TJGO 27/01/2017 -Pág. 513 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017
E FLS. 193/194. APOS, NOVA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA,
25/01/2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 248107-06.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1223
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: LUCIMAR BESSA NICOLAU
ADV ACUS
: 47068 GO - DANIEL BOMBARDA ANDRAUS
DESPACHO
:
"VISTOS, ETC.... VERSAM OS AUTOS SOBRE CRIME DE TRANSITO. O MINIS
TERIO PUBLICO APRESENTOU PROPOSTA DE SUSPENSAO DO PROCESSO QUE FO
I ACEITA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR. RELATEI. A PROPOSTA PREENCH
E OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N 9.099/95. ASSIM, HOMOLOGO, POR
SENTENCA, PARA SURTIR TODOS OS EFEITOS JURIDICOS O ACORDO FIRMAD
O PELAS PARTES. APOS O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES, JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89, 5, DA LEI N
9.099/95, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E BAIXAS DE ESTI
LO. DILIGENCIE, SENHORA ESCRIVA, PARA QUE, A CADA TRES MESES, SEJ
A JUNTADA AOS AUTOS CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA
EM NOME DO ACUSADO, FAZENDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS CASO VERIFICAD
A A OCORRENCIA DE FATO NOVO. AINDA, SENHORA ESCRIVA, TOME-SE AS P
ROVIDENCIAS CABIVEIS QUANTO A TRANSFERENCIA DO VALOR DA FIANCA, N
A CONTA DO CONSELHO DA COMUNIDADE, QUAL SEJA, CONTA CORRENTE N 15
75-4, AGENCIA 1575, OPERACAO 003, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. APOS O
DECURSO DO PERIODO DE PROVA E, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO
, AUTORIZO O LEVANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) DO VALOR PA
GO A TITULO DE FIANCA EM BENEFICIO DO ACUSADO. PUBLICADA EM AUDIE
NCIA. INTIMADOS OS PRESENTES. REGISTRE-SE. EXPECA-SE CARTA PRECAT
ORIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO E FISCALIZACAO DAS COND
ICOES IMPOSTAS NESTA ATA DE AUDIENCIA A COMARCA DE RIANOPOLIS-GO,
ENDERECO QUE SEGUE ACOSTADO A ESTA, A FIM DE QUE O ACUSADO LUCIM
AR BESSA NICOLAU CUMPRA AO ACORDO FORMULADO COM O MINISTERIO PUBL
ICO. PROVIDENCIE O CARTORIO AS COPIAS DAS PECAS PROCESSUAIS NECES
SARIAS AO CUMPRIMENTO DO ATO DEPRECADO, QUE DEVERAO ACOMPANHAR A
CARTA PRECATORIA.
NR. PROTOCOLO
: 121634-38.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 798
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDIVALDO MARTINS DIAS
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 9751
GO - SOLANGE DAMASCENO DO ESPIRITO SANTO
DESPACHO
:
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO 12 VARA CRIMINAL JUIZ 2 SALA
411 DATA DA AUDIENCIA: 24.01.2017 HORARIO: 11:00 HORAS PROTOCOLO
N 121634-38.2016.8.09.0175 (201601216348) INFRACAO PENAL: ARTIGO
12 DA LEI N 10.826/03 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI P
ROMOTORA DE JUSTICA: FABIANA DE VASCONCELOS TEIXEIRA REU: EDIVALD
O MARTINS DIAS DISPENSADO ADV.: DRA. SOLANGE DAMASCENO DO ESPIRIT
O SANTO OAB/GO N 9.751 COMPARECEU ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUD
IENCIA, PELA JUIZA FOI DECLARADA ENCERRADA A INSTRUCAO PASSANDO-S
E PARA OS DEBATES ORAIS. APOS, FOI DADA A PALAVRA A INSIGNE REPRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO QUE REQUEREU A JUNTADA DE TRABALHO
ESCRITO EM 06 (SEIS) LAUDAS DIGITADAS, O QUE FOI DEFERIDO PELA J
UIZA. NA SEQUENCIA, FOI DADA A PALAVRA A DEFENSORA DO ACUSADO QUE
, DE IGUAL FORMA, PLEITEOU PELA JUNTADA DE TRABALHO ESCRITO EM 11
(ONZE) LAUDAS DIGITADAS, O QUE FOI DEFERIDO PELA JUIZA. EM SEGUI
DA, PELA MM JUIZA FOI DELIBERADO O SEGUINTE: "VISTOS ETC.... VENH
AM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA." NADA MAIS HAVENDO A CONS
TAR, LAVREI O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVID
AMENTE ASSINADO, EU, ___(BRUNA DE OLIVEIRA), ASSISTENTE ADM-JUIZA
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