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TJMG 12/07/2016 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 12 de Julho de 2016 Diário do Executivo
Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 22 de junho de 2016.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 373, DE 11 DE JULHO DE 2016.
Abre crédito suplementar no valor de R$62.842.389,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18
de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$62.842.389,00 (sessenta e dois milhões oitocentos e quarenta e dois mil trezentos e oitenta e nove reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do convênio n° 6193/2015, firmado em 24 de março de 2015, entre o Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araxá, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
III – do convênio nº 047/16 (4020000680), firmado em 13 de abril de 2016, entre a Fundação João
Pinheiro e a CEMIG Geração e Transmissão S/A, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
IV – do saldo financeiro da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à Educação, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$423.735,00 (quatrocentos e vinte e três mil setecentos e trinta e cinco reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 373, de 11 de julho de 2016)
(registrado no SIAFI/MG sob o número 80)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE
SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$
1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1
10.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.04122004-2.003-0001-4490-0-25.1
3.616.466,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04571165-4.403-0001-3390-1-70.1
88.000,00
2061.04571165-4.403-0001-4490-1-70.1
112.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122701-2.417-0001-3390-0-60.7
410.919,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.12366139-1.065-0001-3390-0-36.1
423.735,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303175-4.622-0001-3390-0-10.1
5.000.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.5
53.181.269,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
62.842.389,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$
1221.19571164-1.083-0001-4490-0-25.1
3.616.466,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
410.919,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10128103-4.304-0001-3391-0-10.1
5.000.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.037-0001-3190-0-42.5
53.181.269,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
62.208.654,00
11 856320 - 1

Atos do Governador

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE 07 DE JULHO DE 2016:

Pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial
- CONEPIR

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

designa, nos termos do art 5º da Lei nº 18.251, de 7 de julho de 2009, e
do art. 5º do Decreto nº 45.156, de 26 de agosto de 2009, alterado pelo
Decreto nº 46.861, de 13 de outubro de 2015, os representantes abaixo
relacionados como membros junto ao Conselho Estadual de Promoção
da Igualdade Racial - CONEPIR:
Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - SEDA:
Titular: VANDELI PAULO DOS SANTOS;
Suplente: FLÁVIA DE JESUS LEITE.

Pelo Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas
Gerais em Brasília
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 19/05/2016,
a prorrogação da disposição de MARIA ELIANA XAVIER, MASP
380730-2, lotada no Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em Brasília, à Câmara dos Deputados, pelo período de
01/01/2016 a 31/12/2016.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário nº 896812- Minas Gerais, relativa ao
Concurso Público de Provimento 2008/01, realizado pela Academia de
Polícia Civil de Minas Gerais, nos termos do art. 14, I, da Lei n.º 869,
de 5 de julho de 1952, nomeia EDER MARTINS GONÇALVES, para
ocupar o cargo PC-14 de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível
I, grau A, inicial da série de níveis a que se refere o art. 76, III, da Lei
Complementar n.º 129, de 8 de novembro de 2013 e o anexo I.5.2 da
mencionada Lei Complementar, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição Estadual, em cumprimento à decisão proferida nos autos da
Ação Ordinária nº 0591835-15.2014.8.13.0024, pelo Juízo da 5ª Vara
da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, relativa ao Concurso Público de Provimento n.º 02/13, realizado
pela Academia de Polícia Civil, nos termos do artigo 14, inciso I, da
Lei 869, de 5 de julho de 1952, nomeia ROBÉRIO DE CARVALHO
CHAVES, para ocupar o cargo PC-257 de Perito Criminal, código PR,
nível I, grau A, inicial da série de níveis a que se refere a Lei Complementar n.º 129, de 8 de novembro de 2013, lotado no quadro de cargos
de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
no uso de suas atribuições, autoriza JOÃO CRUZ REIS FILHO,
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a afastar-se de suas atribuições, no período de 09/07/2016 a 16/07/2016, para
participar do The Dream Bull Show , em Hyderabad, Nova Deli/Índia,
com ônus para o Estado, observada as diretrizes da Câmara de Orçamento e Finanças.

designa, nos termos do art 5º da Lei nº 18.251, de 7 de julho de 2009, e
do art. 5º do Decreto nº 45.156, de 26 de agosto de 2009, alterado pelo
Decreto nº 46.861, de 13 de outubro de 2015, o representante abaixo
relacionado como membro junto ao Conselho Estadual de Promoção da
Igualdade Racial - CONEPIR:
Pela Secretaria de Estado de Cultura - SEC:
MARCO TÚLIO COSTA BARBOSA, em substituição a JOÃO
BATISTA MIGUEL, TITULAR.
Pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos
- CONEDH
designa, nos termos do art. 4º do Decreto nº 32.880, de 11 de setembro de 1991, com nova redação dada pelos Decretos nº 33.385, de 21
de fevereiro de 1992, e nº 41.032, de 5 de maio de 2000, e do art. 8º do
Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, os representantes abaixo
relacionados como membros junto ao Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos - CONEDH:
Pela Secretaria de Estado de Defesa Social:
Titular: ANTÔNIO DE SALLES FIÚZA GOMES;
Suplente FLÁVIO ALEXANDRE LIMA RIBEIRO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, DANIVAL LUCAS DA SILVA, MASP 669263-6, do
cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, código CH-20 FA19, símbolo F-6B do Quadro Específico
de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de
que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, do DF/1º
Nivel/Uberlândia/SRF I Uberlândia.
nomeia, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto nº 10.962, de 2 de fevereiro de 1968, e tendo em vista a Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro
de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, FABRICIO

FRANK DE FREITAS MENEZES, MASP 669200-8, AFRE, para o
cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, código CH-20 FA19, símbolo F-6B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão da Secretaria
de Estado de Fazenda, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de
dezembro de 1975, no DF/1º Nivel/Uberlândia/SRF I Uberlândia.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 02/05/2016, a
prorrogação da disposição de MARIA APARECIDA ALVES VILARINO, MASP 382865-4, TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE
III/B, MASP 382865-4, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, ao
Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região de Governador Valadares, pelo período de 01/01/2016 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Saúde
à disposição da SEPLAG-Secretaria de Planejamento e Gestão, em
prorrogação, no período de 01/01/2016 a 31/12/2016, com ônus para
o órgão de origem:
MARIA REGINA FIGUEIREDO, MASP 383270-6, MÉDICO DA
ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE IV/C.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Saúde
à disposição da SEPLAG-Secretaria de Planejamento e Gestão, em
prorrogação, no período de 01/01/2016 a 31/12/2016, com ônus para
o órgão de origem:
MOACYR GERALDO PEREIRA LOPES, MASP 375981-8, MÉDICO
DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE IV/C.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS
Pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG
dispensa, nos termos dos arts. 6º e 7º do Decreto 43.766, de 16 de
março de 2004, alterado pelo Decreto nº 44.779, de 16 de abril de 2008,
o representante abaixo relacionado como membro das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais - DER-MG:
3ª Junta Administrativa:
Por Indicação Conjunta do CETRAN/MG e do DER/MG:
Suplente: DJALMA VIEIRA CRISTO FILHO.
designa, nos termos dos arts. 6º e 7º do Decreto 43.766, de 16 de março
de 2004, alterado pelo Decreto nº 44.779, de 16 de abril de 2008, os
representantes abaixo relacionados como membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais - DER-MG, para mandato de 2 (dois) anos:
1ª Junta Administrativa:
Pelas Entidades Representativas da Sociedade Ligada à Área de
Trânsito:
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte e Região - STTRBH
Suplente: JOSÉ ROBERTO NETO;
2ª Junta Administrativa:
Por Indicação Conjunta do CETRAN/MG e do DER/MG:
Titular: DÉCIO GUSMAN (PRESIDENTE);
Suplente: BERNARDO COMINI;
3ª Junta Administrativa:
Pelas Entidades Representativas da Sociedade Ligada à Área de
Trânsito:
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte e Região - STTRBH
Suplente: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA;
3ª Junta Administrativa:
Por Indicação Conjunta do CETRAN/MG e do DER/MG:
Suplente: EDMILSON SOARES TELES.
reconduz, nos termos dos arts. 6º e 7º do Decreto 43.766, de 16 de
março de 2004, alterado pelo Decreto nº 44.779, de 16 de abril de 2008,
os representantes abaixo relacionados como membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais - DER-MG, para mandato de 2 (dois) anos:
1ª Junta Administrativa:
Pelas Entidades Representativas da Sociedade Ligada à Área de
Trânsito:
Sindicato dos Motociclistas e Ciclistas Autônomos do Estado de Minas
Gerais - SINDIMOTO-MG
Titular: DONISETE ANTÔNIO DE OLIVEIRA;
3ª Junta Administrativa:
Pelas Entidades Representativas da Sociedade Ligada à Área de
Trânsito:
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte e Região - STTRBH
Titular: EDSON MESSIAS BÁRBARA.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE 07 DE JULHO DE 2016:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E
INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
05/07/2016, pelo qual DANIEL RAMOS, MASP 1060656-4, foi exonerado do cargo DAD-4 DV1102724 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FLÁVIA HELENA PUREZA
LEONEL, MASP 341450-5, do cargo de provimento em comissão de
GERENTE DE ÁREA I, código CH-23 FA74, símbolo F-5A do Quadro Específico de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado
de Fazenda, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro
de 1975, do AF/1º Nivel/Juiz de Fora/SRF I/Juiz de Fora, a contar de
9/5/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto
nº 10.962, de 2 de fevereiro de 1968, e tendo em vista a Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, TAMARA NATIVIDADE MACEDO DE SOUZA,
MASP 669695-9, GEFAZ, para o cargo de provimento em comissão
de GERENTE DE ÁREA I, código CH-23 FA119, símbolo F-5A,
de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em
Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 12
da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na AF/2º Nível/Poços de
Caldas/SRF II Varginha.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do art. 6º, §§ 2° e 3°, I da Lei nº 15.464, de 13
de janeiro de 2005, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Fazenda à disposição da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais-DPMG, de 22/06/2016 a 31/12/2016, com ônus para o
órgão de origem, para regularizar situação funcional:
VITORIO DOS SANTOS GONÇALVES, MASP 339237-0, GEFAZ.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Fazenda à disposição da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG/Centro de Serviçios Compartilhados, em
prorrogação, de 01/01/2016 a 31/12/2016, sem ônus para o órgão de
origem, para regularizar situação funcional:
ELIANA MARA MARCOLINO, MASP 363129-8, OSO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos

Minas Gerais - Caderno 1
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de
2007, a ROMYNA LARA VALADARES ALMEIDA LANZA,
MASP 1392290-1, a gratificação temporária estratégica GTED-4
MD1100243 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ROMYNA LARA VALADARES ALMEIDA LANZA, MASP 1392290-1, do cargo de provimento
em comissão DAD-8 MD1100206 da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 6/7/2016, atribui a ANA CAROLINA MIRANDA LOPES DE ALMEIDA, MASP 1168737-3,
diretora da SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E EMERGÊNCIA AMBIENTAL, a gratificação temporária estratégica GTED-4
MD1100253 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 30/06/2016, a
prorrogação da disposição de IRENE SUSANA DA SILVA MELO
FRANCO, MASP 865657-1, lotada no Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais, ao Tribunal Regional Federal
da 1ª Região - Subseção Judiciária de Divinópolis, pelo período de
01/01/2016 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 06/06/2016,
a prorrogação da disposição de VILDETE BANDEIRA, MASP
384226-7, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, ao Município de
São João do Paraíso/ Centro de Saúde de São João do Paraíso, pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 09/06/2016, a
prorrogação da disposição de MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA,
MASP 913826-4, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, ao Município de Belo Horizonte/ Centro de Saúde de Belo Horizonte, pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 20/04/2016, a
prorrogação da disposição de ANTÔNIA IRLEI PARRELA, MASP
914448-6, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, ao Município de
Mirabela/ Centro de Saúde de Mirabela, pelo período de 01/01/2015 a
31/12/2016, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 06/06/2016,
a prorrogação da disposição de APARECIDA CONSTÂNCIA DE
PAULA MAIA, MASP 349840-9, lotada na Secretaria de Estado de
Saúde, à Prefeitura Municipal de Passos/ Centro de Saúde de Passos,
pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação
funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 03/06/2016,
a prorrogação da disposição de SANDRA APARECIDA CASTRO
ALMEIDA LEITE, MASP 382938-9, AUXILIAR DE APOIO A
GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE III/J, MASP 382938-9, lotada na
Secretaria de Estado de Saúde, ao Município de Caratinga/ Centro de
Saúde de Caratinga, pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2016, para
regularizar situação funcional.

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
petrônio souza
3237-3411
Diretor de Negócios
Tancredo antônio naves
3237-3467
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
Henrique antônio godoy
3237-3509
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Elizabeth aparecida f. castro
3237-3410
Diretor Industrial
guilherme Machado silveira
3237-3407
Edição do Noticiário
Henrique antônio godoy
Edição dos Cadernos
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: (31) 3237-3400 – Fax: (31)3237-3471
Belo Horizonte, MG – CEP 30190-001
Endereço Para Correspondência
Rua Espírito Santo, 1040
CEP. 30160-031
Publicações: (31) 3237-3469 - (31) 3237-3513
Assinatura: (31) 3237-3477 - (31) 32373478
Central de Informações:(31) 3237-3560
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br

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