TJGO 23/08/2018 -Pág. 637 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018
Publicação: sexta-feira, 24/08/2018
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
: ACAO PENAL
: O MEIO AMBIENTE
: DILSON LEMOS DIAS
GILBERTO TELES DA SILVA
ADV ACUS
: 121454 SP - MARCELO BAREATO
DESPACHO
:
AUTOS 201302879930 VISTOS ETC. DIANTE DO EXAURIMENTO DO PRAZO PAR
A CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA DE INTERROGATORIO EXPEDIDA (FLS
. 750 E 756/757), DETERMINO A EXPEDICAO DE OFICIO AO JUIZO DEPREC
ADO, SOLICITANDO INFORMACOES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECA
TORIA PARA INTERROGATORIO DO ACUSADO EXPEDIDA AS FLS. 756/757. CU
MPRA-SE. CACHOEIRA ALTA, 20 DE AGOSTO DE 2018. FILIPE LUIS PERUCA
JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 276646-64.2012.8.09.0020
AUTOS NR. : 119
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: AILTON XAVIER SOARES
VITIMA
: A INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV ACUS
: 28158 GO - MARCOS DIVINO FERREIRA SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 201202766468 VISTOS ETC. A FIANCA E UMA DAS MEDIDAS CAUTE
LARES DIVERSAS DA PRISAO E CONSISTE NA CONCESSAO DA LIBERDADE PRO
VISORIA DO INDICIADO MEDIANTE O PAGAMENTO DE CAUCAO EM DINHEIRO O
U OUTROS BENS (ART. 330 DO CPP). O CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTAB
ELECE QUE O AFIANCADO NAO PODERA MUDAR DE RESIDENCIA SEM PREVIA P
ERMISSAO DA AUTORIDADE PROCESSANTE OU AUSENTAR-SE POR MAIS DE 08
DIAS SEM COMUNICACAO, SOB PENA DE QUEBRAMENTO DA FIANCA, QUE IMPO
RTARA NA PERDA DE METADE DO SEU VALOR, E O VALOR RESTANTE, DEDUZI
DAS AS CUSTAS E MAIS ENCARGOS A QUE O ACUSADO ESTIVER OBRIGADO, S
ERA RECOLHIDO AO FUNDO PENITENCIARIO NA FORMA DA LEI (ARTIGOS 328
, 343 E 346 DO CPP). EM SINTESE, A QUEBRA INJUSTIFICADA DA FIANCA
IMPORTARA NA PERDA DE METADE DO VALOR DEPOSITADO. NESTE CASO, DE
DUZIDAS AS CUSTAS JUDICIAIS E OUTROS ENCARGOS A QUE O ACUSADO EST
IVER OBRIGADO, O RESTANTE SERA RECOLHIDO AO FUNDO PENITENCIARIO N
ACIONAL (FUNPEN), DO MINISTERIO DA JUSTICA, RESPONSAVEL POR REPAS
SAR RECURSOS E MEIOS PARA APOIO AO APRIMORAMENTO DO SISTEMA CARCE
RARIO. NESTES TERMOS, DETERMINO O QUEBRAMENTO DA FIANCA PRESTADA
AS FLS. 25, DEVENDO A METADE DO VALOR DA FIANCA SER RECOLHIDO DIR
ETAMENTE AO FUNDO PENITENCIARIO NA FORMA DA LEI (ART. 343 DO CPP)
. DO VALOR REFERENTE A OUTRA METADE, POR SER O SENTENCIADO BENEFI
CIARIO DA GRATUIDADE DA JUSTICA, DEVERA SER DEDUZIDA APENAS O VAL
OR DA MULTA A SI IMPOSTA, DEVENDO O VALOR REMANESCENTE, SE HOUVER
, SER RECOLHIDO, DE IGUAL FORMA, AO FUNDO PENITENCIARIO NA FORMA
DA LEI (ART. 346 DO CPP). QUANTO AOS BENS APREENDIDOS, CONSIDERAN
DO QUE ELES NAO FORAM RECLAMADOS NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 12
3 DO CPP, COMUNGO DO PARECER MINISTERIAL ACOSTADO AS FLS. 220/221
, LEVANDO EM CONSIDERACAO ESPECIALMENTE A NATUREZA DOS BENS (BOLS
A E CAPA DE COURO, AMBAS DETERIORADAS - FLS. 205) E DETERMINO A D
ESTRUICAO DE TODOS ELES. NO MAIS, FORME-SE A SERVENTIA OS AUTOS D
E EXECUCAO PENAL, PARA QUE O SENTENCIADO INICIE O CUMPRIMENTO DA
REPRIMENDA. CUMPRA-SE. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CACHO
EIRA ALTA, 20 DE AGOSTO DE 2018. FILIPE LUIS PERUCA JUIZ SUBSTITU
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
:
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:
374715-92.2016.8.09.0020
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ACAO PENAL
MONICA BATISTA PEREIRA
INCOLUMIDADE PUBLICA
25057 GO - EVANDRO DE AZEVEDO PAGANINI
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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