TJGO 27/03/2018 -Pág. 305 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018
Publicação: segunda-feira, 02/04/2018
430,00, PARA O CASO DE AVALIACAO DE IMOVEL URBANO. CASO POSITIVO
, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO COMANDO PROFE
RIDO EM AUDIENCIA (FLS. 152/153). CASO NEGATIVO, VOLVAM-ME OS AUT
OS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. ALEXANIA, 19 DE MARCO DE 2018. LEONARDO
LOPES DOS SANTOS BORDINI JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 362146-13.2016.8.09.0003
AUTOS NR. : 350
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA DA CONCEICAO ALVES MORAIS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 35351 GO - EDILEUZA GARRIDO VIEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NA FORMA DO ART.
487, I, DO CPC, PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O INSS INSTITU
TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, A CONCEDER A APOSENTADORIA POR INVA
LIDEZ A PARTE AUTORA, NO IMPORTE DE 1 (UM) SALARIO-MINIMO MENSAL,
ALEM DO ABONO ANUAL PREVISTO NO ARTIGO 40 E UNICO DA LEI 8.213/9
1, COM EFEITOS RETROATIVOS A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO,
INCIDINDO-SE AINDA CORRECAO MONETARIA, PELO IPCA-E, A PARTIR DO
VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITACAO, N
A FORMA DO ART. 1 - F DA LEI 9.494/97, ALTERADO PELA LEI 11.960/0
9. EM ATENCAO A SUCUMBENCIA, CONDENO A AUTARQUIA RE AO PAGAMENTO
DE VERBA HONORARIA EM 10 % (DEZ POR CENTO), CONFORME DISPOE O ART
IGO 85, 2 E 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CALCULADA SOBRE O
VALOR DAS PRESTACOES VENCIDAS, ATE A PROLACAO DA SENTENCA (SUMULA
111 DO STJ). SEM CUSTAS, JA QUE A AUTARQUIA RE E ISENTA, CONFORM
E ESTATUIDO NA LEI ESTADUAL 14.376/02. APOS O TRANSITO EM JULGADO
, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. ALEXANIA, 21 DE MARCO DE 2018. LEONARDO LO
PES DOS SANTOS BORDINI JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 244912-10.2016.8.09.0003
AUTOS NR. : 229
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ABSAIR CORREIA SOBRINHO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADV REQTE
: 28726 GO - ALESSANDRO RABELO HOLANDA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NA FORMA DO ART.
487, I, DO CPC, PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O INSS INSTITU
TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, A CONCEDER A APOSENTADORIA POR INVA
LIDEZ A PARTE AUTORA, NO IMPORTE DE 1 (UM) SALARIO-MINIMO MENSAL,
ALEM DO ABONO ANUAL PREVISTO NO ARTIGO 40 E UNICO DA LEI 8.213/9
1, COM EFEITOS RETROATIVOS A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO,
INCIDINDO-SE AINDA CORRECAO MONETARIA, PELO IPCA-E, A PARTIR DO
VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITACAO, N
A FORMA DO ART. 1 - F DA LEI 9.494/97, ALTERADO PELA LEI 11.960/0
9. EM ATENCAO A SUCUMBENCIA, CONDENO A AUTARQUIA RE AO PAGAMENTO
DE VERBA HONORARIA EM 10 % (DEZ POR CENTO), CONFORME DISPOE O ART
IGO 85, 2 E 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CALCULADA SOBRE O
VALOR DAS PRESTACOES VENCIDAS, ATE A PROLACAO DA SENTENCA (SUMULA
111 DO STJ). SEM CUSTAS, JA QUE A AUTARQUIA RE E ISENTA, CONFORM
E ESTATUIDO NA LEI ESTADUAL 14.376/02. APOS O TRANSITO EM JULGADO
, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. ALEXANIA, 21 DE MARCO DE 2018. LEONARDO LO
PES DOS SANTOS BORDINI JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 229723-89.2016.8.09.0003
AUTOS NR. : 207
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
305 de 3080
