TJMG 05/09/2014 -Pág. 50 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

50 – sexta-feira, 05 de Setembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Alceu José Torres Marques

Expediente
ATO CHEFE DE GABINETE SEMAD Nº 022 /2014
INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, no uso da sua competência delegada por
meio da Resolução SEMAD nº 2058, de 22 de abril de 2014 e Resolução Conjunta SEMAD/IEF/IGAM/FEAM n.º 1809, de 16 de fevereiro de 2013,
RESOLVE:
a) Determinar a instauração de Sindicância para apurar possíveis infrações disciplinares do servidor H.R.S.P., Masp: 1.368.161-4, Brigadista/Contrato Administrativo, conforme determina o artigo 11 da Lei
18.185/2009, de 04/06/2009, relatadas na documentação apensa ao
MEMO.SGDP.SISEMA Nº 186.
b) Designar as servidoras, lotadas no Sistema Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, na cidade de Belo Horizonte/MG,
Thelma Duarte, Masp 1.153.878-2, Rosângela Pereira dos Santos,
Masp 1.044.302-6 e Mariza Araújo Brandão, Masp:1.020.961-7, para,
sob a presidência da primeira, comporem Comissão Processante destinada a apurar os fatos supramencionados, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da publicação
do extrato deste Ato.
Os membros da Comissão Sindicante poderão reportar-se diretamente
aos órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
Belo Horizonte, 3 de setembro de 2014.
(a) Germano Luis Gomes Vieira, Chefe de Gabinete da SEMAD
04 603972 - 1
RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2158 DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.
Aprova o Manual de Orientação para procedimentos durante o atendimento à Emergência Ambiental envolvendo Mortandade de Peixes.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180 de 28 de janeiro de 2011, regulamentada
pelo Decreto Estadual nº 45.824 de 20 de dezembro de 2011 e o Decreto
Estadual nº 45.824 de 20 de novembro de 2011.
Resolve:
Art. 1º - Aprovar, no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos - SISEMA, o Manual de Orientação para procedimentos durante o atendimento à Emergência Ambiental envolvendo
Mortandade de Peixes, elaborado sob a coordenação da Diretoria de
Prevenção e Emergência Ambiental.
Art. 2º - O Manual referido no artigo anterior poderá ser acessado no
site http://www.semad.mg.gov.br.
Art. 3º - O Manual tem como objetivo estabelecer diretrizes para o atendimento às emergências ambientais envolvendo mortandade de peixes
decorrentes de eventos naturais, tecnológicos ou antropogênicos, desde
o acionamento, o atendimento em campo, até a entrega e arquivamento
dos documentos comprobatórios para o atendimento.
Art. 4º - Para efeito deste manual considera-se mortandade de peixes
o evento inesperado e indesejado oriundo do desenvolvimento tecnológico ou de causas naturais, que afeta, direta ou indiretamente a ictiofauna, causando a morte repentina de grande número de peixes em
curto período de tempo, podendo afetar também a saúde e a segurança
da comunidade na área afetada e causar perdas econômicas e efeitos
negativos no equilíbrio ecológico.
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de setembro de 2014.
Alceu José Torres Marques
04 604041 - 1

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Pauta da 112ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Alto
São Francisco do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
Data: 18 de Setembro de 2014, às 08:00 h. Local: Auditório do SEST/
SENAT - Rua Martin Cipriem, 1.100 - Bairro Bela Vista - Divinópolis/
MG. 1. Execução do Hino Nacional Brasileiro. 2. Abertura pelo Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Alto São Francisco, Dr. Danilo Vieira Júnior.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos Gerais. 4. Exame da Ata
da 111ª RO de 21/08/2014. 5. Processo Administrativo para exame da
Licença Prévia: 5.1 ATE XVIII Transmissora de Energia S.A./LT 500
KV Estreito - Itabirito 2 - Linhas de transmissão de energia elétrica Arcos, Bambuí, Belo Vale, Carmópolis de Minas, Cláudio, Desterro de
Entre Rios, Ibiraci, Iguatama, Itabirito, Itapecerica, Jeceaba, Medeiros,
Ouro Preto, Passa Tempo, Pedra do Indaiá, Piedade dos Gerais, Piracema, Sacramento, Santo Antônio do Monte, São Roque de Minas, São
Sebastião do Oeste e Tapira/MG - PA/Nº 34439/2012/001/2013 - Classe
5. RETORNO DE BAIXA EM DILIGÊNCIA. 6. Processo Administrativo para exame da Licença de Instalação: 6.1 CBE - Companhia Brasileira de Equipamentos - Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas
cársticas com ou sem tratamento, lavra a céu aberto sem tratamento ou
com tratamento a seco, minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento, pilhas de estéril/rejeito
e postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistema retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Pains/MG - PA/
Nº 00318/2004/008/2012 DNPM 813.339/1971 - Classe 6. RETORNO
DE BAIXA EM DILIGÊNCIA. 7. Processo Administrativo para exame
da Licença de Operação para Pesquisa Mineral: 7.1 Água Nova Pesquisas Minerais Ltda. - Pesquisa Mineral com supressão de vegetação
secundária nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica em estágios
Médio e Avançado de regeneração, quando não envolver o emprego
de Guia de Utilização expedida pelo DNPM - Onça de Pitangui/MG
- PA/Nº 17700/2012/001/2012 DNPM 830.934/2007 e 830.936/2007
- Classe 3. RETORNO DE BAIXA EM DILIGÊNCIA. 8. Processo
Administrativo para exame da Licença de Operação Corretiva: 8.1 Sul
Ita Transportes e Serviços Ltda. (Ex - Mineração Sul Ita Ltda.) - Extração de rocha para produção de britas com ou sem tratamento - Abaeté/
MG - PA/Nº 00043/1997/006/2011 DNPM 831.620/1996 - Classe 3. 9.
Processo Administrativo para exame de Prorrogação de Prazo de Validade da Licença de Instalação Corretiva: 9.1 Fergusa Produtos Metalúrgicos Ltda. - Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com
redução de minérios, inclusive ferro gusa - Divinópolis/MG - PA/N°
02445/2004/003/2008 - Classe 5. 10. Encerramento. (a) Danilo Vieira
Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Alto São Francisco.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas as DECISÕES determinadas pela 113ª Reunião Ordinária da
Unidade Regional Colegiada Sul de Minas, realizada no dia 01 de
setembro de 2014, às 13:30h, na Sede Regional do Sisema, na Avenida Manoel Diniz, 145, Bairro Industrial JK, Varginha/MG, a saber:
4. Processo Administrativo para exame da Licença de Operação: 4.1
TES Tratamento de Resíduos Ijaci Ltda. - Unidade de mistura e précondicionamento de resíduos para co-processamento em fornos de
clínquer - Ijaci/MG - PA/Nº 43551/2013/001/2013 - Classe 5. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 5. Processo Administrativo para exame
de Revalidação da Licença de Operação: 5.1 SR Tratamentos de Resíduos Industriais Ltda. - Transporte rodoviário de resíduos perigosos classe I - Lavras/MG - PA/Nº 00058/2002/018/2013 - Classe 5. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 6. Processo Administrativo para exame de
Adendo à Revalidação da Licença de Operação: 6.1 Intercement Brasil
S.A. - Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco
- minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento - Ijaci/MG - PA/Nº 00011/1999/011/2008
DNPM 831.530/1997 - Classe 5. BAIXADO EM DILIGÊNCIA.
7. Processos Administrativos para exame da Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação - “Ampliação”: 7.1 Votorantim
Metais S.A. - Fabricação de ácido sulfúrico a partir de enxofre elementar, inclusive quando associada à produção de fertilizantes - Fortaleza de Minas/MG - PA/Nº 00067/1994/016/2014 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS.
7.2 Mangels Industrial S.A. - Fabricação de peças e acessórios para
veículos rodoviários, ferroviários e aeronaves - Três Corações/MG PA/Nº 00097/1986/067/2014 - Classe 3. Apresentação: Supram SM.

CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 02 (DOIS)
ANOS. 8. Processo Administrativo para exame da Licença de Instalação: 8.1 Prefeitura Municipal de Itajubá - Distrito industrial e zona
estritamente industrial - Itajubá/MG - PA/Nº 13129/2010/002/2013 Classe 5. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 02
(DOIS) ANOS. 9. Processos Administrativos para exame da Licença
de Operação: 9.1 Rodofort S.A. - Fabricação de peças e acessórios
para veículos rodoviários, ferroviários e aeronaves - Jacutinga/MG PA/N° 34591/2013/003/2014 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 9.2 Departamento
Municipal de Água e Esgoto - DMAE/ETE III- Tratamento de esgotos sanitários - Poços de Caldas/MG - PA/N° 09426/2006/004/2012 Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06
(SEIS) ANOS. 9.3 Ferrero do Brasil Indústria Doceira Alimentar Ltda.
- Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não classificados - Poços de Caldas/MG - PA/N° 00382/1996/019/2013 - Classe
5. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. 10. Processos Administrativos para exame da Licença de
Operação Corretiva: 10.1 Central Beton Ltda. - Usinas de produção de
concreto comum - Três Corações/MG - PA/Nº 01905/2013/001/2013 Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06
(SEIS) ANOS. 10.2 JFL Equipamentos Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda. - Demais atividades da indústria de material eletro-eletrônico, inclusive equipamentos de iluminação - Santa Rita do Sapucaí/
MG - PA/Nº 00425/2003/006/2013 - Classe 3. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 10.3 Clovis
Modesto de Castro ME - Tratamento químico para preservação de
madeira - Guaranésia/MG - PA Nº 37832/2013/001/2014 - Classe 3.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06 (SEIS)
ANOS. 11. Processo Administrativo para exame da Licença de Operação Corretiva - “Ampliação”: 11.1 Curtume Guaxupé Ltda. - Fabricação de couro acabado, não associada ao curtimento - Guaxupé/MG
- PA/Nº 00051/1987/009/2013 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 12. Processos Administrativos para exame de Revalidação da Licença de Operação: 12.1
Posto do Moinho Ltda. - Postos revendedores, postos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis
- São Gonçalo do Sapucaí/MG - PA/Nº 03538/2001/005/2014 - Classe
3. PEDIDO DE VISTA pelo conselheiro Paulo Roberto Machado Carvalho representante do CBH Afluentes Mineiros do Alto Rio Grande –
GD1. 12.2 Votorantim Metais S.A. - Lavra subterrânea com tratamento
a úmido, exceto pegmatitos e gemas; unidade de tratamento de minerais
- UTM; obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas); barragem de contenção de rejeitos/resíduo; pilhas de rejeito/estéril; estradas para transporte de minério/estéril; metalurgia dos metais
não-ferrosos em formas primárias, inclusive metais preciosos; fabricação de ácido sulfúrico não associada a enxofre elementar; usinas de
produção de concreto comum; subestação de energia elétrica; tratamento de água para abastecimento; tratamento de esgoto sanitário; barragens de perenização; base de armazenamento e distribuição de lubrificantes, combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível
e outros combustíveis automotivos; base de armazenamento e distribuição de gás liquefeito de petróleo - GLP; postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação; viveiro de produção de mudas de espécies agrícolas, florestais
e ornamentais - Fortaleza de Minas/MG - PA/Nº 00067/1994/013/2010
DNPM 808.270/1975 - Classe 6. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 08 (OITO) ANOS. 12.3 Danone Ltda. - Preparação do leite e fabricação dos produtos de laticínios - Poços de Caldas/
MG - PA/Nº 00057/1986/015/2013 - Classe 5. Apresentação: Supram
SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06
(SEIS) ANOS. 12.4 Fábrica de Tecidos Santa Margarida S.A. - Fiação e tecelagem plana e tubular com fibras naturais e sintéticas com
acabamento - Guaranésia/MG - PA/Nº 00008/2001/005/2012 - Classe
5. PEDIDO DE VISTA pelo conselheiro Bérgson Cardoso Guimarães representante da PGJ. 13. Processo Administrativo para exame de
Adendo à Licença de Operação Corretiva: 13.1 Mineração Jundu Ltda.
- Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento - São João Del Rei/MG - PA/Nº 13832/2007/001/2009 DNPM
3.114/1935 e 7.208/1951 - Classe 5. PEDIDO DE VISTA pelo conselheiro Bérgson Cardoso Guimarães representante da PGJ. (a) Danilo
Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Sul de Minas.
Por determinação da Superintendência Ambiental Zona da Mata, torna
público o arquivamento do processo a seguir: 1) Autorização Ambiental
de Funcionamento: *CRL Indústria e Comércio de Móveis Ltda. - Fabricação de móveis de estofados sem fabricação de espuma - Rodeiro/MG
- PA/Nº 15065/2012/001/2012 - Classe 1. Motivo: A pedido do empreendedor. (a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Regularização Ambiental Zona da Mata.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco
do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/ASF torna público
que solicitaram através dos processos a seguir: 1) Licença de Operação
Corretiva: *Ciro Lacerda Paiva - Fabricação de calçados em geral Nova Serrana/MG - PA/Nº 22815/2009/002/2014 - Classe 3. 2) Licença
de Operação: *Cerâmica Henriques e Simião Ltda. ME - Fabricação de
telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive de cerâmica e
Outras formas de tratamento ou de disposição de resíduos não listados
ou não classificados. - Igaratinga/MG - PA/Nº 17137/2012/003/2014 Classe 3. *Cerâmica Estrela do Oeste Ltda. ME - Outras formas de tratamento ou de disposição de resíduos não listados ou não classificados
- Igaratinga/MG - PA/Nº 15035/2010/002/2014 - Classe 3. (a) Danilo
Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/ASF.
04 604272 - 1

Fundação Estadual do
Meio Ambiente
Presidente: Zuleika Stela Chiacchio Torquetti
PORTARIA FEAM Nº 515, de 02 de setembro de 2014
Institui Comissão Técnica Julgadora para Análise de Propostas, e dá
outras providências.
A Presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEAM, tendo
em vista o disposto no artigo 203, inciso III da Lei Delegada nº 180 de
20 de janeiro de 2011, no uso de suas atribuições legais que lhe confere
o Decreto nº 45.825 de 20 de dezembro de 2011 e,
Considerando o Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Minas Gerais
(PERS/MG), expressamente listado no art. 14, inciso II, da Lei
12.305/2010, o qual figura entre cinco outros tipos de planos de resíduos sólidos, todos eles qualificados como instrumentos para implementação e execução da Política Nacional pertinente, e, ainda, que
conforme disposto no referido dispositivo legal, é assegurada ampla
publicidade ao conteúdo dos planos, bem como controle social em sua
formulação, implementação e operacionalização.
Considerando que o art. 16 do diploma legal em questão enuncia que a
elaboração do PERS é condição para que o Estado tenha acesso a recursos da União, ou a recursos por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para
serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
Considerando a Resolução Semad n° 1.859, de 15 de maio de 2013,
que delega competência à FEAM para a operacionalização e execução
Orçamentária e Financeira da ação 4062 – Apoio à Gestão Ambiental.
Considerando o Edital n° 1371001 017/2014, item 11.7.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída Comissão Técnica Julgadora, com o objetivo
de analisar as propostas técnicas encaminhadas pelas empresas participantes para concorrerem à elaboração do Plano Estadual de Resíduos
Sólidos – PERS/ MG.
Art. 2º - Para compor a Comissão mencionada no artigo anterior, ficam
designados os membros abaixo relacionados, sob a Coordenação do
primeiro:
I - Alice Libânia Santana Dias – Masp 1.227.462-7.
II -Denise Marília Bruschi – Masp 1.043.765-5
III - Luiz Gonzaga Resende Bernardo - Masp 359.296-1
II – Anderson do Carmo Diniz – Masp 1.153.393-12
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 02 de setembro de 2014.
Zuleika Stela Chiacchio Torquetti
Presidente
04 603940 - 1

Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior
AVISO DE EDITAL
O Instituto Estadual de Florestas torna público o EDITAL DE CONVOCAÇÃO IEF/ERRD/PESC Nº 01/2014 para a eleição de Órgãos/Entidades
Públicos e representantes da sociedade civil organizada, visando compor as vagas para criação do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra da
Candonga, conforme calendário de atividades abaixo. O edital na integra poderá ser obtido na sede do Escritório Regional de Florestas e Biodiversidade Rio Doce, situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 337, Centro - Governador Valadares/MG Telefone (33)3277-8686, ou na sede do Parque
Estadual Serra da Candonga, localizado na rua Barão do Rio Branco, n° 348 – Centro – Guanhães/MG, Telefone (33) 3421.1145 e no site oficial do
IEF: www.ief.mg.gov.br/areasprotegidas/conselhosconsultivos
Guanhães, 05 de setembro de 2014.
Hermógenes Ferreira da Silva Neto
Gerente do Parque Estadual Serra da Candonga - PESC
ANEXO IV
CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO PROCESSO ELETIVO
ATIVIDADE

PRAZO

DATA

05 (cinco) dias contaEventual recurso con- dos da publicação do
tra o Edital.
Edital no Diário Oficial
do Estado.

09/09/14

Divulgação da deci- 15 (quinze) dias contasão do recurso inter- dos da data de interpoposto contra o edital. sição do recurso.

23/09/14

Mínimo de 30 (trinta)
C a d a s t r a m e n t o / dias contados da data
Inscrição
prevista para divuldos interessados
gação da decisão do
recurso contra o edital.
2 (dois) dias após o
Habilitação
fechamento do período
de inscrições.

24/10/14

As fichas cadastrais devem ser encaminhadas à sede do Parque Estadual Serra da
Candonga, localizada na rua Barão do Rio Branco n° 348 – Centro – Telefone (33)
3421.1145 – Guanhães/MG – CEP. 39740-000.

28/10/14

Sede do Parque Estadual Serra da Candonga, localizada na rua Barão do Rio Branco
n° 348 – Centro – Telefone (33) 3421.1145 – Guanhães/MG – CEP. 39740-000.

dia após a sesDivulgação do resul- 1são(um)
de habilitação dos
tado da habilitação
interessados.

29/10/14

05 (cinco) dias contados da data de publicação do resultado da
habilitação.

03/11/14

Divulgação da deci- 05 (cinco) dias contasão
do
recurso
da data de interpointerposto contra a dos
sição do recurso
habilitação.

07/11/14

2 (dois) dias após a
data prevista para a
divulgação da decisão
do recurso contra a
habilitação

11/11/14

Divulgação do resul- 1 (um) dia após a
tado da eleição
eleição

12/11/14

10 (dez) dias contados da data de publicação do resultado da
eleição.

21/11/14

Divulgação da deci- 05 (cinco) dias contasão do recurso inter- dos da data de interpoposto contra o resul- sição do recurso
tado da eleição.

25/11/14

05 (cinco) dias contados da data prevista
de divulgação da decisão do recurso contra o
resultado da eleição.

01/12/14

Eventual
recurso
contra o resultado da
habilitação

Eleição

Prazo para recurso
contra o resultado da
eleição

Divulgação do resultado final do processo
eletivo para o biênio
2014-2016

LOCAL
O recurso deve ser endereçado ao Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas e
protocolado perante o Escritório Regional de Florestas e Biodiversidade Rio Doce,
localizado na Rua Barão do Rio Branco, 337 – Centro - Telefone: (33) 3277 8686
– Governador Valadares/MG – CEP: 35.010-030, ou na Sede do Parque Estadual
Serra da Candonga, localizada na rua Barão do Rio Branco n° 348 – Centro – Telefone (33) 3421.1145 – Guanhães/MG – CEP. 39740-000.
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos do Escritório Regional de
Florestas e Biodiversidade Rio Doce, localizado na Rua Barão do Rio Branco,
nº 337 – Centro - Telefax: (33) 3277 8686 – Governador Valadares//MG, CEP:
35.010-030 e na Sede do Parque Estadual Serra da Candonga, localizada na rua
Barão do Rio Branco n° 348 – Centro – Telefone (33) 3421.1145 – Guanhães/MG
– CEP. 39740-000.e no site oficial do IEF: www.ief.mg.gov.br/areasprotegidas/
conselhosconsultivos

O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos do Escritório Regional de
Florestas e Biodiversidade Rio Doce, localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº
337 – Centro - Telefax: (33) 3277 8686 – Governador Valadares/MG, CEP: 35.010030 e na Sede do Parque Estadual Serra da Candonga, localizada na rua Barão do
Rio Branco n° 348 – Centro – Telefone (33) 3421.1145 – Guanhães/MG – CEP.
39740-000., e ainda, no site oficial do IEF:www.ief.mg.gov.br/areasprotegidas/
conselhosconsultivos
O recurso deve ser endereçado ao presidente da comissão do processo eletivo e
protocolado perante o Escritório Regional de Florestas e Biodiversidade Rio Doce,
localizado na Rua Barão do Rio Branco nº 337 – Centro - Telefax: (33) 3277 8686Governador Valadares - MG, CEP: 35.010-030 ou na Sede do Parque Estadual
Serra da Candonga, localizada na rua Barão do Rio Branco n° 348 – Centro – Telefone (33) 3421.1145 – Guanhães/MG – CEP. 39740-000.
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos do Escritório Regional de
Florestas e Biodiversidade Rio Doce, localizado na Rua Barão do Rio Branco nº
337 – Centro - Telefax: (33) 3277 8686 - Governador Valadares/MG CEP: 35.010030, ou na Sede do Parque Estadual Serra da Candonga, localizada na rua Barão
do Rio Branco n° 348 – Centro – Telefone (33) 3421.1145 – Guanhães/MG – CEP.
39740-000 e, ainda, no site oficial do IEF: www.ief.mg.gov.br/areasprotegidas/
conselhosconsultivos
Sede do Parque Estadual Serra da Candonga ou Local designado pelo presidente da
comissão do processo eletivo.
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos do Escritório Regional de
Florestas e Biodiversidade Rio Doce, localizado na Rua Barão do Rio Branco nº
337 - Centro - Telefax: (33) 3277 8686 - Governador Valadares/MG- CEP: 35.010030 e na Sede do Parque Estadual Serra da Candonga, localizada na rua Barão do
Rio Branco n° 348 – Centro – Telefone (33) 3421.1145 – Guanhães/MG – CEP.
39740-000 e no site oficial do IEF: www.ief.mg.gov.br/areasprotegidas/consel hos
consultivos
O recurso deve ser endereçado ao Presidente da comissão do processo eletivo e
protocolado perante o Escritório Regional de Florestas e Biodiversidade Rio Doce,
localizado na Rua Barão do Rio Branco nº 337 – Centro - Telefax: (33) 3277 8686 Governador Valadares/MG CEP: 35.010-030 ou na Sede do Parque Estadual Serra
da Candonga, localizada na rua Barão do Rio Branco n° 348 – Centro – Telefone
(33) 3421.1145 – Guanhães/MG – CEP. 39740-000.
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos do Escritório Regional Florestas e Biodiversidade Rio Doce, localizado na Rua Barão do Rio Branco nº 337
- Centro - Telefax: (33) 3277 8686 - Governador Valadares/MG- CEP: 35.010030, na Sede do Parque Estadual Serra da Candonga, localizada na rua Barão do
Rio Branco n° 348 – Centro – Telefone (33) 3421.1145 – Guanhães/MG – CEP.
39740-000.e, ainda, no site Oficial do IEF: www.ief.mg.gov.br/areasprotegidas/
conselhosconsultivos
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos do Escritório Regional Florestas e Biodiversidade Rio Doce, localizado na Rua Barão do Rio Branco nº 337
- Centro - Telefax: (33) 3277 8686 - Governador Valadares/MG- CEP: 35.010030, na Sede do Parque Estadual Serra da Candonga, localizada na rua Barão do
Rio Branco n° 348 – Centro – Telefone (33) 3421.1145 – Guanhães/MG – CEP.
39740-000. e, ainda, no site Oficial do IEF: www.ief.mg.gov.br/areasprotegidas/
conselhosconsultivos
04 604188 - 1
COMUNICADO

O Diretor Geral do IEF comunica para conhecimento dos interessados e para fins de direito que, em vistoria realizada no empreendimento foi verificado que o mesmo encontra-se em desacordo com a legislação ambiental vigente, fato que motivou a lavratura do Auto de Infração abaixo:
Processo
Autuado
AI
Valor R$
R279927/2009
Virgílio Roberto Palmeira Caixeta
16052/2009
2.501,00
É de vinte dias, contados a partir da publicação, o prazo para apresentar defesa junto ao órgão ou entidade responsável pela autuação, consoante o
Disposto no art. 33 do Decreto Estadual nº 44.844/2008. Em caso de não pagamento e não apresentação de recurso dentro do prazo legal, o processo
será encaminhado para a inscrição em Dívida Ativa.
Belo Horizonte, aos 05 de agosto de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
(a) Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior - Diretor Geral do IEF
04 604197 - 1
AVISO DE EDITAL
O Instituto Estadual de Florestas torna público o EDITAL DE CONVOCAÇÃO IEF/ERNORO Nº.: 01/2014 que estabelece regras para a eleição de representantes de Órgãos/Entidades Públicas e representantes
da sociedade civil organizada, visando compor o Conselho do Parque
Estadual Paracatu MG, conforme calendário de atividades abaixo. O
edital na integra poderá ser obtido no site do IEF (www.ief.mg.gov.br)
ou na sede do Escritório Regional de Florestas, Pesca e Biodiversidade
do Noroeste, localizado na Rua Jovino Rodrigues Santana, nº10, Nova
Divinéia, Unaí/MG.
Atividade
Prazo
Local
Oficial do Estado de Minas Gerais;
Divulgação 05/09/2014 Diário
Site oficial do IEF; Sede do Escritório
do Edital
Regional Noroeste e CETEA Paracatu;
O recurso deve ser endereçado ao Diretor Geral do Instituto Estadual de FloE v e n t u a l 08/09/2014 retas e protocolado perante o Escritório
recurso cona
Regional de Florestas, Pesca e Biodiversitra o Edital. 12/09/2014 dade Noroeste, localizado na Rua Jovino
Rodrigues Santana, nº10, Nova Divinéia,
Unaí/MG, CEP:38610000.
Divulgação
O resultado deverá ser divulgado no quada decisão do
dro de avisos do Escritório Regional de
recurso inter- 29/09/2014 Florestas, Pesca e Biodiversidade Noroposto contra
este e no site oficial do IEF: www.ief.
o edital.
mg.gov.br.
As fichas cadastrais devem ser encaCadastraà sede do Escritório Regiom e n t o / 30/09/2014 minhadas
nal de Florestas, Pesca e Biodiversidade
Inscrição
a
do
Noroeste,
localizado na Rua Jovino
d
o
s 30/10/2014 Rodrigues Santana,
nº10, Nova Divinéia,
interessados
Unaí/MG, CEP:38610000

Habilitação
Divulgação
do
resultado
da
habilitação
Eventual
recurso contra o resultado
da
habilitação
Divulgação
da decisão do
recurso interposto contra
a habilitação.
Eleição
Divulgação
do resultado
da eleição
Prazo para
r e c u r s o
contra
o
resultado
da eleição

Centro de Treinamento de Paracatu –
03/11/2014 No
CETEA IEF (Rodovia 188, KM 165)
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos do Escritório Regional de
04/11/2014 Florestas, Pesca e Biodiversidade Noroeste e no site oficial do IEF: www.ief.
mg.gov.br.
O recurso deve ser endereçado ao presidente da comissão do processo eletivo e
04/11/2014 protocolado perante o Escritório Regioa
nal de Florestas, Pesca e Biodiversi10/11/2014 dade Noroeste, localizado na Rua Jovino
Rodrigues Santana, nº10, Nova Divinéia,
Unaí/MG
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos do Escritório Regional de
17/11/2014 Florestas, Pesca e Biodiversidade Noroeste e, no site oficial do IEF: www.ief.
mg.gov.br.
Centro de Treinamento de Paracatu –
19/11/2014 No
CETEA IEF (Rodovia 188, KM 165)
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos do Escritório Regional de
20/11/2014 Florestas, Pesca e Biodiversidade Noroeste e no site oficial do IEF: www.ief.
mg.gov.br.
O recurso deve ser endereçado ao presidente da comissão do processo eletivo e
20/11/2014 protocolado perante o Escritório Regioa
nal de Florestas, Pesca e Biodiversi01/12/2014 dade Noroeste, localizado na Rua Jovino
Rodrigues Santana, nº10, Nova Divinéia,
Unaí/MG.