TJGO 11/10/2017 -Pág. 2179 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017
Publicação: segunda-feira, 16/10/2017
). PROCEDA-SE A REMESSA DOS AUTOS A PROCURADORIA ESPECIALIZADA DO
INSS. INTIME-SE. ATENDA-SE. POSSE, 29/09/2017 GUSTAVO COSTA BORG
ES JUIZ SUBSTITUTO (DECRETO JUDICIARIO N. 1.467/2017)
NR. PROTOCOLO
: 224481-19.2017.8.09.0132
AUTOS NR. : 487
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: LOURDES ALVES DE JESUS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 32015 GO - ANTONIO MANOEL DE JESUS
DESPACHO
:
CITE-SE A AUTARQUIA REQUERIDA PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RESPO
STA A PRESENTE ACAO, NO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 335 C/C 183 DO CPC
). PROCEDA-SE A REMESSA DOS AUTOS A PROCURADORIA ESPECIALIZADA DO
INSS. INTIME-SE. ATENDA-SE. POSSE, 29/09/2017 GUSTAVO COSTA BORG
ES JUIZ SUBSTITUTO (DECRETO JUDICIARIO N. 1.467/2017)
NR. PROTOCOLO
: 221751-35.2017.8.09.0132
AUTOS NR. : 482
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JACSON FRANCISCO DOS SANTOS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 19012 GO - JULIANA CHAVES SIQUEIRA LESSA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA DE URGENCIA. O ARTIGO 334 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL PREVE QUE O JUIZ, NO MOMENTO DO RECEBIM
ENTO DA PETICAO INICIAL, DESIGNARA AUDIENCIA DE CONCILIACAO OU DE
MEDIACAO. ENTRETANTO, NO PRESENTE FEITO, ENTENDO QUE ESSA AUDIEN
CIA PREVIA DE CONCILIACAO SERA INUTIL, UMA VEZ QUE E NOTORIO QUE
OS REPRESENTANTES DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA NAO COMPARECEM AS A
UDIENCIAS DESIGNADAS POR ESTE JUIZO, OPTANDO SEMPRE PELA PRERROGA
TIVA DE FALAR NO PROCESSO POR REMESSA DOS AUTOS. ADEMAIS, EM RAZA
O DA EXIGENCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM INDEFER
IMENTO DO BENEFICIO PLEITEADO, PARA SE AJUIZAR A ACAO PREVIDENCIA
RIA, CONFORME DECISAO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINARIO N. 631.240
, TENHO QUE JA EXISTE PREVIA MANIFESTACAO DO DEMANDADO EM NAO TRA
NSACIONAR, POIS, DO CONTRARIO, RECONHECERIA O DIREITO NA ESFERA A
DMINISTRATIVA. NESSE CONTEXTO, A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE CONCI
LIACAO SOMENTE TRARA PREJUIZOS AS PARTES, POIS NAO ATENDERA AOS S
EUS FINS, SENDO MUITO MAIS PROVEITOSO QUE A AUTARQUIA SEJA CITADA
PARA CONTESTAR O PEDIDO. ASSIM, TOMANDO POR BASE ESSES FUNDAMENT
OS, DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCIA PREVIA DE CONCILIACAO. CITE-SE A
AUTARQUIA REQUERIDA PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RESPOSTA A PRES
ENTE ACAO, NO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 335 C/C 183 DO CPC). PROCEDA
-SE A REMESSA DOS AUTOS A PROCURADORIA ESPECIALIZADA DO INSS. INT
IME-SE. ATENDA-SE. POSSE, 29/09/2017 GUSTAVO COSTA BORGES JUIZ SU
BSTITUTO (DECRETO JUDICIARIO N. 1.467/2017)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 236539-54.2017.8.09.0132
: 506
: INTERPELACAO
: MAURIL LEAL DE PAULA
OLESIA DE PAULA SOUZA LEAL
REQUERIDO
: VAGNER ABADIA DE SOUZA
ADV REQTE
: 107042 MG - CLECIO SOUZA NUNES
DESPACHO
:
ATENTA AOS DOCUMENTOS DE FLS. 11/15, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTE
NCIA GRATUITA. INTIMEM-SE OS AUTORES, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR
CONSTITUIDO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAREM A INIC
IAL (ART. 321 CPC), JUNTANDO AOS AUTOS A GUIA DE CUSTAS INICIAIS
DEVIDAMENTE PAGA, SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUICAO (ART.
Documento Assinado Digitalmente
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