TJGO 16/12/2016 -Pág. 1489 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016
ENTE, O VALOR DA PRESTACAO CONTRATADA, OU SEJA, O VALOR DE R$ 1.0
79,47 (UM MIL, SETENTA E NOVE REAIS, QUARENTA E SETE CENTAVOS). F
ACO OBSERVAR QUE A PRESENTE DECISAO TEM POR ESCOPO ATINGIR APENAS
E TAO SOMENTE AS INSCRICOES RELATIVAS AO CONTRATO EM DISCUSSAO,
NAO ALCANCANDO, PORTANTO, OUTRAS DIVIDAS OU OBRIGACOES EVENTUALME
NTE EXISTENTES. CITE-SE O REU E INTIME-SE AMBAS AS PARTES PARA CO
MPARECER A AUDIENCIA DE CONCILIACAO QUE DESIGNO PARA DIA 17 DE AB
RIL P.F., AS 15:00 HORAS, DEVENDO TOMAR CIENCIA O REU QUE O PRAZO
PARA OFERTA DA CONTESTACAO TERA INICIO A CONTAR DA REFERIDA AUDI
ENCIA, CONFORME DETERMINA O ART. 335, I, DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL. EM CASO DE NAO INTERESSE NO COMPARECIMENTO DA REFERIDA AUDIE
NCIA DEVERA O REU COMUNICAR O FATO EM JUIZO COM 10 (DEZ) DIAS DE
ANTECEDENCIA, CONTADOS DA AUDIENCIA DESIGNADA, NA FORMA DO DETERM
INADO PELO ART. 334, 5 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A PARTIR DE Q
UANDO, ENTAO, TERA INICIO O PRAZO DE CONTESTACAO, NA FORMA DETERM
INADA PELO ART. 335, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. O NAO COMPAR
ECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER PARTE NA AUDIENCIA DE TENTATIV
A DE CONCILIACAO, IMPORTARA NA APLICACAO DE MULTA DE ATE 2% SOBRE
O VALOR DA CAUSA (ART. 334, 8, DO CPC). AS PARTES PODERAO CONSTI
TUIR REPRESENTANTE, INCLUSIVE SEU ADVOGADO, PARA REPRESENTA-LA EM
AUDIENCIA, ATRAVES DE PROCURACAO ESPECIFICA, COM PODERES PARA NE
GOCIAR E TRANSIGIR (ART. 334, 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL), SO
B PENA DE MULTA, NAO SE ADMITINDO A JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENT
O. INTIME-SE A PARTE AUTORA ATRAVES DE SEU ADVOGADO, VIA D.O. (AR
T. 334, 3 DO CPC/15), CONSIDERANDO QUE NAO SE ENCONTRA REPRESENTA
DA POR ADVOGADO DATIVO. DILIGENCIE-SE.
PROTOCOLO NR.
: 411689-28.2016.8.09.0021
AUTOS NR. : 1148
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B VITORIA LTDA
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 44334 GO - JOAO SIMPLICIANO DA COSTA NETO
DESPACHO
:
DESTA FORMA, DEFIRO PARCIALMENTE O REQUERIMENTO DE ANTECIPACAO DO
S EFEITOS DA TUTELA PARA: A) DETERMINAR AO SERASA, SPC, E SCPC BO
A VISTA E SCR, PARA QUE SUSPENDAM A DIVULGACAO DO NOME DO AUTOR E
DOS AVALISTAS VANILDA NOVAES DE CARVALHO, CRHYSSIEN WANNESSA NOV
AES DE CARVALHO, COM RELACAO A INSCRICAO DISCUTIDA NESTE PROCESSO
, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS A CONTAR DA INTIMACAO DESTA, SOB PEN
A DE PAGAMENTO DE MULTA DIARIA QUE ARBITRO EM R$ 100,00 (CEM REAI
S) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO (ART. 537, CPC); B) FICA O REU PROIB
IDO DE EFETIVAR NOVAS INSCRICOES DO NOME DO AUTOR E DOS AVALISTAS
VANILDA NOVAES DE CARVALHO, CRHYSSIEN WANNESSA NOVAES DE CARVALH
O, NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES COM RELACAO AO FATO DISCUTIDO
NESTE PROCESSO, ENQUANTO PERSISTIR A TUTELA CONCEDIDA E ENQUANTO
OS DEPOSITOS ESTIVEREM SENDO EFETUADOS NA FORMA AQUI DETERMINADA,
SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) POR CADA DETER
MINACAO DE INSCRICAO; C) FICA VEDADA A APREENSAO DO VEICULO DESCR
ITO AS FLS. 03, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS OS DE
POSITOS NO VALOR PACTUADO; INTIME-SE O AUTOR PARA, EM (05) CINCO
DIAS, CONSIGNAR, MEDIANTE DEPOSITO JUDICIAL EM CONTA BANCARIA REM
UNERADA A DISPOSICAO DESTE JUIZO, E CONTINUAR DEPOSITANDO MENSALM
ENTE, O VALOR DA PRESTACAO CONTRATADA, OU SEJA, O VALOR DE R$ 2.8
54,63 (DOIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS, SESSENTA
E TRES CENTAVOS). FACO OBSERVAR QUE A PRESENTE DECISAO TEM POR ES
COPO ATINGIR APENAS E TAO SOMENTE AS INSCRICOES RELATIVAS AO CONT
RATO EM DISCUSSAO, NAO ALCANCANDO, PORTANTO, OUTRAS DIVIDAS OU OB
RIGACOES EVENTUALMENTE EXISTENTES. CITE-SE O REU E INTIME-SE AMBA
S AS PARTES PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE CONCILIACAO QUE DESIGN
O PARA DIA 17 DE ABRIL P.F., AS 15:15 HORAS, DEVENDO TOMAR CIENCI
A O REU QUE O PRAZO PARA OFERTA DA CONTESTACAO TERA INICIO A CONT
AR DA REFERIDA AUDIENCIA, CONFORME DETERMINA O ART. 335, I, DO CO
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