TJGO 27/03/2019 -Pág. 4172 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO I
Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019
Publicação: quinta-feira, 28/03/2019
NR.PROCESSO: 0431951.80.2013.8.09.0125
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição
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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Nº 0431951.80.2013.8.09.0125
COMARCA DE PIRANHAS
AUTORA
:
MARIA DE FÁTIMA SILVA SANTOS ALMEIDA
RÉU
:
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE
:
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
APELADA
:
MARIA DE FÁTIMA SILVA SANTOS ALMEIDA
RELATOR
:
DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
EMENTA:
REEXAME
NECESSÁRIO
E
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
MUNICÍPIO.
PROAS.
TEMPORÁRIA
TRABALHISTAS
CONTRATAÇÃO
NULA.
VERBAS
DEVIDAS.
FÉRIAS.
13º
SALÁRIO. FGTS. INSS. JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A contratação
de agentes sob o regime do PROAS, cuja
inconstitucionalidade
já
fora,
inclusive,
reconhecida pela Corte Especial deste Tribunal
de Justiça, é nula de pleno direito, assistindo
ao trabalhador o direito à percepção de férias,
13º salário, FGTS e INSS (CF, artigo 7º). 2.
5 AC DGJ 0431951.80/an
1
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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