TJGO 11/04/2019 -Pág. 347 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2727 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 11/04/2019
Publicação: sexta-feira, 12/04/2019
JUNHO DE 208 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
RELATIVOS A SUSPENSAO DO FEITO, EMENDATIO LIBELLI, MUTATIO LIBEL
LI E AOS PROCEDIMENTOS), ENTENDO, POR ORA, QUE A EXORDIAL ACUSATO
RIA E APTA A ENSEJAR A ANGULARIZACAO DA RELACAO PROCESSUAL, TENDO
O CONDAO DE DEFLAGRAR A ACAO PENAL DE INICIATIVA PUBLICA INCONDI
CIONADA E DE VIABILIZAR O EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA, INEXIST
INDO, NESTE MOMENTO, MOTIVOS ENSEJADORES PARA A REJEICAO LIMINAR.
03. ASSIM DETERMINO A CITACAO DO IMPUTADO PARA RESPONDER A ACUSA
CAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS NOS TERMOS
DA SUMULA 710 DO STF, TUDO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 396, "CAP
UT", DA LEI FEDERAL MENCIONADA NO ITEM "2". 04. A DEFESA TEM DE S
ER APRESENTADA POR CAUSIDICO LEGALMENTE CONSTITUIDO E HABILITADO
NOS QUADROS DA OAB. 05. NAO OFERECIDA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL,
OU SE O ACUSADO, CITADO NAO CONSTITUIR DEFENSOR, CERTIFIQUE-SE A
INERCIA E FACAM CONCLUSOS OS AUTOS PARA NOMEACAO DE ADVOGADO DATI
VO (ART. 396-A, 2, DA LEI FEDERAL N 11.719/08). 06. APOS, VOLVAMME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA NOS TERMOS DA
INEDITA LEI. CUMPRA-SE. CACU, 03 DE ABRIL DE 2019. ANA MARIA DE O
LIVEIRA JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
224678-84.2015.8.09.0021
71
DESAPROPRIACAO
OMC
PLEL
KPCD
MADC
ADV REQTE
: 4731
GO - WANDERLAN PEREIRA DE MORAIS
44341 GO - ANDRE LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS
ADV REQDO
: 20285 GO - SILVIO PEREIRA FREITAS
DESPACHO
:
VISTOS, EM RAZAO DO PERITO NOMEADO TER DECLINADO, NOMEIO EM SUBST
ITUICAO O PERITO JUDICIAL O ENGENHEIRO AGRONOMO GENILTON TEIXEIRA
DO PRADO, ESTABELECIDO NA CIDADE DE ITAJA/GO, A RUA SEBASTIAO DA
SILVA BORGES, 130, JARDIM PLANALTO, FONE (64) 3648-1198, INDEPEN
DENTEMENTE DE COMPROMISSO, QUE DEVERA APRESENTAR PROPOSTA DE HONO
RARIOS EM 03 (TRES) DIAS. LAUDO EM 30 (TRINTA) DIAS. AS PARTES PO
DERAO INDICAR ASSISTENTES TECNICOS E FORMULAR QUESITOS EM 05 (CIN
CO) DIAS. INTIME-SE E DILIGENCIE-SE. CACU, 04 DE ABRIL DE 2019. A
NA MARIA DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
469336-49.2014.8.09.0021
193
ACAO PREVIDENCIARIA
DALVA FREITAS BARBOSA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
16226 GO - ATANAEL ANSELMO DE SOUSA
29011 GO - THIAGO GIL BOSCO TORRES
DESPACHO
:
INTIMAR O PROCURADOR DO AUTOR A MANIFESTAR SOBRE O ART. 11 DA RE
SOLUçãO 458/2017 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, NO PRAZO D
E 05 DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
ATO ORDINATÓRIO:
Documento Assinado Digitalmente
: 348023-53.2016.8.09.0021
: 127
: ACAO PREVIDENCIARIA
: LEONARDO ALVES GARCIA
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
: 42833 GO - DANIELA PAULA RAMALHO
:
Dê-SE VISTA DOS AUTOS à PARTE (X) AUTORA, (-
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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