TJGO 11/09/2017 -Pág. 639 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017
Publicação: terça-feira, 12/09/2017
TADO A ESTA. A REPRESENTANTE MINISTERIAL DISPENSOU A TESTEMUNHA A
DRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, O QUE NAO SE OPOS A DEFESA E FOI DE
FERIDO PELA MM JUIZA. ATO CONTINUO, NOTIFICADAS AS PARTES E TESTE
MUNHAS DE QUE A COLETA DAS PROVAS DAR-SE-A POR GRAVACAO AUDIOVISU
AL, PROCEDEU-SE AO INTERROGATORIO DO ACUSADO, CUJA GRAVACAO CONST
A DO CD/DVD EM ANEXO. NA FASE DE DILIGENCIAS PREVISTA NO ARTIGO 4
02 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AS PARTES NADA REQUERERAM. AS PAR
TES DISPENSAM A PRESENCA DO ACUSADO NA AUDIENCIA DE ENCERRAMENTO,
O QUE FOI DEFERIDO PELA MM JUIZA. EM SEGUIDA, PELA MM JUIZA FOI
DELIBERADO O SEGUINTE: VISTOS, ETC.... AUDIENCIA DE ENCERRAMENTO
PARA O DIA 29 DE SETEMBRO DO ANO 2.017, AS 08:30 HORAS, FICANDO O
S PRESENTES INTIMADOS. NESTA OCASIAO SERAO OFERECIDAS AS ALEGACOE
S FINAIS ORAIS OU EM MEMORIAIS. JUNTE-SE AOS AUTOS CERTIDAO DE AN
TECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA EM NOME DO ACUSADO, BEM COMO EXTR
ATO DE DEPOSITO DE BENS APREENDIDOS. NADA MAIS HAVENDO PARA CONST
AR, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEV
IDAMENTE ASSINADO. EU,____,(BRUNA DE OLIVEIRA)ASSISTENTE ADM-JUIZ
A DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL-JUIZ 2, QUE DIGITEI E SUBSCREVI.
MARIA UMBELINA ZORZETTI FABIANA DE VASCONCELOS TEIXEIRA JUIZA DE
DIREITO PROMOTORA DE JUSTICA ACUSADO DEFENSORAS
NR. PROTOCOLO
: 121634-38.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 798
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDIVALDO MARTINS DIAS
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 9751
GO - SOLANGE DAMASCENO DO ESPIRITO SANTO
DESPACHO
:
"INTIMEM-SE OS ADVOGADOS (INCLUSIVE POR MANDADO) PARA QUE DEVOLVAM OS PROCESSOS IDENTIFICADOS NESTA CERTIDÃO, EM 48 HORAS,
SOB
PENA DE EXPEDIÇÃODE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E COMUNICAÇÃO DO
FATO À OAB/GO. CUMPRA-SE. GOIÂNIA, 22 DE AGOSTO DE 2017. (AS) MARIA UMBELINA ZORZETTI - 2ª JUÍZA DE DIREITO."
***
CARGA FEITA PARA A ADVOGADA DRª SOLANGE DAMASCENO DO ESPIRITO SAN
TO - OAB/GO 9.751 NA DATA DE 27-07-2017.
NR. PROTOCOLO
: 353226-19.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1933
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCUS VINICIUS RICARDO RODRIGUES
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 24733 GO - HORTENCIO MENDONCA FILHO
DESPACHO
:
3. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO A
CUSATORIA PARA CONDENAR O ACUSADO MARCUS VINICIUS RICARDO RODRIGU
ES NAS PENAS DO ARTIGO 12, DA LEI N 10.826/2003, C/C O ARTIGO 65,
INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR AS PENAS A
SEREM APLICADAS AO ACUSADO, NA FORMA DOS ARTIGOS 59 DO CODIGO PEN
AL: 1. CULPABILIDADE TRATA-SE DE CONDUTA COM GRAU DE REPROVABILID
ADE NORMAL A ESPECIE; 2. ANTECEDENTES CIRCUNSTANCIA NEUTRA JA QUE
APESAR DE TER PROCESSOS EM ANDAMENTO NAO TEM CONDENACAO TRANSITA
DA EM JULGADO (FLS. 132/133); 3. CONDUTA SOCIAL NAO HA ELEMENTOS
QUE PERMITAM A VALORACAO DESTA CIRCUNSTANCIA; 4. PERSONALIDADE DE
NTRO DOS PADROES DA NORMALIDADE; 5. MOTIVOS INJUSTIFICAVEL A COND
UTA DELITUOSA, LEVANDO EM CONTA QUE NAO HA RAZAO PARA SE POSSUIR,
IRREGULARMENTE, ARMA DE FOGO E MUNICOES GUARDADAS EM RESIDENCIA;
6. CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS JA QUE ALEM DA ARMA FORAM APREEN
DIDAS TAMBEM CINCO MUNICOES DO MESMO CALIBRE, O QUE TORNA SUA CON
DUTA MAIS GRAVE; 7. CONSEQUENCIAS NAO HOUVE MAIORES CONSEQUENCIAS
EM RAZAO DO CRIME PRATICADO; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA PREJUDIC
ADA A ANALISE VITIMOLOGICA, JA QUE O SUJEITO PASSIVO E A COLETIVI
Documento Assinado Digitalmente
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