TJGO 03/05/2019 -Pág. 1204 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019
Publicação: segunda-feira, 06/05/2019
POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO POR ELA FORMULADO. DIANTE DE TAL
PANORAMA, COMPROVADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO INTERDITANDO, BE
M COMO A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA EM AJUIZAR A PRESENTE DEMAN
DA, PREENCHIDAS ESTAO AS CONDICOES DA PRESENTE ACAO, RAZAO PELA Q
UAL EM OUTRO SENTIDO NAO SE PODERIA CONCLUIR, SENAO NAQUELE QUE C
ONVERGE PARA PROCEDENCIA DO PEDIDO. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE,
O PEDIDO INICIAL E, EM CONSEQUENCIA, DECRETO A INTERDICAO DO REQ
UERIDO, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENT
E OS ATOS NEGOCIAVEIS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 4, III DO C
ODIGO CIVIL E, DE ACORDO COM O ART. 755, INCISO I DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL. A INCAPACIDADE ESTA LIGADA AOS ATOS ATINENTES A ADM
INISTRACAO DOS SEUS BENS E RECURSOS FINANCEIROS, QUE DEVERAO SER
FEITOS ATRAVES DE CURADOR, EM ESPECIAL A COMPRA E VENDA DE BENS I
MOVEIS. NOMEIO-LHE CURADORA A REQUERENTE MARIA REGINA PINTO ALVES
, A QUAL DEVERA SER INTIMADA PARA ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO,
ESCLARECENDO-LHE OS DEVERES DISPOSTOS NO ART. 1.740 E SEGUINTES,
C/C ART. 1.774, AMBOS DO CODIGO CIVIL. EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO
NO ARTIGO 755, 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 9, INCI
SO III, DO CODIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL
E PUBLIQUE-SE NA FORMA DA LEI. NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART
IGO 2, 3, DO DECRETO JUDICIARIO N 202/2017, DETERMINO A EXPEDICAO
DE OFICIO A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIAS, PARA QUE, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVA O DEPOSITO EM CONTA JUDICIAL V
INCULADA AO RESPECTIVO PROCESSO, DO VALOR REFERENTE AOS HONORARIO
S PERICIAIS ARBITRADOS AS FLS. 76/76 VERSO. CUSTAS E DESPESAS PRO
CESSUAIS PELA PARTE AUTORA, MAS CUJA EXIGIBILIDADE MANTENHO SUSPE
NSA, ENQUANTO PERDURAREM AS CIRCUNSTANCIAS QUE DETERMINARAM A CON
CESSAO DA GRATUIDADE DA JUSTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, 3 DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE MINISTERIAL.
OPORTUNAMENTE, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, OBSERVANDO AS FORMALIDA
DES LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ITAPA
CI, 22 DE MARCO DE 2019. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIRE
ITO EM AUXILIO DECRETO N 762 /2019
NR. PROTOCOLO
: 283960-27.2016.8.09.0083
AUTOS NR. : 380
NATUREZA
: INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
REQUERENTE
: IFF
REQUERIDO
: RFF
ADV REQTE
: 26747 GO - RITA CAROLINA DE SOUZA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO INICIAL E, EM CONSEQUENCIA
, DECRETO A INTERDICAO DO REQUERIDO, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE I
NCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS NEGOCIAVEIS DA VIDA CIVIL,
NA FORMA DO ART. 4, III DO CODIGO CIVIL E, DE ACORDO COM O ART.
755, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A INCAPACIDADE ESTA LI
GADA AOS ATOS ATINENTES A ADMINISTRACAO DOS SEUS BENS E RECURSOS
FINANCEIROS, QUE DEVERAO SER FEITOS ATRAVES DE CURADOR, EM ESPECI
AL A COMPRA E VENDA DE BENS IMOVEIS. NOMEIO-LHE CURADORA A REQUER
ENTE IVONE FERREIRA DE FARIA, A QUAL DEVERA SER INTIMADA PARA ASS
INAR O TERMO DE COMPROMISSO, ESCLARECENDO-LHE OS DEVERES DISPOSTO
S NO ART. 1.740 E SEGUINTES, C/C ART. 1.774, AMBOS DO CODIGO CIVI
L. EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 755, 3 DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL E DO ARTIGO 9, INCISO III, DO CODIGO CIVIL, INSCREVA-SE
A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA FORMA DA LEI. NOS T
ERMOS DO QUE DETERMINA O ARTIGO 2, 3, DO DECRETO JUDICIARIO N 202
/2017, DETERMINO A EXPEDICAO DE OFICIO A PROCURADORIA-GERAL DO ES
TADO DE GOIAS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVA O
DEPOSITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO RESPECTIVO PROCESSO, DO V
ALOR REFERENTE AOS HONORARIOS PERICIAIS ARBITRADOS AS FLS. 78/79.
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA, MAS CUJA EXIGIB
ILIDADE MANTENHO SUSPENSA, ENQUANTO PERDURAREM AS CIRCUNSTANCIAS
QUE DETERMINARAM A CONCESSAO DA GRATUIDADE DA JUSTICA, NOS TERMOS
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