TJGO 02/03/2017 -Pág. 3389 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
PROTOCOLO NR.
:
43360-76.2017.8.09.0126
AUTOS NR. : 97
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: EVANDRO MOREIRA SIQUEIRA
INDICIADO
: LUCAS RAFAEL DA SILVA DUTRA
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 310, INCISO II, C/C ARTIGOS
311 E 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMO GARANTIA DA ORDEM PU
BLICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A
APLICACAO DA LEI PENAL, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE LUCAS R
AFAEL DA SILVA DUTRA, QUALIFICADO NOS AUTOS, EM PRISAO PREVENTIVA
. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA, COM VALIDA
DE ATE O DIA 20/02/2037, ENVIANDO-O A AGENCIA PRISIONAL, ONDE O I
NDICIADO SE ENCONTRA RECOLHIDO. PIRENOPOLIS, 23/02/2017 08:23:36.
SEBASTIAO JOSE DA SILVA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
:
45144-88.2017.8.09.0126
AUTOS NR. : 98
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: MONICA PAIXAO LEAL PINA
INDICIADO
: JOSE EDUARDO PEREIRA DIAS
DESPACHO
:
ISTO POSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 319 E 321 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, CONCEDO AO INDICIADO JOSE EDUARDO PEREIRA DIAS A LIBERDA
DE PROVISORIA, SEM FIANCA, PARA QUE SOLTO POSSA SE DEFENDER DA AC
USACAO QUE LHE E FEITA NOS PRESENTES AUTOS, MEDIANTE A OBRIGACAO
DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E O CUMPRIMENTO DAS SEG
UINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1). NOS TERMOS DO ART. 319, INCISO I,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO O COMPARECIMENTO OBRIGATOR
IO EM JUIZO, MENSALMENTE, DO DIA 1 ATE O DIA 10 DE CADA MES, PARA
INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES; 2). NOS TERMOS DO ART.
319, INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA O ACUSADO JOSE
EDUARDO PEREIRA DIAS PROIBIDO DE FREQUENTAR, BARES, CASA DE JOGOS
, E LOCAIS QUE VENDEM DROGAS. 3). NOS TERMOS DO ART. 319, INCISO
V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO O RECOLHIMENTO DOMICILI
AR DO ACUSADO JOSE EDUARDO PEREIRA DIAS EM SUA RESIDENCIA TODOS O
S DIAS DA SEMANA, A PARTIR DAS 20:00 HORAS. OFICIE-SE A AUTORIDAD
E POLICIAL PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DESSA DETERMINACAO, INFO
RMANDO A ESTE JUIZO, SE VER O ACUSADO JOSE EDUARDO PEREIRA DIAS N
A RUA APOS AS 20:00 HORAS OU EM BARES, CASA DE JOGOS, E LOCAIS QU
E VENDEM DROGAS. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSAD
O JOSE EDUARDO PEREIRA DIAS SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO
, O QUAL DEVERA SER CUMPRIDO VIA CARTA PRECATORIA. LAVRE-SE O TER
MO DE COMPROMISSO PARA O COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCES
SO E CIENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES QUE LHE FORAM IMPOSTAS NESTA
DECISAO. ADVIRTO O ACUSADO JOSE EDUARDO PEREIRA DIAS QUE O DESCUM
PRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS ENSEJARA DECRETO DE PRISAO PREVEN
TIVA, NOS TERMOS DO ART. 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E O CONS
EQUENTE RECOLHIMENTO A CADEIA PUBLICA. DE CIENCIA AO MINISTERIO P
UBLICO. PIRENOPOLIS, 23/02/2017 08:23:37. SEBASTIAO JOSE DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
276923-87.2011.8.09.0126 ( 201102769236 )
932
ACAO PENAL
CHRISTIAM CARLOS DE OLIVEIRA
SILVANO ALVES PEREIRA
CAETANO FELIX DA CRUZ
MARIA FERREIRA CRUZ
IRIS FERNANDES DA SILVA
: 16481 GO - NILTON PIRES DA SILVA
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