TJMG 17/06/2014 -Pág. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 17 de Junho de 2014 – 9
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Retificação da fundamentação legal de Atos Concessórios de Pensão
por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
55.719-6
Adair de Oliveira
55.721-8
Marcos de Lima Bastos
55.747-1
Roberto Ferreira de Andrade
55.850-8
Nilo Pinto de Carvalho
55.874-5
Neide Maria Almeida Gonçalves
55.887-7
João Barbosa dos Santos
55.909-1
Paulo Versiani Seabra
55.911-3
Maria Marta de Jesus Figueiredo
55.921-0
Patrícia Carla de Andrade Borges
55.925-3
Raimundo Rosendo
55.939-3
Jorge Ferreira Cunha
55.962-8
Maria do Carmo Fonseca Leão
55.980-6
Eldiana Francisco Ferreira dos Santos
55.999-7
Clara Wachsmuth de Oliveira
56.015-4
Armando Jacob de Vargas
56.018-9
Maria Conceição da Silva da Costa
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE
ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte
a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Sebastião
Rocha Maria Helena da Silveira Neiva
Raslan
Antônio
Gomes Terezinha Moreira Caldeira
Ribeiro
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo
por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Maria da Conceição José Aleixo Eustáquio
Santos Aleixo
Suspende o pagamento do beneficio de pensão:
N
º
Beneficiário(s) Data de Vigência
Benefício Instituidor
Nonato Sandra Apare- 16/06/2014
16.999-4 Raimundo
Costa
cida Costa
ATOS DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO INCLUSÕES DE
BENEFICIÁRIOS INDEFERIDAS (Por não ficar comprovada a condição de dependente, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 64/02): Alynne Rayanne de Campos, Amanda Sonia Lopes de
Oliveira, Ângela Maria da Silva, Davison Coelho Jacome, Denise Reis
de Almeida, Deusdete Francisco Alves, Edimar Batista Vasconcelos,
Franklin Xavier de Lacerda, Giselle Silva Pereira, Glorimar Ducarmo
Silva Araújo, Lairce Viana Bastos Costa, Lucimar de Oliveira Campos,
Maria Amélia Faria Fialho Machado, Maria das Graças de Figueiredo,
Maria Eulália Barbosa Almeida, Maria Imaculada de Andrade Rocha,
Maria Luciene de Macedo Palma, Regina Borges dos Santos.
Atos do Departamento de Benefícios Funcionais - Angela Regina
Motta da Rocha
CONCEDE ADICIONAL DE 10%, POR 30 ANOS DE SERVIÇO, nos
termos do art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37
da CR/1988, aos servidores: Masp 1071594-4, Cláudia Maria Duarte
Ervilha, a partir de 7/5/2014; Masp 1071569-6, Mônica Maria Lobo
Bazzoni, a partir de 17/4/2014; Masp 1072318-7, Roberto Pesso da Silveira, a partir de 16/4/2014; Masp 1071556-3, Rogério Sarmento Antunes, a partir de 15/4/2014; Masp 1071003-6, Suzana Alvares da Silva,
a partir de 7/5/2014; Masp 1071590-2, Tereza Beatriz Conde Soares, a
partir de 20/4/2014.
CONCEDE ADICIONAL DE 10%, POR PERÍODO DE 5 ANOS DE
EFETIVO EXERCÍCIO, nos termos do art. 112 do ADCT da CE/1989,
aos servidores: Masp 1070748-7, Analice Nogueira Salvato, referente
ao 7º período, a partir de 20/5/2014; Masp 1070755-2, Beatriz Braga,
referente ao 7º período, a partir de 20/4/2014; Masp 1071594-4, Cláudia Maria Duarte Ervilha, referente ao 6º período, a partir de 7/5/2014;
Masp 1070859-2, José Hailton Dias Quaresma, referente ao 7º período,
a partir de 7/4/2014; Masp 1070169-6, Jovelino Tiago Vieira, referente
ao 9º período, a partir de 14/4/2014; Masp 1072107-4, Maria Auxiliadora Rocha dos Santos, referente ao 7º período, a partir de 11/4/2014;
Masp 1070741-2, Maria Elizabeth Reis Martins, referente ao 7º período, a partir de 24/2/2014; Masp 1070573-9, Maria Odília Salgado Ferreira, referente ao 8º período, a partir de 29/4/2014; Masp 1072499-5,
Marcia Cristina de Abreu Couto, referente ao 5º período, a partir de
24/4/2014; Masp 1070746-1, Marco Aurélio de Oliveira, referente
ao 7º período, a partir de 11/4/2014; Masp 1071569-6, Mônica Maria
Lobo Bazzoni, referente ao 6º período, a partir de 17/4/2014; Masp
1072318-7, Roberto Pesso da Silveira, referente ao 6º período, a partir de 16/4/2014; Masp 1071556-3, Rogério Sarmento Antunes, referente ao 6º período, a partir de 15/4/2014; Masp 1071003-6, Suzana
Alvares da Silva, referente ao 6º período, a partir de 7/5/2014; Masp
1071590-2, Tereza Beatriz Conde Soares, referente ao 6º período, a partir de 20/4/2014.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, POR PERÍODO
DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO,
nos termos do § 4º do art. 31 do ADCT da CE/1989, aos servidores:
Masp 1070748-7, Analice Nogueira Salvato, referente ao 7º período de exercício, a partir de 20/5/2014; Masp 1071594-4, Cláudia
Maria Duarte Ervilha, referente ao 6º período de exercício, a partir de
7/5/2014; Masp 1070741-2, Maria Elizabeth Reis Martins, referente ao
7º período de exercício, a partir de 24/2/2014; Masp 1072109-0, Marcília da Silveira Souza, referente ao 5º período de exercício, a partir de
16/3/2014; Masp 1070746-1, Marco Aurélio de Oliveira, referente ao 7º
período de exercício, a partir de 11/4/2014; Masp 1071569-6, Mônica
Maria Lobo Bazzoni, referente ao 6º período de exercício, a partir de
17/4/2014; Masp 1071556-3, Rogério Sarmento Antunes, referente ao
6º período de exercício, a partir de 15/4/2014; Masp 1072095-1, Terezinha Batista da Silva, referente ao 5º período de exercício, a partir de
9/3/2014; Masp 1072347-6, Zaltair Julio de Almeida, referente ao 5º
período de exercício, a partir de 1/2/2014.
RETIFICA A CONCESSÃO DE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO
referente o servidor: Masp 1071171-1, Celso Barros Brum de Oliveira,
6º quinquênio de exercício, publicado em 20/5/2014: onde se lê a partir
de 29/2/2014, leia-se a partir de 1/3/2014.
ATOS DO DEPARTAMENTO DE REGISTROS FUNCIONAIS - GABRIELA MATOS BARRETO
LICENÇA DE TRÂNSITO, nos termos da delegação de competência determinada pelo inciso IV, do artigo 14 da Portaria nº 009, de
16/04/2014, publicada em 17/04/2014, DEFIRO o pedido de licença
de trânsito, no período de 19/05 a 30/05/2014, à servidora: Masp
1073861-5, Carla Junia A. Ferreira.
AUTORIZA o pagamento do Adicional Noturno, observando o disposto no inciso V do art. 14, da Portaria nº 009/2014, aos servidores: Masp 1072521-6, Sirlene Parreira da Matta, a partir de 08/04/14;
Masp 173663-5, Sheila Soares da Costa, a partir de 03/04/14; Masp
1150424-8, Elaine Cristina S. Ferreira, a partir de 20/05/14.
GDEREF 162 – 2014
16 572536 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2010.
BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis
a partir desta publicação.Convocados em 13/06/2014: AUXILIAR DE
LIMPEZA DE LABORATORIO: Elaine Ap. Rodrigues De Jesus Faustino. DESISTENTES: AUXILIAR DE LIMPEZA DE LABORATORIO: Fabiene Pimenta Da Silva 11/06/2014.
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2011.
BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 08 dias
úteis a partir desta publicação.Convocados em 13/05/2014: BIOQUIMICO: Rejane Da Conceicao Cordeiro Bernardino. Convocados em
13/06/2014: MONITOR DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS (F):
Dirce Santiago Correia Da Silva, Zilanda Duque Da Silva. NÃO COMPARECEU: BIOQUIMICO: Rejane Da Conceicao Cordeiro Bernardino
13/05/2014. DESISTENTES: MONITOR DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS: Aline De Oliveira Chagas 05/06/2014, Eliane Rodrigues
Soares 05/06/2014, Helen Nayara Sales Ferreira 10/06/2014.
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MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2010. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis:
Convocação em 12/06/2014: LAVRAS Copeira Alcina Albertina da
Silva Oliveira.Convocação em 13/06/2014: PONTE NOVA Técnico
em Edificações Thalles William Dutra Moreira.
CONVOCADO PARA VAGA TEMPORÁRIA: PONTE NOVA Técnico em Edificações Autierio Fausto Silva (02/06/2014).
CONVOCADOS PARA OUTRA CIDADE: LAVRAS Copeira Sueli
Alves Airao (30/05/2014).
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2011. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis:
Convocação em 12/06/2014: CARANGOLA Porteiro/Vigia(M) Felipe
Almeida Santos, PARACATU Técnico em Informática Frederico
Sabino Diniz, PATOS DE MINAS Motorista Carteira de Habilitação
B(M) Johnny Ronsenval da Silva, UBERLÂNDIA Porteiro/Vigia(M)
Celio Cabral, Alessandro Rocha. Convocação em 13/06/2014: CARATINGA Auxiliar de Serviços(F) Rejane Ferreira Leite, DIVINÓPOLIS Servente de Serviços Gerais(F) Vanilda Martins do Nascimento,
MOEDA Monitor Ambiental Habilitado Manuella Candido de Oliveira,
MONTES CLAROS Copeira Wellerson Monteiro dos Santos, Regina
Ramos da Silva, Mensageiro(M) Rodrigo Macedo Lopes, ITUIUTABA
Servente de Serviços Gerais(F) Vitoria Batista de Almeida, MURIAÉ
Técnico em Informática Lucas de Barros Rosa. Convocação em
16/06/2014: BAMBUÍ Porteiro/Vigia(M) Itamar de Campos Duarte.
DESISTENTES: DIVINÓPOLIS Servente de Serviços Gerais(F) Alexandra Cristina dos Santos Silva (20/05/2014), ITUIUTABA Servente
de Serviços Gerais(F) Jussara Cristina Leao Rodrigues (04/06/2014),
MOEDA Monitor Ambiental Habilitado Ricardo Ferreira da Fonseca (30/05/2014), MURIAÉ Técnico em Informática Simone Maria
da Silva Andrade (09/06/2014), PATOS DE MINAS Auxiliar de
Serviços(M) Welles Maciel Silva (26/05/2014).
CONVOCADO PARA VAGA TEMPORÁRIA: CARATINGA Auxiliar de Serviços(F) Daniela de Souza Lopes (11/06/2014).
CONVOCADOS PARA OUTRA CIDADE: BAMBUÍ Porteiro/
Vigia(M) Dirceu Carlos Batista da Costa (02/06/2014), CARANGOLA
Porteiro/Vigia(M) Marlon Araujo Silva (23/05/2014), PARACATU
Técnico em Informática Alder Souza Guimaraes (28/05/2014), PATOS
DE MINAS Motorista Carteira de Habilitação B(M) Vinicius Barbosa
Leal (30/05/2014), UBERLÂNDIA Porteiro/Vigia(M) Sandro Jesus da
Silva (30/05/2014), Gilliard Martins (30/05/2014).
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MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, notifica a empregada Sarah David Cristino Lameira, portadora da CTPS nº 11536,
Serie 0140, a entrar em contato com a empresa através do telefone 3132170921, dentro do prazo de 24 horas, para justificar suas faltas, sob
pena de configurar demissão por justa causa.
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Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima
Expediente
ATO Nº 2.918
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, usando da competência delegada pelo Decreto nº 45.835, de 23 de dezembro de 2011,
exonera, nos termos da alínea “a” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de
julho de 1952, NÉLIA VARGAS MESQUITA, MASP 669.925-0, do
cargo de provimento efetivo de Técnico Fazendário de Administração
e Finanças, Nível I, Grau A, da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 28 de abril de 2014, ficando a servidora ciente da necessidade de
procurar a Diretoria de Administração de Pessoal/ SRH/SEF para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional.
16 572202 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SRF II/AF/3º NÌVEL/RIBEIRÃO DAS NEVES
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/
impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na R: Antônio Miguel Cerqueira
Neto, 667/B: São Pedro-Ribeirão das Neves-MG-CEP: 33805-470.
PTA Nº: 15.000021512.25
Sujeito Passivo: Stepane Moreira Pereira
CPF: 115161016-00
Endereço: R: Leblon A, s/n/B: Fortaleza/Ribeirão das
Neves-MG/CEP: 33943-025
PTA Nº: 15.000021510.63
Sujeito Passivo: Pablo Domingo Pereira
CPF: 102688796-80
Endereço: R: Leblon A, s/n/B: Fortaleza/Ribeirão das
Neves-MG/CEP: 33943-025
PTA Nº: 15.000021511-44
Sujeito Passivo: Maickon Nunes Pereira
CPF: 086765496-13
Endereço: R: Leblon A, s/n/B: Fortaleza/Ribeirão das
Neves-MG/CEP: 33943-025
Ribeirão das Neves, 13 de junho de 2014.
Thiago Silva Moreira Morais – MASP: 669560-5
Chefe AF/3ºNível/Ribeirão das Neves
SRF II – BELO HORIZONTE
DFT / BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso
II do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 fevereiro de
2006, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do(s) sócio(s)-gerente(s), diretores (es) ou administrador(es) no
polo passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal e
documentos anexos, comprovou-se o não exercício das atividades do
contribuinte no endereço por ele indicado e constante no cadastro da
SEF /MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no
artigo 16, inciso IV da Lei nº 6763/75. Procede-se também a ratificação
dos demais itens da Autuação Fiscal. Considerando que os demais itens
da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos res-
ponsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para, inclusive,
pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
SUJEITO PASSIVO: MERCEARIA ALIANÇA LIMITADA ME –
I.E: 0621857840010
Av: Suburbana nº270/B: Botafogo (Justinopolis)
Ribeirão das Neves-MG CEP: 33902-350
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (coobrigado 1):
Jasson Peres da Silva – CPF: 909457516-72
Rua: Cinco,nº 32/B: Jardim São Judas Tadeu – Ribeirão das Neves –
MG. CEP: 33903-422.
Cargo: Sócio-Administrador
Data de inicio de participação na empresa: 02/07/2002
Data do encerramento de participação na empresa:
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (coobrigado 2):
Rosângela Rocha Peres
Rua: Cinco,nº 32/B: Jardim São Judas Tadeu – Ribeirão das Neves –
MG. CEP: 33903-422.
Cargo: Sócio-Administrador
Data de inicio de participação na empresa: 07/03/2007
Data do encerramento de participação na empresa:
Nº PTA: 01.000213236.21
Belo Horizonte, 13 de junho de 2014.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – MASP 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SRF II – BELO HORIZONTE
DFT / BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso
II do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 fevereiro de
2006, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do(s) sócio(s)-gerente(s), diretores (es) ou administrador(es) no
polo passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal e
documentos anexos, comprovou-se o não exercício das atividades do
contribuinte no endereço por ele indicado e constante no cadastro da
SEF /MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no
artigo 16, inciso IV da Lei nº 6763/75. Procede-se também a ratificação
dos demais itens da Autuação Fiscal. Considerando que os demais itens
da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para, inclusive,
pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
SUJEITO PASSIVO: MERCEARIA ALIANÇA LIMITADA ME –
I.E: 0621857840010
Av: Suburbana nº270/B: Botafogo (Justinopolis)
Ribeirão das Neves-MG/CEP: 33902-350
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (coobrigado 1):
Jasson Peres da Silva – CPF: 909457516-72
Rua: Cinco,nº 32/B: Jardim São Judas Tadeu – Ribeirão das Neves –
MG. CEP: 33903-422.
Cargo: Sócio-Administrador
Data de inicio de participação na empresa: 02/07/2002
Data do encerramento de participação na empresa:
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (coobrigado 2):
Rosângela Rocha Peres
Rua: Cinco,nº 32/B: Jardim São Judas Tadeu – Ribeirão das Neves –
MG. CEP: 33903-422.
Cargo: Sócio-Administrador
Data de inicio de participação na empresa: 07/03/2007
Data do encerramento de participação na empresa:
Nº PTA: 05.000231978.39
Belo Horizonte, 13 de junho de 2014.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – MASP 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH
Portaria nº 004 de 16 de Junho de 2014
Designa Pregoeiros e Equipe de Apoio, e dá outras providências.
A Chefe da Administração Fazendária de 1º Nível / BH-3 da Superintendência Regional da Fazenda II – Belo Horizonte, no uso da sua
competência delegada pela Resolução n.º 3.597 de 03 de dezembro de
2004.
Designa Pregoeiros e Equipe de Apoio:
Art. 1º - Ficam designados para atuar como pregoeiros os seguintes
servidores: Ricardo de Carvalho Dias, masp. 361.781-8; Ana Cláudia
Senna de Oliveira, MASP: 374.460-4.
Parágrafo Único - O edital indicará o Pregoeiro para o certame e, no seu
impedimento, o substituto.
Art. 2º - Para atuar como membros da Equipe de Apoio ficam designados os seguintes servidores: Pedro Tanure Machado masp 670.014-0;
Carlos Roberto Nascimento de Oliveira, masp. 356.040-6; Nisiomar
Vaz Guimarães, masp 316.749-1; Ricardo de Carvalho Dias, masp.
361.781-8; Ana Cláudia Senna de Oliveira, masp. 374.460-4.
Parágrafo Único - O edital indicará os membros da Equipe de Apoio
para o certame, que deve atuar com o mínimo de três integrantes.
Art. 3º - Os Pregoeiros e Equipe de Apoio de que trata esta Resolução atuarão nos processos licitatórios de competência da Secretaria de
Estado de Fazenda.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 16 de junho de 2014.
Maria Amy Guimarães de Oliveira
Chefe da AF/1º Nível/BH-3
Superintendência Regional da Fazenda II – Belo Horizonte
16 572215 - 1
SRF I - Divinópolis
SRF DIVINÓPOLIS / ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
2º NÍVEL/PARÁ DE MINAS
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Nos termos do § 1º, do artigo 10 do Decreto nº. 44747/2008, por estarem em local ignorado, incerto, inacessível ou ausente do território do
Estado, e não sendo possível a cobrança por via postal, em virtude da
devolução pelos correios, e com a finalidade de procedermos a cobrança
administrativa, prevista pela Resolução nº. 3708 de 24/10/2005, ficam
o sujeito passivo e o coobrigado, intimados a promoverem, no prazo
de 10 (dez) dias, a contar da data desta publicação, o pagamento integral ou parcelamento do Processo Tributário Administrativo no prazo
estipulado. O referido PTA permanecerá pelo prazo de 10 (dez) dias, a
contar desta publicação, na sede da repartição fazendária em referência, localizada na Praça Padre José Pereira Coelho, 90, Centro, Pará
de Minas-MG. Decorrido o prazo acima previsto sem a devida regularização, o PTA será imediatamente encaminhado à Advocacia Regional do Estado, para inscrição em dívida ativa e execução judicial do
crédito tributário.
PTA Nº: 03.000366661-43
Sujeito Passivo: Agro Sudeste Comércio e Representação de
Sementes
e Insumos Agrícolas LTDA - I.E.: 001712046.00-13
Endereço: Rua Antonio Carlos, 946 – Bairro São Cristóvão,
Pará de Minas-MG - CEP 35660-390
Coobrigado: Josiene Garrone Alves - CPF: 060.835.616-63
Endereço: Rua Antônio Carlos, 946 – Bairro São Cristóvão
Pará de Minas-MG – CEP 35660-390
Pará de Minas, 13 de junho de 2.014.
Elita Aparecida Costa Andrade /Chefe da AF/2º Nível/Pará de Minas Masp 669.117-4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL - BOM DESPACHO
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação por via postal
e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista
na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005 fica o sujeito passivo
intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação o pagamento ou parcelamento do crédito tributário constituído
mediante o PTA a seguir relacionado nos termos da legislação vigente.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que não havendo pagamento ou parcelamento no prazo estipulado, a peça Fiscal será encaminhada para
inscrição em dívida ativa e execução judicial. Maiores esclarecimentos
poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua Dr.
José Gonçalves, nº 17 – sala 110 – Centro - Bom Despacho/MG.
PTA N°: 03.000378161-14
Sujeito Passivo: Menino do Engenho Supermercados Ltda - ME
IE: 074.998441.00-10
Endereço: Rua do Rosário, Nº 1027 – Bairro São José – Bom
Despacho/MG.
Bom Despacho 16 de Junho de 2014.
Rafael de Oliveira Gomes – Chefe da AF/3º Nível/Bom Despacho
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL - BOM DESPACHO
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação por via postal
e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista
na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005 fica o sujeito passivo
intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação o pagamento ou parcelamento do crédito tributário constituído
mediante o PTA a seguir relacionado nos termos da legislação vigente.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta intimação, acarretará ainda a aplicação da
multa isolada pelo descumprimento do parcelamento, nos termos do
inciso I, artigo 42 da Resolução 4560/2013.
Não havendo pagamento ou parcelamento no prazo estipulado, a peça
Fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária localizada na Rua Dr. José Gonçalves, nº 17 – sala 110 –
Centro - Bom Despacho/MG.
PTA N°: 05.000217495-67
Sujeito Passivo: Menino do Engenho Supermercados Ltda - ME
IE: 074.998441.00-10
Endereço: Rua do Rosário, Nº 1027 – Bairro São José – Bom
Despacho/MG.
Bom Despacho 16 de Junho de 2014.
Rafael de Oliveira Gomes – Chefe da AF/3º Nível/Bom Despacho
16 572219 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
SRF I- JUIZ DE FORA
AF 2º Nível/SÃO JOÃO DEL REI
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento ou o parcelamento ou a impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será
encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda
Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta
repartição fazendária situada na Avenida Tiradentes, 580 – bairro centro - São João Del Rei – MG.
PTA nº 01.000214453.28
Sujeito passivo: CESCONETTO & LIBÉRIO LTDA
I.E. nº 001.006834.00-52 e CNPJ nº: 07.561.083/0001-37
Endereço: Rua Frederico Ozanan, 320 Centro – Tiradentes – MG
Coobrigado: NATHYELLY CESCONETTO DA SILVA
CPF nº 086.743.427-95 Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 143 Bairro
Cuiabá – Tiradentes – MG – CEP – 36.325.000
Marco Antônio Guimarães
Masp 339588-6
Chefe AF 2º Nível /São João del Rei
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
SRF I – JUIZ DE FORA
AF 2º Nível/SÃO JOÃO DEL REI
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento ou o parcelamento ou a impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será
encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda
Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta
repartição fazendária situada na Avenida Tiradentes, 580 – bairro centro - São João Del Rei – MG.
PTA nº 01.000213593.67
Sujeito passivo: CESCONETTO & LIBÉRIO LTDA
I.E. nº 001.006834.00-52 e CNPJ nº: 07.561.083/0001-37
Endereço: Rua Frederico Ozanan, 320 Centro – Tiradentes – MG
Coobrigado: NATHYELLY CESCONETTO DA SILVA
CPF nº 086.743.427-95 Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 143 Bairro
Cuiabá – Tiradentes – MG – CEP – 36.325.000
Marco Antônio Guimarães
Masp 339588-6
Chefe AF 2º Nível /São João del Rei
16 572221 - 1
SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da pela fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento ou parcelamento implicará inscrição em divida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Av. Gabriela Castro Cunha, 450. Uberaba/MG. CEP:
38066-000.
PTA/N: 01.000211324.86
Sujeito Passivo: Joabe Rosa Costa
CPF: 631.950.035-20
End: Rua das Margaridas, n° 830. Vila Esperança. Uberaba/MG. CEP:
38036-553.
Uberaba, 13 de junho de 2014.
Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/ 1° Nível/ Uberaba
16 572224 - 1
SRF I - Uberlândia
EDITAL 006.514/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I UBERLÂNDIA
AF/2º NÍVEL/ ARAGUARI
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do
ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Araguari.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
035336779.00-30 RAQUEL DE ALMEIDA - ME
035289717.08-37 MONDELEZ BRASIL LTDA
035973236.00-24 DJALMA AUTO ELETRICA E AUTO PECAS
LTDA - ME
001116777.00-30 LOS GROBO BRASIL CENTRAL NEGOCIOS DE
ORIGINACAO AGRICOLA SA
035134882.00-92 MARCELO DUARTE - ME
001737080.00-16 INDI FERA COMERCIO E REPRESENTACAO
LTDA - ME
035003761.00-36 INDEPENDENCIA MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA - EPP
035812117.00-90 FERRO VELHO ARAUTO LTDA - ME
