TJMG 09/06/2015 -Pág. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – terça-feira, 09 de Junho de 2015 Diário do Executivo
o polígono da área, confrontando com a área remanescente, chegando ao ponto onde teve início este memorial,
resultando uma área de 204,32m². CBI 0285.1556.
DECRETO NE Nº 183, DE 8 DE JUNHO DE 2015.
Abre crédito suplementar no valor de R$58.306.846,77.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$58.306.846,77 (cinquenta e oito milhões trezentos e
seis mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos) indicado no Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio n.º 01.0129.00, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor
de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);
III – do saldo financeiro da contrapartida do convênio n.º 01.0129.00, firmado em 31 de dezembro
de 2007, entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor de R$1.276.000,00 (um milhão duzentos e setenta e seis mil reais);
IV – do saldo financeiro do convênio n.º 780453, firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor
de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais);
V – do saldo financeiro da contrapartida do convênio n.º 780453, firmado em 28 de dezembro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais);
VI – do convênio nº 788749, firmado em 31 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de Estado
de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor de R$2.000.000,00
(dois milhões de reais);
VII – do saldo financeiro do convênio n.º 01.0090.00, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor
de R$1.509.580,00 (um milhão quinhentos e nove mil quinhentos e oitenta reais);
VIII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio n.º 01.0090.00, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Ciência
e Tecnologia, no valor de R$899.137,80 (oitocentos e noventa e nove mil cento e trinta e sete reais e oitenta
centavos);
IX – do saldo financeiro do convênio n° 782480/2013, firmado em 29 de maio de 2013, entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$1.155.317,38 (um milhão cento e cinquenta e cinco mil trezentos e dezessete reais e trinta e oito centavos);
X – do saldo financeiro do convênio nº 2942/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a
Fundação Ezequiel Dias e o Ministério da Saúde, no valor de R$292.333,58 (duzentos e noventa e dois mil trezentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos);
XI – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da contrapartida ao convênio nº 2942/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Fundação Ezequiel Dias e o Ministério da
Saúde, no valor de R$25.480,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta reais);
XII – do saldo financeiro do convênio nº 01.14.0071.00/2014, firmado em 8 de abril de 2004, entre
a Fundação Ezequiel Dias e a Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$906.400,00 (novecentos e seis
mil e quatrocentos reais);
XIII – do saldo financeiro do convênio n.º 01208905/2013, firmado em 20 de setembro de
2013, entre a Fundação Hospitalar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de
R$108.258,39 (cento e oito mil duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos);
XIV – do saldo financeiro do convênio n.º 01203885, firmado em 18 de julho de 2012, entre a Fundação Hospitalar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de R$6.168.549,49 (seis
milhões cento e sessenta e oito mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos);
XV – do saldo financeiro do convênio n.º 01203880, firmado em 26 de março de 2012, entre a
Fundação Hospitalar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de R$1.470.590,87
(um milhão quatrocentos e setenta mil quinhentos e noventa reais e oitenta e sete centavos);
XVI – do saldo financeiro do convênio nº 775278/2012, firmado em 20 de dezembro de 2012,
entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de
R$268.847,48 (duzentos e sessenta e oito mil oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos);
XVII – do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 775278/2012, firmado em 20 de
dezembro de 2012, entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da
Saúde, no valor de R$29.147,88 (vinte e nove mil cento e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos);
XVIII – do saldo financeiro do convênio nº CV01.0189.00/2008, firmado em 31 de dezembro
de 2008, entre a Universidade do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor de
R$9.903.621,80 (nove milhões novecentos e três mil seiscentos e vinte e um reais e oitenta centavos);
XIX – do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº CV01.0189.00/2008, firmado em 31
de dezembro de 2008, entre a Universidade do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Ciência e Tecnologia,
no valor de R$1.181.221,91 (um milhão cento e oitenta e um mil duzentos e vinte e um reais e noventa e um
centavos);
XX – do saldo financeiro do convênio n.º 88/2013, firmado em 30 de agosto de 2013, entre o
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de
R$107.049,17 (cento e sete mil e quarenta e nove reais e dezessete centavos);
XXI – do saldo financeiro do convênio n.º 076/2014, firmado em 23 de julho de 2014, entre o
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$40.476,62 (quarenta mil quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos);
XXII – do saldo financeiro do convênio n.º 07/2013, firmado em 17 de setembro de 2013 entre
o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Pirapora, no valor de
R$18.362,04 (dezoito mil trezentos e sessenta e dois reais e quatro centavos);
XXIII – do saldo financeiro do convênio n.º 6186/2014, firmado em 1° de maio de 2014, entre o
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Diamantina, no valor de
R$7.771,88 (sete mil setecentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos);
XXIV – do saldo financeiro do convênio n.º 6187/2014, firmado em 30 de julho de 2014, entre
o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Betim, no valor de
R$50.598,15 (cinquenta mil quinhentos e noventa e oito reais e quinze centavos);
XXV – do saldo financeiro do convênio n.º 6181/2013, firmado em 19 de outubro de 2013, entre
o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Curvelo, no valor de
R$8.102,33 (oito mil cento e dois reais e trinta e três centavos);
XXVI – do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S/A, no
valor de R$ 27.700.000,00 (vinte e sete milhões e setecentos mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e
194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 1º e 2°do Decreto NE Nº 183, de 8 de junho de 2015.)
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 39)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART.1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
R$
1221.12363108-1.391-0001-3390-0-10.3
1.906.000,00
1221.12363108-1.391-0001-3390-0-24.1
1.470.000,00
Minas Gerais - Caderno 1
1221.12363108-1.391-0001-4490-0-10.3
899.137,80
1221.12363108-1.391-0001-4490-0-24.1
4.589.580,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-2.087-0001-3390-0-70.1
107.049,17
1401.06182294-4.273-0001-3390-0-70.1
81.078,88
1401.06182294-4.273-0001-4490-0-70.1
22.460,26
1401.06182294-4.365-0001-3390-0-70.1
7.000,00
1401.06182294-4.365-0001-4490-0-70.1
14.771,88
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
NORDESTE DE MINAS GERAIS
1591.17511050-1.048-0001-3390-1-24.1
1.155.317,38
FUNDACAO EZEQUIEL DIAS
2261.10303002-4.420-0001-3390-1-24.1
227.732,58
2261.10303002-4.420-0001-4490-1-24.1
64.601,00
2261.10303002-4.420-0001-4490-1-60.3
25.480,00
2261.10303107-1.015-0001-4490-0-24.1
906.400,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302002-4.006-0001-3390-1-70.1
2.090.191,10
2271.10302002-4.006-0001-4490-1-70.1
5.657.207,65
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.3
29.147,88
2321.10128701-2.018-0001-3390-0-24.1
268.847,48
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-1.328-0001-3390-0-10.3
62.341,21
2351.12364140-1.328-0001-3390-0-24.1
2.010.956,25
2351.12364140-1.328-0001-4490-0-10.3
1.118.880,70
2351.12364140-1.328-0001-4490-0-24.1
7.892.665,55
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26782209-4.218-0001-4490-0-25.1
27.700.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
58.306.846,77
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
R$
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
500.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
500.000,00
08 706095 - 1
Atos do Governador
135060-2
ELVANDO MEIRELES RUAS
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
142701-2
EMILIO TEODORO DE FARIA LIMA
161285-2
ERINALDO MATIAS PIMENTEL
135164-2
FABRICIO JOSE SILVA SANTOS
161221-7
FABRICIO LOUREIRO FANNI
138138-3
FABRICIO PIZZANI DA COSTA MOTTA
135750-8
FARLEY DE ALMEIDA SANTOS
112145-8
FAUSTINO LUIZ BATISTA
133746-8
FELIPE DE OLIVEIRA ALVES PEREIRA
150265-7
FERNANDO FERREIRA SANTOS NETO
161193-8
FERNANDO VIEIRA MAXIMO
145242-4
FLAVIO BORGES SILVA
130757-8
FLAVIO CAETANO DA SILVA
138194-6
FREDERICO ALVES PINHEIRO
161198-7
GABRIEL GIBSON DE ALMEIDA
161243-1
GABRIEL VIEIRA CAIRES
161272-0
GABRIELA FERNANDES CAPANEMA
129683-9
GEOVANE GARCIA MUNIZ
129969-2
GILDASIO FERREIRA SANTIAGO
133713-8
GILSON ALVINO DE MELO
142745-9
GLAUBERSON CRISMIS GONCALVES
161275-3
GUILHERME FERREIRA FRANCO
134936-4
GUSTAVO CASSIO BARBOSA FERREIRA
161209-2
GUSTAVO COSTA MACEDO DE ALMEIDA
161259-7
GUSTAVO PEREIRA QUINTAO
161256-3
HECTOR BISPO DE ASSUMPCAO
161200-1
HEITOR CARNEIRO SANTORO
130441-9
HELDER LUCIO VIEIRA
138179-7
HELENO VELOSO DE FARIA JUNIOR
161270-4
HERMON DE ALMEIDA MARCHEZINE
133730-2
HUGO SOBREIRA SCHUVITZKI
138534-3
ISAIAS HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA
130001-1
IVANDERSON ALVES PIRES
130174-6
JEAN MAX DOS SANTOS
161261-3
JEANNE APARECIDA DIAS DA SILVA FREITAS
135527-0
JEHUDIEL TORGA JUNIOR
138142-5
JOAO PAULO LOPES GOMES
141943-1
JOHNE WISCHER GONCALVES SOARES
161186-2
JOSE FERNANDES PEREIRA
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no artigo 90, XXV, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto nos artigos 184, § 1º,
inciso V, alínea “a”, 185, 186, inciso VII, alínea “a”, e § 5º, e 192 da Lei
nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, c/c os artigos 11, inciso VII, alínea
“a”, e § 5º, 19, 20, 29, inciso V, alínea “a”, do Decreto nº 46.297, de
29 de agosto de 2013, promove, na Polícia Militar de Minas Gerais, ao
Posto de 2º Tenente do QO-PM, pelo critério de merecimento, a partir
de 9 de junho de 2015, os seguintes Aspirantes-a-Oficial:
139737-1
ALAN CRISTIANO DOS SANTOS
115561-3
ALEXSANDRO EGIDIO LUZ
130862-6
ALLAN RODRIGUES CASSINI
137320-8
ALMIR ROGERIO DA SILVA
133998-5
AMANDA TANCREDI VIDAL
161214-2
ANDRE AUGUSTO SANTOS FROIS
161205-0
ANDRE LOREDO ALVES
161223-3
ANDREA CRISTINA GONCALVES GUIMARAES
161232-4
ARNEY PEREIRA AMARAL
143576-7
ARTHUR ASSIS DE SOUSA FERNANDES
161192-0
BRENNO LAGE AIRAO
157905-1
BRENO RAFAEL GONCALVES FREITAS
133529-8
BRUNO ALVES RODRIGUES
161210-0
BRUNO DINIZ CAMPOS
161274-6
BRUNO GUSTAVO LISBOA DA SILVA
161245-6
CAMILA OLIVEIRA FERNANDES
135026-3
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
138099-7
CASSIANO TEODORO MENDES
161195-3
CASSIUS MAGNO BRAZ E SOUZA
142279-9
CLEVSON NEVES MONTIJO
112987-3
CLODOALDO CARLOS COSTA
139059-0
CLYVER ALESSANDRO DE OLIVEIRA SANTOS
161187-0
CRISTIANO FERREIRA PINTO COELHO
130559-8
DANIEL RODRIGUES DE MESQUITA
134666-7
DANILO COELHO RANGEL
130417-9
DAVIDSON GONCALVES SANTOS SOBRINHO
161206-8
DIOGO SANTOS MARQUES
134208-8
DIVINO ALEANDRO CORDEIRO
DA COSTA SANTIAGO
137471-9
DOUGLAS BALIZA DE OLIVEIRA
161203-5
EDGARD FRANCA ROSA SEVERINO
115890-6
EDIMILSON LUIZ PINHEIRO
129461-0
EDUARDO SALES DA SILVA
