TJGO 29/11/2017 -Pág. 146 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017
Publicação: quinta-feira, 30/11/2017
EM IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ASSIM SENDO, DEFIRO A ANTECIPACAO
DE TUTELA PARA QUE O REQUERIDO REESTABELECE A APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ AO REQUERENTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEVENDO O
BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA SER CANCELADO DEVIDO O REESTABELECIME
NTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEM PREJUIZO DA DILIGENCIA AC
IMA, UMA VEZ QUE DESNECESSARIA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAME
NTO, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. OFICIE-SE, COM URGENCIA O REQUERID
O. SAINDO O REQUERENTE INTIMADO. INTIMEM-SE O REQUERIDO, MEDIANTE
REMESSA. NADA MAIS. LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSIN
ADO. EU ____________________ , WIDINEY OLIVEIRA SILVA. FERNANDO M
ARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ DE SUBSTITUTO ADVOGADO (A) ______
_______________________________ PARTE AUTORA ____________________
_________________
NR. PROTOCOLO
: 127264-66.2017.8.09.0005
AUTOS NR. : 105
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: IRACI MARIA DA CONCEICAO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 22680 GO - JASMIRA BARBOSA MAGALHAES
DESPACHO
:
AUTOS: 201701272649 TERMO DE AUDIENCIA AOS 23 DE NOVEMBRO DE 2017
, AS 18:00 DIA DA CONCILIACAO PREVIDENCIARIA, NESTA CIDADE E COMA
RCA DE ALVORADA DO NORTE-GO, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ D
E DIREITO SUBSTITUTO, DR. FERNANDO MARNEY DE OLIVEIRA CARVALHO, C
OMIGO ASSISTENTE DE JUIZ E DA ESTAGIARIA DANIELLE TRINDADE DE ARA
UJO (MATRICULA 11510321) (A) ABAIXO NOMINADOS, FOI FEITO O PREGAO
, ONDE VERIFICOU-SE A PRESENCA DA PARTE AUTORA IRACI MARIA DA CON
CEICAO, ACIMA NOMINADO, ACOMPANHADO DA SUA ADVOGADA JASMIRA BARBO
SA MAGALHAES, AUSENTE O REU, AMBOS ACIMA RELACIONADOS: ABERTA A A
UDIENCIA FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENCA: TRATA-SE DE PEDIDO DE
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE MOVIDA POR IRACI MARIA DA CONCEICA
O, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, AMBOS DEV
IDAMENTE QUALIFICADOS. RELATA A PARTE AUTORA QUE SEMPRE FOI RURIC
OLA, QUE PLANTAS PEQUENAS LAVOURAS DE SUBSISTENCIA, CRIANDO ALGUM
AS CABECAS DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE, O SUFICIENTE PARA AS NECE
SSIDADES DA FAMILIA. DE FORMA QUE REQUER A CITACAO DO DEMANDADO E
, AO FINAL, SUA CONDENACAO AO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA POR IDAD
E, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS VERBAS CONSECTARIAS. CITADO, O INSS
APRESENTOU CONTESTACAO. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. AUDIENCIA D
E INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA. E O BREVE RELATORIO. DECIDO.
A REQUERENTE PUGNOU PELA CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR IDADE, PO
RQUE, SEGUNDO ALEGA, SEMPRE FOI RURICOLA, TRABALHANDO EM PEQUENAS
LAVOURAS DE SUBSISTENCIA, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NAO HA
VENDO QUESTOES PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS. PASSO A ANALISAR
O MERITO PROPRIAMENTE DITO. EXTRAI-SE DO ART. 201, 7, INCISO II,
DA CARTA DA REPUBLICA, QUE AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS A TRAB
ALHADORA RURAL TEM DIREITO A APOSENTADORIA POR IDADE, O QUE E REP
RODUZIDO NO ART. 48, 1, DA LEI N 8.213/91 E ART. 51 DO DECRETO 3.
048, DE 06-5-99. OBSERVO, DE INICIO, QUE O REQUISITO ETARIO FOI A
TENDIDO, CONSOANTE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. A RESPEITO DA
SUA CONDICAO DE TRABALHADORA RURAL, O DEPOIMENTO PESSOAL COLHIDO
DEMONSTRA CONHECIMENTO ACERCA DA AGRICULTURA DE SUBSISTENCIA. AIN
DA, A TESTEMUNHA MANOEL AFIRMOU QUE CONHECE A REQUERENTE HA MAIS
DE 15 ANOS, SEMPRE MORANDO NA FAZENDA SAO JOSE. ANTE ESSE QUADRO,
IRRETORQUIVEL A CONCLUSAO DE QUE A AUTORA LABOROU DURANTE MUITO
TEMPO NAS PESADAS LIDAS RURAIS, COMO LAVRADORA, CONFORME DEMONSTR
ADO NO DEPOIMENTO COLHIDO EM AUDIENCIA QUE E CORROBORANDO COM O D
EPOIMENTO DA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUIZO. EM FACE DISSO, A CONDICA
O PROFISSIONAL DA AUTORA A CREDENCIA, INDUBITAVELMENTE, AO DIREIT
O A APOSENTADORIA COMO SEGURADO ESPECIAL, FRENTE A AUTARQUIA/RE,
CONFORME O DISPOSTO NO ART. 11, INCISO VII, DA LEI 8.213/91, SUBM
ETENDO-SE, SUA FAINA, AS CARACTERISTICAS DEFINIDAS NO CITADO DISP
Documento Assinado Digitalmente
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