TJGO 08/06/2018 -Pág. 2075 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018
Publicação: segunda-feira, 11/06/2018
ACUSADO
: LOURIVAL SOARES PEREIRA
ADV ACUS
: 48062 GO - RUY QUINTEIRO BARBOSA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201702812108 NATUREZA: EXECUCAO PENAL DECISAO I RELATORI
O TRATA-SE DE AUTOS DE EXECUCAO PENAL DO REEDUCANDO LOURIVAL SOAR
ES PEREIRA. DECISAO DETERMINANDO A EXPEDICAO DE OFICIO AO JUIZO D
A COMARCA DE GOIANESIA, SOLICITANDO A TRANSFERENCIA DEFINITIVA DO
REEDUCANDO E REMESSA DOS AUTOS AQUELA COMARCA (F.29). EM RESPOST
A, O JUIZO DA COMARCA DE GOIANESIA INFORMOU A INEXISTENCIA DE VAG
A PARA TRANSFERENCIA DO REEDUCANDO AQUELE JUIZO (F.31/33). INSTAD
O, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA DECLINACAO DA COMPETENCIA DES
TE JUIZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, SENDO DETERMINADA A REM
ESSA DOS AUTOS A COMARCA DE GOIANESIA/GO (F.40/41). II FUNDAMENTA
CAO DA ANALISE DOS AUTOS, BEM COMO EM CONSULTA AO SISTEMA SPG, VE
RIFICA-SE QUE O REEDUCANDO POSSUI AUTOS DE EXECUCAO PENAL DEFINIT
IVA NA COMARCA DE GOIANESIA/GO, REFERENTE A CONDENACAO ANTERIOR A
OS FATOS OBJETOS DESTES AUTOS. CALHA ASSEVERAR QUE, ASSISTE RAZAO
AO I. REPRESENTANTE MINISTERIAL, UMA VEZ QUE, EM QUE PESE O REED
UCANDO ESTAR RECOLHIDO ATUALMENTE NA UNIDADE PRISIONAL LOCAL, NAO
OCORREU A MODIFICACAO DA COMPETENCIA PARA EXECUCAO DA PENA DO SE
NTENCIADO, REMANESCENDO A COMPETENCIA PRIMARIA DO JUIZO DA COMARC
A DE GOIANESIA/GO. EXPLICA-SE. CONFORME ESTABELECIDO PELO MANUAL
DE UNIFORMIZACAO DAS ROTINAS DE EXECUCAO PENAL, MODIFICA-SE A COM
PETENCIA DO JUIZO DE EXECUCAO PENAL, POR ALTERACAO DA RESIDENCIA
OU DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IN CAS
U, NAO HA INFORMACOES DE QUE O REEDUCANDO RESIDA NESTA COMARCA E,
A CONDENACAO OBJETO DESTES AUTOS AINDA NAO TRANSITOU EM JULGADO,
SENDO, PORTANTO, GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA. NESTA SENDA, SURGE
DOS AUTOS QUE O REEDUCANDO SOFREU SUA PRIMEIRA CONDENACAO DEFINI
TIVA NA COMARCA DE GOIANESIA/GO, ESTANDO ESTA AINDA EM TRAMITE, N
AO TENDO O SENTENCIADO INICIADO O SEU CUMPRIMENTO, RAZAO PELA QUA
L FORA DECRETADA SUA REGRESSAO CAUTELAR. A PAR DOS FATOS ALHURES
TRANSCRITOS, VERIFICADA A PRESENCA DE EXECUCAO ANTERIOR EM DESFAV
OR DO REEDUCANDO, NAO SENDO CASO DE MODIFICACAO DE COMPETENCIA PA
RA ESTE JUIZO, A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZO DA COMARCA
DE GOIANESIA/GO E MEDIDA QUE SE IMPOE, COM A CONSEQUENTE UNIFICAC
AO E EXECUCAO DAS PENAS DO REEDUCANDO. III DISPOSITIVO POR TODO E
XPOSTO, ACOLHENDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, DECLINO DA COMPETEN
CIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE E DETERMINO A REM
ESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA A COMARCA DE GOIANESIA/GO, PARA FIN
S DE UNIFICACAO DAS PENAS (ART.111, LEI N.7.210/84). APOS AS DEVI
DAS BAIXAS, CUMPRA-SE. RUBIATABA/GO, 05 DE JUNHO DE 2018. HUGO DE
SOUZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
17356-14.2009.8.09.0051 ( 200900173569 )
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EXECUCAO PENAL
LEANDRO CARLOS DA SILVA FERREIRA
ELISABETE SOARES DA SILVA
CELINA LAURINDO
ERIKA GOMES DA MOTTA
DAYANNE DE ALMEIDA NASCIMENTO
DAIANE LIMA BARRETO
ADRIANA LOPES DE PAIVA TEDESCO
MARILEIVA AVELINO DE OLIVEIRA
CATARINA PAULA
JOSE DE SOUZA
KATIA CRISTINA JESUS ALVES
SILVANA ROSALINA DA SILVA
JULIANA DE PADUA ANDRADE
ELIZABETH CARDOSO DE OLIVEIRA
MARIA TANIA DOS SANTOS SILVA
ADRIANA SOUSA DOS ANJOS
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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