TJGO 01/09/2016 -Pág. 2530 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
ASO DE INERCIA, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. PARAUNA, 26 DE
AGOSTO DE 2016. WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
89401-61.2013.8.09.0120
AUTOS NR. : 51
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOAO BATISTA LEMES MARQUES
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201300894010 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL, INSTAURA
DA EM DESFAVOR DE JOAO BATISTA LEMES MARQUES, PELA SUPOSTA PRATIC
A DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 306, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO
BRASILEIRO. EM AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 30/04/2014, LHE FOI PR
OPOSTA A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS
) ANOS, BEM COMO O CUMPRIMENTO DE ALGUMAS CONDICOES NESSE PERIODO
, TENDO SIDO DEFERIDO PELO JUIZO (FL. 54). DOCUMENTOS ACOSTADOS A
FLS. 55/82, INFORMAM QUE A ACUSADA ADIMPLIU COM TODAS AS CONDICO
ES IMPOSTAS. E O RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFIC
A-SE QUE JOAO BATISTA LEMES MARQUES REALMENTE CUMPRIU O DETERMINA
DO NA AUDIENCIA A FL. 54, EIS QUE ADIMPLIU COM TODAS AS CONDICOES
IMPOSTAS, COMPARECENDO MENSALMENTE NO CARTORIO DO CRIME DESTA CO
MARCA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. ASSIM, COMO ELA OBEDECEU RIGO
ROSAMENTE AS CONDICOES QUE LHE FORAM IMPOSTAS, O FEITO DEVERA SER
EXTINTO. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOAO
BATISTA LEMES MARQUES, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5 DA LEI 9.099/9
5, DEVENDO A PRESENTE SENTENCA SER REGISTRADA APENAS PARA OS FINS
DO ART. 76, 4, DA REFERIDA LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME
-SE E, APOS O TRANSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE BAIXA NA DISTRIBUIC
AO E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. PARAUNA, 26 DE AGOSTO DE 201
6. WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 328086-22.2014.8.09.0120
AUTOS NR. : 243
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FLAVIO CARPPGIANE PIRES
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 24222 GO - CLARISSA PAGLIOSA DE FIGUEIREDO FREI
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201403280864 D E C I S A O NOS TERMOS DO ART. 91, ALIN
EA "A", DO CODIGO PENAL E DO ART. 25 DA LEI 10.826/03, DECLARO A
PERDA DA ARMA DE FOGO, QUAL SEJA, 01 (UMA) ARMA DE FOGO TIPO RIFL
E ITAJUBA, CALIBRE 22, OXIDADA, COM NUMERACAO RASPADA; E 20 (VINT
E) MUNICOES CALIBRE 22, INTACTAS. A ARMA E MUNICOES ACIMA CITADAS
DEVERAO SER ENCAMINHADAS AO COMANDO DO EXERCITO, PARA DESTRUICAO
OU DOACAO, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 25 DA LEI N 10.826/2003.
CERTIFIQUE A ESCRIVANIA O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA DE FLS
. 128/131. APOS, PROMOVA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM AS CAUTELAS
DE PRAXE. CUMPRA-SE. PARAUNA, 26 DE AGOSTO DE 2016. WANDERLINA L
IMA DE MORAIS TASSI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 104414-95.2016.8.09.0120
AUTOS NR. : 90
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDVALDO JOSE DA SILVA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201601044148 DESPACHO NOMEIO COMO DEFENSORA DATIVA DO
ACUSADO EDVALDO JOSE DA SILVA , A DRA. MIRANDA NUNES DE OLIVEIRA
OAB/GO 42.615 , NOTIFIQUE-A DE SUA NOMEACAO, BEM COMO INTIME-A A
APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODEND
O ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A DEFESA, ASSIM COMO FORNECER DOCUMEN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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