TJGO 20/03/2017 -Pág. 654 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FABIO PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: MARIA DIVINA ALVES DOS SANTOS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO AS FALTAS DISCIPLINARES PRATICADAS,
REGRIDO O REGIME A QUE O APENADO FABIO PEREIRA DA SILVA, FILHO DE
FRANCISCA DOS REIS PEREIRA DA SILVA, ESTA SUBMETIDO SEMIABERTO P
ARA O REGIME FECHADO, COM FUNDAMENTO NOS CITADOS ARTIGOS 50, INCI
SO II, 52 E 118, INCISO I, TODOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, E FIXO
COMO DATA-BASE PARA PROGRESSAO DE REGIME O DIA DA ULTIMA FALTA G
RAVE PRATICADA, QUAL SEJA, 17.05.2016. DEIXO DE ALTERAR A DATA BA
SE PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL TENDO EM VISTA QUE, NOS TE
RMOS DA SUMULA 441, DO STJ, A FALTA GRAVE NAO INTERROMPE O PRAZO
PARA OBTENCAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. OFICIE-SE A COLONIA AGRO
INDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E A POG INFORMANDO QUE O REGIME D
E CUMPRIMENTO DE PENA FOI REGREDIDO PARA O FECHADO E PARA QUE SEJ
A PROVIDENCIADO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO APENADO ACIMA MENCION
ADO PARA A POG. OFICIE-SE AO JUIZO DA 9 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/
GO, NOS AUTOS N. 176142-31.2016.8.09.0175 (201601761427), VIA MAL
OTE DIGITAL (PROCESSO DO FATO NOVO), INFORMANDO QUE O APENADO FOI
REGREDIDO PARA O REGIME FECHADO EM RAZAO DE FUGA DO REGIME SEMIA
BERTO EM 14.05.2016 E PRATICA DE FATO NOVO EM 17.05.2016. APOS, R
EDISTRIBUAM-SE OS AUTOS A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 14 DE MARCO DE 2017. WANESSA RE
ZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 122586-65.1997.8.09.0051 ( 9701225864 )
AUTOS NR. : 1369
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLEYBER ANTONIO NICOLAU
VITIMA
: JULIMAR RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 9701225864 CONSIDERANDO QUE O DO
CUMENTO DE FLS. 184/196 NOTICIA QUE O SENTENCIADO CLEYBER ANTONIO
NICOLAU, FILHO DE MARIA DE FATIMA NICOLAU , QUE ESTAVA FORAGIDO
DO REGIME SEMIABERTO DESDE 07.11.2006, FOI RECAPTURADO EM CANAPOL
IS/MG NO DIA 08.01.2017, EXPECA-SE A COMPETENTE CARTA PRECATORIA
DE PRISAO PARA FORMALIZAR SUA PRISAO. EM CONSULTA AO SPG VERIFICA
-SE QUE APARENTEMENTE NAO HOUVE PRATICA DE NOVA INFRACAO DURANTE
O PERIODO DE FUGA. ASSIM, CUMPRAM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: O
FICIE-SE A SEAP - SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRACAO PEN
ITENCIARIA PARA, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, PROVIDENCIAR O RECAM
BIAMENTO DO APENADO DO PRESIDIO DE CANAPOLIS/MG , EM CANAPOLIS/MG
, PARA A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, EM APARECI
DA DE GOIANIA/GO , ONDE DEVERA FICAR BLOQUEADO ATE SER OUVIDO EM
AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. FACA-SE CONSTAR COPIA DO DOCUMENTO DE
FLS. 184/196 . OFICIE-SE AO JUIZO DA EXECUCAO DE CANAPOLIS/MG COM
UNICANDO O TEOR DESTE DESPACHO, QUE FOI DETERMINADO O RECAMBIAMEN
TO DO APENADO PARA REFERIDO PRESIDIO LOCAL, DEVENDO-SE IGUALMENTE
CONSTAR COPIA DO DOCUMENTO RETRO E DESTE DESPACHO , BEM COMO SOL
ICITE, COM URGENCIA , INFORMACOES SE O SENTENCIADO FOI PRESO EM F
LAGRANTE NA MESMA OPORTUNIDADE EM QUE FOI CUMPRIDO O MANDADO DE P
RISAO ORIUNDO DESTE JUIZO E SE POSSUI PROCESSOS EM TRAMITE NAQUEL
A COMARCA. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERT
O COMUNICANDO ESTA DELIBERACAO, PARA O RECEBIMENTO E BLOQUEIO DO
SENTENCIADO E REQUISITANDO A IMEDIATA INSTAURACAO E REMESSA DO DE
VIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURACAO DA (S)
FALTA (S) GRAVE (S) PRATICADA (S) PELO APENADO ( FUGA DATADA DE
07.11.2006 E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO DURANTE O PERIODO DE F
UGA), DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZA
DO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO. COM O RE
CAMBIAMENTO DO SENTENCIADO E REMESSA DO PAD, A CONCLUSAO PARA DES
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