *Arte em Ferros Ltda. - Fabricação de outros artigos de metal não especificados ou
não classificados sem tratamento químico superficial, exclusive móveis
- Lavras/MG - PA/Nº 17764/2009/001/2016 - Classe 1. Validade:
18/05/2020. *Nutriorg Fabricação de Adubos Orgânicos Ltda. ME Compostagem de resíduos industriais - Lavras/MG - PA/Nº
11922/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 18/05/2020. *AMB Calçados Ltda. ME - Fabricação de calçados em geral - Guaxupé/MG - PA/
Nº 26291/2011/002/2016 - Classe 1. Validade: 18/05/2020. *Túlio
Mambrini - Silvicultura e cafeicultura e citricultura - Capetinga/MG PA/Nº 07130/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 18/05/2020. *Olga
Maria Ferreira Tavares e outros - Cafeicultura e citricultura - Alfenas/
MG - PA/Nº 07347/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 18/05/2020.
*João Gualberto Amaral Carneiro - Cafeicultura e citricultura Machado/MG - PA/Nº 14265/2016/001/2016 - Classe 1. Validade:
18/05/2020. *Maitino Industrial de Rochas Ornamentais Ltda. - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não
metálicos, não associados à extração - Três Corações/MG - PA/Nº
02974/2006/003/2016 - Classe 1. Validade: 18/05/2020. *Gabriel Wagner Capistrano Ferreira - Cafeicultura e citricultura - Santa Rita do
Sapucaí/MG - PA/Nº 13852/2016/001/2016 - Classe 1. Validade:
18/05/2020. *Cândido de Sordi Machado - Criação de ovinos, caprinos,
bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo); cafeicultura e citricultura e aquicultura convencional e/ou unidade de pesca esportiva tipo
pesque-pague - Muzambinho/MG - PA/Nº 08768/2009/001/2016 Classe 1. Validade: 18/05/2020. *Esmerino Joaquim Ribeiro do Vale Cafeicultura e citricultura - Guaxupé/MG - PA/Nº 04212/2008/001/2016
- Classe 1. Validade: 18/05/2020. *Esmerino Joaquim Ribeiro do Vale
- Silvicultura e cafeicultura e citricultura - Guaxupé/MG - PA/Nº
04215/2008/001/2016 - Classe 1. Validade: 18/05/2020. *Esmerino
Joaquim Ribeiro do Vale - Silvicultura e cafeicultura e citricultura Guaxupé/MG - PA/Nº 04243/2008/001/2016 - Classe 1. Validade:
18/05/2020. *Esmerino Joaquim Ribeiro do Vale - Silvicultura; beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem,
descascamento ou classificação e cafeicultura e citricultura - Guaxupé/
MG - PA/Nº 04218/2008/001/2016 - Classe 1. Validade: 18/05/2020.
*Esmerino Joaquim Ribeiro do Vale - Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação e cafeicultura e citricultura - Guaranésia/MG - PA/Nº
04237/2008/001/2016 - Classe 1. Validade: 19/05/2020. *Esmerino
Joaquim Ribeiro do Vale - Silvicultura e cafeicultura e citricultura Guaranésia/MG - PA/Nº 12419/2005/001/2016 - Classe 1. Validade:
19/05/2020. *Esmerino Joaquim Ribeiro do Vale - Silvicultura e cafeicultura e citricultura - Guaranésia/MG - PA/Nº 04221/2008/001/2016 Classe 1. Validade: 19/05/2020. *Osvaldo Pereira da Silva - Cafeicultura e citricultura - Elói Mendes/MG - PA/Nº 07645/2008/001/2016
- Classe 1.Validade: 19/05/2020. *José Vitor Dias - Criação de eqüinos,
muares, ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (confinados) e culturas anuais, excluindo a olericultura - Passos/MG - PA/Nº
01365/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 19/05/2020. *Paulo Enídio
Crabi - Criação de eqüinos, muares, ovinos, caprinos, bovinos de corte
e búfalos de corte (extensivo); cafeicultura e citricultura e beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação - Elói Mendes/MG - PA/Nº
13855/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 19/05/2020. *Alaércio
Vitor Novaes - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil - Juruaia/MG - PA/Nº 02777/2007/002/2016 DNPM nº
830.754/2015 - Classe 1. Validade: 19/05/2020. *José Vitor Dias - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Passos/MG - PA/Nº
01367/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 19/05/2020.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
03 864914 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Luiz Fábio Cherem

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
Felipe de Queiroz Coutinho
EXPEDIENTE
ABONO DE PERMANÊNCIA
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CR/1988, à servidora:
354.081-2 - Vanessa Augsten Capanema Campos, a/c de 28.07.2016..
03 864995 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 03/08/16. Disponível no site:www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 3 de agosto de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
27 862870 - 1
PORTARIA DO CORREGEDOR DA JUCEMG Nº 02/2016
O Vice Presidente da Junta Comercial do Estado do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições de Corregedor, conforme disciplina o
art. 10, II do Decreto Estadual 45.790/2011, instaura processo administrativo em face do servidor E.M.M.G, MASP: 1297391-3, para apurar

a conduta na condução do pregão eletrônico 9/2016, ao recomendar, às
23horas e 52 minutos de domingo, dia 11/07/2016, a anulação do certame, posteriormente à sua própria decisão de manter a inabilitação de
licitante, invocando, antes da competente manifestação da Procuradoria, argumentos de ordem jurídica, recaindo sobre itens de edital, cuja
minuta já fora aprovada pela Advocacia Geral do Estado. Fica a Comissão Especial incumbida da apuração composta pelos seguintes servidores: MIRIAM SANDRA PINTO MOURÃO, MASP: 1045261-3,
que a presidirá; JULIANA DA SILVA GARCIA, MASP: 1308279-7,
ELIS REGINA FERREIRA RIBEIRO FILHO, MASP: 1208128-7. A
presente comissão Especial terá o prazo de 60 ( sessenta dias) para a
conclusão dos trabalhos. Belo Horizonte, 2 de agosto de 2016. Alexandre Rodrigues Fontes. Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
03 865014 - 1

Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
NOTIFICAÇÃO Nº26/2016
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária, Marcílio de Sousa Magalhães, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto
Estadual nº 45.800, de 6 de dezembro de 2011, RETIFICA a Notificação N°22/2016, publicada em 2/07/2016, onde se lê:
NOME DO AUTUADO(A)
CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO N°
DISPOSITIVOS INFRINGIDOS
Américo Mendes César
027 .446 .426-81
098225-C
LEI 16 .938/2007, art 3º, inciso II
Fernanda Barreiros Domingues
015 .204 .755-78
098226-C
LEI 10.021/1989, art 3º, inciso II
Leia se.
NOME DO AUTUADO(A)
Américo Mendes César
Fernanda Barreiros Domingues

CPF/CNPJ
027 .446 .426-81
015 .204 .755-78

AUTO DE INFRAÇÃO N°
098225-C
098226-C

DISPOSITIVOS INFRINGIDOS
LEI 16 .938/2007, art 3º, inciso I
LEI 10.021/1989, art 3º, inciso I
03 864980 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e finanças:
SUSTA a partir de 02/07/2016, o Ato que concedeu Adicional de Insalubridade, grau máximo, publicado no “Minas Gerais” de 07/03/2013,
ao servidor Miguel Rodrigues de Oliveira, Masp 1033293-0.
03 865064 - 1
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de
Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está
disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 030816-0613,
030816-0614, 030816-0615 e 030816-0616.
03 865071 - 1
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 21ª REUNIÃO.
(02/08/2016). PRESIDÊNCIA: Cesar Teixeira Lopes. PRESENTES:
Marcos de Castro Pinto Coelho, Michelle Guimarães Carvalho, Mônica
Rodrigues de Paiva, Ana Clara Cardoso Teixeira e Eriênio Jaderson de
Souza. Justificada a ausência dos conselheiros: Iara de Souza Reis Soares, Edilson Salatiel Lopes e Major PM Renan Santos Chaves. ORDEM
DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS: PROCESSO Nº 85269 2301
2015. Linha: 3760 – Dionísio/ João Monlevade. Delegatário: TRANSPRATA LTDA. Assunto: auto de infração 175608 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 924/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 74604 2301 2015. Linha: 3569 VARGINHA/ TRÊS PONTAS. Delegatário: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA. Assunto: auto de infração 173165 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO).
DELIBERAÇÃO Nº 925/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO:
60829 2301 2015. LINHA: 3930 - POUSO ALEGRE/ VARGINHA.
DELEGATÁRIO: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA
ASSUNTO: auto de infração 153525 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 926/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 60971
2301 2015. LINHA: 3930 - POUSO ALEGRE/ VARGINHA
DELEGATÁRIO: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 153521 art. 87 inc. VI c/c art.
99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 927/ 2016 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO:
62301 2301 2015. LINHA: 3930 - POUSO ALEGRE/ VARGINHA.
DELEGATÁRIO: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 153517 art. 87 inc. VI c/c
99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 928/ 2016 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO:
57710 2301 2015. LINHA: 5216 - TIRADENTES/ SANTA CRUZ DE
MINAS. DELEGATÁRIO: VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 174498 art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 929/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando
o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO: 163675 2300

2014-5. LINHA: 3169 - CORONEL FABRICIANO/ CORDEIRO.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO RIODOCE LTDA
ASSUNTO: auto de infração 172751 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 930/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 52037 2301
2015. LINHA: 1030 - BH/ ITABIRITO. DELEGATÁRIO: EMPRESA
DE TRANSPORTE SANTA FÉ LTDA. ASSUNTO: auto de infração
172622 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 931/ 2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 62236 2301 2015. LINHA: 1025
- BH/ CORINTO. DELEGATÁRIO: BPA TRANSPORTE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 163466 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 932/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 52038
2301 2015. LINHA: 1012 - BH/ CURVELO. DELEGATÁRIO: BPA
TRANSPORTE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 172610 art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 933/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso,
determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO:
1130 2300 2015-3. LINHA: 1063 - BH/ JUIZ DE FORA. DELEGATÁRIO: CIA ATUAL DE TRANSPORTE LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 172000 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 934/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do
auto de infração. -*- PROCESSO: 93750 2300 2014-4. LINHA: 1050
- BH/ CÁSSIA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 162726 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 935/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 32140 2301
2015. LINHA: 1050 - BH/ CÁSSIA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162616 art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO
DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 936/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO: 64150 2300 2014-6. LINHA: 1050 - BH/ CÁSSIA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 159819 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 937/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 42044
2301 2015. LINHA: 1051 - BH/ JOÃO MONLEVADE. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 162613 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 938/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 182271 2300 2014-4.
LINHA: 1104 - BH/ UBERABA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162750
art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 939/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO: 32135 2301 2015. LINHA: 1082 - BH/ LUZ.
DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 162522 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 940/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 182079 2300 2014-6.
LINHA: 1082 - BH/ LUZ. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA
MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 171993 art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 941/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO:
182078 2300 2014-0. LINHA: 1112 - BH/ MARTINHO CAMPOS.
DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 171992 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 942/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: 42345 2301 2015.
LINHA: 1021 - BH/ PÁRA DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA
SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 172584 art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 943/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO: 32141 2301 2015. LINHA: 1021 - BH/ PÁRA DE
MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 162619 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 944/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do